Cumprimento de sentença 0803558-32.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803558-32.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 10:33

Documento

18/06/2026, 10:32

Ato ordinatório

18/06/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0803558-32.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RITA DE CASSIA POMPEU DE SOUSA Requerido(s): GIORDANI - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI-ME DESPACHO Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se a Perita (EP 223) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao teor da Certidão do EP 245. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 16:45

Expedição de documento

17/06/2026, 16:07

Ato ordinatório

17/06/2026, 16:06

Expedição de documento

17/06/2026, 15:55

Mero expediente

17/06/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 15:45

Documento

12/06/2026, 15:45

Expedição de documento

12/06/2026, 14:59

Mero expediente

12/06/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 18:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803558-32.2022.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RITA DE CASSIA POMPEU DE SOUSA Requerido(s): GIORDANI - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI-ME DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Rita de Cássia Pompeu de Souza, em face de Giordani - Construção e Comércio Eireli - ME.. Narra, em síntese, que, em 25/02/2021, celebrou contrato de empreitada com a ré para a construção de imóvel comercial, pelo valor de R$ 292.544,09, com prazo de conclusão de seis meses. Alega que efetuou pagamentos no valor total de R$ 127.000,00, mas que a obra foi abandonada pela requerida, não tendo sido cumprida sequer a primeira etapa. Sustenta que, conforme laudo técnico particular, os serviços executados correspondem a apenas R$ 68.440,55. Por fim, requer a rescisão do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por lucros cessantes e ressarcimento dos valores gastos com laudos técnicos, bem como pagamento de indenização a título de danos morais e honorários advocatícios contratuais. Custas recolhidas (mov. 6). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no mov. 28. Impugnada a contestação (mov. 33). Decisão saneadora (mov. 43), deferindo a produção de prova testemunhal e pericial. Laudo pericial acostado no mov. 168. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído e maduro para julgamento. É incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de empreitada para construção civil, com previsão de etapas de execução vinculadas ao cronograma e medições. A controvérsia centra-se no alegado inadimplemento contratual e no desequilíbrio entre os valores pagos e os serviços efetivamente executados. Por se tratar de obrigação contratual com pretensão indenizatória e rescisória, o feito comporta julgamento de mérito, com base na prova produzida, especialmente o laudo pericial judicial. Em perícia técnica judicial realizada, concluiu-se que: “Verificou-se que apenas 23,30% da edificação foi efetivamente construída, enquanto a parte autora realizou pagamentos que totalizaram R$ 127.000,00, excedendo significativamente o valor correspondente ao percentual executado, estimado em R$ 68.165,96.” (mov. 168, fl. 31). Ainda, o perito esclareceu que diversos serviços previstos no projeto sequer foram iniciados, e que os valores pagos não se encontram compatíveis com o estágio físico da obra. Tais conclusões foram fundamentadas em critérios objetivos: medição técnica, verificação fotográfica, exame do contrato e confronto com notas fiscais e pagamentos realizados. A autora, conforme documentos juntados aos autos, efetuou pagamentos que totalizam R$ 127.000,00. Assim, houve pagamento substancialmente superior ao valor executado, com diferença apurada de R$ 58.834,04. A requerida, embora tenha impugnado os termos da perícia, não produziu contraprova técnica nem apontou vícios concretos no trabalho pericial, limitando-se a discordar do resultado. Diante disso, a prova técnica goza de presunção de veracidade e imparcialidade, nos termos do art. 473, §1º, do CPC. O inadimplemento parcial da obrigação, consubstanciado na não execução de aproximadamente 76% da obra, autoriza a resolução contratual por descumprimento essencial, conforme o art. 475 do Código Civil. O desequilíbrio entre o valor pago e o serviço efetivamente prestado também implica a devolução da quantia correspondente ao valor não executado. Aplicável, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, ante a caracterização da autora como destinatária final dos serviços (arts. 2º e 3º do CDC). A jurisprudência e a doutrina reconhecem a possibilidade de aplicar o CDC às relações contratuais de empreitada entre consumidor e empreiteira, especialmente quando há hipossuficiência técnica. O art. 42, parágrafo único, do CDC, determina a restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo engano justificável, o que não se configura no presente caso. A cobrança antecipada sem correspondente prestação de serviço, com ausência de justificativa plausível, enseja a devolução em dobro da quantia de R$ 58.834,04, totalizando R$ 117.668,08, corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Restou comprovado que o imóvel teria finalidade comercial — notadamente para locação de salas, conforme projeto apresentado e cláusula 1ª do contrato firmado entre as partes. Com a paralisação da obra e a não conclusão do empreendimento, a autora foi impedida de auferir os frutos esperados. A indenização por lucros cessantes encontra respaldo no art. 402 do Código Civil, devendo ser calculada com base na renda locatícia frustrada, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, observando os parâmetros estimados no parecer técnico particular. A autora requereu o ressarcimento de R$ 3.500,00 referentes a despesas com engenheiro civil e corretor de imóveis, a título de danos emergentes. Todavia, tais despesas decorrem de ato voluntário da parte para fins de ajuizamento da demanda, tratando-se de custos típicos de elaboração da pretensão judicial, que não podem ser transferidos à parte contrária, sob pena de se configurar dupla condenação. O ordenamento jurídico prevê reembolso de despesas processuais expressamente previstas ou arbitradas judicialmente, mas não comporta o ressarcimento de gastos extrajudiciais voluntários feitos por conveniência da parte. Dessa forma, indefiro o pedido de condenação por danos emergentes. De igual modo, a requerente pleiteou o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 3.000,00, com base no art. 404 do Código Civil. Contudo, a verba honorária contratual não se confunde com os honorários sucumbenciais, sendo ônus da parte contratante, salvo disposição expressa em cláusula penal específica ou previsão contratual que autorize a transferência da obrigação à parte vencida, o que não restou caracterizado nos autos. a. b. c. d. Assim, indefiro o pedido de ressarcimento de honorários contratuais. Ademais, a requerida comprometeu-se contratualmente a providenciar o alvará de construção, documento essencial para a regularização e continuidade da obra. A ausência de entrega configura nova omissão contratual. Assim, impõe-se a obrigação de entrega do alvará, sob pena de multa coercitiva. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A frustração contratual, embora lamentável, insere-se no âmbito das relações patrimoniais e não caracteriza, por si só, lesão a direito da personalidade. Não restou demonstrado abalo psíquico ou violação de atributos extrapatrimoniais da autora que justifique reparação por dano moral. A jurisprudência consolidada orienta que o inadimplemento contratual, salvo quando excepcionalmente agravado por circunstâncias vexatórias ou ofensivas, não enseja reparação moral. No caso concreto, os prejuízos experimentados possuem natureza exclusivamente patrimonial, já reparados por lucros cessantes e danos emergentes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC para: declarar rescindido o contrato de empreitada celebrado entre as partes; condenar a requerida à restituição em dobro do valor pago a maior, no total de R$ 117.668,08, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros moratórios a partir da citação; condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, conforme estimativas constantes nos autos; determinar que a requerida entregue à requerente, no prazo de 15 dias, o Alvará de Construção, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Ademais, condeno requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. As partes ficam intimadas para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, independentemente do pagamento das custas de desarquivamento. Se interposto embargos de declaração, intime a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Se interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis. Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito, em quinze dias. Com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2025. Sissi Marlene Dietrich Schwantes Juíza Cooperadora

22/07/2025, 00:00