Procedimento Comum Cível 0850563-79.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0850563-79.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0850563-79.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$6.629,99 Autor(s) BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA Avenida General Ataide Teive, n° 2732 - bairro Liberdade - BOA VISTA/RR Réu(s) LUIS BELTRAN DIAZ PACARAIMA, 00 - PACARAIMA/RR DECISÃO 01. Trata-se de pedido de citação por edital formulado por requerente, sob o fundamento de que restaram infrutíferas as tentativas de localização e citação da parte requerida. 02. Verifica-se que foram realizadas diligências nos endereços localizados por meio dos sistemas conveniados, sem êxito na concretização do ato citatório, não tendo sido encontrados outros endereços úteis para localização da parte executada. 03. Desse modo, considero esgotadas, por ora, as diligências razoáveis destinadas à localização da parte executada, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil. 04. DEFIRO o(s) pedido(s) de citação(ões) por edital, formulado no EP. 53. 05. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para recolher(em) a taxa de expedição de edital, mais a taxa judiciária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 06. O cartório deverá confeccionar o edital promovendo a publicação no Diário da Justiça Eletrônica e a fixação no hall deste fórum, bem como na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 07. No edital, o prazo para apresentação de defesa processual será de 20 (vinte) dias fluindo da data da sua publicação. 08. Constará como advertência que em caso de inércia da parte requerida/executada será decretada sua revelia e nomeação de curador especial, consoante dispõe o artigo 257, incisos III e IV, do mesmo Diploma Processual Civil. 09. Não havendo o cumprimento dos itens anteriores, desde já declaro que não haverá interrompimento do prazo prescricional do título apresentado na inicial. 10. Ocorrida à publicação e certificada nos autos, o cartório deverá certificar se houve ou não apresentação de defesa no prazo designado, pois em caso de inércia da parte requerida/executada, os autos deverão ser remetidos a nobre Defensoria Pública, nomeando o respectivo Defensor como. curador especial 11. Após a nomeação de curador especial, existindo manifestação ou não de defesa processual, intime(m)-se a(s) parte(s) promovente/exequente(s), por meio de seu(s) advogado(as), via Projudi, para apresentar(em) os cálculos atualizados da dívida, nos termos da Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o que mais entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte exequente, determino desde já a intimação pessoal da parte promovente/exequente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º ou lavrada a respectiva certidão. 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 14:41

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850563-79.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 de 14.12.2016) Neste ato, promovo a intimação eletrônica do(a) Procurador(a) da parte autora, pra dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, § 1º, do CPC) ou arquivamento do feito. Boa Vista-RR, 25/3/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 22:45

Expedição de documento

02/06/2026, 21:18

Documento

25/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0850563-79.2024.8.23.0010. AR NÃO RECEBIDOS - 03 DEZ 2025:z C ---"9-3r. -moo° C»Corretos REGISTRADO URGENTE registered priority n^rFIOS AO REMETENTE C‘-‘-e-nr, VLISVA C: /,‘„) Recebedor MP ro _./-rxç NI O„ 48 11 5 „5 BR Dec B \\1\‘)> 1111§1 Mil LUIS BELTRAN DIAZ.Av. Sebastião Diniz,N° 1002, Centro CEP: 69301-040 Boa Vista — RR S AVISO DE vá. RECEBIMENTO PREENCHER COM LETRA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO e. 1011R I çSledl \,n, I' _3I 111111111111111 11 ENDEREÇO 11111111111 i i i I Pgoc. 0'850 Éllir III G 3- •q-ot 1 at 7224 11 É 2 3 lir L. 1li i o as o iiIIIiiil CEP GR. 301- oLto CIDADE goo. N ç 54c% m I I I I UF eu_ I PAIS I DOU CIÊNCIA DOS DADOS COLETADO NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO, QUE PODERÃO SER isruvoos PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO (OPCIONAL) ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR II' DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO 75240203-0 FC0463 /16 114* 186 mm BN 089 485 625 BR DATA O POSTAGEM 28,E0V 2,5 _i TENTATIVAS DE ENTREGA _/il _LS ilil UNIDADE DE POETAGEM -, h h h PREENCHER COM LETRA DE FORMA OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO RIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA 11Z ROSALVO INDRUSIAK FINN Ene Garcez, 1696, S. Francisc P 69.305-135 BOA VISTA-RR CIDADE UF v,e BRASIL

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

24/01/2026, 12:45

Expedição de documento

24/01/2026, 11:57

Documento

18/12/2025, 09:31

Documento

09/12/2025, 12:57

Expedição de documento

26/11/2025, 09:10

Petição (Embargos À Execução)

24/11/2025, 20:04

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Documento

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0850563-79.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$6.629,99 Autor(s) BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA Avenida General Ataide Teive, n° 2732 - bairro Liberdade - BOA VISTA/RR Réu(s) LUIS BELTRAN DIAZ PACARAIMA, 00 - PACARAIMA/RR DESPACHO 1. Trata-se de pedido de citação por edital (EP 17), formulado pelo Requerente, com a alegação de que todas as tentativas de localização do requerido restaram infrutíferas. 2. No entanto, para que se possa deferir a citação por edital, é imprescindível a comprovação da tentativa prévia e exaustiva de citação pessoal, conforme dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC). 3. No caso dos autos, verifica-se que as tentativas de citação não foram realizadas de forma suficientemente exaustiva, não havendo elementos que comprovem que o Requerido se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme exigido pelo dispositivo legal acima mencionado, uma vez que a informação que consta no “AR” retornado dos correios informa “não procurado”. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pelo Requerente. 5. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço para a citação do requerido ou requerer as diligências necessárias à localização deste. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte, determino desde já a intimação pessoal da parte autora/requerente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. 8. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/05/2025, 00:00