Execução de Título Extrajudicial 0836389-80.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0836389-80.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravados: F. A. BONFIM - ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BONFIM Advogado: Parte sem advogado DECISÃO TSC RORAIMA SHOPPING S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0836389-80.2015.8.23.0010: TSC RORAIMA SHOPPING S.A. Agravante Advogado: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA Trata-se de agravo interposto por (EP 46) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 43). Sem contrarrazões (EP xx). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 08 de julho de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Advogado: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA Recorridos: F. A. BONFIM - ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BONFIM Advogado: Parte sem advogado DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃOCÍVELN.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EPs 39.1), interposto por TSC RORAIMA SHOPPING S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 15.1, mantido em sede de embargos de declaração (EP 36). O recorrente alega, em suas razões, que o acórdão recorrido violou os arts. 206, 502, 505 E 507, 921, §§ 1º, 4º E 5º, e 1.022, todos do CPC. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. que o acórdão recorrido violou os arts. Embora o recorrente alegue 206, 502, 505 E 507, 921, §§, p 1º, 4º E 5º, e 1.022, todos do CPC ercebe-se que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente”. Assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea“c”, do permissivo constitucional. Ademais, a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório sobre a efetividade dessas diligências. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em agravo de instrumento nos autos de cobrança em cumprimento de sentença, que afastou a prescrição intercorrente e negou provimento ao agravo. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a suspensão no cumprimento de sentença. 3. A Corte de origem manteve o afastamento da prescrição intercorrente e preservou a suspensão, aplicando o regime anterior à Lei n. 14.195/2021 e o IAC no REsp 1.604.412/SC, por entender inexistente desídia e suficientes diligências proativas, negando provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão deveria extinguir a execução por prescrição intercorrente com base no art. 924, caput, V, do CPC; (ii) saber se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente, à luz da Súmula n. 314 do STJ;(iii) saber se a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme a Súmula n. 150 do STF; (iv) saber se apenas a efetiva citação, intimação ou constrição interrompe a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC e da Lei n. 14.195/2021; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao afastamento da prescrição por diligências infrutíferas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As conclusões do aresto a quo estão em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.195/21, a promoção de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo prescricional.6. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão do provimento do recurso pela alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: 1. A promoção de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente, inclusive na vigência do CPC/2015 e antes da Lei n. 14.195/2021.2. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial ante o provimento do recurso pela alínea a." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921 §§ 1º e 4º-A, e 924 V; CC, art. 206 § 5º I; CF, art. 105 III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2641457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022. (STJ,, REsp n. 2.141.300/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO CONSTRITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ART. 202 DO CC. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. FATO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. A caracterização da prescrição intercorrente depende da análise da dinâmica dos atos processuais, especialmente quanto à existência de constrição patrimonial eficaz ou de impulso útil, não sendo suficientes diligências infrutíferas. 2.. A conclusão acerca da existência de ato constritivo apto a interromper o prazo prescricional decorre da valoração do conjunto fático-probatório, sendo inviável sua revisão em recurso especial. 3. A aplicação do princípio da unicidade da interrupção prescricional, previsto no art. 202 do CC, pressupõe a redefinição do contexto fático relativo aos atos interruptivos reconhecidos, o que não se admite na via especial. 4. A alegação de fato superveniente, consistente no cancelamento da penhora, demanda exame de circunstâncias não apreciadas pelas instâncias ordinárias e não afasta, por si só, a eficácia interruptiva do ato anteriormente reconhecido. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.824.969/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I RRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, da irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e da necessidade de desídia do exequente para a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação das regras de transição dos arts. 1.046 e 1.056 do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve omissão na interpretação dos arts. 921 e 924, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, especialmente sobre otermo inicial da prescrição intercorrente e o efeito de diligências infrutíferas;e (iii) saber se houve omissão no enfrentamento da divergência com o IAC nos REsps n. 1.604.412/SC e 1.340.553/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão quanto às regras de transição dos arts. 1.046 e 1.056 do CPC, pois o acórdão enfrentou o tema ao afirmar a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e aplicou a Súmula n. 83 do STJ. 5. Não há omissão sobre o termo inicial da prescrição intercorrente e o impacto de diligências, porque o acórdão aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao reconhecer que a revisão da inexistência de desídia demandaria reexame de fatos e provas. 6. Inexiste omissão quanto ao dissídio, uma vez que a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou a aplicação dos arts. 1.046 e 1.056 do CPC sob a ótica da irretroatividade da Lei n. 14.195/2021, alinhando-se à Súmula n. 83 do STJ. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examinou a tese sobre o termo inicial da prescrição intercorrente e as diligências, aplicando as inicial da prescrição intercorrente e as diligências, aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto ao dissídio quando o acórdão embargado explicitou que os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, na alínea a, impedem o conhecimento pela alínea c;. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 921, 924, §§ 1º e 4º, 1.046, 1.056 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AREsp n. 2.854.422/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.367.589/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, REsp n. 2.196.137/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.815.386/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (STJ, EDcl no AREsp n. 2.964.669/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEI N. 14.195/2021. ART. 921, §§ 4º E 5º, DO CPC. IRRETROATIVIDADE. REGIME ANTERIOR QUE EXIGE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário, afirmando que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição e aplicando o art. 921, § 5º, do CPC, na redação da Lei n. 14.195/2021. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o novo regime do art. 921 do CPC, introduzido pela Lei n. 14.195/2021, pode ser aplicado a execução proposta antes de sua vigência, e (ii) se a prescrição intercorrente depende da inércia do exequente segundo a redação original do CPC/2015 e as regras anteriores. 3. O novo regime da prescrição intercorrente do art. 921 do CPC, na forma da Lei n. 14.195/2021, não se aplica retroativamente. Em execuções iniciadas sob a redação original do CPC/2015, a contagem da prescrição intercorrente depende do término do período de suspensão de 1 ano e da inércia do exequente. Diligências infrutíferas não bastam para interromper ou suspender a prescrição na ausência de efetivo resultado útil.4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos para que se analise a prescrição intercorrente sob o regime anterior. (STJ, REsp n. 2.239.009/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do dissídio prejudicado. 2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. 3. A sentença julgou extinta a execução, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente. 4. A Corte fundada em cédula de crédito bancário. 3. A sentença julgou extinta a execução, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC e na Súmula 150 do STF, afirmando que diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição e aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, VIII, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 921 do Código de Processo Civil; (ii) se houve violação ao art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, e (iii) se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que diligências infrutíferas (Bacenjud/Infojud/Renajud) não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; e incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à efetividade das diligências e à inércia do exequente. 7. Não se verifica a alegada violação ao art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, por estar a tese recursal dissociada da controvérsia decidida (prescrição intercorrente), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 8. A divergência jurisprudencial fica prejudicada, porque os óbices sumulares aplicados ao recurso especial pela alínea a impedem o exame do dissídio sobre o mesmo tema e não houve o devido cotejo analítico com similitude fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático- probatório sobre a efetividade dessas diligências.2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a tese recursal relativa ao art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil se mostra dissociada da controvérsia decidida sobre prescrição intercorrente. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial na ausência de cotejo analítico e diante de óbices sumulares aplicados ao mesmo tema." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 921; CC, art. 206, § 3º, VIII; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 150. (STJ, AREsp n. 2.848.707/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Por fim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”.(STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Nessa linha: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito ou força maior, e reconheceu o dever de indenizar por danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, importa consignar que para a configuração do dissídio jurisprudencial faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, de modo que não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea ‘a’, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.758/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019). Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, não admitoo recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A APELADO: F. A. BONFIM – ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A APELADO: F. A. BONFIM – ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A embargante alega omissão quanto à existência de coisa julgada interna (acórdão de 2024). Ocorre que, ao compulsar as razões de apelação da recorrente (EP 437.1 da origem), observa-se que em nenhum momento tal tese foi submetida ao Colegiado. A apelante limitou-se a discutir a morosidade do Judiciário e a ausência de desídia culposa. Pois bem. O efeito devolutivo da apelação é balizado pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum. Não há omissão judicial quando o acórdão decide a lide nos exatos limites do que lhe foi devolvido pela parte recorrente. Quanto ao argumento de que se trata de matéria de ordem pública (coisa julgada), cumpre esclarecer que tal natureza jurídica não serve de salvo-conduto para superar a preclusão consumativa. Embora o magistrado possa conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a parte que detém a informação e deixa de alegá-la no momento processual oportuno (Apelação) não pode, posteriormente, tentar reabrir a discussão em sede de embargos de declaração, configurando nítida inovação recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão se a questão não foi objeto de recurso no momento próprio. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) 1. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. (...) 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004285 SP 2022/0148837-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024). Ademais, apenas para fins de exaurimento, registre-se que a existência de decisão anterior (2024) não impede que, após o retorno dos autos à origem, novos lapsos temporais de inércia configurem a prescrição intercorrente, de modo que a análise feita no acórdão embargado considerou a realidade processual atualizada. Por fim, calha registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a existência de vício interno (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica no presente caso. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1784152 RS 2018/0294297-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A APELADO: F. A. BONFIM – ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. O Tribunal decide a lide nos limites do efeito devolutivo da apelação, regido pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, inexistindo omissão quando a matéria não foi suscitada nas razões recursais. A alegação de coisa julgada não foi apresentada na apelação, configurando inovação recursal quando arguida apenas em embargos de declaração. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a preclusão consumativa quando a parte deixa de alegá-la no momento processual oportuno. A jurisprudência do STJ admite a incidência de preclusão mesmo em matérias de ordem pública não oportunamente suscitadas. A existência de decisão anterior não impede o reconhecimento de novos lapsos de inércia aptos a caracterizar prescrição intercorrente, considerada a realidade processual atualizada. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo a presença de omissão, contradição ou obscuridade, inexistentes no caso. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos por TSC Roraima Shopping S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. Consta dos autos que a parte embargante ajuizou execução visando à satisfação de crédito locatício, a qual, após a não localização de bens penhoráveis, foi suspensa nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, sobrevindo, posteriormente, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem. Inconformada, a exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve inércia de sua parte, mas sim demora decorrente da morosidade do Poder Judiciário, pugnando pela aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e pelo prosseguimento da execução. O acórdão recorrido, contudo, entendeu que, embora tenham sido realizadas diversas diligências, estas se revelaram infrutíferas, não sendo aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, consignando, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, por não se tratar de demora imputável exclusivamente ao aparato judiciário, concluindo pela manutenção da sentença de extinção do feito. Nos presentes embargos de declaração, a parte embargante alega, em síntese: (i) omissão do acórdão quanto à análise de decisão anterior proferida por este Tribunal no mesmo processo, a qual teria afastado a prescrição intercorrente; (ii) erro de premissa fática, ao considerar a existência de inércia da exequente; e (iii) violação à coisa julgada e à preclusão, diante da suposta rediscussão de período já analisado, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente. Embargos tempestivos (EP nº 19). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 11 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. A fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto que a interposição de eventual recurso com escopo de rediscutir esta decisão ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. 5. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2º Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A. APELADO: F. A. BONFIM - ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BONFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por TSC Roraima Shopping S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de F. A. Bonfim - ME e Francinei de Almeida Bonfim, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinto o processo. Na origem, a execução buscava a satisfação de crédito locatício e, após a não localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso por um ano, com o subsequente arquivamento provisório até o dia 12/03/2020. O Magistrado sentenciante fundamentou que, mesmo adotando o prazo quinquenal mais favorável ao credor, a pretensão estaria prescrita, uma vez que transcorreram mais de cinco anos e oito meses sem a efetiva constrição patrimonial, rejeitando a tese de que a demora seria imputável exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Em suas razões recursais (EP. 437.1 dos autos de origem), o Apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente sob o argumento de que não houve inércia ou desídia de sua parte. Alega que a paralisação do feito decorreu da morosidade inerente ao sistema judiciário, apresentando uma linha do tempo processual com a contagem entre suas manifestações e a resposta judicial. Defende a aplicação da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 240, § 3º, do CPC, afirmando que a demora imputável ao serviço judiciário não pode prejudicar o credor que se esforça para atender às determinações do juízo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Certificada a tempestividade e adequação do preparo (EP. 440.1 dos autos de origem). Sem contrarrazões. É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 16 de março de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A. APELADO: F. A. BONFIM - ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BONFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. O instituto da prescrição intercorrente visa evitar a eternização dos conflitos judiciais, punindo a inércia do credor ou a incapacidade de satisfação do crédito em tempo razoável. No caso em tela, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens, o processo foi suspenso com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC. A suspensão perdurou até 12/03/2020, marco em que o processo retomou sua marcha, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional (STJ, REsp 2090768/PR). A tese central da apelante reside na alegação de que a paralisação decorreu de morosidade do Judiciário, invocando a Súmula 106 do STJ. Contudo, impõe-se realizar uma distinção fundamental (distinguishing) entre a demora causada exclusivamente pelo mecanismo de justiça e a ausência de resultados práticos nas diligências requeridas. A jurisprudência do STJ protege o credor quando o atraso no despacho ou na citação ocorre por falhas burocráticas do tribunal, após o pedido ter sido formulado a tempo e modo, conforme se observa no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A. APELADO: F. A. BONFIM - ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BONFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS LOCATÍCIOS (SHOPPING CENTER). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO (ART. 921, CPC). TESE DE DEMORA DO MECANISMO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). INAPLICABILIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL (DISTINGUISHING). PRAZO TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de espaço em shopping center. A exequente alega que a demora no trâmite processual deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em definir se a realização de sucessivas diligências de busca de bens, quando infrutíferas, possui o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, e se a morosidade do mecanismo judicial justifica afastar o instituto no caso concreto. III. Razões de decidir: 3. O prazo da prescrição intercorrente flui automaticamente após o transcurso de um ano de suspensão do processo. No caso, a contagem foi retomada em março de 2020, transcorrendo mais de cinco anos até a prolação da sentença. 4. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, apenas a constrição patrimonial efetiva interrompe a prescrição intercorrente. O mero peticionamento ou a realização de diligências que resultem negativas não suspendem nem interrompem o lapso prescricional. 5. Inaplicável a Súmula 106 do STJ quando a paralisação do resultado útil da execução decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor e não de falha exclusiva do serviço judiciário. 6. Tratando-se de cobrança de aluguéis, incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, o qual já s e e x a u r i u n a e s p é c i e. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A realização de diligências de busca de bens que se revelam infrutíferas não interrompe o curso da prescrição intercorrente. 2. A responsabilidade pela ausência de patrimônio penhorável não pode ser revelam infrutíferas não interrompe o curso da prescrição intercorrente. 2. A responsabilidade pela ausência de patrimônio penhorável não pode ser imputada ao mecanismo judiciário para fins de afastamento da prescrição." ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Entretanto, essa premissa não se confunde com a situação destes autos. Aqui, embora se verifiquem lapsos temporais de aguardo por provimentos, a execução tramita desde 2015, tendo a parte executada sido citada em 2018. O ponto fulcral é que, durante todo o período da contagem da prescrição intercorrente, a apelante apresentou diversas petições e requereu variadas diligências, todavia, nenhuma delas resultou em constrição patrimonial ativa. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o mero peticionamento ou a realização de buscas infrutíferas (Bacenjud, Renajud, Infojud negativos) não interrompem o curso da prescrição intercorrente. Apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper o lapso prescricional. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2736679 MS 2024/0331642-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Portanto, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pela inexistência de patrimônio penhorável dos executados. A função jurisdicional foi acionada, as tentativas de busca foram deferidas e realizadas, mas o insucesso da execução não pode autorizar a sua prorrogação ad infinitum. Observa-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Ainda que se adotasse a interpretação mais benéfica ao credor (prazo quinquenal), já teriam transcorrido mais de 5 anos e 8 meses desde a retomada da marcha processual em março de 2020. Ocorre que, ad argumentandum tantum, na origem o processo buscava a satisfação de crédito locatício. Para esses casos, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de cobrança de aluguéis e acessórios em shopping centers, prevalece a especialidade do prazo trienal, nos termos da ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. DEMANDA QUE DEVE SE REVELAR ÚTIL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PORVENTURA APURADO EM SEGUNDA FASE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ATINENTE A ESSE CRÉDITO QUE REGULA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL DE EXIGIR CONTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor. 2. Nos termos do entendimento delineado no REsp n. 1.608.048/SP (DJe de 1º/6/2018), o prazo prescricional da pretensão de exigir contas somente se sujeitará ao prazo prescricional residual de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC, na ausência de prazo legal específico acerca da pretensão ressarcitória decorrente dessa ação de exigir contas, uma vez que a demanda deve se revelar útil à finalidade principal, de restituição do crédito eventualmente apurado em segunda fase. 3. Tendo em vista a natureza de típico contrato de locação daquele celebrado entre o lojista e o empreendedor de shopping center e o princípio da gravitação jurídica, extrai-se que o inadimplemento dessas verbas locatícias (principais e acessórias) caracteriza violação ao direito do credor, exsurgindo daí as pretensões de cobrança ou de execução de título extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC/2015), as quais se sujeitam ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC/2002.4. Diversa, porém, é a pretensão do lojista locatário oriunda do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, de exigir contas das despesas que lhe são cobradas e que compõem o valor total do aluguel - abrangendo o principal e os acessórios -, a fim de se demonstrar a comprovação dessas despesas, aferindo, em consequência, o montante efetivamente devido. A eventual apuração de cobrança indevida pelo locador dá azo à pretensão de repetição de indébito em favor do locatário, pretensão essa que não se amolda à disciplina prescricional específica do art. 206, § 3º, I, do CC.5. Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n. 1.523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos constante do art. 205 do CC. A mesma lógica jurídica incide na repetição de indébito proveniente da ação de exigir contas proposta pelo locatário de loja em shopping center fundada no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, submetendo-se, desse modo, tais pretensões à prescrição decenal.6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2110689 RJ 2022/0284149-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Esta Corte de Justiça segue a mesma trilha, reafirmando que o prazo prescricional para cobrança de aluguéis em contrato de locação de espaço em shopping center é de três anos, conforme se observa no julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVELURBANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0826965-67.2022.8.23.0010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 12/05/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 08:00 ATÉ 19/03/2026 23:59

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08363898020158230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 12/01/2026

13/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 10:35

Documento (Certidão)

17/12/2025, 10:35

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:49

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08363898020158230010. SERASAJUD EXCLUSO F A BONFIM - São Carlos, 24 de novembro de 2025 APJUR 20251124134451248 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Ofício: 481555 Parte(s): F A BONFIM ME - 07547320000105, FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM - 60430036272 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo que o Ofício em referência foi cumprido em seus exatos termos. Informamos, ainda, que do cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN foi(ram) excluída(s) a(s) seguinte(s) anotação(ões): Ação(ões) Processual(ais) - 1 anotação(ões) F A BONFIM ME NEY MAISON - 07.547.320/0001-05, FRACINEY ALMEIDA BONFIM - 604.300.362-72 Data Origem Valor Praça UF Disponível Excluído Natureza Dist. 1, Vara 6 R$ 758.554,56 BVA RR 24/11/2025 EX As anotações referentes a ocorrências que são de conhecimento público, como os protestos de títulos e as ações judiciais, têm origem nos Cartórios de Protestos ou captação de dados através dos Diários Oficiais, bem como por meio de determinações judiciais. Anotação decursada A Serasa esclarece que, por força do dispositivo contido no art. 43, § 1º da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não são inscritas ou mantidas anotações no cadastro de inadimplentes da empresa com mais de 05 (cinco) anos. Sem mais para o momento, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Ofícios

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CANCELAMENTO F A BONFIM - PROTOCOLO DE CANCELAMENTO 202511.2409.04041905-TA-117 DATA DE CANCELAMENTO 24/11/2025 às 10:10:46 STATUS CONCLUÍDO Atenção! Para o(s) cancelamento(s) ser(em) averbado(s) na(s) matrícula(s), pague as custas no Registros de Imóveis na sede respectiva ou no e-Protocolo - SAEC. Efetue um pedido para cada Registro de Imóveis se houver mais de um a praticar os cancelamentos. PROTOCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202505.3010.04041905-IA-733 DATA DE CADASTRAMENTO 30/05/2025 às 10:11:50 NÚMERO DO PROCESSO 0836389-80.2015.8.23.0010 NOME DO PROCESSO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ordem de Cancelamento de Indisponibilidade de Bens Detalhes da Ordem de Cancelamento de Indisponibilidade Detalhes da Ordem de Indisponibilidade Dados da Ordem de Indisponibilidade Página 1 de 2 CNPJ 07.547.320/0001-05 RAZÃO SOCIAL F A BOMFIM CPF 604.300.362-72 NOME FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM Validar Autenticidade Hash: fbffbffeff Página 2 de 2 Assinado de forma digital por: NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA (507.992.402-06) Data: 24/11/2025 10:10:53 -03:00

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A APELADO: F. A. BONFIM – ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A APELADO: F. A. BONFIM – ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A embargante alega omissão quanto à existência de coisa julgada interna (acórdão de 2024). Ocorre que, ao compulsar as razões de apelação da recorrente (EP 437.1 da origem), observa-se que em nenhum momento tal tese foi submetida ao Colegiado. A apelante limitou-se a discutir a morosidade do Judiciário e a ausência de desídia culposa. Pois bem. O efeito devolutivo da apelação é balizado pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum. Não há omissão judicial quando o acórdão decide a lide nos exatos limites do que lhe foi devolvido pela parte recorrente. Quanto ao argumento de que se trata de matéria de ordem pública (coisa julgada), cumpre esclarecer que tal natureza jurídica não serve de salvo-conduto para superar a preclusão consumativa. Embora o magistrado possa conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a parte que detém a informação e deixa de alegá-la no momento processual oportuno (Apelação) não pode, posteriormente, tentar reabrir a discussão em sede de embargos de declaração, configurando nítida inovação recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão se a questão não foi objeto de recurso no momento próprio. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) 1. É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso. (...) 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004285 SP 2022/0148837-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024). Ademais, apenas para fins de exaurimento, registre-se que a existência de decisão anterior (2024) não impede que, após o retorno dos autos à origem, novos lapsos temporais de inércia configurem a prescrição intercorrente, de modo que a análise feita no acórdão embargado considerou a realidade processual atualizada. Por fim, calha registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a existência de vício interno (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica no presente caso. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1784152 RS 2018/0294297-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A APELADO: F. A. BONFIM – ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. O Tribunal decide a lide nos limites do efeito devolutivo da apelação, regido pelo princípio tantum devolutum quantum appellatum, inexistindo omissão quando a matéria não foi suscitada nas razões recursais. A alegação de coisa julgada não foi apresentada na apelação, configurando inovação recursal quando arguida apenas em embargos de declaração. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a preclusão consumativa quando a parte deixa de alegá-la no momento processual oportuno. A jurisprudência do STJ admite a incidência de preclusão mesmo em matérias de ordem pública não oportunamente suscitadas. A existência de decisão anterior não impede o reconhecimento de novos lapsos de inércia aptos a caracterizar prescrição intercorrente, considerada a realidade processual atualizada. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, exigindo a presença de omissão, contradição ou obscuridade, inexistentes no caso. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos por TSC Roraima Shopping S.A. em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. Consta dos autos que a parte embargante ajuizou execução visando à satisfação de crédito locatício, a qual, após a não localização de bens penhoráveis, foi suspensa nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, sobrevindo, posteriormente, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem. Inconformada, a exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que não houve inércia de sua parte, mas sim demora decorrente da morosidade do Poder Judiciário, pugnando pela aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e pelo prosseguimento da execução. O acórdão recorrido, contudo, entendeu que, embora tenham sido realizadas diversas diligências, estas se revelaram infrutíferas, não sendo aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, consignando, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, por não se tratar de demora imputável exclusivamente ao aparato judiciário, concluindo pela manutenção da sentença de extinção do feito. Nos presentes embargos de declaração, a parte embargante alega, em síntese: (i) omissão do acórdão quanto à análise de decisão anterior proferida por este Tribunal no mesmo processo, a qual teria afastado a prescrição intercorrente; (ii) erro de premissa fática, ao considerar a existência de inércia da exequente; e (iii) violação à coisa julgada e à preclusão, diante da suposta rediscussão de período já analisado, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente. Embargos tempestivos (EP nº 19). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 11 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. A fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto que a interposição de eventual recurso com escopo de rediscutir esta decisão ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. 5. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2º Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A. APELADO: F. A. BONFIM - ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BONFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por TSC Roraima Shopping S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de F. A. Bonfim - ME e Francinei de Almeida Bonfim, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e declarou extinto o processo. Na origem, a execução buscava a satisfação de crédito locatício e, após a não localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso por um ano, com o subsequente arquivamento provisório até o dia 12/03/2020. O Magistrado sentenciante fundamentou que, mesmo adotando o prazo quinquenal mais favorável ao credor, a pretensão estaria prescrita, uma vez que transcorreram mais de cinco anos e oito meses sem a efetiva constrição patrimonial, rejeitando a tese de que a demora seria imputável exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Em suas razões recursais (EP. 437.1 dos autos de origem), o Apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente sob o argumento de que não houve inércia ou desídia de sua parte. Alega que a paralisação do feito decorreu da morosidade inerente ao sistema judiciário, apresentando uma linha do tempo processual com a contagem entre suas manifestações e a resposta judicial. Defende a aplicação da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 240, § 3º, do CPC, afirmando que a demora imputável ao serviço judiciário não pode prejudicar o credor que se esforça para atender às determinações do juízo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Certificada a tempestividade e adequação do preparo (EP. 440.1 dos autos de origem). Sem contrarrazões. É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 16 de março de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A. APELADO: F. A. BONFIM - ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BONFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise. O instituto da prescrição intercorrente visa evitar a eternização dos conflitos judiciais, punindo a inércia do credor ou a incapacidade de satisfação do crédito em tempo razoável. No caso em tela, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens, o processo foi suspenso com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC. A suspensão perdurou até 12/03/2020, marco em que o processo retomou sua marcha, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional (STJ, REsp 2090768/PR). A tese central da apelante reside na alegação de que a paralisação decorreu de morosidade do Judiciário, invocando a Súmula 106 do STJ. Contudo, impõe-se realizar uma distinção fundamental (distinguishing) entre a demora causada exclusivamente pelo mecanismo de justiça e a ausência de resultados práticos nas diligências requeridas. A jurisprudência do STJ protege o credor quando o atraso no despacho ou na citação ocorre por falhas burocráticas do tribunal, após o pedido ter sido formulado a tempo e modo, conforme se observa no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA APELANTE: TSC RORAIMA SHOPPING S.A. APELADO: F. A. BONFIM - ME E FRANCINEI DE ALMEIDA BONFIM RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS LOCATÍCIOS (SHOPPING CENTER). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO (ART. 921, CPC). TESE DE DEMORA DO MECANISMO JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). INAPLICABILIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL (DISTINGUISHING). PRAZO TRIENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de espaço em shopping center. A exequente alega que a demora no trâmite processual deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em definir se a realização de sucessivas diligências de busca de bens, quando infrutíferas, possui o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, e se a morosidade do mecanismo judicial justifica afastar o instituto no caso concreto. III. Razões de decidir: 3. O prazo da prescrição intercorrente flui automaticamente após o transcurso de um ano de suspensão do processo. No caso, a contagem foi retomada em março de 2020, transcorrendo mais de cinco anos até a prolação da sentença. 4. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, apenas a constrição patrimonial efetiva interrompe a prescrição intercorrente. O mero peticionamento ou a realização de diligências que resultem negativas não suspendem nem interrompem o lapso prescricional. 5. Inaplicável a Súmula 106 do STJ quando a paralisação do resultado útil da execução decorre da inexistência de bens penhoráveis do devedor e não de falha exclusiva do serviço judiciário. 6. Tratando-se de cobrança de aluguéis, incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, o qual já s e e x a u r i u n a e s p é c i e. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A realização de diligências de busca de bens que se revelam infrutíferas não interrompe o curso da prescrição intercorrente. 2. A responsabilidade pela ausência de patrimônio penhorável não pode ser revelam infrutíferas não interrompe o curso da prescrição intercorrente. 2. A responsabilidade pela ausência de patrimônio penhorável não pode ser imputada ao mecanismo judiciário para fins de afastamento da prescrição." ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Entretanto, essa premissa não se confunde com a situação destes autos. Aqui, embora se verifiquem lapsos temporais de aguardo por provimentos, a execução tramita desde 2015, tendo a parte executada sido citada em 2018. O ponto fulcral é que, durante todo o período da contagem da prescrição intercorrente, a apelante apresentou diversas petições e requereu variadas diligências, todavia, nenhuma delas resultou em constrição patrimonial ativa. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o mero peticionamento ou a realização de buscas infrutíferas (Bacenjud, Renajud, Infojud negativos) não interrompem o curso da prescrição intercorrente. Apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper o lapso prescricional. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do executado é suficiente para suspender o prazo da prescrição intercorrente. 3. Outra questão em discussão é se a análise do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não suspendem o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2736679 MS 2024/0331642-1, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Portanto, não se pode imputar ao Judiciário a responsabilidade pela inexistência de patrimônio penhorável dos executados. A função jurisdicional foi acionada, as tentativas de busca foram deferidas e realizadas, mas o insucesso da execução não pode autorizar a sua prorrogação ad infinitum. Observa-se que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Ainda que se adotasse a interpretação mais benéfica ao credor (prazo quinquenal), já teriam transcorrido mais de 5 anos e 8 meses desde a retomada da marcha processual em março de 2020. Ocorre que, ad argumentandum tantum, na origem o processo buscava a satisfação de crédito locatício. Para esses casos, a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de cobrança de aluguéis e acessórios em shopping centers, prevalece a especialidade do prazo trienal, nos termos da ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. DEMANDA QUE DEVE SE REVELAR ÚTIL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PORVENTURA APURADO EM SEGUNDA FASE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ATINENTE A ESSE CRÉDITO QUE REGULA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL DE EXIGIR CONTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor. 2. Nos termos do entendimento delineado no REsp n. 1.608.048/SP (DJe de 1º/6/2018), o prazo prescricional da pretensão de exigir contas somente se sujeitará ao prazo prescricional residual de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC, na ausência de prazo legal específico acerca da pretensão ressarcitória decorrente dessa ação de exigir contas, uma vez que a demanda deve se revelar útil à finalidade principal, de restituição do crédito eventualmente apurado em segunda fase. 3. Tendo em vista a natureza de típico contrato de locação daquele celebrado entre o lojista e o empreendedor de shopping center e o princípio da gravitação jurídica, extrai-se que o inadimplemento dessas verbas locatícias (principais e acessórias) caracteriza violação ao direito do credor, exsurgindo daí as pretensões de cobrança ou de execução de título extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC/2015), as quais se sujeitam ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do CC/2002.4. Diversa, porém, é a pretensão do lojista locatário oriunda do art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, de exigir contas das despesas que lhe são cobradas e que compõem o valor total do aluguel - abrangendo o principal e os acessórios -, a fim de se demonstrar a comprovação dessas despesas, aferindo, em consequência, o montante efetivamente devido. A eventual apuração de cobrança indevida pelo locador dá azo à pretensão de repetição de indébito em favor do locatário, pretensão essa que não se amolda à disciplina prescricional específica do art. 206, § 3º, I, do CC.5. Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n. 1.523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos constante do art. 205 do CC. A mesma lógica jurídica incide na repetição de indébito proveniente da ação de exigir contas proposta pelo locatário de loja em shopping center fundada no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, submetendo-se, desse modo, tais pretensões à prescrição decenal.6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2110689 RJ 2022/0284149-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Esta Corte de Justiça segue a mesma trilha, reafirmando que o prazo prescricional para cobrança de aluguéis em contrato de locação de espaço em shopping center é de três anos, conforme se observa no julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVELURBANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0826965-67.2022.8.23.0010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 12/05/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: F. A. BONFIM - ME e FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM Executados: SENTENÇA I - RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0836389-80.2015.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela parte exequente em face da parte executada, visando a satisfação de crédito locatício. O processo tramita há longo período sem a efetiva satisfação do crédito. Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi suspenso em razão da não localização de bens passíveis de penhora (EP 112). Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, determinou-se o arquivamento provisório e o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente em 12/03/2020 (EP 129). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição (EP 414), oportunidade em que alegou a inocorrência do instituto, atribuindo a demora aos mecanismos da Justiça e requerendo o prosseguimento do feito (EP 419). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II - Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é instituto que visa estabilizar as relações jurídicas, impedindo que processos de execução tramitem indefinidamente ( ) sem resultado útil. Conforme ad aeternum entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC 1 (REsp 1.604.412/SC), o termo inicial do prazo prescricional conta-se automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão processual por ausência de bens. No caso em tela, o prazo de suspensão encerrou-se em março de 2020. Desde então, iniciou-se a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva. Aplica-se ao caso o prazo prescricional do direito material. Ainda que se adote a tese mais favorável à parte exequente — considerando o título como confissão de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) — o prazo aplicável seria de 5 (cinco) anos. Observa-se que, entre o início da contagem (março/2020) e a presente data (novembro/2025), transcorreram mais de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, operando-se a prescrição intercorrente. Se considerado o prazo de 3 (três) anos relativo aos aluguéis (art. 206, § 3º, I, do CC), a prescrição ter-se-ia consumado ainda em 2023. Quanto à alegação da parte exequente de que a demora decorreu de falha do mecanismo judiciário (Súmula 106 do STJ), tal argumento não prospera. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, tem critério objetivo. A paralisação do processo não se deu por inércia do cartório em expedir mandados ou publicar atos, mas sim pela ausência de bens penhoráveis da parte executada. As diligências requeridas pela parte credora, quando infrutíferas, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional indefinidamente. Portanto, consumado o lapso temporal sem a efetiva constrição patrimonial capaz de satisfazer o crédito, impõe-se a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Desconstituam-se eventuais constrições pendentes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: F. A. BONFIM - ME e FRANCINEI DE ALMEIDA BOMFIM Executados: DECISÃO Instada a dar andamento à execução, denota-se que a parte exequente requereu o manejo do CNIB, SERASAJUD, SREI, SERPJUD, CENSEC e SIMBA, objetivando localizar patrimônio da parte executada e, assim, haver a quitação do débito exequendo (EP 384). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0836389-80.2015.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A INDEFIRO o pedido de manejo do SREI, SERPJUD e do CENSEC, uma vez que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. Os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa cadastrada no portal Gov.br, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. INDEFIRO, outrossim, o pleito de consulta ao SIMBA, que afigura-se como ferramenta que não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas, quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). Impossibilidade. Consulta restrita ao âmbito de investigação de crimes de lavagem de dinheiro, inexistindo situação excepcional que possibilite sua utilização na execução cível. Proteção do sigilo bancário e fiscal. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047282-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Grifo nosso. DEFIRO, por seu turno, os demais pedidos alinhavados e, por conseguinte, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada em cadastrado de inadimplentes através do SERASAJUD e na CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0836389-80.2015.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 08:00 ATÉ 19/03/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08363898020158230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 12/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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