Execução de Título Extrajudicial 0800204-33.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800204-33.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 08:36

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800204-33.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: FOCO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA Exequente(s): COSME MACEDO LIMA Executado(s): DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente, instada a dar andamento ao processo, requereu o manejo do sistema CAGED para consulta aos dados de vínculo empregatício do devedor (EP 226). DEFIRO o pleito enumerado no petitório sob análise e, consubstanciado no princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e no disposto nos art. 772, III e 773 do Código de Processo Civil, AUTORIZO, seja oficiado o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o referido ente preste informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício da parte executada. Assinale-se que o desatendimento desta determinação judicial poderá, eventualmente, acarretar a cominação de multa, acaso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 11:47

Expedição de documento

18/06/2026, 10:54

deferimento

18/06/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 11:42

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 08:45

Expedição de documento

26/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:10

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:02

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800204-33.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: FOCO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA Exequente(s): COSME MACEDO LIMA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Deferida a penhora de percentual dos rendimentos do executado (EP 185). Expedidos ofícios à fonte pagadora, Empresa Brasileira de Distribuição, para que procedesse ao desconto e depósito em conta judicial, os mesmos foram recebidos, contudo, a empresa manteve-se inerte (EP 191 e 200). É o relatório. DECIDO. O dever de colaboração com o Poder Judiciário não é facultativo, alcançando inclusive terceiros que detenham meios para viabilizar a eficácia da prestação jurisdicional, conforme estabelece o art. 6º e art. 380 do Código de Processo Civil. A conduta da fonte pagadora, que ignora reiteradas ordens judiciais (EP 195 e 200), obstaculiza injustificadamente a satisfação do crédito e tangencia o ato atentatório à dignidade da justiça. A inércia certificada no evento 203 exige o recrudescimento das medidas de apoio, uma vez que a mera reiteração de ofícios postais tem se mostrado inócua. Faz-se necessária a intimação pessoal do representante legal da empresa para que cumpra a obrigação sob pena de sanções pessoais. Sendo assim, DETERMINO a expedição de MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em face do representante legal da Empresa Brasileira de Distribuição (CNPJ: 05.402.904/0001-67), para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a implementação do desconto em folha de pagamento do executado Cosme Macedo Lima, nos termos fixados na decisão do evento 195. Fica a empresa advertida de que o descumprimento desta ordem ensejará: A fixação de multa diária por descumprimento, limitada inicialmente a 10 (dez) dias; A incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de até 20% do valor atualizado do débito; A remessa de peças ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800204-33.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: FOCO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA Exequente(s): COSME MACEDO LIMA Executado(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise do pedido de expedição de ofício à fonte pagadora do executado para cumprimento da penhora salarial deferida, que segue, os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. REPUTO válida a intimação do executado (EP 179), uma vez que o mandado foi remetido para o mesmo endereço em que foi citado (EP 122), nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. DEFIRO o pedido do exequente (EP 183), determinando que se oficie a fonte pagadora do executado para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o cumprimento da decisão de penhora salarial no percentual de 10% em desfavor do executado. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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