Cumprimento de sentença 0805304-61.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805304-61.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradoria Federal no Estado de Roraima Rua Souza Junior, nº 927 - Bairro São Francisco - CEP 69305-040 Nesta: Processo nº 0805304-61.2024.8.23.0010 JOSE LUSINALDO BRAGA FERREIRA (CPF/CNPJ: 322.730.022-20) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Requerido(s):: 09/09/2025 Data do Trânsito em Julgado: 04/2025 Data Base para atualização monetária Excelentíssimo Senhor Procurador, O MM. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais, REQUISITA à entidade devedora executada, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 30.398,63 (trinta mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), em favor do(a) exequente/beneficiário acima nominado, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida por este Juízo. O valor requisitado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com base na última atualização dos cálculos (planilha anexa), nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil, através da página deste Tribunal de Justiça ou através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, preenchendo-se os campos: tipo de Justiça (Estadual), pré-cadastramento (primeiro depósito), Unidade da Federação (RR – Roraima), Tribunal (Tribunal de Justiça), Comarca (Boa Vista), Órgão de Justiça (6ª Vara Cível - Execução Cível), e informando-se os demais dados deste expediente. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, o digitei. Atenciosamente, ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível Documentos anexos: decisão homologatória ep.125 e última planilha atualizada ep. 107.2.

06/02/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Petição (Renúncia de Prazo)

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