Procedimento Comum Cível 0834033-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0834033-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/07/2026, 09:50

Ato ordinatório

30/05/2026, 00:03

Expedição de documento

19/05/2026, 14:31

Expedição de documento

19/05/2026, 14:31

Perda do objeto

18/05/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:54

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 10:20

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834033-63.2025.8.23.0010 Despacho Em análise dos autos, verifico que o parecer técnico juntado, revela-se incompleto para a adequada análise da controvérsia, pois o referido parecer também não apresenta informações precisas acerca da localização da área em relação à margem do rio, igarapé, lago ou outro curso d´água protegido por lei eventualmente existente no local, notadamente quanto à distância, em metros, entre a edificação e o curso d’água, dado relevante para a verificação de eventual incidência de área de preservação permanente. Diante disso, intime-se o Município para que complemente o parecer técnico, suprindo as omissões apontadas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 16:45

Expedição de documento

22/04/2026, 15:52

Mero expediente

18/04/2026, 23:39

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:00

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 13:08

Petição (Contraminuta)

05/03/2026, 08:24

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834033-63.2025.8.23.0010 Decisão Inicialmente, recebo a emenda à inicial do ep. 10. Pois bem. Consoante o art. 231, I, do CPC, a juntada do ato citatório nos autos (ep. 14) ocorreu em 03/09/2025, marco a partir do qual se iniciou a contagem do prazo para apresentar contestação cujo termo final recaiu em 06/10/2025 (ep. 15). Assim, decorrido o lapso legal sem apresentação de contestação, decreto a revelia da requerida, aplicando apenas os seus efeitos formais, mas afasto o efeito material de presunção de veracidade das alegações iniciais nos termos do Art. 345, II, do CPC. Isso porque, estes autos tratam de ação demolitória com potencial repercussão sobre o direito fundamental à moradia, bem indisponível. Por conseguinte, mantém-se o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado com a necessária instrução probatória. Desse modo, intime-se o Município de Boa Vista para que, no prazo de 30 dias, emende a inicial, instruindo-a com relatório técnico circunstanciado acerca da área objeto da demanda, contendo informações sobre a existência de edificações, o tipo de ocupação, a presença de infraestrutura urbana (rede elétrica, abastecimento de água, pavimentação e esgotamento sanitário), o estado de conservação ambiental do local, bem como documentação fotográfica e cartográfica que possibilite a adequada compreensão das condições atuais da área. Consigno que a diligência é indispensável para o regular processamento do feito e adequada delimitação do objeto litigioso, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se a efetividade da tutela jurisdicional e a correta apreciação do pedido. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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