Cumprimento de sentença 0854975-53.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0854975-53.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 09:09

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; de custódia)

30/09/2025, 09:08

Trânsito em julgado

30/09/2025, 09:08

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

29/09/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854975-53.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas interposta por Cleiton Said de Souza Martinez em face de Nação BV Comércio de Artigos Esportivos LTDA. Sustenta o autor que, no dia 21/11/2024, foi vítima de agressões físicas e verbais dentro estabelecimento réu. Alega que o incidente foi registrado pelas câmeras de segurança do local. Contudo, ao solicitar as imagens, a gerente do estabelecimento se recusou a entregá-las, alegando que só o faria mediante ordem judicial. Assim, requer em sede liminar a exibição das filmagens das câmeras de segurança do dia 21 de novembro de 2024, para embasar a futura ação de responsabilização das agressoras e a reparação pelos danos sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.11). Emenda à inicial no EP 16. Decisão de EP 18 que acolheu a emenda da inicial para conversão em ação de produção antecipada de provas., bem como determinou a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia de mídia digital contendo a gravação existente das câmeras de segurança do estabelecimento, efetivada no dia 21.11.2024, no horário de 10h às 14h. Devidamente intimada, a parte ré manifestou-se no EP 37. Ato contínuo, a parte autora requereu o arquivamento dos autos, tedo em vista que jpa conseguiu as imagens objetos da presente ação (EP 41).. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de produção antecipada de provas. No curso da demanda, verifica-se que o autor não possui mais interesse quanto ao prosseguimento da ação, eis que já obteve as imagens objetos do pedido inicial. Deste modo, torna-se óbvia a perda do interesse no prosseguimento deste feito, tornando, pois, imperiosa a extinção do presente. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, haja vista a falta de interesse processual superveniente. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 03 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 12:49

Ausência das condições da ação

03/09/2025, 19:40

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEITON SAID DE SOUZA MARTINEZ REQUERIDO: NAÇÃO BV COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA NAÇÃO BV COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à Decisão que determinou a exibição das imagens de câmera de segurança solicitadas nos autos, expor e requerer o que segue. I SÍNTESE DA LIDE Sustenta o Autor que, no dia 21/11/2024, foi vítima de agressões físicas e verbais, supostamente praticadas por Gabriela Amenaida Goitia Mendoza e sua genitora Ruth Milena Mendoza Melian, no estabelecimento da ré, localizado em Boa Vista/RR. Alega que o incidente foi registrado pelas câmeras de segurança do local e que uma das funcionárias gravou o ocorrido, mas foi obrigada a apagar a gravação. Destaca, ainda, que, ao solicitar as imagens, a gerente do estabelecimento se recusou a entregá-las, alegando que só o faria mediante ordem judicial. Assim, requer em sede liminar a exibição das filmagens das câmeras de segurança do dia 21 de novembro de 2024, para embasar a futura ação de responsabilização das agressoras e a reparação pelos danos sofridos. Em Decisão de mov. 18, fora determinada juntada das imagens das câmeras de segurança, e, na impossibilidade, a especificação dos motivos: “Sendo assim, Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO N.º: 0854975-53.2024.8.23.0010 intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia de mídia digital contendo a gravação existente das câmeras de segurança do estabelecimento, efetivada no dia 21.11.2024, no horário de 10h às 14h. Caso não seja possível a juntada das filmagens, que a requerida especifique os motivos.” Intimada, a Requerida expõe e requer o que segue. II DA INDISPONIBILIDADE DAS IMAGENS – DECURSO DE MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA SOLICITADA Embora o Réu preze pela colaboração com o Poder Judiciário e pela busca da verdade real, infelizmente se encontra impossibilitado de atender à determinação judicial para a apresentação das imagens solicitadas. 2 O sistema de segurança e videomonitoramento utilizado pelo Réu possui uma política de armazenamento de dados padrão e automatizada. Por limitações técnicas de capacidade de armazenamento e em conformidade com as práticas de mercado para equipamentos desta natureza, as gravações são retidas por um período máximo de 90 (noventa) dias. Após o decurso desse prazo, o sistema, de forma automática e cíclica, sobregrava as imagens mais antigas para dar espaço a novas filmagens, eliminando permanentemente os registros anteriores. Conforme se observa, a data das imagens solicitadas (21/11/2024) remonta a um período muito superior aos 90 dias de retenção. Contando-se da data do evento até o presente momento, já se passaram mais de 8 (oito) meses, extrapolando em muito o prazo de guarda dos arquivos. Desta forma, as imagens requeridas pelo Autor não mais existem nos servidores do Réu, não por recusa ou negligência, mas em razão de uma limitação técnica inerente ao próprio sistema, que operou a exclusão dos dados muito antes de o Réu ser citado na presente demanda. Acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação e seu afastamento, segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Produção antecipada de provas – Pretensão de compelir o réu a exibir documentos e imagens das câmeras de segurança, sob pena de multa diária – Exibição de documentos – Aplicação do Tema 1000 do E. STJ – Imposição de multa cabível somente após a realização de busca e apreensão, ou outra medida coercitiva – Exibição de filmagens das câmeras de segurança – Imagens que devem ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias - Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF – Eventos ocorridos entre 2018 e 2021 – Instituição financeira que preservou as gravações por 90 dias - Impossibilidade de cumprimento da obrigação – Afastamento necessário – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20968461120248260000 Promissão, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 17/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACESSO À FILMAGENS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ANALOGIA. LEI 7.102/1983. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Inexiste norma específica que obrigue instituição educacional a filmar ou guardar as gravações das câmeras de segurança em vigência no estado do Amazonas. II - A Lei nº 4.877, de 16 de julho de 2019, que tratava do armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado de câmeras em estabelecimentos neste estado, previa que os prédios comerciais e locais privados com grande fluxo de pessoas deveriam manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período mínimo de 90 (noventa) dias, a contar da zero hora da data de início da gravação. Todavia, a referida diretriz foi revogada pela Lei nº 5.213, de 26 de agosto de 2020, não restando, desde então, diretrizes estaduais quanto à gravação e disponibilização de imagens. III – Utilizou-se no caso em questão, por analogia, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, cuja regulamentação se deu pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983. IV - Considerando que a mídia foi efetivamente gerada pela escola e que o conteúdo criado é comum às partes, já que as gravações feitas pela escola contemplam imagens da criança, dado o pedido administrativo, não pode o estabelecimento educacional se recusar a apresentar os vídeos requisitados pelo magistrado, em respeito ao art. 399, III, do CPC. V – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40036384820248040000 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Imagem de câmera de segurança Pretensão de reforma da sentença que determinou a exibição das imagens das câmeras de segurança da instituição financeira Descabimento O dever de guarda das imagens de segurança é pelo prazo mínimo de 30 dias, nos termos da portaria 3 DG/DPF 387/2006 Solicitação efetuada dentro desse período Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00245571620128260007 SP 0024557-16.2012.8.26.0007, Relator.: Cesar Mecchi Morales, Data de Julgamento: 27/11/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2014) Do exposto, considerando o decurso de mais de 8 (oito) meses da data solicitada e da citação da Requerida, informa a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a indisponibilidade das imagens de segurança. III DA AUSÊNCIA DE PRETENÇÃO RESISTIDA Noutro giro, a Requerida registra a ausência de pretensão resistida à lide, posto que jamais se opôs à entrega das imagens solicitadas, desde que mediante prévia autorização judicial/policial. Incabível, portanto, qualquer condenação a título de despesas processuais ou honorários advocatícios, ante a ausência de litígio: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10504863120218260100 SP 1050486-31.2021.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Assim, diante da ausência de resistência da Ré aos pedidos iniciais, as despesas processuais e honorários deverão ser arcados exclusivamente pela parte Autora. IV PEDIDO 4 Ante o exposto, requer-se: a) Considerando o decurso de mais de 8 (oito) meses da data solicitada e da citação da Requerida, informa a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a indisponibilidade das imagens de segurança. b) Diante da ausência de resistência da Ré aos pedidos iniciais, sejam as despesas processuais e honorários advocatícios arcados exclusivamente pela parte Autora; Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Keyth Yara Pontes Pina, inscrita na OAB/AM nº 3.467, bem como ao Escritório Andrade GC Advogados, OAB/AM 057/97, ambos, sob o correio eletrônico [email protected], com escritório profissional na Rua Salvador, 460, Adrianópolis, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Manaus/AM, 15 de julho de 2025. Carolina Ribeiro Botelho OAB/AM 5.963 Beatriz Maria Menezes Honorato OAB/AM 16.258

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854975-53.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas interposta por Cleiton Said de Souza Martinez em face de Nação BV Comércio de Artigos Esportivos LTDA. Sustenta o autor que, no dia 21/11/2024, foi vítima de agressões físicas e verbais dentro estabelecimento réu. Alega que o incidente foi registrado pelas câmeras de segurança do local. Contudo, ao solicitar as imagens, a gerente do estabelecimento se recusou a entregá-las, alegando que só o faria mediante ordem judicial. Assim, requer em sede liminar a exibição das filmagens das câmeras de segurança do dia 21 de novembro de 2024, para embasar a futura ação de responsabilização das agressoras e a reparação pelos danos sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.11). Emenda à inicial no EP 16. Decisão de EP 18 que acolheu a emenda da inicial para conversão em ação de produção antecipada de provas., bem como determinou a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia de mídia digital contendo a gravação existente das câmeras de segurança do estabelecimento, efetivada no dia 21.11.2024, no horário de 10h às 14h. Devidamente intimada, a parte ré manifestou-se no EP 37. Ato contínuo, a parte autora requereu o arquivamento dos autos, tedo em vista que jpa conseguiu as imagens objetos da presente ação (EP 41).. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de produção antecipada de provas. No curso da demanda, verifica-se que o autor não possui mais interesse quanto ao prosseguimento da ação, eis que já obteve as imagens objetos do pedido inicial. Deste modo, torna-se óbvia a perda do interesse no prosseguimento deste feito, tornando, pois, imperiosa a extinção do presente. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, haja vista a falta de interesse processual superveniente. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 03 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLEITON SAID DE SOUZA MARTINEZ REQUERIDO: NAÇÃO BV COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA NAÇÃO BV COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção à Decisão que determinou a exibição das imagens de câmera de segurança solicitadas nos autos, expor e requerer o que segue. I SÍNTESE DA LIDE Sustenta o Autor que, no dia 21/11/2024, foi vítima de agressões físicas e verbais, supostamente praticadas por Gabriela Amenaida Goitia Mendoza e sua genitora Ruth Milena Mendoza Melian, no estabelecimento da ré, localizado em Boa Vista/RR. Alega que o incidente foi registrado pelas câmeras de segurança do local e que uma das funcionárias gravou o ocorrido, mas foi obrigada a apagar a gravação. Destaca, ainda, que, ao solicitar as imagens, a gerente do estabelecimento se recusou a entregá-las, alegando que só o faria mediante ordem judicial. Assim, requer em sede liminar a exibição das filmagens das câmeras de segurança do dia 21 de novembro de 2024, para embasar a futura ação de responsabilização das agressoras e a reparação pelos danos sofridos. Em Decisão de mov. 18, fora determinada juntada das imagens das câmeras de segurança, e, na impossibilidade, a especificação dos motivos: “Sendo assim, Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR PROCESSO N.º: 0854975-53.2024.8.23.0010 intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia de mídia digital contendo a gravação existente das câmeras de segurança do estabelecimento, efetivada no dia 21.11.2024, no horário de 10h às 14h. Caso não seja possível a juntada das filmagens, que a requerida especifique os motivos.” Intimada, a Requerida expõe e requer o que segue. II DA INDISPONIBILIDADE DAS IMAGENS – DECURSO DE MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA SOLICITADA Embora o Réu preze pela colaboração com o Poder Judiciário e pela busca da verdade real, infelizmente se encontra impossibilitado de atender à determinação judicial para a apresentação das imagens solicitadas. 2 O sistema de segurança e videomonitoramento utilizado pelo Réu possui uma política de armazenamento de dados padrão e automatizada. Por limitações técnicas de capacidade de armazenamento e em conformidade com as práticas de mercado para equipamentos desta natureza, as gravações são retidas por um período máximo de 90 (noventa) dias. Após o decurso desse prazo, o sistema, de forma automática e cíclica, sobregrava as imagens mais antigas para dar espaço a novas filmagens, eliminando permanentemente os registros anteriores. Conforme se observa, a data das imagens solicitadas (21/11/2024) remonta a um período muito superior aos 90 dias de retenção. Contando-se da data do evento até o presente momento, já se passaram mais de 8 (oito) meses, extrapolando em muito o prazo de guarda dos arquivos. Desta forma, as imagens requeridas pelo Autor não mais existem nos servidores do Réu, não por recusa ou negligência, mas em razão de uma limitação técnica inerente ao próprio sistema, que operou a exclusão dos dados muito antes de o Réu ser citado na presente demanda. Acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação e seu afastamento, segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Produção antecipada de provas – Pretensão de compelir o réu a exibir documentos e imagens das câmeras de segurança, sob pena de multa diária – Exibição de documentos – Aplicação do Tema 1000 do E. STJ – Imposição de multa cabível somente após a realização de busca e apreensão, ou outra medida coercitiva – Exibição de filmagens das câmeras de segurança – Imagens que devem ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias - Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF – Eventos ocorridos entre 2018 e 2021 – Instituição financeira que preservou as gravações por 90 dias - Impossibilidade de cumprimento da obrigação – Afastamento necessário – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20968461120248260000 Promissão, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 17/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACESSO À FILMAGENS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ANALOGIA. LEI 7.102/1983. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Inexiste norma específica que obrigue instituição educacional a filmar ou guardar as gravações das câmeras de segurança em vigência no estado do Amazonas. II - A Lei nº 4.877, de 16 de julho de 2019, que tratava do armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado de câmeras em estabelecimentos neste estado, previa que os prédios comerciais e locais privados com grande fluxo de pessoas deveriam manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período mínimo de 90 (noventa) dias, a contar da zero hora da data de início da gravação. Todavia, a referida diretriz foi revogada pela Lei nº 5.213, de 26 de agosto de 2020, não restando, desde então, diretrizes estaduais quanto à gravação e disponibilização de imagens. III – Utilizou-se no caso em questão, por analogia, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, cuja regulamentação se deu pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983. IV - Considerando que a mídia foi efetivamente gerada pela escola e que o conteúdo criado é comum às partes, já que as gravações feitas pela escola contemplam imagens da criança, dado o pedido administrativo, não pode o estabelecimento educacional se recusar a apresentar os vídeos requisitados pelo magistrado, em respeito ao art. 399, III, do CPC. V – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40036384820248040000 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Imagem de câmera de segurança Pretensão de reforma da sentença que determinou a exibição das imagens das câmeras de segurança da instituição financeira Descabimento O dever de guarda das imagens de segurança é pelo prazo mínimo de 30 dias, nos termos da portaria 3 DG/DPF 387/2006 Solicitação efetuada dentro desse período Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00245571620128260007 SP 0024557-16.2012.8.26.0007, Relator.: Cesar Mecchi Morales, Data de Julgamento: 27/11/2014, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2014) Do exposto, considerando o decurso de mais de 8 (oito) meses da data solicitada e da citação da Requerida, informa a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a indisponibilidade das imagens de segurança. III DA AUSÊNCIA DE PRETENÇÃO RESISTIDA Noutro giro, a Requerida registra a ausência de pretensão resistida à lide, posto que jamais se opôs à entrega das imagens solicitadas, desde que mediante prévia autorização judicial/policial. Incabível, portanto, qualquer condenação a título de despesas processuais ou honorários advocatícios, ante a ausência de litígio: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de prova somente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for demonstrada a resistência da parte ré à produção da prova pleiteada, sendo descabida a referida verba nas demais hipóteses, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. 2. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10504863120218260100 SP 1050486-31.2021.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Assim, diante da ausência de resistência da Ré aos pedidos iniciais, as despesas processuais e honorários deverão ser arcados exclusivamente pela parte Autora. IV PEDIDO 4 Ante o exposto, requer-se: a) Considerando o decurso de mais de 8 (oito) meses da data solicitada e da citação da Requerida, informa a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a indisponibilidade das imagens de segurança. b) Diante da ausência de resistência da Ré aos pedidos iniciais, sejam as despesas processuais e honorários advocatícios arcados exclusivamente pela parte Autora; Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Keyth Yara Pontes Pina, inscrita na OAB/AM nº 3.467, bem como ao Escritório Andrade GC Advogados, OAB/AM 057/97, ambos, sob o correio eletrônico [email protected], com escritório profissional na Rua Salvador, 460, Adrianópolis, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Manaus/AM, 15 de julho de 2025. Carolina Ribeiro Botelho OAB/AM 5.963 Beatriz Maria Menezes Honorato OAB/AM 16.258

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854975-53.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência na Ação de Exibição de Documentos ou Coisas com Pedido de Tutela de Urgência, interposto por Cleiton Said de Souza Martinez em face de Nação BV Comércio de Artigos Esportivos LTDA. Sustenta o autor que, no dia 21/11/2024, foi vítima de agressões físicas e verbais, supostamente praticadas por Gabriela Amenaida Goitia Mendoza e sua genitora Ruth Milena Mendoza Melian, no estabelecimento da ré, localizado em Boa Vista/RR. Alega que o incidente foi registrado pelas câmeras de segurança do local e que uma das funcionárias gravou o ocorrido, mas foi obrigada a apagar a gravação. Destaca, ainda, que, ao solicitar as imagens, a gerente do estabelecimento se recusou a entregá-las, alegando que só o faria mediante ordem judicial. Assim, requer em sede liminar a exibição das filmagens das câmeras de segurança do dia 21 de novembro de 2024, para embasar a futura ação de responsabilização das agressoras e a reparação pelos danos sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.11). É o relato do essencial. Decido. Pois bem, sabe-se que a ação de produção antecipada de provas está prevista nos artigos 381 a 383 do CPC, sendo cabível em situações em que haja risco de perecimento da prova ou para facilitar a obtenção de elementos que possam fundamentar uma futura ação judicial. A ação de exibição de documentos, por sua vez, possui regramento próprio nos artigos 396 a 404 do CPC, e tem como objeto a apresentação de documentos que se encontrem na posse da parte contrária. Entretanto, verifico que a parte autora, ao pleitear a exibição das imagens do circuito interno de segurança, optou pela via da exibição de documentos ou coisas (art. 396 do CPC), quando, na realidade, a medida requerida se amolda mais adequadamente à produção antecipada de provas, conforme previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando a via eleita para a modalidade processual adequada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321 do CPC. Com a regularização, retornem os autos conclusos. Boa Vista, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; de custódia)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)