Apelação Cível 0723456-72.2012.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0723456-72.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0723456-72.2012.8.23.0010 SENTENÇA RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABÓIA VILARINS opôs embargos de declaração em face de alegada contradição contida na sentença prolatada nos autos (EP 581), a qual julgou procedente o pedido exordial (EP 587). Intimados, o MPE e a UERR pugnaram pela rejeição dos aclaratórios (EP's 597 e 598). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 587) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Deveras, não se vislumbra a existência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado, buscando a parte embargante, em verdade, por via decisum imprópria, a reforma do julgado. Com efeito, a individualização da conduta ímproba do embargante é expressa, específica e consta detalhadamente na sentença, não havendo se falar em motivação genérica. Outrossim, as demais argumentações inserem-se no juízo de convencimento do magistrado acerca da (in)existência do direito postulado nos autos, não tratando-se de 'defeito' a ser sanado/corrigido em sede dos aclaratórios, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado. Desse modo, inexistindo qualquer omissão ou erro, de rigor a manutenção da sentença prolatada em seus estritos termos. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia o quanto determinado nos autos (EP 581). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0723456-72.2012.8.23.0010 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABÓIA VILARINS, PARALELA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA e ROY FRANÇA PAULINO, alegando, em síntese, que foi lançado o Edital de Licitação nº 039/2007 pela Universidade Estadual de Roraima - UERR para construção do 1º Módulo do Campus Universitário de São João da Baliza; que a sociedade empresária requerida ‘Paralela Construção’ logrou-se vencedora do certame; que a ordem de serviço para início da execução da obra foi expedida em 29/10/2007; que até junho de 2008 foram emitidas 8 (oito) faturas de pagamento à pessoa jurídica ré, no valor total de R$ 791.458,06; que a empresa requerida solicitou prorrogação para execução do contrato por 180 dias, o que restou deferido; que a previsão do término das obras foi postergado de abril para outubro de 2008; que, em agosto/2008, foi confeccionado relatório da obra com a informação de que a construção estava paralisada desde o dia 14/6/2008; que o Procurador Judicial da UERR recomendou a rescisão do contrato firmado com a empresa requerida, mas não mencionou qualquer aplicação de multa; que o reitor da UERR, primeiro requerido, notificou a construtora informando a rescisão contratual, ao tempo em que concedeu prazo para apresentação de defesa; que a construtora apresentou resposta em agosto/2008, informando que o atraso se deu em face da falta de cimento em Boa Vista/RR; que, em setembro do mesmo ano, o contrato foi rescindido; que deveria ter sido aplicada multa pela mora na execução dos serviços contratados, implicando em conduta omissiva que gerou lesão ao erário; que, segundo cláusulas contratuais, considerando o valor global do contrato, o valor da multa seria de R$ 237.437,41; que `Raimundo`, na qualidade de gestor público deveria ter determinado a aplicação de multa; que o engenheiro responsável pela fiscalização confeccionou relatório informando quais os serviços tinham sido realizados e o estado da obra em geral; que o referido servidor concluiu que houve abandono e depredação da obra, resultando prejuízo no montante de R$ 203.325,55; e que o requerido ‘Roy França’ era responsável pela execução do contrato; que `Raimundo` não tomou quaisquer providências para a recomposição do patrimônio lesado da UERR e autorizou a contratação da segunda colocada no processo licitatório. Pleiteou, assim, a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa lesiva ao erário (LIA, art. 10), aplicando-lhes as cominações do art. 12, do mesmo diploma legal. Deu à causa o valor de R$ 203.325,55. Juntou documentos (EP 1.2). Após diligências para localização dos requeridos, sem sucesso, houve notificação dos mesmos por edital (EP 35). Uma vez ausente reposta, foi nomeado curador especial com apresentação de defesa preliminar por negativa geral (EP 45). A inicial foi recebida pelo Juízo (EP 53). Os requeridos apresentaram contestação por negativa geral (EP 83). As partes foram instadas a manifestarem acerca da produção de provas (EP 88), nada requerendo o autor Ministerial (EP 96). Por sua vez, a curadoria especial dos réus formulou pedido para intimação pessoal dos requeridos para manifestação, o que restou indeferido, sendo anunciado o julgamento da lide (EP 100). Foi proferida sentença julgando procedente os pedidos autorais (EP 125). Interposta apelação pelo requerido ‘Raimundo’ (EP 139), o recurso foi provido para acolher a preliminar e reconhecer a nulidade da notificação/citação, com determinação do retorno do feito para o respectivo estágio processual (EP 158). Expedida carta precatória para o requerido ‘Raimundo’ (EP 253), este, apesar de notificado, não apresentou defesa (EP 259.10), sendo decretada sua revelia (EP 351). Houve a juntada, na íntegra, do ICP nº 68/2008 do MPE (EP 302). Esgotadas as diligências para notificação da requerida ‘Paralela Construção’, foi determinada sua notificação editalícia (EP 310), não sendo apresentada defesa, razão pela qual foi nomeada curadoria especial que apresentou defesa prévia por negativa geral (EP 321). Em razão do, este foi excluído do feito (EP falecimento do requerido ‘Roy França’ 331). Foi determinada a intimação da UERR para, querendo, integrar a lide (EP 364). A inicial foi recebida com revogação da revelia do corréu 'Raimundo' (EP 382). Citado, o requerido ‘Raimundo’ apresentou contestação (EP 439), tendo o autor apresentado réplica (EP 446). Por sua vez, a requerida ‘Paralela Construção’, apesar de devidamente citada (EP 437), não apresentou contestação (EP 442), sendo decretada sua revelia, com nomeação da DPE na qualidade de curadora especial (EP 466). As partes foram instadas a manifestarem acerca da produção de provas (EP 448), nada sendo requerido pelo MPE e pelo requerido ‘Raimundo’ (EP 458). Já a curadoria de ‘Paralela Construção’ pediu sua intimação pessoal (EP 457), sendo indeferido, ante a decretação de sua revelia, ocasião na qual foi anunciado o julgamento da lide (EP 466). Foi proferida sentença reconhecendo a prescrição (EP 481). Interposta apelação pelo MPE, o recurso foi provido com a anulação da sentença em sede recursal (EP 500). Com o retorno dos autos, foi determinada intimação do MPE para individualização da tipificação do ato imputado para cada réu (EP 525), apresentando o membro do sua Parquet manifestação (EP 528). Foi proferida nova sentença para julgar improcedente os pleitos autorais (EP 531). Irresignado, o MPE apresentou novo recurso de apelação (EP 543). Em julgamento pela instância recursal, o recurso de apelação foi provido para desconstituir a sentença guerreada e determinar o regular prosseguimento do feito (EP 556). Em continuidade ao processual, foi proferida decisão para converter a presente iter ação civil por improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário com anúncio do julgamento antecipado da lide (EP 568). Intimadas (EP's 571 e 577), não houve oposição pelos litigantes (EP's 572, 578 e 579). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A Constituição Federal, em seu art. 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. O § 4º do referido artigo 37 exterioriza, de modo expresso, regra específica sobre os atos de improbidade administrativa, a saber: ‘Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.' No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.429/92 (LIA), com as alterações introduzidas pela Lei no 14.230/21, enumera, de forma exemplificativa, os atos ilícitos configuradores da improbidade administrativa, tendo igualmente cominado as respectivas reprimendas. Nesse contexto, as ações referentes à improbidade administrativa têm por finalidade averiguar os atos de agentes públicos que, no exercício de suas funções, propiciem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que violem os princípios basilares da Administração Pública, no termos regulamentados pela Lei no 8.429/92, cujo art. 1º rege que: 'O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.' A respeito do que se entende por improbidade, importante trazer à baila as lições do eminente JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: 'A doutrina, em geral, procura distinções quanto ao sentido de probidade e de moralidade, já que ambas as expressões são mencionadas na Constituição. Alguns consideram distintos os sentidos, entendendo que a probidade é um subprincípio da moralidade. Para outros, a probidade é conceito mais amplo do que o de moralidade, porque aquela não abarcaria apenas elementos morais. Outros ainda sustentam que, em última instância, as expressões se equivalem, tendo a Constituição, em seu texto, mencionado a moralidade como princípio (art. 37, caput) e a improbidade como lesão ao mesmo princípio (art. 37, § 4o). Em nosso entender, melhor é esta última posição. De um lado, é indiscutível a associação de sentido das expressões, confirmadas por praticamente todos os dicionaristas; de outro, parece-nos desnecessário buscar diferenças semânticas em cenário no qual foram elas utilizadas para o mesmo fim - a preservação do princípio da moralidade administrativa. Decorre, pois, que, diante do direito positivo, o agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19.ed. rev., ampl. e atual. até 31 de dezembro de 2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 939)’ Outrossim, necessário tecer algumas considerações em razão da entrada em vigor da Lei n° 14.230/21, que alterou substancialmente a Lei nª 8.429/92 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), que, em seu art. 1°, § 4°, passou a prever a aplicação, ao sistema da improbidade, dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, acerca do elemento subjetivo nas condutas tipificadas pela nova redação (dolo), o E. STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário no 843.989, apreciando o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: ‘(i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO; (ii) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iv) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.’ Em razão disso, as sanções previstas na Lei no 8.429/92, após a entrada em vigor da Lei n° 14.230/21 (25/10/2021), devem ser aplicadas somente aos atos administrativos praticados dolosamente, nos termos do art. 1° da lei no 8.429/92 supracitado. Ainda, as condutas antes tidas pela legislação como caracterizadoras de ato ímprobo, mas que, em virtude da superveniência da Lei nº 14.230/21, não mais encontram adequação no aludido diploma legal, devem ser consideradas atípicas pela aplicação retroativa da nova lei, exceto se o caso concreto se encontrar acobertado pela coisa julgada, o que não se amolda à espécie. Desse modo, malgrado os atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos tenham sido praticados em momento anterior à vigência da nova Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei n° 14.230/21), o caso deverá ser analisado sob a ótica do novel normativo, ora vigente, à exceção da prescrição, cujos novos prazos, inclusive a modalidade 'intercorrente' não retroagem a feitos ajuizados antes da vigência do normativo alterador da LIA. Com efeito, o espírito da Lei nº 8.429/92 foi modificado pela Lei n° 14.230/21, uma vez que a redação originária foi criada como norma de proteção de direitos difusos e, após as alterações, passou expressamente a ser norma de direito administrativo sancionador, acabando, assim, com os tipos de improbidade abertos. In casu, cumpre registrar que o presente feito foi convertido em ação civil pública (EP 568). de ressarcimento ao erário Tal providência alinha-se ao entendimento consolidado pelo E. STF no Tema 897 (RE 852.475), que fixou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa. Assim, superada a análise de prescrição em sede recursal, o exame do mérito cinge-se à verificação da responsabilidade pelo dano causado ao patrimônio da Universidade Estadual de Roraima - UERR e respectivo ressarcimento, tornando-se prejudicada a. análise acerca dos atos ímprobos supostamente praticados pelos réus Pois bem, em análise ao propriamente dito, o núcleo da meritum causae controvérsia reside na inexecução contratual e no subsequente abandono de obra pública referente ao da UERR em São João da Baliza/RR. Campus Conforme relatórios técnicos e faturas de pagamento acostados à inicial (EP 1.2), a empresa ‘Paralela Construção’ recebeu o montante de R$ 791.458,06, paralisando as atividades sem justificativa idônea, o que culminou na rescisão contratual com deterioração da obra inacabada. A conduta do requerido ‘Raimundo’, na qualidade de Gestor Público à época, revela-se omissiva e determinante para o prejuízo. Com efeito, ao rescindir o contrato sem a aplicação das multas moratórias contratualmente previstas - calculadas em R$ 237.437,41 - e ao não adotar providências imediatas para a recomposição do patrimônio depredado (avaliado em R$ 203.325,55 pelo, o gestor negligenciou o dever de zelo com a coisa pública. engenheiro fiscal) Tal omissão na gestão do dinheiro público, em prejuízo flagrante à infraestrutura educacional do Estado, configura o elemento necessário para o dever de ressarcir ao erário. Veja, aliás, que restou comprovado nos autos que a sociedade empresária requerida ‘Paralela Construção’ auferiu vantagem patrimonial indevida ao abandonar a obra após vultoso recebimento, incorporando valores públicos sem a devida contraprestação, identificando-se pagamento antecipado de valores sem a devida execução, o que resulta em conduta lesiva ao erário, uma vez ser pressuposto dos contratos administrativos, em especial de obra pública, regra estatuída à época pela Lei nº 8.666/93, a necessidade de prévia medição da etapa da obra executada para posterior pagamento. Com efeito, o dever de ressarcimento surge quando a conduta do agente, dolosa ou culposa, atinge a esfera patrimonial do ente público. No caso em comento, o abandono da obra não foi apenas um descumprimento contratual da executante/contratada, mas uma falha de fiscalização e punição pelo ente administrativo, ora gerido pelo réu 'Raimundo'. Saliente-se, outrossim, que a alegada 'falta de cimento' pela Construtora requerida não possui o condão de afastar a sua responsabilidade, tratando-se de risco inerente à atividade empresarial ( ) e que, na espécie, restou incomprovado se tratar de óbice pacta sunt servanda intransponível a justificar a paralisação da obra pelo tempo verificado nos autos. Por fim, o nexo de causalidade é cristalino, consubstanciado na inércia do gestor em penalizar a empresa e a conduta da construtora em abandonar o canteiro de obras, resultando no dispêndio de recursos públicos sem a devida contraprestação, configurando dano real e quantificado em R$ 203.325,55, consoante relatórios técnicos juntados aos autos (EP 302). Portanto, presentes os requisitos legais da responsabilidade civil por dano ao erário, de rigor a condenação dos réus ao ressarcimento dos cofres públicos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ABANDONO DE OBRA PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Monteiro & Figueira Serviços Ltda - EPP contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando a empresa ao ressarcimento de R$ 20.862,15 aos cofres do Município de Óbidos, devido ao abandono das obras de construção da quadra esportiva da Escola Municipal São Francisco. 2. O juízo de origem fundamentou a condenação no abandono da obra após a celebração de seis termos aditivos de prazo, resultando na deterioração dos serviços executados e na necessidade de nova licitação para a conclusão da obra, gerando prejuízos ao erário municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, além de avaliar a responsabilidade da empresa pelo abandono da obra pública e os prejuízos decorrentes desse abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constatou cerceamento de defesa, uma vez que a empresa foi devidamente notificada para retomar a execução das obras e permaneceu inerte. O conjunto probatório, especialmente o relatório de vistoria e as informações do Conselho do FUNDEB, demonstra de forma clara a responsabilidade da apelante. 5. O abandono da obra pública causou dano ao erário e prejuízo social, frustrando o direito à educação dos alunos beneficiários da quadra escolar. A jurisprudência consolidada reforça a tese de que o ressarcimento ao erário é devido em casos de paralisação injustificada e abandono de obras públicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O abandono de obra pública pela empresa contratada, após a celebração de termos aditivos de prazo, gera o dever de ressarcimento ao erário pelos." "Não há cerceamento de prejuízos comprovadamente causados defesa quando a empresa é regularmente notificada e tem oportunidade de se manifestar no curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 81 e 487, I; Lei nº 8.429/1992, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10684160026788001; TJ-DF, AC nº 07236728920218070001. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08007417120198140035 25125614, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 17/02/2025, 2ª Turma de Direito Público) (g.n) 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ULTERIOR ABANDONO DE OBRA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPREITEIRA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CLÁUSULA PENAL CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1. Constatado o descumprimento da empreiteira em relação às obrigações assumidas contratualmente, ao deixar de promover o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como ao retardar injustificadamente o início da execução dos serviços, culminando com a paralização da obra, tem-se por cabível a rescisão do contrato de empreitada celebrado pelas partes litigantes. 2. De acordo com o artigo 625, inciso III, do Código Civil, o empreiteiro poderá suspender a obra, se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. 2.1. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que as modificações solicitadas pelo contratante tenham acarretado a alteração relevante do projeto, a ensejar a majoração dos custos, não há justificativa para a suspensão da obra, na forma autorizada pelo inciso III do artigo 625 do Código Civil. 3. Tratando-se de contrato de empreitada, cujo termo aditivo foi celebrado no período da Pandemia de COVID-19, não há como ser invocado o estado pandêmico como motivo de força maior para o atraso no início dos serviços ou para o abandono posterior da obra. 4. Caracterizada a culpa exclusiva da empresa contratada pela rescisão do contrato de empreitada, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada, bem como ao ressarcimento do montante recebido a maior. 5. Não há razão para que os serviços de elaboração de projetos, obtenção de alvará de construção e outros procedimentos preliminares sejam excluídos do valor total contratado, sobretudo quando observado que o pagamento da primeira parcela do financiamento da obra encontrava-se condicionado à comprovação do cumprimento de tais formalidades. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Honorários recursais majorados. (TJ-DF 07236728920218070001 1428246, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) (g.n) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a pretensão Ministerial, a fim de condenar RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABÓIA VILARINS e PARALELA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário da Universidade Estadual de Roraima - UERR, no valor de R$ 203.325,55 (duzentos e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). acrescido de atualização pelo IPCA-E, desde 2/9/2008 (data do relatório de fiscalização), e de juros de mora, conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, o que será apurado em posterior fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, incabíveis na espécie (Lei nº 7.347/85, art. 18). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (LIA, § 3º, art. 17-C), após certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo o pagamento voluntário do débito pelos réus, intime-se o MPE para manifestação em termos de prosseguimento (Prazo: 30 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0723456-72.2012.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 564 DEFIRO 2) Considerando o disposto no § 16 do art. 17 da LIA (Lei nº 8.429/92), determino a da presente ação civil por improbidade administrativa em AÇÃO CIVIL PÚBLICA de CONVERSÃO ressarcimento ao erário. 3) Promova a Serventia a alteração da classe processual para '65 - Ação Civil.' Pública 4) Ato contínuo, uma vez que o pleito ressarcitório Ministerial já integrava a exordial, sendo garantido o contraditório e ampla defesa aos requeridos, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão e eventuais requerimentos (Prazo sucessivo: 5 dias). 5) Havendo pedidos, tornem os autos conclusos. 6) Do contrário, desde logo anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 7) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/9/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0723456-72.2012.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABÓIA VILARINS. Representado(s) por Josué dos Santos Filho (OAB 236/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelados: Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, interposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima, contra sentença oriunda da 2ª Vara de Fazenda Pública, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa. Em sua razões recursais, afirma o apelante "que a condenação pleiteada não se refere à ausência de aplicação de multa, mas sim ao ressarcimento dos danos ocasionados na obra, em decorrência da ausência de fiscalização e da consequente inércia do então reitor em promover as ações cabíveis para a reintegração do patrimônio.” Aduz que “assiste razão ao Juízo quando diz que a conduta é despida de dolo específico e, à luz da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, não pode ser tratada como ato ímprobo. Entretanto, o ato reveste-se de culpa”, realçando que “havendo conduta culposa que ensejou dano ao erário e não subsistindo o ato ímprobo, não se trata de hipótese de extinção do processo pela improcedência dos pedidos, mas sim de sua conversão em ação civil pública de ressarcimento, para que a reintegração dos valores ao patrimônio público seja viabilizada”, realidade que justificaria o provimento do reclame. Regularmente intimados, apresentou o apelado Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins as suas contrarrazões, pugnando, em síntese, pela manutenção do julgado. Com vista dos autos, o insigne representante do Parquet neste Tribunal manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0723456-72.2012.8.23.0010 Apelante Ministério Público de Roraima Apelados: Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Justifica-se o inconformismo. Realmente, ao disciplinar a matéria, estabelece de forma clara a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil ", regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. pública Portanto, ausente a demonstração de conduta dolosa dos requeridos, deve o magistrado, mediante prévia intimação, permitir ao que se manifeste Parquet quanto ao interesse da conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS ACUSADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 129, III, DA CF/88. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.. POSSIBILIDADE 1. O Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou improcedente a Ação de Improbidade, aos fundamentos de que o requerido não agiu com dolo de ferir princípio administrativo ou de causar prejuízo ao erário, pois houve mera interpretação errônea da lei e dos Termos do Convênio firmado entre o Banco do Brasil e o Município. 2. As razões do Recurso Extraordinário apontam violação ao art. 129, III, da CF/88, sustentando que o Ministério Público tem legitimidade para a tutela do patrimônio público, o que o autorizaria, na presente Ação Civil Pública, a buscar o ressarcimento das verbas federais debatidas na presente lide. 3. Esta CORTE possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário. 4. Com o advento da Lei 14.230/2021, foi incluído o parágrafo 16 no art. 17 da Lei 8.429/1992, com o seguinte teor: “§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 5. Ainda que inaplicáveis as sanções da Lei 8.429/1992 ao caso em julgamento, permanece a possibilidade de ressarcimento ao erário pelo. 6. Agravo Interno a que se rito da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) " (STF, ARE: 1492981 ES, Primeira Turma, Relator: nega provimento. Min. Alexandre de Moraes - p.: 21-08-2024) Posto isto, voto pelo provimento do recurso, desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, permitindo ao de 1º grau, Parquet após regularmente intimado, manifestar-se quanto ao interesse na conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0723456-72.2012.8.23.0010 Apelante Ministério Público de Roraima Apelados: Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do § 16, do art. 17, da Lei 8.429/92, "A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidade ou irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública." 2. Inobservado o comando legal, impõe-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, permitindo ao, após regularmente intimado, manifestar-se quanto ao Parquet interesse na conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0723456-72.2012.8.23.0010 Apelante Ministério Público de Roraima Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0723456-72.2012.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 08:00 ATÉ 26/06/2025 23:59

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 14:12

Recebimento

16/08/2024, 14:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/04/2023, 07:34

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:02

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 09:05

Ato ordinatório

18/03/2023, 00:03

Ato ordinatório

18/03/2023, 00:01

Remessa (outros motivos)

07/03/2023, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2023, 13:16

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0723456-72.2012.8.23.0010 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABÓIA VILARINS, PARALELA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA e ROY FRANÇA PAULINO, alegando, em síntese, que foi lançado o Edital de Licitação nº 039/2007 pela Universidade Estadual de Roraima - UERR para construção do 1º Módulo do Campus Universitário de São João da Baliza; que a sociedade empresária requerida ‘Paralela Construção’ logrou-se vencedora do certame; que a ordem de serviço para início da execução da obra foi expedida em 29/10/2007; que até junho de 2008 foram emitidas 8 (oito) faturas de pagamento à pessoa jurídica ré, no valor total de R$ 791.458,06; que a empresa requerida solicitou prorrogação para execução do contrato por 180 dias, o que restou deferido; que a previsão do término das obras foi postergado de abril para outubro de 2008; que, em agosto/2008, foi confeccionado relatório da obra com a informação de que a construção estava paralisada desde o dia 14/6/2008; que o Procurador Judicial da UERR recomendou a rescisão do contrato firmado com a empresa requerida, mas não mencionou qualquer aplicação de multa; que o reitor da UERR, primeiro requerido, notificou a construtora informando a rescisão contratual, ao tempo em que concedeu prazo para apresentação de defesa; que a construtora apresentou resposta em agosto/2008, informando que o atraso se deu em face da falta de cimento em Boa Vista/RR; que, em setembro do mesmo ano, o contrato foi rescindido; que deveria ter sido aplicada multa pela mora na execução dos serviços contratados, implicando em conduta omissiva que gerou lesão ao erário; que, segundo cláusulas contratuais, considerando o valor global do contrato, o valor da multa seria de R$ 237.437,41; que `Raimundo`, na qualidade de gestor público deveria ter determinado a aplicação de multa; que o engenheiro responsável pela fiscalização confeccionou relatório informando quais os serviços tinham sido realizados e o estado da obra em geral; que o referido servidor concluiu que houve abandono e depredação da obra, resultando prejuízo no montante de R$ 203.325,55; e que o requerido ‘Roy França’ era responsável pela execução do contrato; que `Raimundo` não tomou quaisquer providências para a recomposição do patrimônio lesado da UERR e autorizou a contratação da segunda colocada no processo licitatório. Pleiteou, assim, a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa lesiva ao erário (LIA, art. 10), aplicando-lhes as cominações do art. 12, do mesmo diploma legal. Deu à causa o valor de R$ 203.325,55. Juntou documentos (EP 1.2). Após diligências para localização dos requeridos, sem sucesso, houve notificação dos mesmos por edital (EP 35). Uma vez ausente reposta, foi nomeado curador especial com apresentação de defesa preliminar por negativa geral (EP 45). A inicial foi recebida pelo Juízo (EP 53). Os requeridos apresentaram contestação por negativa geral (EP 83). As partes foram instadas a manifestarem acerca da produção de provas (EP 88), nada requerendo o autor Ministerial (EP 96). Por sua vez, a curadoria especial dos réus formulou pedido para intimação pessoal dos requeridos para manifestação, o que restou indeferido, sendo anunciado o julgamento da lide (EP 100). Foi proferida sentença julgando procedente os pedidos autorais (EP 125). Interposta apelação pelo requerido ‘Raimundo’ (EP 139), o recurso foi provido para acolher a preliminar e reconhecer a nulidade da notificação/citação, com determinação do retorno do feito para o respectivo estágio processual (EP 158). Expedida carta precatória para o requerido ‘Raimundo’ (EP 253), este, apesar de notificado, não apresentou defesa (EP 259.10), sendo decretada sua revelia (EP 351). Houve a juntada, na íntegra, do ICP nº 68/2008 do MPE (EP 302). Esgotadas as diligências para notificação da requerida ‘Paralela Construção’, foi determinada sua notificação editalícia (EP 310), não sendo apresentada defesa, razão pela qual foi nomeada curadoria especial que apresentou defesa prévia por negativa geral (EP 321). Em razão do, este foi excluído do feito (EP falecimento do requerido ‘Roy França’ 331). Foi determinada a intimação da UERR para, querendo, integrar a lide (EP 364). A inicial foi recebida com revogação da revelia do corréu 'Raimundo' (EP 382). Citado, o requerido ‘Raimundo’ apresentou contestação (EP 439), tendo o autor apresentado réplica (EP 446). Por sua vez, a requerida ‘Paralela Construção’, apesar de devidamente citada (EP 437), não apresentou contestação (EP 442), sendo decretada sua revelia, com nomeação da DPE na qualidade de curadora especial (EP 466). As partes foram instadas a manifestarem acerca da produção de provas (EP 448), nada sendo requerido pelo MPE e pelo requerido ‘Raimundo’ (EP 458). Já a curadoria de ‘Paralela Construção’ pediu sua intimação pessoal (EP 457), sendo indeferido, ante a decretação de sua revelia, ocasião na qual foi anunciado o julgamento da lide (EP 466). Foi proferida sentença reconhecendo a prescrição (EP 481). Interposta apelação pelo MPE, o recurso foi provido com a anulação da sentença em sede recursal (EP 500). Com o retorno dos autos, foi determinada intimação do MPE para individualização da tipificação do ato imputado para cada réu (EP 525), apresentando o membro do sua Parquet manifestação (EP 528). Foi proferida nova sentença para julgar improcedente os pleitos autorais (EP 531). Irresignado, o MPE apresentou novo recurso de apelação (EP 543). Em julgamento pela instância recursal, o recurso de apelação foi provido para desconstituir a sentença guerreada e determinar o regular prosseguimento do feito (EP 556). Em continuidade ao processual, foi proferida decisão para converter a presente iter ação civil por improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário com anúncio do julgamento antecipado da lide (EP 568). Intimadas (EP's 571 e 577), não houve oposição pelos litigantes (EP's 572, 578 e 579). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A Constituição Federal, em seu art. 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. O § 4º do referido artigo 37 exterioriza, de modo expresso, regra específica sobre os atos de improbidade administrativa, a saber: ‘Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.' No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.429/92 (LIA), com as alterações introduzidas pela Lei no 14.230/21, enumera, de forma exemplificativa, os atos ilícitos configuradores da improbidade administrativa, tendo igualmente cominado as respectivas reprimendas. Nesse contexto, as ações referentes à improbidade administrativa têm por finalidade averiguar os atos de agentes públicos que, no exercício de suas funções, propiciem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que violem os princípios basilares da Administração Pública, no termos regulamentados pela Lei no 8.429/92, cujo art. 1º rege que: 'O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.' A respeito do que se entende por improbidade, importante trazer à baila as lições do eminente JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: 'A doutrina, em geral, procura distinções quanto ao sentido de probidade e de moralidade, já que ambas as expressões são mencionadas na Constituição. Alguns consideram distintos os sentidos, entendendo que a probidade é um subprincípio da moralidade. Para outros, a probidade é conceito mais amplo do que o de moralidade, porque aquela não abarcaria apenas elementos morais. Outros ainda sustentam que, em última instância, as expressões se equivalem, tendo a Constituição, em seu texto, mencionado a moralidade como princípio (art. 37, caput) e a improbidade como lesão ao mesmo princípio (art. 37, § 4o). Em nosso entender, melhor é esta última posição. De um lado, é indiscutível a associação de sentido das expressões, confirmadas por praticamente todos os dicionaristas; de outro, parece-nos desnecessário buscar diferenças semânticas em cenário no qual foram elas utilizadas para o mesmo fim - a preservação do princípio da moralidade administrativa. Decorre, pois, que, diante do direito positivo, o agente ímprobo sempre se qualificará como violador do princípio da moralidade.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19.ed. rev., ampl. e atual. até 31 de dezembro de 2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 939)’ Outrossim, necessário tecer algumas considerações em razão da entrada em vigor da Lei n° 14.230/21, que alterou substancialmente a Lei nª 8.429/92 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), que, em seu art. 1°, § 4°, passou a prever a aplicação, ao sistema da improbidade, dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, acerca do elemento subjetivo nas condutas tipificadas pela nova redação (dolo), o E. STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário no 843.989, apreciando o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: ‘(i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO; (ii) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iv) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.’ Em razão disso, as sanções previstas na Lei no 8.429/92, após a entrada em vigor da Lei n° 14.230/21 (25/10/2021), devem ser aplicadas somente aos atos administrativos praticados dolosamente, nos termos do art. 1° da lei no 8.429/92 supracitado. Ainda, as condutas antes tidas pela legislação como caracterizadoras de ato ímprobo, mas que, em virtude da superveniência da Lei nº 14.230/21, não mais encontram adequação no aludido diploma legal, devem ser consideradas atípicas pela aplicação retroativa da nova lei, exceto se o caso concreto se encontrar acobertado pela coisa julgada, o que não se amolda à espécie. Desse modo, malgrado os atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos tenham sido praticados em momento anterior à vigência da nova Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei n° 14.230/21), o caso deverá ser analisado sob a ótica do novel normativo, ora vigente, à exceção da prescrição, cujos novos prazos, inclusive a modalidade 'intercorrente' não retroagem a feitos ajuizados antes da vigência do normativo alterador da LIA. Com efeito, o espírito da Lei nº 8.429/92 foi modificado pela Lei n° 14.230/21, uma vez que a redação originária foi criada como norma de proteção de direitos difusos e, após as alterações, passou expressamente a ser norma de direito administrativo sancionador, acabando, assim, com os tipos de improbidade abertos. In casu, cumpre registrar que o presente feito foi convertido em ação civil pública (EP 568). de ressarcimento ao erário Tal providência alinha-se ao entendimento consolidado pelo E. STF no Tema 897 (RE 852.475), que fixou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa. Assim, superada a análise de prescrição em sede recursal, o exame do mérito cinge-se à verificação da responsabilidade pelo dano causado ao patrimônio da Universidade Estadual de Roraima - UERR e respectivo ressarcimento, tornando-se prejudicada a. análise acerca dos atos ímprobos supostamente praticados pelos réus Pois bem, em análise ao propriamente dito, o núcleo da meritum causae controvérsia reside na inexecução contratual e no subsequente abandono de obra pública referente ao da UERR em São João da Baliza/RR. Campus Conforme relatórios técnicos e faturas de pagamento acostados à inicial (EP 1.2), a empresa ‘Paralela Construção’ recebeu o montante de R$ 791.458,06, paralisando as atividades sem justificativa idônea, o que culminou na rescisão contratual com deterioração da obra inacabada. A conduta do requerido ‘Raimundo’, na qualidade de Gestor Público à época, revela-se omissiva e determinante para o prejuízo. Com efeito, ao rescindir o contrato sem a aplicação das multas moratórias contratualmente previstas - calculadas em R$ 237.437,41 - e ao não adotar providências imediatas para a recomposição do patrimônio depredado (avaliado em R$ 203.325,55 pelo, o gestor negligenciou o dever de zelo com a coisa pública. engenheiro fiscal) Tal omissão na gestão do dinheiro público, em prejuízo flagrante à infraestrutura educacional do Estado, configura o elemento necessário para o dever de ressarcir ao erário. Veja, aliás, que restou comprovado nos autos que a sociedade empresária requerida ‘Paralela Construção’ auferiu vantagem patrimonial indevida ao abandonar a obra após vultoso recebimento, incorporando valores públicos sem a devida contraprestação, identificando-se pagamento antecipado de valores sem a devida execução, o que resulta em conduta lesiva ao erário, uma vez ser pressuposto dos contratos administrativos, em especial de obra pública, regra estatuída à época pela Lei nº 8.666/93, a necessidade de prévia medição da etapa da obra executada para posterior pagamento. Com efeito, o dever de ressarcimento surge quando a conduta do agente, dolosa ou culposa, atinge a esfera patrimonial do ente público. No caso em comento, o abandono da obra não foi apenas um descumprimento contratual da executante/contratada, mas uma falha de fiscalização e punição pelo ente administrativo, ora gerido pelo réu 'Raimundo'. Saliente-se, outrossim, que a alegada 'falta de cimento' pela Construtora requerida não possui o condão de afastar a sua responsabilidade, tratando-se de risco inerente à atividade empresarial ( ) e que, na espécie, restou incomprovado se tratar de óbice pacta sunt servanda intransponível a justificar a paralisação da obra pelo tempo verificado nos autos. Por fim, o nexo de causalidade é cristalino, consubstanciado na inércia do gestor em penalizar a empresa e a conduta da construtora em abandonar o canteiro de obras, resultando no dispêndio de recursos públicos sem a devida contraprestação, configurando dano real e quantificado em R$ 203.325,55, consoante relatórios técnicos juntados aos autos (EP 302). Portanto, presentes os requisitos legais da responsabilidade civil por dano ao erário, de rigor a condenação dos réus ao ressarcimento dos cofres públicos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ABANDONO DE OBRA PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Monteiro & Figueira Serviços Ltda - EPP contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando a empresa ao ressarcimento de R$ 20.862,15 aos cofres do Município de Óbidos, devido ao abandono das obras de construção da quadra esportiva da Escola Municipal São Francisco. 2. O juízo de origem fundamentou a condenação no abandono da obra após a celebração de seis termos aditivos de prazo, resultando na deterioração dos serviços executados e na necessidade de nova licitação para a conclusão da obra, gerando prejuízos ao erário municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, além de avaliar a responsabilidade da empresa pelo abandono da obra pública e os prejuízos decorrentes desse abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constatou cerceamento de defesa, uma vez que a empresa foi devidamente notificada para retomar a execução das obras e permaneceu inerte. O conjunto probatório, especialmente o relatório de vistoria e as informações do Conselho do FUNDEB, demonstra de forma clara a responsabilidade da apelante. 5. O abandono da obra pública causou dano ao erário e prejuízo social, frustrando o direito à educação dos alunos beneficiários da quadra escolar. A jurisprudência consolidada reforça a tese de que o ressarcimento ao erário é devido em casos de paralisação injustificada e abandono de obras públicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O abandono de obra pública pela empresa contratada, após a celebração de termos aditivos de prazo, gera o dever de ressarcimento ao erário pelos." "Não há cerceamento de prejuízos comprovadamente causados defesa quando a empresa é regularmente notificada e tem oportunidade de se manifestar no curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 81 e 487, I; Lei nº 8.429/1992, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10684160026788001; TJ-DF, AC nº 07236728920218070001. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08007417120198140035 25125614, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 17/02/2025, 2ª Turma de Direito Público) (g.n) 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E ULTERIOR ABANDONO DE OBRA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPREITEIRA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CLÁUSULA PENAL CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1. Constatado o descumprimento da empreiteira em relação às obrigações assumidas contratualmente, ao deixar de promover o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como ao retardar injustificadamente o início da execução dos serviços, culminando com a paralização da obra, tem-se por cabível a rescisão do contrato de empreitada celebrado pelas partes litigantes. 2. De acordo com o artigo 625, inciso III, do Código Civil, o empreiteiro poderá suspender a obra, se as modificações exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço. 2.1. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que as modificações solicitadas pelo contratante tenham acarretado a alteração relevante do projeto, a ensejar a majoração dos custos, não há justificativa para a suspensão da obra, na forma autorizada pelo inciso III do artigo 625 do Código Civil. 3. Tratando-se de contrato de empreitada, cujo termo aditivo foi celebrado no período da Pandemia de COVID-19, não há como ser invocado o estado pandêmico como motivo de força maior para o atraso no início dos serviços ou para o abandono posterior da obra. 4. Caracterizada a culpa exclusiva da empresa contratada pela rescisão do contrato de empreitada, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada, bem como ao ressarcimento do montante recebido a maior. 5. Não há razão para que os serviços de elaboração de projetos, obtenção de alvará de construção e outros procedimentos preliminares sejam excluídos do valor total contratado, sobretudo quando observado que o pagamento da primeira parcela do financiamento da obra encontrava-se condicionado à comprovação do cumprimento de tais formalidades. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Honorários recursais majorados. (TJ-DF 07236728920218070001 1428246, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) (g.n) ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a pretensão Ministerial, a fim de condenar RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABÓIA VILARINS e PARALELA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário da Universidade Estadual de Roraima - UERR, no valor de R$ 203.325,55 (duzentos e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). acrescido de atualização pelo IPCA-E, desde 2/9/2008 (data do relatório de fiscalização), e de juros de mora, conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, o que será apurado em posterior fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, incabíveis na espécie (Lei nº 7.347/85, art. 18). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (LIA, § 3º, art. 17-C), após certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo o pagamento voluntário do débito pelos réus, intime-se o MPE para manifestação em termos de prosseguimento (Prazo: 30 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelados: Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível, interposta pelo Ministério Público do Estado de Roraima, contra sentença oriunda da 2ª Vara de Fazenda Pública, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa. Em sua razões recursais, afirma o apelante "que a condenação pleiteada não se refere à ausência de aplicação de multa, mas sim ao ressarcimento dos danos ocasionados na obra, em decorrência da ausência de fiscalização e da consequente inércia do então reitor em promover as ações cabíveis para a reintegração do patrimônio.” Aduz que “assiste razão ao Juízo quando diz que a conduta é despida de dolo específico e, à luz da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, não pode ser tratada como ato ímprobo. Entretanto, o ato reveste-se de culpa”, realçando que “havendo conduta culposa que ensejou dano ao erário e não subsistindo o ato ímprobo, não se trata de hipótese de extinção do processo pela improcedência dos pedidos, mas sim de sua conversão em ação civil pública de ressarcimento, para que a reintegração dos valores ao patrimônio público seja viabilizada”, realidade que justificaria o provimento do reclame. Regularmente intimados, apresentou o apelado Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins as suas contrarrazões, pugnando, em síntese, pela manutenção do julgado. Com vista dos autos, o insigne representante do Parquet neste Tribunal manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR). Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0723456-72.2012.8.23.0010 Apelante Ministério Público de Roraima Apelados: Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Justifica-se o inconformismo. Realmente, ao disciplinar a matéria, estabelece de forma clara a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): "Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil ", regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. pública Portanto, ausente a demonstração de conduta dolosa dos requeridos, deve o magistrado, mediante prévia intimação, permitir ao que se manifeste Parquet quanto ao interesse da conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS ACUSADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 129, III, DA CF/88. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.. POSSIBILIDADE 1. O Tribunal de origem confirmou a sentença que julgou improcedente a Ação de Improbidade, aos fundamentos de que o requerido não agiu com dolo de ferir princípio administrativo ou de causar prejuízo ao erário, pois houve mera interpretação errônea da lei e dos Termos do Convênio firmado entre o Banco do Brasil e o Município. 2. As razões do Recurso Extraordinário apontam violação ao art. 129, III, da CF/88, sustentando que o Ministério Público tem legitimidade para a tutela do patrimônio público, o que o autorizaria, na presente Ação Civil Pública, a buscar o ressarcimento das verbas federais debatidas na presente lide. 3. Esta CORTE possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário. 4. Com o advento da Lei 14.230/2021, foi incluído o parágrafo 16 no art. 17 da Lei 8.429/1992, com o seguinte teor: “§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 5. Ainda que inaplicáveis as sanções da Lei 8.429/1992 ao caso em julgamento, permanece a possibilidade de ressarcimento ao erário pelo. 6. Agravo Interno a que se rito da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública) " (STF, ARE: 1492981 ES, Primeira Turma, Relator: nega provimento. Min. Alexandre de Moraes - p.: 21-08-2024) Posto isto, voto pelo provimento do recurso, desconstituindo a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, permitindo ao de 1º grau, Parquet após regularmente intimado, manifestar-se quanto ao interesse na conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. É como voto. Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0723456-72.2012.8.23.0010 Apelante Ministério Público de Roraima Apelados: Raimundo Nonato da Costa Sabóia Vilarins e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do § 16, do art. 17, da Lei 8.429/92, "A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidade ou irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública." 2. Inobservado o comando legal, impõe-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, permitindo ao, após regularmente intimado, manifestar-se quanto ao Parquet interesse na conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. ACÓRDÃO Acórdão (Cristóvão José Suter Correia da Silva - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0723456-72.2012.8.23.0010 Apelante Ministério Público de Roraima Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Os Srs. Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr. Desembargador Relator. Desembargador Cristóvão Suter

22/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0723456-72.2012.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RAIMUNDO NONATO DA COSTA SABÓIA VILARINS. Representado(s) por Josué dos Santos Filho (OAB 236/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Cristóvão José Suter Correia da Silva) - Recurso nº 0723456-72.2012.8.23.0010 Ap 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 08:00 ATÉ 26/06/2025 23:59

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