Cumprimento de sentença 0828409-67.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828409-67.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828409-67.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: EIDA CRISTINA SIQUEIRA QUEIROZ Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Deflagrada a fase executiva (EP 53), constata-se que a parte executada apresentou manifestação, alegando que não fora intimada da sentença proferida na fase de conhecimento, o que violaria seu amplo direito à defesa e ao contraditório, momento em que requereu a devolução do prazo para interposição de eventual recurso (EP 60). A parte exequente, por sua vez, requereu a incursão das medidas expropriatórias para haver o pagamento do débito exequendo (EP 64). Sem concessão de efeito suspensivo, determinou-se o prosseguimento do feito (EP 66). A credora, devidamente intimada, apontou a regularidade da intimação da empresa devedora e, assim, pleiteou o regular andamento do processo (EP 70). A tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou frutífera, com a constrição integral do valor devido nas contas da parte executada. Houve o desbloqueio dos valores excedentes constritos (EP 73). A parte exequente, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados nas contas da parte executada (EP 76), que, noutro giro, pleiteou a apreciação da nulidade aventada e o indeferimento do pedido de levantamento de valores (EP 77). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e DECIDO. PRELIMINAR Da nulidade por ausência de intimação À vista dos autos, diferentemente do que aponta a parte executada (EP 60-77), vislumbra-se que, após proferida sentença na fase de conhecimento (EP 32), ela fora devidamente intimada eletronicamente na forma da lei processual vigente (EP 33-37), deixando transcorrer in albis o prazo recursal (EP 38-39). Assim sendo, não se denota a irregularidade arguida pela empresa devedora, inexistindo a nulidade por ausência de intimação ou qualquer ofensa ao contraditório e a ampla defesa, haja vista que houve a devida comunicação acerca do julgado exarado, na forma do art. 270 do Código de Processo Civil. Dessa forma, AFASTO o pedido de anulação dos atos processuais e, uma vez superada a questão preliminar, passo a analisar o cumprimento forçado da obrigação exequenda. MÉRITO Em análise da objeção interposta pela parte executada, denota-se que ela deixou de comprovar a incidência das hipóteses tracejadas pelo legislador para impugnação à penhora de dinheiro (art. 854, §3º, I e II, CPC), senão vejamos a literalidade da lei: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) Assim sendo, tão somente competia àquela empresa devedora, neste sentido, comprovar que as quantias bloqueadas em suas contas são impenhoráveis ou que a indisponibilidade em seus ativos financeiros foi excessiva (art. 854, §3º, I e II, CPC), o que não fez. Ato contínuo, não se vislumbra manutenção de excesso de indisponibilidade aventado, uma vez que o montante ordenado para penhora online corresponde à dívida exequenda apontada pela parte exequente em sua petição inicial e o saldo excedente fora desbloqueado imediatamente pela Secretaria do Juízo (EP 73). Pontue-se que a indisponibilidade excessiva constante no inciso II do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil, não se confunde com o excesso de execução ou com a cumulação indevida de execuções (art. 525, V, CPC), que só poderiam ter sido alegadas pela parte executada em impugnação ao cumprimento de sentença. Assim sendo, após a penhora efetivada através do SISBAJUD, inexistindo arguição de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, a execução deve ser extinta pela satisfação da dívida exequenda, que se dará com a entrega do dinheiro constrito nas contas daquela devedora à parte exequente (art. 904, CPC), conforme predispõe que o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela quitação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquela credora em face da empresa devedora. DISPOSITIVO Posto isto, uma vez que inexistiu impugnação à penhora, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, determinando a imediata conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Neste sentido, DETERMINO, com urgência e caso não realizado, o desbloqueio/desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Destarte, quando preclusas as vias impugnativa desse julgado, a teor do que dispõe o art. 905 da legislação processual vigente, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (EP 73), com o fito de transferência integral do crédito existente em conta judicial, com a correção monetária, conforme o pleiteado (EP 76) o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem sucumbência, sem custas e honorários. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 082840967.2024.8.23.0010 Desbloqueio de Valores Excedentes - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/05/2025 14:46 0828409-67.2024.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR protocolado por (FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS) Ação Cível 30478456204 EIDA CRISTINA SIQUEIRA QUEIROZ Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250034644008 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 16/06/2025 Ordem sigilosa? Não 07575651000159: GOL LINHAS AEREAS S.A. R$ 349.606,43 Respostas (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 04:11 BCO DO BRASIL S.A. (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 14 MAI 2025 19:19 BANCO BTG PACTUAL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 15/05/2025 14:12 Respostas 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:26 BCO LUSO BRASILEIRO S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 07:47 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 19:19 PAY2ALL IP LTDA. BCO DO ESTADO DO RS S.A. 2 / 15/05/2025 14:12 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 05:10 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 13:43 TORO CTVM S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 18:46 BCO BOCOM BBM S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 04:47 CITIBANK DTVM S.A. NU PAGAMENTOS - IP 3 / 15/05/2025 14:12 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 07:47 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 18:03 BCO FIBRA S.A. (26) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez. 13 MAI 2025 22:33 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada BCO SAFRA S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, 14 MAI 2025 04:47 CITIGROUP GLOBAL, CCTVM S.A. 4 / 15/05/2025 14:12 Respostas ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 18:53 BANCO PAN (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 12:36 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada BNY MELLON SERV FIN DTVM S.A. (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 05:13 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada BCO PINE S.A. 5 / 15/05/2025 14:12 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 18:30 BCO VOTORANTIM S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 07:47 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:00 BCO DA CHINA BRASIL S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 07:47 NU FINANCEIRA S.A. CFI 6 / 15/05/2025 14:12 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 04:47 CITIBANK N.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:30 BCO ANDBANK S.A. (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 07:47 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada BCO DAYCOVAL S.A (16) Cumprida integralmente em outras instituições do agrupamento. 14 MAI 2025 19:19 BTG PACTUAL PSF 7 / 15/05/2025 14:12 Respostas (16) Cumprida integralmente em outras instituições do agrupamento. 14 MAI 2025 17:26 BCO XP S.A. (98) Não-Resposta 15 MAI 2025 05:31 15 MAI 2025 14:12 (cancelamento) SANTOS (Assessor)) Não enviada R$ 0,00 STARK BANK S.A. - IP (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 14 MAI 2025 17:26 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A BOC BRASIL 8 / 15/05/2025 14:12 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 15 MAI 2025 01:52 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 19:19 BTG PACTUAL CTVM (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 19:19 FXC CV S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:06 BCO UBS BRASIL J.P. MORGAN DTVM S.A. 9 / 15/05/2025 14:12 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 17:25 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 17:25 JPMORGAN CHASE BANK (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 02:16 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada CAIXA ECONOMICA FEDERAL (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 16:54 BPY CCTVM S.A. 10 / 15/05/2025 14:12 Respostas (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. 14 MAI 2025 06:46 BCO BNP PARIBAS BRASIL S A (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:24 BCO ABC BRASIL S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 17:25 J.P. MORGAN CCVM S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:25 BCO J.P. MORGAN S.A. S3 CACEIS DTVM S.A. 11 / 15/05/2025 14:12 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 08:51 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 16:22 MERCADO PAGO IP LTDA. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:06 BANCO DE INVESTIMENTOS UBS (BRASIL) S.A. (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 14 MAI 2025 08:17 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada BCO RENDIMENTO S.A. 12 / 15/05/2025 14:12 Respostas (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 14 MAI 2025 06:10 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 17:32 BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. 13 MAI 2025 20:01 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada BCO BRADESCO S.A. BMP SCMEPP LTDA 13 / 15/05/2025 14:12 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 MAI 2025 17:19 (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 04:47 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada BCO CITIBANK S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 14.444,19 14 MAI 2025 17:01 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) R$ 14.444,19 Não enviada RENDIMENTOPAY IP S.A PAYPAL 14 / 15/05/2025 14:12 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 14 MAI 2025 15:33 (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 09:28 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada OURIBANK S.A. (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 06:08 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada CIELO IP S.A. (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 06:30 BANCO VOITER 15 / 15/05/2025 14:12 Respostas 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada (01) Cumprida integralmente. 14 MAI 2025 20:30 15 MAI 2025 14:12 Desbloqueio de Valores SANTOS (Assessor)) Não enviada ITAÚ UNIBANCO S.A. / 15/05/2025 14:12

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Requerida: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828409-67.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: EIDA CRISTINA SIQUEIRA QUEIROZ Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação indenizatória. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de deflagração da fase executiva, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 44), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(115)