Cumprimento de sentença 0828618-70.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828618-70.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

28/07/2025, 12:37

Petição (Renúncia de Prazo)

25/07/2025, 10:47

Definitivo

22/07/2025, 08:03

Trânsito em julgado

22/07/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828618-70.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$403,90 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA Rua Pernambuco, 240 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-540 - Telefone: (95) 9 8114 5463 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Elias Augusto de Lima Silva. Após a decisão proferida no EP. 82, que solucionou a controvérsia acerca dos valores devidos, verifica-se que o débito já foi integralmente quitado, o que enseja a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem à presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0828618-70.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$403,90 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA Rua Pernambuco, 240 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-540 - Telefone: (95) 9 8114 5463 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Elias Augusto de Lima Silva. Após a decisão proferida no EP. 82, que solucionou a controvérsia acerca dos valores devidos, verifica-se que o débito já foi integralmente quitado, o que enseja a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem à presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828618-70.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$403,90 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA Rua Pernambuco, 240 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-540 - Telefone: (95) 9 8114 5463 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Boa Vista em face de Elias Augusto de Lima Silva. Intimada para o pagamento dos honorários fixados na decisão inicial, a parte executada apresentou manifestação, na qual argumentou que os honorários sucumbenciais não foram pagos em razão de acordo realizado com a Procuradoria, por meio do qual teria sido isento de algumas cobranças (EP. 64). A Fazenda Pública manifestou discordância quanto às alegações do executado e requereu o pagamento dos valores devidos (EP. 77). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte executada. Explico. Os honorários ora executados decorrem da fixação imposta na decisão proferida no EP. 6, referente à sucumbência estabelecida em razão do ajuizamento da execução fiscal. Embora o executado não tenha apresentado documentos que comprovem que o Município, na esfera administrativa, teria oferecido a possibilidade de quitação amigável da dívida com isenção de encargos como correção monetária, multas de mora e honorários advocatícios, nota-se que os honorários fixados na decisão inicial não são devidos. Conforme se verifica nos autos, o executado quitou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em 29 de fevereiro de 2024, na via administrativa (EP. 72.3), ou seja, antes de sua citação, ocorrida em 19 de março de 2024 (EP. 27). Diante disso, observa-se que, no momento do pagamento administrativo, não havia previsão de honorários na CDA, o que justifica a inexigibilidade desse valor. Ante o exposto, a manifestação apresentada no EP. 64. acolho Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à extinção do feito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:46

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828618-70.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$403,90 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA Rua Pernambuco, 240 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-540 - Telefone: (95) 9 8114 5463 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Boa Vista em face de Elias Augusto de Lima Silva. Intimada para o pagamento dos honorários fixados na decisão inicial, a parte executada apresentou manifestação, na qual argumentou que os honorários sucumbenciais não foram pagos em razão de acordo realizado com a Procuradoria, por meio do qual teria sido isento de algumas cobranças (EP. 64). A Fazenda Pública manifestou discordância quanto às alegações do executado e requereu o pagamento dos valores devidos (EP. 77). É o relatório. Decido. Assiste razão à parte executada. Explico. Os honorários ora executados decorrem da fixação imposta na decisão proferida no EP. 6, referente à sucumbência estabelecida em razão do ajuizamento da execução fiscal. Embora o executado não tenha apresentado documentos que comprovem que o Município, na esfera administrativa, teria oferecido a possibilidade de quitação amigável da dívida com isenção de encargos como correção monetária, multas de mora e honorários advocatícios, nota-se que os honorários fixados na decisão inicial não são devidos. Conforme se verifica nos autos, o executado quitou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em 29 de fevereiro de 2024, na via administrativa (EP. 72.3), ou seja, antes de sua citação, ocorrida em 19 de março de 2024 (EP. 27). Diante disso, observa-se que, no momento do pagamento administrativo, não havia previsão de honorários na CDA, o que justifica a inexigibilidade desse valor. Ante o exposto, a manifestação apresentada no EP. 64. acolho Intimem-se as partes para se manifestarem quanto à extinção do feito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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