Execução Fiscal 0709807-40.2012.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0709807-40.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 12:35

Petição (Resposta)

25/09/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0709807-40.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$23.085,16 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANCISCO CUSTODIO DE ANDRADE, 970 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-258JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANÇA / BAIRRO: CAUAMÉ, 376 TRABALHO: RUA FRANCISCO CUSTÓDIO DE ANDRADE, Nº 970, BAIRRO: ASA BRANCA - CAUAMÉ - BOA VISTA/RR - Telefone: 3626-2602 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:46

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 13:48

Execução frustrada

23/09/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 07:39

Petição (Resposta)

22/09/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 08:04

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 00:00

Vários Documentos

•29/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0709807-40.2012.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$23.085,16 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANCISCO CUSTODIO DE ANDRADE, 970 - ASA BRANCA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-258JOÃO BATISTA DE CASTRO RUA FRANÇA / BAIRRO: CAUAMÉ, 376 TRABALHO: RUA FRANCISCO CUSTÓDIO DE ANDRADE, Nº 970, BAIRRO: ASA BRANCA - CAUAMÉ - BOA VISTA/RR - Telefone: 3626-2602 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraimacontra João Batista de Castro e outroem 16 de março de 2012. No dia 16 de maio de 2012, foi proferido despacho que determinou a citação da parte executada (EP. 6). Regularmente citada (EP. 14/15), a parte devedora não apresentou bens para garantir o juízo ou opôs embargos à execução. A Fazenda Pública requereu, em 08 de outubro de 2012, penhora online nas contas do devedor (EP. 20), pedido prontamente deferido no EP. 23. No EP. 41, em audiência, foi determinada a suspensão da execução por 1 ano. A referida penhora restou infrutífera, como se infere do extrato do sistema SISBAJUD disponibilizado no EP. 39. Após o término da suspensão, em 21 de julho de 2016, o Estado requereu nova penhora on-line nas contas da parte devedora (EP. 53), pedido deferido no EP. 57. A referida penhora restou infrutífera, como se infere do extrato do sistema SISBAJUD disponibilizado no EP. 65. Acerca desta diligência infrutífera, foi expedida intimação para o Estadoem 17 de outubro de 2017 (EP. 67), a qual foi lida em 28 de outubro de 2017(EP. 68). No EP. 97 foi realizada a penhora de dois veículos em nome da empresa executada. Em razão das diligências infrutíferas para intimação do excutado acerca da penhora, o ente exequente requereu a intimação por edital (EP. 111). Intimado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição (EP. 119), o Estado apresentou manifestação no EP. 122. Após, foi deferida a intimação por edital, conforme EP. 124. Após o decurso do prazo da intimação editalícia (EP. 127), o ente exequente requereu o leilão dos veículos penhorados (EP. 130). Em seguida, o processo foi extinto (EP. 132), mas a sentença foi anulada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, considerando que houve penhora de veículos no EP. 97, a prescrição foi interrompida. Portanto,verifica-se que não transcorreu o prazo da prescrição intercorrente de acordo com o TEMA 566 do STJ. Quanto ao pedido de leilão, contido no EP. 130, defiro-o. 1) À Secretaria para verificar se pendem alienações fiduciárias sobre o (s) bem (ns) descrito (s) no EP. 97. 2) Não havendo alienação fiduciária, fica deferido, desde já, o pedido de leilão. Antes, porém, deverá ser realizada a remoção do (s) referido (s) bem (ns). Na oportunidade, o oficial de justiça deverá proceder com a avaliação. 3) Após a remoção, proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis. (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns). Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, caput e § 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação. Intimem-se. Expeça-se, inclusive precatória. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(243)