Procedimento Comum Cível 0800980-31.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800980-31.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 17:23

Trânsito em julgado

19/03/2026, 17:19

Petição (Renúncia de Prazo)

29/01/2026, 17:27

Petição (Renúncia de Prazo)

29/01/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800980-31.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): JOÃO INÁCIO DA CONCEIÇÃO Réu(s): BANCO BMG S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO INÁCIO DA CONCEIÇÃOem face de BANCO BMG S/A. Alega a requerente que: Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Requerente é pessoa idosa,com 69 anos e recebe benefício previdenciário (Benefício nº 169.077.796-3 – Aposentadoria Por Idade), sendo este o seu único meio de sustento. Conforme verifica-se nos extratos expedidos pelo INSS (em anexo), o banco Requerido implantou no benefício previdenciário da parte Requerente empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, que gerou a averbação nº 12866140, originando os descontos de cartão. Conforme Histórico de Créditos emitido pelo INSS (em anexo), é possível verificar que ocorreram vários descontos no benefício previdenciário da parte Requerente, com início em julho de 2017, a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sob a rubrica 217: (...) Acontece, Excelência, que a parte Requerente nunca pretendeu realizar a contratação de empréstimo nesta modalidade, sendo que na época em que procurou o banco Requerido, solicitou a contratação de empréstimo consignado “padrão”, com desconto direto no benefício previdenciário. Por se tratar de contratação realizada diretamente no benefício previdenciário, a parte Requerente acreditou que a contratação seguiria os parâmetros do empréstimo consignado “padrão”, nos termos das normas vigentes, em especial as estabelecidas pela Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS, que delimita a quantidade de parcelas, taxas de juros, etc. Na época, acreditou que a contratação tivesse sido realizada da forma com que solicitou, eis que todo o procedimento feito pelo banco Requerido fora realizado como se fosse um empréstimo consignado “padrão”, com o dinheiro depositado diretamente na conta bancária da parte Requerente e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ressalta-se que a parte Requerente nunca recebeu o suposto cartão de crédito, nem mesmo recebeu em sua residência eventuais faturas para pagamento. Nota-se nos Extratos emitidos pelo INSS que a parte Requerente realizou o pagamento Nota-se nos Extratos emitidos pelo INSS que a parte Requerente realizou o pagamento (por meio de desconto em seu benefício previdenciário), de 90 (noventa) parcelas, cujo valor varia a depender do mês, totalizando o valor pago de R$ 4.126,39 (quatro mil cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Conforme verifica-se, os descontos mensalmente efetuados no benefício previdenciário não abatem o saldo devedor, o qual encontra-se no valor de R$ 2.172,79 (dois mil cento e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, fazendo com que a dívida seja todos os meses refinanciada e seja eternizada no tempo, pois as parcelas não possuem prazo final. Por fim requer: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o quanto segue: a) Seja a pretensão julgada totalmente procedente, para fins de declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação n° 12866140, bem como, dos descontos de cartão, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda que o contrato não deva ser declarado nulo em sua integralidade, requer seja declarada nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, determinando a readequação e conversão do contrato em empréstimo consignado simples, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, devendo o excedente ser restituído em dobro; c) Condenar o banco Requerido a restituição dos valores cobrados indevidamente da parte Requerente a título de “RMC”, na forma dobrada, cujo valor apurado até o momento R$ 8.252,78 (oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, reconhecendo a prescrição decenal, conforme entendimento pacificado no REsp1280825/RJ – STJ; d) A condenação do banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme entendimento pacificado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com juros de mora desde a data do ilícito, in casu, início dos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); (...) Decisão recebendo a inicial e deferindo a justiça gratuita (EP 8). O réu apresentou contestação (EP. 24), na qual sustenta: (a) conexão com outros autos, (b) possível defeito de representação/fraude processual. Em prejudicial de mérito, o réu alega: (c) prescrição/decadência. No mérito, afirma que houve contratação regular de cartão de crédito consignado com RMC, realizada em 5/5/2017, com crédito do valor na conta da parte autora via TED. O réu juntou: Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 47684970e Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), ambos assinados eletrônica e presencialmente, Selfie do autore Gravação/Vídeode contratação de saque complementar (R$ 282,68em 26/3/2025), além de faturas e comprovantes de múltiplos saques. Audiência de Conciliação restou infrutífera (EP. 28). Réplica (EP. 30). Houve despacho determinando a intimação das partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir (EP. 33). A parte autora informou que todas as provas já foram produzidas nos autos, não tendo interesse em produzir novas provas (EP.38). No EP.51, a parte ré se manifestou informando que a contratação deve ser declarada válida, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES DO JUÍZO II.1.1 CONTEXTO DE ATUAÇÃO MASSIFICADA E INDÍCIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 Antes da análise do mérito, cumpre registrar observação de natureza institucional acerca do modo como demandas desta natureza vêm sendo apresentadas perante este Juízo, especialmente quando propostas pelo advogado Artur Brasil Lopes, patrono da parte autora nesta ação. Trata-se de contextualização estritamente processual, sem qualquer juízo de valor sobre a atividade profissional do advogado ou sobre o exercício regular da advocacia, preservado pelo art. 133 da Constituição Federal, mas necessária para a adequada compreensão da causa de pedir à luz das orientações administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Constata-se que o referido patrono tem ajuizado elevado número de demandas com estrutura narrativa praticamente idêntica, repetindo, de forma sistemática, os mesmos fundamentos jurídicos, a mesma sequência lógica de argumentação, os mesmos trechos literais de texto e a mesma construção fática genérica, alterando-se apenas dados individuais das partes, valores e números de contratos. Esse padrão não passou despercebido em outras unidades da federação. A Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo, no Processo nº 7004721-03.2025.8.08.0000 - SEI TJRR nº 0017505-66.2025.8.23.60301-380, identificou atuação massificada com apresentação de grande volume de ações padronizadas, recomendando cautela na análise da efetiva participação das partes e de suas manifestações de vontade. Registros públicos também foram noticiados em comarcas do Estado do Amazonas, onde se verificou idêntico padrão de ajuizamento seriado, igualmente envolvendo partes idosas e hipervulneráveis, com petições iniciais idênticas ou quase idênticas, o que motivou orientações de cautela semelhantes. Identificado pelo réu em sua contestação: Nos presentes autos, verifica-se que a petição inicial pertence à mesma matriz textual replicada em diversas ações subscritas pelo mesmo causídico, inclusive identificando repetições literais, inversões de narrativa e inconsistências na individualização da situação pessoal da autora. Registra-se que tal constatação não implica censura disciplinar, tampouco qualquer juízo sobre a idoneidade do profissional. O registro cumpre apenas a função institucional de contextualizar o processo à luz das diretrizes do CNJ, permitindo que o exame do mérito seja conduzido com maior prudência quanto à autenticidade, coerência e aderência da narrativa aos elementos probatórios efetivamente constantes dos autos. Superado o registro preliminar, passo à análise das questões processuais suscitadas na contestação. II.2 DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO As preliminares suscitadas pela parte ré não serão objeto de apreciação individualizada, pois se encontram superadas por prejudicialidade lógica. O cerne da contestação consiste no pedido de improcedência integral da demanda, sob alegação de regularidade da contratação, inexistência de vício de consentimento e validade dos descontos, matéria que será examinada diretamente no mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral, assentou que o art.93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação suficiente, ainda que concisa, não impondo ao julgador o exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. O entendimento foi reafirmado em recente precedente: Direito Constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rejulgamento do mérito. Impossibilidade de reexame de provas. Fundamentação adequada das decisões. Jurisprudência consolidada do STF. Embargos Rejeitados. I. Casoem exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, arguindo a existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão anterior havia tratado da tese defensiva relacionada à (im)possibilidade de expedição de requisitório tratado da tese defensiva relacionada à (im)possibilidade de expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução. 2. A parte embargante buscou o rejulgamento do feito, reiterando argumentos anteriores e alegando a não análise de todas as teses apresentadas. 3. O acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou a impossibilidade de expedição de requisitório complementar uma vez pago o precatório e extinta a execução pelo cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os embargos de declaração constituem via adequada para o rejulgamento do mérito ou o reexame de provas. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado explicitou devidamente as razões de decidir, enfrentando as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, sem que se configure omissão por não ter analisado todos os argumentos da parte, conforme o art. 489, IV, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do 6. Inexistência de vícios Supremo Tribunal Federal (Tema nº 339 de Repercussão Geral). de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargante busca indevidamente o rejulgamento do feito e a rediscussão do mérito, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. 7. O acórdão da Corte local está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende ser incabível a expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução (RE 1377374 AgR-segundo, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20-06-2024), distinguindo-se dos Temas 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral. 8. A revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria a reelaboração da moldura fática e o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 9. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 10. Embargos rejeitados. (RE 1554854 AgR- ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2025 PUBLIC 13-10-2025). Sob essa orientação vinculante, e considerando que as preliminares da contestação não detêm potencial para modificar o desfecho da presente demanda, limitando-se a questões formais que não repercutem no resultado final, deixo de analisá-las individualmente, passando ao exame direto do mérito. II.3 DO MÉRITO A controvérsia envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva e a existência, ou não, de vício de consentimento de margem consignável (RMC) ou falha na informação aptos a justificar nulidade do negócio, repetição de valores e indenização por danos morais. II.3.1 Do enquadramento jurídico: aplicação do CDC e do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço financeiro e o réu como fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor à espécie, segundo entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão dessa qualificação, impõe-se observar, além da legislação especial, os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio contratual e proteção do consumidor vulnerável (arts. 4º e 6º do CDC), especialmente no tocante ao dever de informação clara e adequada acerca dos produtos e serviços ofertados. No âmbito deste Estado, o Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, fixou tese vinculante acerca 1. 2. Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, fixou tese vinculante acerca da validade da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), reconhecendo que: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/2003 e nas Instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ‘Termo de Consentimento Esclarecido’ ou outras provas incontestáveis.” (TJRR – IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti) Da tese decorrem dois pontos centrais: a modalidade RMC, em abstrato, não é ilícita, sendo admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os limites legais e regulamentares; a validade da contratação, no caso concreto, depende da prova de ciência inequívoca do consumidor, cabendo ao banco demonstrar que prestou informações claras e suficientes sobre a natureza do produto (cartão de crédito, e não empréstimo consignado comum), a ausência de data final, a forma de amortização (pagamento mínimo da fatura), a utilização de margem de 5% e os riscos de manutenção do saldo devedor. O IRDR desloca, portanto, o foco da discussão da suposta “ilicitude da modalidade” para o plano da prova, de modo que não se declara a nulidade de toda e qualquer contratação de RMC, mas apenas daquelas em que não se comprova a ciência inequívoca do consumidor. É nesse marco que deve ser analisado o caso concreto. II.3.2 Do ônus da prova e das provas produzidas neste processo Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), em especial a demonstração de vício de consentimento ou ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada. Por sua vez, à instituição financeira compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), bem como, à luz do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, demonstrar a ciência inequívoca do consumidor acerca da natureza do cartão de crédito consignado com RMC, seja por termo de consentimento esclarecido, seja por outras provas incontestáveis. No caso concreto, o réu sustenta ter comprovado a regularidade da contratação mediante a juntada de faturas, CCB, TCE e vídeo. Do exame detido dos autos, verifica-se que o réu juntou a Cédula de Crédito Bancário (CCB)nº 47684970(EP 24.2), datada de 5/5/2017, referente a um saque no valor de R$ 1.207,88, o que confirma uma das movimentações de crédito na conta da autora. O réu juntou o Termo de Adesão (ADE nº 49838)e o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE)(EP 35.8), com assinatura física da parte requerente, que atestam sua ciência sobre a natureza do produto, o prazo de liquidação de 90 meses e a incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura. O réu apresentou, ainda, gravação em vídeoda parte autora, no momento do saque complementar de R$ 282,68,em 26/3/2025, na qual a preposta bancária informa o valor, a forma de lançamento na fatura e a necessidade de pagamento do restante do saldo para evitar juros adicionais, tendo o consumidor confirmadoa contratação do saque nos termos informados. O histórico de saques e faturas anexadas (4 saquesem diferentes datas e uso prolongado desde 2017) revela a utilização reiterada do produto, o que demonstra a ciência prática e o consentimento tácito e inequívoco sobre a modalidade RMC. A prova produzida pelo réu é robusta e incontestável, demonstrando não apenas a existência da contratação, mas também que a consumidora: Possuía ciência inequívocasobre a natureza do Cartão de Crédito Consignado, com recebimento e aceite de TCE e CCB, e confirmação via vídeo (cumprimento do dever de informação, conforme IRDR Tema 5). Utilizou o cartãoativamente por meio de múltiplos saques ao longo de anos, indicando que 2. 3. Utilizou o cartãoativamente por meio de múltiplos saques ao longo de anos, indicando que a modalidade RMC era uma escolha de crédito, além de ter realizado várias compras rotineiras com o cartão. Não agiu com a diligência esperadade um consumidor que alega ter sido induzido a um empréstimo "impagável", já que a manutenção do saldo devedor e a perpetuação da dívida são resultado direto do não pagamento integral das faturas, conforme orientações que lhe foram fornecidas. Diante desse conjunto probatório, a narrativa da inicial de completo desconhecimento e indução a erro não se sustenta. O vício de consentimento e a falha no dever de informação alegados restaram afastados pelas provas juntadas pelo réu. II.3.3 Da Improcedência da Demanda Não se verificando vício de consentimento ou falha no dever de informação em grau capaz de invalidar a contratação, nos termos da tese vinculante estabelecida no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Em decorrência, os pedidos indenizatórios e de repetição de indébito também se mostram improcedentes: Danos Morais:Não houve ato ilícito, abuso, desconto indevido ou conduta que vulnerasse direitos da personalidade. A manutenção da dívida é resultado da opção da autora em não quitar integralmente as faturas, ciente da incidência de encargos rotativos. O mero dissabor contratual é insuficiente para ensejar compensação. Repetição do Indébito:Os descontos realizados decorreram de contratação válida e foram utilizados para amortizar o pagamento mínimo das faturas, o que constitui exercício regular de direito do banco. Conversão do Contrato:O pedido de conversão da modalidade RMC em empréstimo consignado simples não encontra fundamento, pois o Judiciário não pode reescrever o contrato validamente pactuado. À luz do conjunto probatório, da legislação aplicável e da tese vinculante estabelecida no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, impõe-se a improcedência integral da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em estrita observância à tese vinculante firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados por JOÃO INÁCIO DA CONCEIÇÃOem face de BANCO BMG S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidadede tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, enquanto perdurarem os requisitos legais (art. 98, § 3º, do CPC). Advirta-se desde logo que, em caso de interposição de recurso, a instância revisora (TJRR), nos limites de sua competência, poderá reavaliar a aplicação das diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA LIMA DE OLIVEIRA Juíza de Direito, respondendo pela Comarca

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 06:38

Improcedência

09/12/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800980-31.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) JOÃO INÁCIO DA CONCEIÇÃO Réu(s) BANCO BMG SA D E S P A C H O 1) Compulsando os autos, verifico que houve a apresentação da contestação no EP.24. 2) Ademais, verificou-se que a parte autora apresentou réplica no EP.30. 3) Intimem-se as partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual, em sendo o caso, a teor do Art. 139, inciso VI, do CPC, terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 4) Intimem-se, ainda, nos termos do Art. 3º § 3º c/c Art. 139, V, ambos do CPC, para manifestarem interesse em autocomposição, podendo inclusive apresentar proposta de acordo por escrito auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º, do CPC/15; 5) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial (artigos 354 e seguintes) do Código de Processo Civil. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800980-31.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) JOÃO INÁCIO DA CONCEIÇÃO Réu(s) BANCO BMG SA D E S P A C H O 1) Compulsando os autos, verifico que houve a apresentação da contestação no EP.24. 2) Ademais, verificou-se que a parte autora apresentou réplica no EP.30. 3) Intimem-se as partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual, em sendo o caso, a teor do Art. 139, inciso VI, do CPC, terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 4) Intimem-se, ainda, nos termos do Art. 3º § 3º c/c Art. 139, V, ambos do CPC, para manifestarem interesse em autocomposição, podendo inclusive apresentar proposta de acordo por escrito auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º, do CPC/15; 5) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial (artigos 354 e seguintes) do Código de Processo Civil. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

14/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800980-31.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s): JOÃO INÁCIO DA CONCEIÇÃO Réu(s): BANCO BMG S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO INÁCIO DA CONCEIÇÃOem face de BANCO BMG S/A. Alega a requerente que: Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Requerente é pessoa idosa,com 69 anos e recebe benefício previdenciário (Benefício nº 169.077.796-3 – Aposentadoria Por Idade), sendo este o seu único meio de sustento. Conforme verifica-se nos extratos expedidos pelo INSS (em anexo), o banco Requerido implantou no benefício previdenciário da parte Requerente empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, que gerou a averbação nº 12866140, originando os descontos de cartão. Conforme Histórico de Créditos emitido pelo INSS (em anexo), é possível verificar que ocorreram vários descontos no benefício previdenciário da parte Requerente, com início em julho de 2017, a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sob a rubrica 217: (...) Acontece, Excelência, que a parte Requerente nunca pretendeu realizar a contratação de empréstimo nesta modalidade, sendo que na época em que procurou o banco Requerido, solicitou a contratação de empréstimo consignado “padrão”, com desconto direto no benefício previdenciário. Por se tratar de contratação realizada diretamente no benefício previdenciário, a parte Requerente acreditou que a contratação seguiria os parâmetros do empréstimo consignado “padrão”, nos termos das normas vigentes, em especial as estabelecidas pela Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS, que delimita a quantidade de parcelas, taxas de juros, etc. Na época, acreditou que a contratação tivesse sido realizada da forma com que solicitou, eis que todo o procedimento feito pelo banco Requerido fora realizado como se fosse um empréstimo consignado “padrão”, com o dinheiro depositado diretamente na conta bancária da parte Requerente e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ressalta-se que a parte Requerente nunca recebeu o suposto cartão de crédito, nem mesmo recebeu em sua residência eventuais faturas para pagamento. Nota-se nos Extratos emitidos pelo INSS que a parte Requerente realizou o pagamento Nota-se nos Extratos emitidos pelo INSS que a parte Requerente realizou o pagamento (por meio de desconto em seu benefício previdenciário), de 90 (noventa) parcelas, cujo valor varia a depender do mês, totalizando o valor pago de R$ 4.126,39 (quatro mil cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Conforme verifica-se, os descontos mensalmente efetuados no benefício previdenciário não abatem o saldo devedor, o qual encontra-se no valor de R$ 2.172,79 (dois mil cento e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, fazendo com que a dívida seja todos os meses refinanciada e seja eternizada no tempo, pois as parcelas não possuem prazo final. Por fim requer: Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o quanto segue: a) Seja a pretensão julgada totalmente procedente, para fins de declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação n° 12866140, bem como, dos descontos de cartão, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda que o contrato não deva ser declarado nulo em sua integralidade, requer seja declarada nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, determinando a readequação e conversão do contrato em empréstimo consignado simples, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, devendo o excedente ser restituído em dobro; c) Condenar o banco Requerido a restituição dos valores cobrados indevidamente da parte Requerente a título de “RMC”, na forma dobrada, cujo valor apurado até o momento R$ 8.252,78 (oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, reconhecendo a prescrição decenal, conforme entendimento pacificado no REsp1280825/RJ – STJ; d) A condenação do banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme entendimento pacificado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com juros de mora desde a data do ilícito, in casu, início dos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); (...) Decisão recebendo a inicial e deferindo a justiça gratuita (EP 8). O réu apresentou contestação (EP. 24), na qual sustenta: (a) conexão com outros autos, (b) possível defeito de representação/fraude processual. Em prejudicial de mérito, o réu alega: (c) prescrição/decadência. No mérito, afirma que houve contratação regular de cartão de crédito consignado com RMC, realizada em 5/5/2017, com crédito do valor na conta da parte autora via TED. O réu juntou: Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 47684970e Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), ambos assinados eletrônica e presencialmente, Selfie do autore Gravação/Vídeode contratação de saque complementar (R$ 282,68em 26/3/2025), além de faturas e comprovantes de múltiplos saques. Audiência de Conciliação restou infrutífera (EP. 28). Réplica (EP. 30). Houve despacho determinando a intimação das partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir (EP. 33). A parte autora informou que todas as provas já foram produzidas nos autos, não tendo interesse em produzir novas provas (EP.38). No EP.51, a parte ré se manifestou informando que a contratação deve ser declarada válida, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES DO JUÍZO II.1.1 CONTEXTO DE ATUAÇÃO MASSIFICADA E INDÍCIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 Antes da análise do mérito, cumpre registrar observação de natureza institucional acerca do modo como demandas desta natureza vêm sendo apresentadas perante este Juízo, especialmente quando propostas pelo advogado Artur Brasil Lopes, patrono da parte autora nesta ação. Trata-se de contextualização estritamente processual, sem qualquer juízo de valor sobre a atividade profissional do advogado ou sobre o exercício regular da advocacia, preservado pelo art. 133 da Constituição Federal, mas necessária para a adequada compreensão da causa de pedir à luz das orientações administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Constata-se que o referido patrono tem ajuizado elevado número de demandas com estrutura narrativa praticamente idêntica, repetindo, de forma sistemática, os mesmos fundamentos jurídicos, a mesma sequência lógica de argumentação, os mesmos trechos literais de texto e a mesma construção fática genérica, alterando-se apenas dados individuais das partes, valores e números de contratos. Esse padrão não passou despercebido em outras unidades da federação. A Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo, no Processo nº 7004721-03.2025.8.08.0000 - SEI TJRR nº 0017505-66.2025.8.23.60301-380, identificou atuação massificada com apresentação de grande volume de ações padronizadas, recomendando cautela na análise da efetiva participação das partes e de suas manifestações de vontade. Registros públicos também foram noticiados em comarcas do Estado do Amazonas, onde se verificou idêntico padrão de ajuizamento seriado, igualmente envolvendo partes idosas e hipervulneráveis, com petições iniciais idênticas ou quase idênticas, o que motivou orientações de cautela semelhantes. Identificado pelo réu em sua contestação: Nos presentes autos, verifica-se que a petição inicial pertence à mesma matriz textual replicada em diversas ações subscritas pelo mesmo causídico, inclusive identificando repetições literais, inversões de narrativa e inconsistências na individualização da situação pessoal da autora. Registra-se que tal constatação não implica censura disciplinar, tampouco qualquer juízo sobre a idoneidade do profissional. O registro cumpre apenas a função institucional de contextualizar o processo à luz das diretrizes do CNJ, permitindo que o exame do mérito seja conduzido com maior prudência quanto à autenticidade, coerência e aderência da narrativa aos elementos probatórios efetivamente constantes dos autos. Superado o registro preliminar, passo à análise das questões processuais suscitadas na contestação. II.2 DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO As preliminares suscitadas pela parte ré não serão objeto de apreciação individualizada, pois se encontram superadas por prejudicialidade lógica. O cerne da contestação consiste no pedido de improcedência integral da demanda, sob alegação de regularidade da contratação, inexistência de vício de consentimento e validade dos descontos, matéria que será examinada diretamente no mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral, assentou que o art.93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação suficiente, ainda que concisa, não impondo ao julgador o exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. O entendimento foi reafirmado em recente precedente: Direito Constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rejulgamento do mérito. Impossibilidade de reexame de provas. Fundamentação adequada das decisões. Jurisprudência consolidada do STF. Embargos Rejeitados. I. Casoem exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, arguindo a existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão anterior havia tratado da tese defensiva relacionada à (im)possibilidade de expedição de requisitório tratado da tese defensiva relacionada à (im)possibilidade de expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução. 2. A parte embargante buscou o rejulgamento do feito, reiterando argumentos anteriores e alegando a não análise de todas as teses apresentadas. 3. O acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou a impossibilidade de expedição de requisitório complementar uma vez pago o precatório e extinta a execução pelo cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os embargos de declaração constituem via adequada para o rejulgamento do mérito ou o reexame de provas. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado explicitou devidamente as razões de decidir, enfrentando as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, sem que se configure omissão por não ter analisado todos os argumentos da parte, conforme o art. 489, IV, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do 6. Inexistência de vícios Supremo Tribunal Federal (Tema nº 339 de Repercussão Geral). de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargante busca indevidamente o rejulgamento do feito e a rediscussão do mérito, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. 7. O acórdão da Corte local está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende ser incabível a expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução (RE 1377374 AgR-segundo, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20-06-2024), distinguindo-se dos Temas 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral. 8. A revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria a reelaboração da moldura fática e o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 9. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 10. Embargos rejeitados. (RE 1554854 AgR- ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2025 PUBLIC 13-10-2025). Sob essa orientação vinculante, e considerando que as preliminares da contestação não detêm potencial para modificar o desfecho da presente demanda, limitando-se a questões formais que não repercutem no resultado final, deixo de analisá-las individualmente, passando ao exame direto do mérito. II.3 DO MÉRITO A controvérsia envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva e a existência, ou não, de vício de consentimento de margem consignável (RMC) ou falha na informação aptos a justificar nulidade do negócio, repetição de valores e indenização por danos morais. II.3.1 Do enquadramento jurídico: aplicação do CDC e do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço financeiro e o réu como fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor à espécie, segundo entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão dessa qualificação, impõe-se observar, além da legislação especial, os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio contratual e proteção do consumidor vulnerável (arts. 4º e 6º do CDC), especialmente no tocante ao dever de informação clara e adequada acerca dos produtos e serviços ofertados. No âmbito deste Estado, o Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, fixou tese vinculante acerca 1. 2. Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, fixou tese vinculante acerca da validade da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), reconhecendo que: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/2003 e nas Instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ‘Termo de Consentimento Esclarecido’ ou outras provas incontestáveis.” (TJRR – IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti) Da tese decorrem dois pontos centrais: a modalidade RMC, em abstrato, não é ilícita, sendo admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os limites legais e regulamentares; a validade da contratação, no caso concreto, depende da prova de ciência inequívoca do consumidor, cabendo ao banco demonstrar que prestou informações claras e suficientes sobre a natureza do produto (cartão de crédito, e não empréstimo consignado comum), a ausência de data final, a forma de amortização (pagamento mínimo da fatura), a utilização de margem de 5% e os riscos de manutenção do saldo devedor. O IRDR desloca, portanto, o foco da discussão da suposta “ilicitude da modalidade” para o plano da prova, de modo que não se declara a nulidade de toda e qualquer contratação de RMC, mas apenas daquelas em que não se comprova a ciência inequívoca do consumidor. É nesse marco que deve ser analisado o caso concreto. II.3.2 Do ônus da prova e das provas produzidas neste processo Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), em especial a demonstração de vício de consentimento ou ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada. Por sua vez, à instituição financeira compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), bem como, à luz do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, demonstrar a ciência inequívoca do consumidor acerca da natureza do cartão de crédito consignado com RMC, seja por termo de consentimento esclarecido, seja por outras provas incontestáveis. No caso concreto, o réu sustenta ter comprovado a regularidade da contratação mediante a juntada de faturas, CCB, TCE e vídeo. Do exame detido dos autos, verifica-se que o réu juntou a Cédula de Crédito Bancário (CCB)nº 47684970(EP 24.2), datada de 5/5/2017, referente a um saque no valor de R$ 1.207,88, o que confirma uma das movimentações de crédito na conta da autora. O réu juntou o Termo de Adesão (ADE nº 49838)e o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE)(EP 35.8), com assinatura física da parte requerente, que atestam sua ciência sobre a natureza do produto, o prazo de liquidação de 90 meses e a incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura. O réu apresentou, ainda, gravação em vídeoda parte autora, no momento do saque complementar de R$ 282,68,em 26/3/2025, na qual a preposta bancária informa o valor, a forma de lançamento na fatura e a necessidade de pagamento do restante do saldo para evitar juros adicionais, tendo o consumidor confirmadoa contratação do saque nos termos informados. O histórico de saques e faturas anexadas (4 saquesem diferentes datas e uso prolongado desde 2017) revela a utilização reiterada do produto, o que demonstra a ciência prática e o consentimento tácito e inequívoco sobre a modalidade RMC. A prova produzida pelo réu é robusta e incontestável, demonstrando não apenas a existência da contratação, mas também que a consumidora: Possuía ciência inequívocasobre a natureza do Cartão de Crédito Consignado, com recebimento e aceite de TCE e CCB, e confirmação via vídeo (cumprimento do dever de informação, conforme IRDR Tema 5). Utilizou o cartãoativamente por meio de múltiplos saques ao longo de anos, indicando que 2. 3. Utilizou o cartãoativamente por meio de múltiplos saques ao longo de anos, indicando que a modalidade RMC era uma escolha de crédito, além de ter realizado várias compras rotineiras com o cartão. Não agiu com a diligência esperadade um consumidor que alega ter sido induzido a um empréstimo "impagável", já que a manutenção do saldo devedor e a perpetuação da dívida são resultado direto do não pagamento integral das faturas, conforme orientações que lhe foram fornecidas. Diante desse conjunto probatório, a narrativa da inicial de completo desconhecimento e indução a erro não se sustenta. O vício de consentimento e a falha no dever de informação alegados restaram afastados pelas provas juntadas pelo réu. II.3.3 Da Improcedência da Demanda Não se verificando vício de consentimento ou falha no dever de informação em grau capaz de invalidar a contratação, nos termos da tese vinculante estabelecida no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Em decorrência, os pedidos indenizatórios e de repetição de indébito também se mostram improcedentes: Danos Morais:Não houve ato ilícito, abuso, desconto indevido ou conduta que vulnerasse direitos da personalidade. A manutenção da dívida é resultado da opção da autora em não quitar integralmente as faturas, ciente da incidência de encargos rotativos. O mero dissabor contratual é insuficiente para ensejar compensação. Repetição do Indébito:Os descontos realizados decorreram de contratação válida e foram utilizados para amortizar o pagamento mínimo das faturas, o que constitui exercício regular de direito do banco. Conversão do Contrato:O pedido de conversão da modalidade RMC em empréstimo consignado simples não encontra fundamento, pois o Judiciário não pode reescrever o contrato validamente pactuado. À luz do conjunto probatório, da legislação aplicável e da tese vinculante estabelecida no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, impõe-se a improcedência integral da demanda. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em estrita observância à tese vinculante firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados por JOÃO INÁCIO DA CONCEIÇÃOem face de BANCO BMG S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidadede tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, enquanto perdurarem os requisitos legais (art. 98, § 3º, do CPC). Advirta-se desde logo que, em caso de interposição de recurso, a instância revisora (TJRR), nos limites de sua competência, poderá reavaliar a aplicação das diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA LIMA DE OLIVEIRA Juíza de Direito, respondendo pela Comarca

12/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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