Procedimento Comum Cível 0800869-77.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800869-77.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Banco BMG S.A. ADVOGADO: Renato Chagas Correa da Silva – OAB/RR 619 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: Meire das Chagas Lopes ADVOGADO: Artur Brasil Lopes – OAB/RR 850 RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800869-77.2025.8.23.0020 1º APELANTE/ 2º

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Banco BMG S.A. ADVOGADO: Renato Chagas Correa da Silva – OAB/RR 619 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: Meire das Chagas Lopes ADVOGADO: Artur Brasil Lopes – OAB/RR 850 RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800869-77.2025.8.23.0020 1º APELANTE/ 2º

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Banco BMG S.A. ADVOGADO: Renato Chagas Correa da Silva – OAB/RR 619 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: Meire das Chagas Lopes ADVOGADO: Artur Brasil Lopes – OAB/RR 850 RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800869-77.2025.8.23.0020 1º APELANTE/ 2º

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Banco BMG S.A. ADVOGADO: Renato Chagas Correa da Silva – OAB/RR 619 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: Meire das Chagas Lopes ADVOGADO: Artur Brasil Lopes – OAB/RR 850 RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800869-77.2025.8.23.0020 1º APELANTE/ 2º

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008697720258230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/06/2026

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2026, 18:39

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processo: 0800869-77.2025.8.23.0020. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Ao apelado para, querendo, contrarrazoar a apelação apresentada pelo autor(EP47), no prazo legal. CARACARAI, 4/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OTONIEL ANDRADE PEREIRA Servidor Judiciário

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 19:45

Expedição de documento

04/03/2026, 18:28

Expedição de documento

04/03/2026, 18:28

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

16/01/2026, 05:44

Petição

16/01/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800869-77.2025.8.23.0020. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a interposta no EP-42 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. Apelação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. CARACARAI/RR, 21 de dezembro de 2025. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

23/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800869-77.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MEIRE DAS CHAGAS LOPES contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 20.154,18) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado simples, com a devida amortização do saldo devedor. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em abril de 2016, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 9), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 11.1), arguindo, em sede de preliminares, a inépcia da inicial por falta de tentativa de solução administrativa prévia e a inaplicabilidade do IRDR Tema 05 do TJRR ao caso concreto. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora anuiu de forma consciente com os termos e utilizou o crédito disponibilizado por meio de saques, o que afastaria o vício de consentimento. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 11.2/11.7). A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 16.1), refutando as preliminares e prejudiciais de mérito e reiterando os termos da inicial. Salientou que a própria documentação do réu, ao comprovar o crédito por meio de TED, demonstra a desvirtuação do contrato de empréstimo em detrimento da modalidade "saque", e que o banco não juntou o "Termo de Consentimento Esclarecido", exigido pela jurisprudência. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 24.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta (mov. 25.1). Em decisão saneadora (mov. 28.1), as preliminares arguidas pelo réu foram rejeitadas, o ônus da prova foi invertido em desfavor da instituição financeira e o pedido de produção de provas complementares foi indeferido, sendo anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais oriunda de falha na prestação de serviço de contrato bancário. A controvérsia central da lide reside em verificar se o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) foi validamente celebrado ou se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Analisando os autos, observa-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas pela consumidora, que geraram descontos em seu benefício previdenciário. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. O ônus da prova, portanto, recai integralmente sobre a instituição financeira, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que a consumidora compreendeu a natureza e as peculiaridades do produto contratado. No caso dos autos, embora o requerido tenha afirmado a regularidade do pacto e juntado termo de adesão, comprovante de transferência de valores e faturas (movs. 11.2-11.5), deixou de apresentar documento essencial para o deslinde da controvérsia: o contrato assinado pela consumidora ou o "Termo de Consentimento Esclarecido", exigido pela jurisprudência vinculante deste Tribunal. O termo de adesão e as duas cédulas de crédito bancário (saques) (movs. 11.5, 11.2 e 11.3) não apresentam informações claras à consumidora no sentido de que os “saques” se referem a adiantamentos de limite de cartão de crédito, e que, além do desconto mensal automático referente ao pagamento mínimo (consignado), a contratante permanece obrigado ao pagamento integral das faturas, incluindo encargos e saldo rotativo. A ausência de esclarecimento sobre as principais diferenças entre o contrato de cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado tradicional, compromete a transparência da contratação e configura, em última análise, vício de consentimento. Ainda que haja detalhamento superficial de valores e taxas, a ausência de esclarecimento sobre as principais diferenças entre o contrato de cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado tradicional, compromete a transparência da contratação. As faturas juntadas pelo próprio banco (mov. 11.6) corroboram essa conclusão, pois demonstram que a parte autora nunca utilizou o cartão para realizar compras. Os lançamentos se resumem ao débito dos saques e à incidência contínua de encargos, juros e seguros, com os pagamentos sendo realizados exclusivamente pelo desconto mínimo no benefício previdenciário. Tal fato evidencia que a finalidade do contrato foi desvirtuada para funcionar unicamente como um empréstimo rotativo de juros elevados, sem que o produto "cartão de crédito" fosse efetivamente utilizado para sua finalidade precípua. A parte requerida também não comprovou que tais faturas foram efetivamente enviadas à consumidora via postal ou por e-mail, o que reforça a ausência de anuência e conhecimento da autora em relação à operação financeira realizada. Diante da ausência de prova do cumprimento do dever de informação qualificada e da não apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido, em desacordo com a tese firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, conclui-se que todos os contratos estão eivados de vício de consentimento, por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil. A conduta da instituição financeira viola, ainda, a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, lealdade e transparência, configurando prática abusiva, nos termos do art. 39, IV e V, do CDC. Configurada a nulidade do contrato (art. 51, IV, do CDC), as partes devem retornar ao status quo ante, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil. Consoante art. 42, p. único, do CDC, somente é indevida a restituição em dobro no caso de “engano justificável”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC) exige apenas a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva (falha na prestação do serviço), sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva (dolo). É exatamente o caso dos autos, porquanto a parte requerida não comprovou a justa causa para a celebração não consentida do contrato, pelo que a autora faz jus à restituição em dobro postulada. Contudo, a forma da restituição (simples ou em dobro) deve observar a modulação de efeitos estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. O Tribunal modulou os efeitos da decisão para que este novo entendimento se aplique apenas aos pagamentos/descontos realizados a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Desta forma, no presente caso: i) Para os descontos comprovadamente realizados antes de 30/03/2021, a restituição deve se dar na forma simples, pois, embora reconhecida a falha do banco, aplica-se o entendimento anterior, que exigia a prova de má-fé subjetiva, a qual não restou cabalmente demonstrada; ii) Para os descontos comprovadamente realizados a partir de 30/03/2021, a restituição deve ocorrer em dobro, pois o réu não demonstrou qualquer "engano justificável" para a continuidade da cobrança indevida, configurando-se a violação da boa-fé objetiva, conforme tese fixada no EAREsp 676.608/RS. Tratando-se de reparação de danos decorrente de fato do serviço em relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão condenatória de repetição do indébito sujeita-se à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Assim, a pretensão da autora à restituição está limitada às parcelas descontadas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (21/07/2025), ou seja, alcança apenas os descontos ocorridos a partir de 21/07/2020. Contudo, apesar do direito à repetição do indébito (em relação aos descontos ocorridos a partir de 21/07/2020), e tendo em vista a nulidade do contrato, cabe, em regra, à requerente restituir o crédito recebido em sua conta (mov. 11.4). Pelo princípio da isonomia e da segurança jurídica, a mesma lógica da prescrição da repetição do indébito deve ser aplicada à pretensão da instituição financeira de reaver, via compensação, os valores originalmente creditados. Isso porque se a pretensão da consumidora de reaver parcelas pagas indevidamente antes de 21/07/2020 está prescrita, a pretensão do fornecedor de compensar os valores creditados em 2016, 2018 e 2019 também se encontra fulminada pela prescrição. Permitir a compensação de um crédito prescrito enquanto se limita a restituição à consumidora pelo mesmo fundamento temporal configura tratamento anti-isonômico e violação da boa-fé. Assim, não é cabível compensar os valores de R$ 1.900,00, R$ 403,00, R$ 105,08 e R$ 188,64, creditados em 04/03/2016, 03/08/2018, 05/12/2019 e 08/05/2019 (mov. 11.4, p. 1 a 4). Tais datas são anteriores ao marco prescricional de 21/07/2020 (cinco anos antes da propositura da demanda). Por outro lado, o réu comprovou um quinto crédito de R$ 777,00 em 04/11/2021 (mov. 11.4, p. 5), que não está prescrito. Assim, o valor a ser restituído à autora deve ser compensado com este montante, atualizado desde a data do crédito. Por fim, quanto ao pedido alternativo de conversão do contrato para empréstimo consignado comum, portanto, resta prejudicado ante o acolhimento do pedido principal de nulidade, conforme requerido na petição inicial (mov. 1.1). Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É inequívoco o fato de que a requerente sofreu as consequências do ato ilícito, atribuído à falha na prestação dos serviços da requerida, uma vez que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cujas verbas possuem nítido caráter alimentar, causando inequívocos aborrecimentos e constrangimentos que desbordam os singelos limites do dissabor cotidiano ou da mera infração contratual. Imperioso assentar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da compensação, a título de danos morais, devida pelo réu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar a nulidade e a inexigibilidade do Contrato de Adesão nº 41397724 (mov. 11.5), bem como de todos os saques complementares e contratos a ele vinculados, determinando que o réu se abstenha, em definitivo, de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor com base em tais instrumentos; b) Condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato ora declarado nulo, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (21/07/2020), conforme modulação do EAREsp 676.608/RS: b.1) De forma simples: para os descontos ocorridos antes de 30 de março de 2021; b.2) Em dobro: para os descontos ocorridos a partir de 30 de março de 2021. O montante deverá ser corrigido monetariamente (pelo IPCA-E) desde cada desconto (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). c) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, assim considerada a data do primeiro desconto indevido não alcançado pela prescrição (julho de 2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. d) Do montante total da condenação (soma dos itens 'b' e 'c'), deverá ser compensada a quantia de R$ 777,00 (12/03/2021 - mov. 11.4, p. 5), devidamente corrigida pelo IPCA-E desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme § 2º, do art. 85, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800869-77.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MEIRE DAS CHAGAS LOPES contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 20.154,18) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora, pessoa idosa e pensionista, alegou que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado "padrão", foi induzida a erro pela instituição financeira ré, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou nunca ter tido a intenção de contratar tal modalidade de crédito, não tendo recebido o cartão ou as faturas para pagamento. Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em abril de 2016, não amortizam o saldo devedor, gerando uma dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado (mov. 9), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 11.1), arguindo, em sede de preliminares, a inépcia da inicial por falta de tentativa de solução administrativa prévia e a inaplicabilidade do IRDR Tema 05 do TJRR ao caso concreto. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora anuiu de forma consciente com os termos e utilizou o crédito disponibilizado por meio de saques, o que afastaria o vício de consentimento. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 11.2/11.7). A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 16.1), refutando as preliminares e prejudiciais de mérito e reiterando os termos da inicial. Salientou que a própria documentação do réu, ao comprovar o crédito por meio de TED, demonstra a desvirtuação do contrato de empréstimo em detrimento da modalidade "saque", e que o banco não juntou o "Termo de Consentimento Esclarecido", exigido pela jurisprudência. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 24.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora, e a expedição de ofício à instituição financeira para confirmação do crédito em conta (mov. 25.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (mov. 11.1): a) a)Da Inépcia da Petição Inicial por ausência de interesse processual: A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao acesso à justiça, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a resistência do réu à pretensão, manifestada na contestação de mérito, configura o interesse de agir. Rejeito a preliminar. b) Da Inaplicabilidade do IRDR - Tema 05 do TJRR: A parte ré argumentou que o caso concreto não se amolda à questão jurídica objeto do IRDR - Tema 05, pois as provas dos autos, segundo alegou, demonstram a regularidade da contratação e a efetiva utilização do crédito pela parte autora, o que afastaria a alegação de vício de consentimento. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa. A análise sobre a efetiva comprovação de que a consumidora "tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação", conforme tese fixada no referido IRDR, é exatamente o cerne da controvérsia a ser dirimida na sentença. Portanto, a aplicabilidade das teses do incidente ao caso concreto é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeito, assim, esta questão como preliminar. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a parte autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito com RMC; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que prestou à consumidora todas as informações claras e adequadas sobre o produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. Considerando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, passo a deliberar sobre as provas requeridas. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira para que informe se a parte autora recebeu os valores dos empréstimos. O pedido deve ser indeferido. A requisição de informações diretamente às instituições financeiras, para verificar o crédito de valores em conta, corresponde à medida de quebra do sigilo bancário, direito fundamental do cidadão. Tal medida é, portanto, excepcional e somente se justifica quando os demais meios de prova não se mostrarem suficientes para sanar a controvérsia. A comprovação da eventual inexistência de crédito poderia ser realizada pela parte autora mediante a apresentação de seus extratos bancários, cujo ônus lhe incumbia e cuja oportunidade processual precluiu. Ainda, quanto ao depoimento pessoal da requerente, ressalto que a controvérsia central reside na análise do dever de informação no momento da contratação, questão que se resolve, precipuamente, pela análise das provas documentais já acostadas aos autos, como o termo de adesão e outros documentos. A aferição sobre a clareza das informações prestadas e a existência de eventual vício de consentimento prescinde da oitiva da consumidora, sendo o depoimento pessoal, no caso, medida protelatória e de pouca utilidade para o deslinde da causa. A versão dos fatos da parte autora já está devidamente delineada na petição inicial e na contestação, sendo a controvérsia de natureza eminentemente documental e técnica. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, mas comprovável por meio dos documentos já juntados, e sendo desnecessária a produção de outras provas, a causa encontra-se madura para julgamento. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008697720258230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/06/2026

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