Monitória 0834055-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0834055-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 10:10

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

18/03/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0834055-24.2025.8.23.0010 Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): Idiene Marilena Silva QueirozSERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO SENTENÇA FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Idiene Marilena Silva Queiroz, SERGIO Ação proposta por contra BARROSO VASCONCELOS FILHO,. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento).. Em caso de DO EVENTUAL CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA descumprimento de acordo homologado judicialmente acerca de obrigação de pagar quantia certa, parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à, parágrafo único diretamente do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. O arquivamento do processo não impede as partes de acessar os documentos necessários para eventual instauração da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto ao juízo competente ( ). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0834055-24.2025.8.23.0010 Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): Idiene Marilena Silva QueirozSERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO SENTENÇA FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Idiene Marilena Silva Queiroz, SERGIO Ação proposta por contra BARROSO VASCONCELOS FILHO,. HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento).. Em caso de DO EVENTUAL CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA descumprimento de acordo homologado judicialmente acerca de obrigação de pagar quantia certa, parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à, parágrafo único diretamente do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. O arquivamento do processo não impede as partes de acessar os documentos necessários para eventual instauração da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto ao juízo competente ( ). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 09:46

Expedição de documento

16/03/2026, 09:46

Expedição de documento

16/03/2026, 08:06

Trânsito em julgado

16/03/2026, 08:05

Homologação de Transação

13/03/2026, 18:07

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 10:01

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

12/03/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0834055-24.2025.8.23.0010 Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): Idiene Marilena Silva QueirozSERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO DESPACHO Manifeste-se a parte ré sobre a petição juntada no EP 42, no prazo de até quinze dias. Depois da manifestação da parte ou decurso integral do prazo processual, retornem os autos conclusos para decisão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Sentença

•17/03/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0834055-24.2025.8.23.0010 Monitória: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Autor(s): Idiene Marilena Silva QueirozSERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO Réu(s) SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR contra SERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO e IDIENE MARILENA SILVA QUEIROZ, objetivando o recebimento de valores inadimplidos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais e termo de renegociação de dívida. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que é credora dos réus da importância de R$ 52.599,86, referente a serviços educacionais prestados ao primeiro réu (aluno), com fiança da segunda ré. Narra que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e, posteriormente, diante da inadimplência, celebraram um Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida em 16/08/2017, no valor original de R$ 16.394,76, a ser pago em 36 parcelas. Aduz que os réus deixaram de cumprir a obrigação pactuada, restando infrutíferas as tentativas de recebimento amigável. Aponta que o débito atualizado, acrescido de juros de mora de 3% ao mês e multa de 2%, conforme previsão contratual, perfaz o montante cobrado. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1) A parte autora juntou os seguintes documentos: Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida (EP 1.2); Dados do aluno (EP 1.3); Documentos Acadêmicos e Contrato de Prestação de Serviços (EP 1.4); Planilha de Cálculos (EP 1.5); Alterações Contratuais da Instituição (EP 1.6 e 1.7); e Procuração (EP 1.8). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a citação dos réus para pagamento do débito no valor de R$ 52.599,86 ou oferecimento de embargos. (2) a constituição de título executivo judicial em caso de não pagamento ou rejeição dos embargos. (3) a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. DO DESPACHO INICIAL (EP 7.1) Foi deferida a expedição de mandado monitório, concedendo-se o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação ou oposição de embargos. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 15.1 E EP 16.1) (1) SERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO: Citado por Oficial de Justiça, conforme certidão no EP 15.1, em 05/08/2025. (2) IDIENE MARILENA SILVA QUEIROZ: Citada por Oficial de Justiça, conforme certidão no EP 16.1, em 05/08/2025. DA DEFESA DA PARTE RÉ – EMBARGOS À MONITÓRIA (EP 19.1) A parte ré SERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO apresentou Embargos à Monitória tempestivos (EP 19.1). Em preliminar, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação (21/07/2025), com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No mérito, a parte ré defende a existência de abusividade e excesso de execução. Afirma que a cláusula contratual que prevê juros/correção de 3% ao mês é abusiva e desproporcional, violando o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicados os índices oficiais. Sustenta que há excesso de execução e apresenta cálculo do valor que entende devido (R$ 2.105,51), considerando a prescrição das parcelas anteriores e o expurgo dos juros abusivos. Aduz que o financiamento FIES foi suspenso injustificadamente, o que motivou o inadimplemento. Propõe, ao final, o parcelamento do débito que reconhece como devido em 10 prestações de R$ 210,55. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 19) A parte ré juntou procuração (EP 19.2) e documentos pessoais (EP 19.3). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) a concessão da gratuidade de justiça. (2) o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos. (3) o reconhecimento do excesso de execução para fixar a dívida em R$ 2.105,51. (4) o parcelamento do débito em 10 vezes. (5) a condenação da autora em custas e honorários. DA REVELIA DA PARTE RÉ IDIENE MARILENA SILVA QUEIROZ (EP 22.1) A ré Idiene Marilena Silva Queiroz, embora regularmente citada (EP 16.1), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação ou embargos, conforme certidão de decurso de prazo no EP 22.1. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 26.1) A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios. Impugnou o pedido de justiça gratuita do réu, juntando documentos que comprovam que ele é sócio-administrador de empresa ativa (Queiroz & Vasconcelos Ltda - "Naipe Rock Music"). Rejeitou a prejudicial de prescrição, sustentando que, em se tratando de dívida renegociada em parcelas, o prazo prescricional conta-se a partir do vencimento da última parcela (agosto de 2020), citando jurisprudência. No mérito, defendeu a legalidade dos juros de mora de 3% ao mês, alegando que foram livremente pactuados e encontram respaldo na autonomia da vontade e no art. 406 do Código Civil. Rechaçou o excesso de execução e a proposta de parcelamento judicial. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA (EP 26) A parte autora juntou comprovantes da situação cadastral da empresa do réu e alterações contratuais (EP 26.2 a 26.5). DA DECISÃO SANEADORA – EP 28.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 28.1. Foram fixados os pontos controvertidos (responsabilidade e existência/extensão do débito) e anunciado o julgamento antecipado do mérito. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 36.0 – 10/11/2025 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 36.0 (10/11/2025). Decido. DA REVELIA DA PARTE RÉ A parte ré IDIENE MARILENA SILVA QUEIROZ é revel porque foi citada no EP 16.1 e não apresentou contestação/embargos, conforme certidão no EP 22.1. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Sérgio Barroso Vasconcelos Filho nos embargos à monitória. O réu alegou hipossuficiência, mas não juntou comprovantes de renda ou despesas que demonstrassem a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Por outro lado, a parte autora comprovou documentalmente (EP 26.2 e seguintes) que o réu é empresário, sócio-administrador de sociedade empresária ativa e com capital social relevante. A Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício (art. 5º, LXXIV). Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência pelo réu e da prova em contrário produzida pela autora, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. a impugnação e o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Sérgio Barroso Vasconcelos Filho. ACOLHO INDEFIRO DA PRESCRIÇÃO A parte ré arguiu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Alega que, tratando-se de mensalidades escolares, a prescrição é quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) e deve ser contada individualmente a partir do vencimento de cada parcela. A parte autora defende que, por se tratar de renegociação de dívida (confissão de dívida parcelada), o prazo prescricional somente se inicia após o vencimento da última parcela. O documento que embasa a ação monitória não são os boletos das mensalidades originais, mas sim o "Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida" juntado no EP 1.2. Nesse instrumento, o devedor reconheceu a dívida total de R$ 16.394,76 e comprometeu-se a pagá-la em 36 parcelas, com a última vencendo em 16/08/2020. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em se tratando de obrigação única desmembrada em parcelas para facilitar o pagamento (como no caso de confissão de dívida), o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, e não de cada prestação individualmente considerada. O vencimento da última parcela ocorreu em 16/08/2020. A ação foi ajuizada em 21/07/2025. Portanto, entre o vencimento da última parcela e o ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. a prejudicial de prescrição. REJEITO DO MÉRITO Ação Monitória ajuizada por FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR contra SERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO e IDIENE MARILENA SILVA QUEIROZ, objetivando o recebimento de valores inadimplidos oriundos de serviços educacionais renegociados. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). No caso, a prova escrita consiste no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e, principalmente, no Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida (EP 1.2), devidamente assinado pelo devedor principal e pela fiadora. DOS FATOS/PONTOS INCONTROVERSOS São pontos incontroversos: (1) A existência da relação jurídica entre as partes (prestação de serviços educacionais). (2) A celebração do Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida (EP 1.2). (3) O inadimplemento das parcelas cobradas. DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A abusividade dos juros moratórios de 3% ao mês previstos no contrato. (2) O excesso de execução decorrente da aplicação desses encargos. DA TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS A parte ré alega que a cláusula contratual que estipula juros de mora de 3% (três por cento) ao mês é abusiva, pois supera o limite legal, configurando vantagem exagerada da instituição de ensino. Em contrapartida, a parte autora defende a validade da cláusula, sustentando que decorre da autonomia da vontade das partes e que não há vedação legal expressa, citando o art. 406 do Código Civil. O cerne da questão consiste em verificar se a estipulação de juros moratórios de 3% ao mês em contrato de prestação de serviços educacionais viola o ordenamento jurídico, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. A relação entre instituição de ensino e aluno é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As instituições de ensino não integram o Sistema Financeiro Nacional, não se lhes aplicando a Súmula 596 do STF, razão pela qual se sujeitam às limitações da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) e do Código Civil. O art. 406 do Código Civil estabelece que, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Embora as partes possam convencionar juros moratórios, em relações de consumo, tal convenção encontra limite na abusividade (art. 51, IV, do CDC). A cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês por instituições de ensino é considerada abusiva pela jurisprudência dominante, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O contrato firmado entre as partes (EP 1.2, Cláusula Primeira, parágrafo terceiro) prevê "correção de 3% (três por cento) ao mês". Essa estipulação viola o art. 51, IV, do CDC e excede o limite legal aplicável a entidades não financeiras. Portanto, reconheço a abusividade da cláusula contratual e determino a redução dos juros moratórios para 1% (um por cento) ao mês. A parte ré comprovou os fatos modificativos do direito da autora (excesso na taxa de juros) – inc. II do art. 373 do CPC. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte ré alega excesso de execução em razão da aplicação dos juros abusivos e da cobrança de parcelas prescritas. A parte autora defende a correção dos cálculos apresentados na inicial. O cerne da questão consiste em definir o quantum debeatur ajustado aos parâmetros legais. Considerando que foi rejeitada a tese da prescrição, mas acolhida a tese da abusividade dos juros moratórios, há excesso de execução no montante cobrado pela autora. O cálculo da dívida deverá ser refeito, mantendo-se a multa moratória de 2% (dois por cento) prevista no contrato (que está de acordo com o art. 52, § 1º, do CDC), mas limitando-se os juros de mora a 1% (um por cento) ao mês. A parte ré comprovou parcialmente o fato constitutivo do seu direito nos embargos – excesso de execução quanto aos juros. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO A parte ré solicita o parcelamento do débito em 10 prestações, alegando incapacidade financeira momentânea. A parte autora discordou da proposta de acordo na impugnação aos embargos. O cerne da questão é a possibilidade de imposição judicial de parcelamento do débito em ação monitória. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, nem de forma parcelada se assim não foi ajustado (art. 313 e 314 do Código Civil). O parcelamento previsto no art. 916 do CPC aplica-se especificamente à execução de título extrajudicial e exige o reconhecimento da dívida, nte na fase depósito de 30% e pagamento do restante em até 6 vezes, requisitos não preenchidos e procedimento não aplicável compulsoriame de conhecimento da monitória contra a vontade do credor. Inexistindo aceitação da credora, não cabe ao Judiciário impor o parcelamento. A parte ré não comprovou direito subjetivo ao parcelamento compulsório. DISPOSITIVO os Embargos à Monitória opostos por SERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO para: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (1) a abusividade da taxa de juros moratórios de 3% (três por cento) ao mês prevista no contrato; RECONHECER (2) a redução dos juros de mora para 1% (um por cento) ao mês; DETERMINAR (3) o excesso de execução no montante que ultrapassar o cálculo com os juros ora fixados. RECONHECER, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR contra CONSTITUO SERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO e IDIENE MARILENA SILVA QUEIROZ, no valor do débito principal inadimplido, que deverá ser recalculado mediante liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, observando-se: (a) Correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela; (b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela (mora ex re); (c) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em CONDENO 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 52.599,86) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0834055-24.2025.8.23.0010 Monitória: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Autor(s): Idiene Marilena Silva QueirozSERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR contra Idiene Marilena Silva QueirozSERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO. Tendo em conta a petição inicial e embargos à monitória, fixo como ponto controvertido a existência de documentos desprovidos de força executiva que comprovem: ( ) a responsabilidade (titularidade de credor e devedor), e; 1 ( ) o débito (natureza, existência e extensão da dívida). 2 Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito - da oitiva de testemunhas. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0834055-24.2025.8.23.0010 Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Réu(s): Idiene Marilena Silva QueirozSERGIO BARROSO VASCONCELOS FILHO DESPACHO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS JUDICIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO NO 1º GRAU, DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS A SEREM REALIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVAM ACOMPANHAR OS MANDADOS, o prosseguimento do processo está condicionado à Tendo em conta que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita comprovação do depósito prévio e integral: (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau. (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça. (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Inerte quanto ao recolhimento das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos oficiais de justiça ou da taxa de impressão de contrafé, certifique-se a ocorrência com conclusão do processo para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados, prossiga-se com a tramitação regular do processo. Expeça-se o mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como, ao para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Todas as movimentações(67)