Cumprimento de sentença 0801311-75.2019.8.23.0045 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801311-75.2019.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 14:27

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico, a quem de direito, e para fins do art. 517, §2º, CPC, que tramita nesta Unidade Judicial os autos da Ação de Execução nº 0801311-75.2019.8.23.0045, que tem como parte exequente ANTÔNIO BENIGNO GOMES, e parte executada UNICK FOREX ACADEMY SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, FALÊNCIA DECRETADA SEI 0010243-72.2025.8.23.8000, autuada e distribuída em 30 de outubro de 2019, cujo valor atribuído a causa é de R$ 388.148,38 (trezentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), com trânsito em julgado em 15 de março de 2024, havendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário em 11 de julho de 2024. Para constar, lavro a presente. Pacaraima, 02 de julho de 2025. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 14:18

Expedição de documento (Decisão)

21/07/2025, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 10:57

Ato ordinatório

15/07/2025, 17:50

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

15/07/2025, 17:47

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:04

Documento (Certidão)

12/06/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801311-75.2019.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação indenizatória ajuizada por Antônio, contra Benigno Gomes Unick Forex Academy Sociedade de Investimentos Ltda, S.A. Capital Ltda e Brasil Investimento Imobiliários Eireli Sentença proferida no EP 143. A parte exequente pleiteia tutela de urgência (EP 215) para que seja determinado o bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD no importe devido de R$ 388.808,48 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) em nome das empresas START CASH LTDA, CNPJ: 59.022.342/0001-55 e WITE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 57.314.471/0001-91 para evitar fráude à execução. Aduziu que as partes executadas voltaram a vender serviços de investimentos, operando sob o nome “UNICK 2.0”, o que carecteriza fraude à execução. Ademais, narrou que identificou que os pagamentos são processados pelas empresas citadas. É o relato. Decido. Como cediço, exige-se para concessão de tutela provisória a presença de prova inequívoca capaz de convencer o Juízo da probabilidade do direito vindicado, bem como de fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo tais requisitos cumulativos e analisados em cognição sumária, nos termos dos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil. No presente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Explico. A probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que as empresas apontadas pela parte exequente não integram o polo passivo da demanda, tampouco fizeram parte na fase de conhecimento do processo. O sistema jurídico brasileiro restringe a adoção de medidas constritivas patrimoniais a partes que estão regularmente inseridas no processo. O simples indício, mesmo documentado, de que terceiros possam estar ligadas aos executados não autoriza a imediata constrição de seus bens, sob pena de grave violação a princípios constitucionais, por exemplo o contraditório, ampla defesa, devido processo legal e legalidade. Não há nos autos prova robusta de que as empresas indicadas possuem qualquer relação com os executados nestes autos, a ponto de justificar a medida drástica de bloqueio de ativos financeiros. Os documentos apresentados são, em sua maioria, capturas de telas de redes sociais e simulações realizadas unilateralmente pelo patrono do exequente, sem qualquer chancela oficial que permita extrair, com segurança necessária, a responsabilidade solidária ou sucessória entre as empresas e as partes executadas. Do exposto, indefiroo pedido liminar pleiteado no EP 215. Com relação ao pedido de EP 217, defiro-o, com fulcro no artigo 517, do CPC. Expeça-se a respectiva certidão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:15

Documentos

Certidão

•22/07/2025, 00:00

Decisão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801311-75.2019.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação indenizatória ajuizada por Antônio, contra Benigno Gomes Unick Forex Academy Sociedade de Investimentos Ltda, S.A. Capital Ltda e Brasil Investimento Imobiliários Eireli Sentença proferida no EP 143. A parte exequente pleiteia tutela de urgência (EP 215) para que seja determinado o bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD no importe devido de R$ 388.808,48 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) em nome das empresas START CASH LTDA, CNPJ: 59.022.342/0001-55 e WITE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 57.314.471/0001-91 para evitar fráude à execução. Aduziu que as partes executadas voltaram a vender serviços de investimentos, operando sob o nome “UNICK 2.0”, o que carecteriza fraude à execução. Ademais, narrou que identificou que os pagamentos são processados pelas empresas citadas. É o relato. Decido. Como cediço, exige-se para concessão de tutela provisória a presença de prova inequívoca capaz de convencer o Juízo da probabilidade do direito vindicado, bem como de fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo tais requisitos cumulativos e analisados em cognição sumária, nos termos dos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil. No presente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Explico. A probabilidade do direito não restou demonstrada, uma vez que as empresas apontadas pela parte exequente não integram o polo passivo da demanda, tampouco fizeram parte na fase de conhecimento do processo. O sistema jurídico brasileiro restringe a adoção de medidas constritivas patrimoniais a partes que estão regularmente inseridas no processo. O simples indício, mesmo documentado, de que terceiros possam estar ligadas aos executados não autoriza a imediata constrição de seus bens, sob pena de grave violação a princípios constitucionais, por exemplo o contraditório, ampla defesa, devido processo legal e legalidade. Não há nos autos prova robusta de que as empresas indicadas possuem qualquer relação com os executados nestes autos, a ponto de justificar a medida drástica de bloqueio de ativos financeiros. Os documentos apresentados são, em sua maioria, capturas de telas de redes sociais e simulações realizadas unilateralmente pelo patrono do exequente, sem qualquer chancela oficial que permita extrair, com segurança necessária, a responsabilidade solidária ou sucessória entre as empresas e as partes executadas. Do exposto, indefiroo pedido liminar pleiteado no EP 215. Com relação ao pedido de EP 217, defiro-o, com fulcro no artigo 517, do CPC. Expeça-se a respectiva certidão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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