Procedimento Comum Cível 0834070-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0834070-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/07/2026, 15:32

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital/Intimação - 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Com prazo de 20 (vinte) dias O(A) Dr(a). Rodrigo Bezerra Delgado, MM. Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo n.º 0834070-90.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Compra e Venda) Valor da causa: R$ 114.576,00 Autor(s): ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS, Réu(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO DE OLIVEIRA, Como se encontra a parte RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: atualmente, em .914.526/0001-) representado(a) por ERASMO SABINO DE OLIVEIRA (RG: **71* SSP/RR e CPF/CNPJ: *.860.384-), lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a seguinte finalidade: da(s) parte(s) supraindicada(s) para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos, cujo teor da parte dispositiva ora se transcreve: " JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda referente ao Lote 1083, firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré à restituição integral do valor de R$ 94.576,00, com atualização a partir da citação (04/03/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 20% e 80%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação." Ainda, promove-se a da(s) parte(s) supraindicada(s) para, querendo, apresentar recurso por meio de advogado ou da Defensoria Pública, observando-se o prazo legal para fazê-lo. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 3ª Vara Cível de Boa Vista - Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4727 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, data constante no sistema. HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS Diretor(a) de Secretaria, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Rodrigo Bezerra Delgado

Expedição de documento

12/06/2026, 10:47

Expedição de documento

12/06/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0834070-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS Autor(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO Réu(s) DE OLIVEIRA SENTENÇA Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e danos materiais ajuizada por ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS contra RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o cumprimento de obrigação contratual ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que celebrou com a parte ré um contrato particular de promessa de compra e venda em 24/03/2023, visando à aquisição do Lote 1083, com área de 354,66m², localizado no Bairro Cidade Satélite, pelo valor total de R$ 265.995,00. Afirma que o pagamento foi ajustado com uma entrada de R$ 53.199,00 e o saldo remanescente em 36 parcelas de R$ 5.911,00, tendo quitado a entrada e 7 parcelas, totalizando o valor de R$ 94.576,00. Sustenta que suspendeu os pagamentos após tomar conhecimento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima que visava suspender as vendas dos terrenos na área. Aduz que a cláusula sexta do contrato assegurava o direito de posse e a possibilidade de construir no imóvel, o que se tornou inviável em razão da não realização do desmembramento gradativo dos lotes prometido pela parte ré. Narra que, após a execução das obras da Rodovia RR-205, houve alterações no traçado territorial, reduzindo o tamanho do lote e comprometendo sua aptidão comercial, além da permanência de postes de alta tensão no local. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: Documentos de identificação pessoal (EP 1.2), Comprovante de residência (EP 1.3), Procuração (EP 1.4), Declaração de hipossuficiência (EP 1.5), Carteira de Trabalho (EP 1.6), Contrato particular de compra e venda (EP 1.7), Resumo financeiro (EP 1.8), Procuração outorgada pela ré (EP 1.9) e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (EP 1.10). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a dar início ao cumprimento da obrigação, com a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas. (2) PEDE a procedência da ação para determinar que a parte ré cumpra com as cláusulas contratuais. (3) PEDE, subsidiariamente, a rescisão do contrato e a restituição integral do valor pago de R$ 94.576,00, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 22.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 61.1) A parte ré foi citada por oficial de justiça no dia 04/03/2026, conforme certidão de retorno de mandado juntada no EP 61.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 64.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 30/04/2026, a qual restou prejudicada ante a ausência injustificada da parte ré. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 67.0 – 25/05/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais para a apresentação de defesa, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DA REVELIA DA PARTE RÉ A parte ré é revel porque foi citada no EP 61.1 e não apresentou contestação, conforme certificado no decurso de prazo no EP 66.0. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. DECLARO a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão de rescisão contratual e reparação civil, na qual a parte autora, ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS, busca o cumprimento do contrato ou, subsidiariamente, a rescisão da promessa de compra e venda firmada com a parte ré, RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, garantindo a proteção do consumidor contra práticas abusivas e o descumprimento da oferta. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da revelia decretada e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A celebração do contrato particular de promessa de compra e venda do Lote 1083. (2) O pagamento do valor total de R$ 94.576,00 pela parte autora. (3) A impossibilidade de edificação no lote por ausência de desmembramento e infraestrutura adequada (presença de postes de alta tensão e alteração do traçado da rodovia). DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A configuração do inadimplemento contratual por parte da ré e o direito à rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos. (2) A configuração de danos morais indenizáveis. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO DO CONTRATO A parte autora alega que a parte ré descumpriu as obrigações contratuais, inviabilizando a fruição do Lote 1083 em razão da falta de desmembramento, proximidade com a rodovia RR-205 e existência de postes de alta tensão no local. Tendo em vista a ausência de defesa, os fatos alegados pela parte autora presumem-se verdadeiros, nos moldes do art. 344 do CPC. Ao compulsar os autos, constata-se que o contrato firmado entre as partes (EP 1.7) prevê expressamente o direito de posse e construção. No entanto, a documentação apresentada, notadamente a certidão de registro de imóveis (EP 1.10), não demonstra a regularização e o desmembramento individualizado do lote prometido. A omissão da parte ré em promover a infraestrutura mínima e a regularização do empreendimento configura patente inadimplemento contratual por culpa exclusiva do vendedor. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC, restando demonstrado que a continuidade do negócio jurídico tornou-se inviável por culpa da parte ré. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário de rescisão do contrato e o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição integral das quantias pagas pelo comprador, em conformidade com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de rescisão e restituição integral do valor de R$ 94.576,00 é procedente. DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral por descumprimento dos termos do contrato ajustado entre as partes. Realmente, em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Porém, há que se considerar que o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que não há suporte para aceitar condenações automáticas por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de personalidade. O pedido de reparação por dano moral submete-se à demonstração de que a conduta da parte ré causou dano aos direitos da personalidade da parte autora. No caso vertente, a envergadura dos autos demonstra que a conduta da parte ré restringiu-se ao simples inadimplemento contratual sem reflexo, ainda que de forma oblíqua, sobre os direitos da personalidade da parte autora que se mostram incólumes e resguardados. A conduta não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, não atingiu a dignidade da pessoa humana nem feriu os direitos da personalidade. Logo, neste ponto, a conduta da parte ré não converge em dano algum para os direitos da personalidade da parte autora. Ademais, o descumprimento contratual por si só não gera dano moral indenizável. Para tanto, é necessário o surgimento, em decorrência dele, de uma situação de dor e sofrimento como, por exemplo, um abalo psicológico que configure prejuízo à saúde da pessoa. E, nesse ponto, emerge dos autos que não houve qualquer abalo excepcional comprovado. Por tais razões, entendo que não restou caracterizado o abalo moral. O pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda referente ao Lote 1083, firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré à restituição integral do valor de R$ 94.576,00, com atualização a partir da citação (04/03/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 20% e 80%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 114.576,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

29/05/2026, 09:45

Expedição de documento

29/05/2026, 08:00

Procedência em Parte

28/05/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:28

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

30/04/2026, 11:27

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:00

Documentos

Edital/Intimação

•15/06/2026, 00:00

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0834070-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS Autor(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO Réu(s) DE OLIVEIRA SENTENÇA Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e danos materiais ajuizada por ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS contra RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o cumprimento de obrigação contratual ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que celebrou com a parte ré um contrato particular de promessa de compra e venda em 24/03/2023, visando à aquisição do Lote 1083, com área de 354,66m², localizado no Bairro Cidade Satélite, pelo valor total de R$ 265.995,00. Afirma que o pagamento foi ajustado com uma entrada de R$ 53.199,00 e o saldo remanescente em 36 parcelas de R$ 5.911,00, tendo quitado a entrada e 7 parcelas, totalizando o valor de R$ 94.576,00. Sustenta que suspendeu os pagamentos após tomar conhecimento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima que visava suspender as vendas dos terrenos na área. Aduz que a cláusula sexta do contrato assegurava o direito de posse e a possibilidade de construir no imóvel, o que se tornou inviável em razão da não realização do desmembramento gradativo dos lotes prometido pela parte ré. Narra que, após a execução das obras da Rodovia RR-205, houve alterações no traçado territorial, reduzindo o tamanho do lote e comprometendo sua aptidão comercial, além da permanência de postes de alta tensão no local. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: Documentos de identificação pessoal (EP 1.2), Comprovante de residência (EP 1.3), Procuração (EP 1.4), Declaração de hipossuficiência (EP 1.5), Carteira de Trabalho (EP 1.6), Contrato particular de compra e venda (EP 1.7), Resumo financeiro (EP 1.8), Procuração outorgada pela ré (EP 1.9) e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (EP 1.10). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a dar início ao cumprimento da obrigação, com a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas. (2) PEDE a procedência da ação para determinar que a parte ré cumpra com as cláusulas contratuais. (3) PEDE, subsidiariamente, a rescisão do contrato e a restituição integral do valor pago de R$ 94.576,00, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 22.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 61.1) A parte ré foi citada por oficial de justiça no dia 04/03/2026, conforme certidão de retorno de mandado juntada no EP 61.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 64.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 30/04/2026, a qual restou prejudicada ante a ausência injustificada da parte ré. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 67.0 – 25/05/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais para a apresentação de defesa, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DA REVELIA DA PARTE RÉ A parte ré é revel porque foi citada no EP 61.1 e não apresentou contestação, conforme certificado no decurso de prazo no EP 66.0. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. DECLARO a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão de rescisão contratual e reparação civil, na qual a parte autora, ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS, busca o cumprimento do contrato ou, subsidiariamente, a rescisão da promessa de compra e venda firmada com a parte ré, RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor nas relações de consumo, garantindo a proteção do consumidor contra práticas abusivas e o descumprimento da oferta. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da revelia decretada e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A celebração do contrato particular de promessa de compra e venda do Lote 1083. (2) O pagamento do valor total de R$ 94.576,00 pela parte autora. (3) A impossibilidade de edificação no lote por ausência de desmembramento e infraestrutura adequada (presença de postes de alta tensão e alteração do traçado da rodovia). DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A configuração do inadimplemento contratual por parte da ré e o direito à rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos. (2) A configuração de danos morais indenizáveis. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA RESCISÃO DO CONTRATO A parte autora alega que a parte ré descumpriu as obrigações contratuais, inviabilizando a fruição do Lote 1083 em razão da falta de desmembramento, proximidade com a rodovia RR-205 e existência de postes de alta tensão no local. Tendo em vista a ausência de defesa, os fatos alegados pela parte autora presumem-se verdadeiros, nos moldes do art. 344 do CPC. Ao compulsar os autos, constata-se que o contrato firmado entre as partes (EP 1.7) prevê expressamente o direito de posse e construção. No entanto, a documentação apresentada, notadamente a certidão de registro de imóveis (EP 1.10), não demonstra a regularização e o desmembramento individualizado do lote prometido. A omissão da parte ré em promover a infraestrutura mínima e a regularização do empreendimento configura patente inadimplemento contratual por culpa exclusiva do vendedor. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC, restando demonstrado que a continuidade do negócio jurídico tornou-se inviável por culpa da parte ré. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário de rescisão do contrato e o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição integral das quantias pagas pelo comprador, em conformidade com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de rescisão e restituição integral do valor de R$ 94.576,00 é procedente. DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral por descumprimento dos termos do contrato ajustado entre as partes. Realmente, em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Porém, há que se considerar que o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que não há suporte para aceitar condenações automáticas por danos morais. Ou seja, além da configuração dos pressupostos de responsabilidade civil, é preciso demonstrar grave ofensa a direitos de personalidade. O pedido de reparação por dano moral submete-se à demonstração de que a conduta da parte ré causou dano aos direitos da personalidade da parte autora. No caso vertente, a envergadura dos autos demonstra que a conduta da parte ré restringiu-se ao simples inadimplemento contratual sem reflexo, ainda que de forma oblíqua, sobre os direitos da personalidade da parte autora que se mostram incólumes e resguardados. A conduta não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, não atingiu a dignidade da pessoa humana nem feriu os direitos da personalidade. Logo, neste ponto, a conduta da parte ré não converge em dano algum para os direitos da personalidade da parte autora. Ademais, o descumprimento contratual por si só não gera dano moral indenizável. Para tanto, é necessário o surgimento, em decorrência dele, de uma situação de dor e sofrimento como, por exemplo, um abalo psicológico que configure prejuízo à saúde da pessoa. E, nesse ponto, emerge dos autos que não houve qualquer abalo excepcional comprovado. Por tais razões, entendo que não restou caracterizado o abalo moral. O pedido de reparação civil por dano moral é improcedente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda referente ao Lote 1083, firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré à restituição integral do valor de R$ 94.576,00, com atualização a partir da citação (04/03/2026), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 20% e 80%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 114.576,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0834070-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS Réu(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico " ", " http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Gerar guias Diligências Oficial ". de Justiça Boa Vista, 13 de fevereiro de 2026. GABRIEL MATHEUS DA SILVA MORAES Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0834070-90.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Compra e Venda) Autor(s): ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS, Réu(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO DE OLIVEIRA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 30 de abril de 2026 às 10:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/y3xf Dia: 30 de abril de 2026 às 10:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/y3xf Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 30, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de abril de 2026 às 10:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 23/1/2026. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0834070-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS Réu(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial documentos e não fotocópias/digitalizações. Boa Vista, 19 de dezembro de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0834070-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS Réu(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. (X) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial documentos e não fotocópias/digitalizações. Boa Vista, 10 de dezembro de 2025. GABRIEL MATHEUS DA SILVA MORAES Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: PEDE a concessão de tutela de urgência para que a empresa ré seja compelida a dar início ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, e a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas; PEDE, ao final, a procedência da ação para determinar que a ré cumpra com as cláusulas contratuais; PEDE, subsidiariamente, caso não seja possível o cumprimento da obrigação, a restituição integral do valor pago de R$ 94.576,00, devidamente corrigido, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00; Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora busca, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compra e venda e que a ré seja compelida a iniciar o cumprimento de obrigações (desmembramento e retirada de postes de alta tensão). DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO A probabilidade do direito, primeiro requisito para a concessão da medida, não se encontra suficientemente demonstrada nesta fase processual. As alegações da parte autora, embora relevantes, demandam dilação probatória para sua comprovação, o que é incompatível com a cognição sumária própria deste momento. A parte autora fundamenta seu pedido na impossibilidade de uso pleno do imóvel devido a fatores supervenientes, como a alteração do traçado da Rodovia RR-205 e a presença de postes de alta tensão. Contudo, os documentos juntados com a petição inicial, por si sós, não são suficientes para atestar, de forma inequívoca, que tais impedimentos são de responsabilidade exclusiva da parte ré ou que inviabilizam completamente a finalidade do contrato. A alegação de que a ré se comprometeu verbalmente a realizar o desmembramento dos lotes e a retirada dos postes de energia necessita de instrução probatória para ser confirmada, não sendo possível, com base apenas nas alegações iniciais, impor o cumprimento de tais obrigações. O contrato juntado no EP 1.7 não estabelece prazo ou condição específica para o desmembramento individual do lote adquirido nem para a remoção de eventuais estruturas preexistentes, como os postes de energia. A Certidão do Registro de Imóveis (EP 1.10) indica que o imóvel-mãe (matrícula nº 105.794) sofreu desdobramentos, o que, em princípio, sugere que o loteamento está em processo de regularização, mas não comprova o inadimplemento contratual nos termos alegados. Ademais, a própria parte autora informa que suspendeu o pagamento das parcelas por iniciativa própria, o que levanta a discussão sobre a exceção do contrato não cumprido, cuja análise aprofundada é matéria de mérito e não pode ser resolvida em sede liminar sem o contraditório. Portanto, as questões fáticas apresentadas são controvertidas e necessitam de uma análise mais aprofundada, após a instauração do contraditório e a eventual produção de provas, como pericial e testemunhal, para que se possa aferir a responsabilidade da parte ré pelo suposto inadimplemento. Neste momento, não há elementos de prova robustos que confiram a plausibilidade necessária ao direito invocado. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO O segundo requisito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também não se vislumbra de forma clara e iminente. A parte autora busca a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas. Embora a continuidade dos pagamentos represente um ônus financeiro, não se configura, por si só, um dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. A eventual cobrança de valores que, ao final do processo, se mostrem indevidos, é passível de restituição, o que afasta a característica de irreparabilidade do dano. A parte autora já havia suspendido os pagamentos por conta própria, de modo que a decisão judicial apenas chancelaria uma situação de fato já existente, sem, contudo, estar amparada, neste momento, por prova inequívoca do direito. Quanto à obrigação de fazer (desmembramento e retirada dos postes), a concessão da medida de forma liminar poderia gerar um resultado prático de difícil reversão, violando o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, caso, ao final, a demanda seja julgada improcedente. A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade do dano não se mostra suficiente para o deferimento da tutela, uma vez que o direito alegado carece de demonstração inequívoca nesta fase processual. A análise prudente recomenda aguardar a manifestação da parte ré e a instrução do feito para uma decisão segura sobre a controvérsia. Por conseguinte, ausentes os requisitos legais cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0834070-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS Autor(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO Réu(s) DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS contra RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o cumprimento de obrigações contratuais e a reparação por danos.. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora narra que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com a parte ré em 24/03/2023, para aquisição do lote nº 1083, com área de 354,66m², localizado no bairro Cidade Satélite, pelo valor total de R$ 265.995,00. Afirma ter pago o valor de R$ 53.199,00 a título de entrada e mais 07 (sete) parcelas de R$ 5.911,00 cada, totalizando R$ 94.576,00. Discorre que suspendeu os pagamentos após tomar conhecimento de uma Ação Civil Pública que visava suspender a venda de terrenos na área. Aponta que a Cláusula Sexta do contrato lhe assegurava o direito de posse e de construir no imóvel. Alega que, verbalmente, a parte ré se comprometeu a realizar o desmembramento gradativo dos lotes, o que não ocorreu. Sustenta que, após obras na Rodovia RR-205, o lote teve seu tamanho reduzido e sua proximidade com a faixa de domínio da rodovia comprometeu sua aptidão para fins comerciais. Aduz que uma sugestão de recuo do terreno foi recusada pelo proprietário do empreendimento. Além disso, afirma que a permanência de postes de alta tensão no local impede o uso pleno do imóvel, configurando inadimplemento contratual por parte da ré. Diante disso, busca a intervenção judicial para compelir a ré ao cumprimento do contrato e a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.. A parte autora juntou os seguintes documentos: Petição Inicial DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1 (EP 1.1), Documentos pessoais (EP 1.2), Comprovante de Residência (EP 1.3), Procuração (EP 1.4), Declaração de Hipossuficiência (EP 1.5), CTPS (EP 1.6), Contrato Particular de Compra e Venda (EP 1.7), Resumo Financeiro (EP 1.8), Procuração outorgada pela ré a Erasmo Sabino (EP 1.9) e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (EP 1.10). DA PRETENSÃO DA PARTE INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se a parte autora. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Advirto às partes que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes, com antecedência devida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa - § 8º do art. 334 do CPC. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos - § 9º do art. 334 do CPC. Da necessidade de (1) depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça e do (2) recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0834070-90.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS Autor(s): RESIDENCIAL CIDADE SATÉLITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por ERASMO SABINO Réu(s) DE OLIVEIRA DESPACHO Ação proposta por ANTONIO JOSE BEZERRA DOS SANTOS. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

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