Procedimento Comum Cível 0834058-76.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0834058-76.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 0834058-76.2025.8.23.0000 I - Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a apelante para manifestação acerca da petição e documentos relacionados ao Ep. 16, no prazo de 5 (cinco) dias; II - Após, retornem conclusos. Desembargador Cristóvão Suter

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0834058-76.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema n.º 1.417 com Repercussão Geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.560.244/RJ), nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0834058-76.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema n.º 1.417 com Repercussão Geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.560.244/RJ), nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0834058-76.2025.8.23.0010 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema n.º 1.417 com Repercussão Geral (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.560.244/RJ), nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08340587620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 24/10/2025

27/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 09:20

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0834058-76.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico que a contestação apresentada no EP-44 é tempestiva. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Diante disto, neste mesmo ato, expeço intimação à parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista-RR, 13/10/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0834058-76.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - CONTESTAÇÃO Certifico que a contestação apresentada no EP-44 é tempestiva. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Diante disto, neste mesmo ato, expeço intimação à parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista-RR, 13/10/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2025, 10:30

Documento (Certidão)

13/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:06

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 00:00

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 083405876.2025.8.23.0010 - Página 1 de 8 Processo n.º: 0834058-76.2025.8.23.0010 Autor(a): CAMILA HADASSA DE OLIVEIRA LIMA e ERICKE CAUÃ LIMA DE OLIVEIRA Requerido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte autora CAMILA HADASSA DE OLIVEIRA LIMA e ERICKE CAUÃ LIMA DE OLIVEIRA, representados por BETANIA JERÔNIMO DE OLIVEIRA ajuizou “ação indenização por danos materiais e reparação por danos morais” em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. 2. Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas com destino a Recife/PE, com embarque inicialmente programado para 19/03/2025, às 00h40, e chegada prevista para as 07h25 do mesmo dia. Entretanto, a companhia aérea alterou unilateralmente o horário do voo para 14h15 do mesmo dia, com chegada apenas em 20/03/2025, às 02h15, sem justificativa plausível e sem prestar assistência adequada. 3. Em razão do atraso superior a 24 horas, os autores afirmam terem perdido reservas de hospedagem, suportado multas contratuais, arcaram com diferenças de diárias de hotel e com reajuste de contrato de locação de veículo, além de experimentarem frustração e abalo moral. 4. Postulam indenização por danos materiais no valor de R$ 3.062,70 (três mil e sessenta e dois reais e setenta centavos) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. A parte requerida contestou arguindo preliminares de ilegitimidade ativa dos menores para pleitear danos materiais, bem como impugnação à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, a inexistência de falha na prestação do serviço, a validade de seus registros internos (“telas sistêmicas”) e a ausência de dano moral indenizável. Página 2 de 8 6. Réplica (EP 22). 7. Especificação de provas (EP 30, 31 e 32). 8. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 9. Preliminar de impugnação a justiça gratuita. Em que pese a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária arguida, não trouxe ela(s) qualquer elemento de prova a demonstrar que a situação econômica da(s) parte(s) requerente(s) seja incompatível com o benefício em questão, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida à(s) parte(s) autora(s). Assim, REJEITO a presente preliminar. 10. Preliminar de ilegitimidade ativa. A ilegitimidade ativa não procede. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade de menores, devidamente representados, para pleitear reparação de danos materiais e morais, haja vista serem beneficiários diretos do contrato, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. PASSAGENS AÉREAS COMPRADAS PELOS GENITORES, QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO FILHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 142 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). PLEITO DE CONCESSÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR MENOR IMPÚBERE IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO DA REQUERIDA POR AUSÊNCIA DE PREPOSTO PARA O ACOMPANHAR, PREVIAMENTE CONTRATADO POR MEIO DO SERVIÇO “ACOMPANHAMENTO VOE JUNTO”, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ADICIONAL. ARGUIÇÃO PELA REQUERIDA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 83, § 1. º, B, 2, DO ECA. NÃO FORNECIMENTO DE PREPOSTO PELA REQUERIDA, PREVIAMENTE CONTRATADO, QUE POSSUI NEXO CAUSAL COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA, QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO JUNTAMENTE COM A AGÊNCIA DE TURISMO. ARTIGOS 14 E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O ABALO SOFRIDO PELO AUTOR. REQUERIDA QUE DEVERIA TER IMPOSSIBILITADO A VENDA DE PASSAGEM AÉREA CONTRARIAMENTE AO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO OFERTADO. DEVER DA COMPANHIA AÉREA EM ADIMPLIR COM A OFERTA. Artigo 30 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER LIQUIDADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POSTERIORMENTE REVERTIDOS EM FAVOR DO MENOR. AUTOR QUE precisou UTILIZAR A VIA RODOVIÁRIA DE MARINGÁ ATÉ MACEIÓ. ATRASO DE VÁRIAS Página 3 de 8 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM r$5.000,00, EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS NOS AUTOS E OS CRITÉRIOS PREVALENTES NA CÂMARA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00080143220228160017 Maringá, Relator.: substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 26/02/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) 11. Ademais, o art. 1.634 do CC assegura aos genitores a representação judicial dos filhos menores, inclusive quanto a prejuízos patrimoniais. Portanto, rejeito a preliminar. 12. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa. 13. A propósito, o julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Acórdão 1622941, 07101426420218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022.) 14. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 15. No caso vertente, não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, logo aplicável ao caso concreto, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. 16. Isso porque, enquanto a requerida figura como fornecedora de serviço, qual seja, transporte aéreo, as partes requerentes figuraram como destinatários finais. Assim, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC, é possível tipificar a relação das partes como de consumo, razão pela qual inverto o ônus da prova. Página 4 de 8 17. Nesse sentido: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”; “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". 18. Dito isso, e em se tratando de relação de consumo, o artigo 14, do mesmo Diploma Legal, estatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 19. Assim, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório. De toda forma, eventuais problemas climáticos, operacionais ou mecânicos nos aviões constituem fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada, incapaz de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços. 20. A requerida não nega o cancelamento do voo originalmente contratado, o que restou incontroverso. A parte autora desembarcou ao destino com atraso, o que também é incontroverso nos autos. Surge-se assim, para a requerida, o dever de reparação do dano. 21. No caso em exame, as provas carreadas aos autos, inclusive a ausência de justificativa plausível para o atraso, demonstram a falha do serviço, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo moral em sua extensão, ante a presunção do dano in re ipsa. 22. Logo, os danos decorrentes da falha na prestação do serviço devem ser indenizados. 23. O dano moral anoto que este é presumido, sendo desnecessária a produção de provas de sua efetiva ocorrência. Basta, no caso, a configuração do estado, não absolutamente corriqueiro, de aborrecimento, desassossego, frustração ou desconforto, gerador de transtornos em decorrência de ato ilícito ou de conduta Página 5 de 8 reveladora de nexo causal com o resultado lesivo para que nasça o direito a indenização pelo dano extrapatrimonial. 24. No presente caso, a conduta da requerida não se limitou a um mero aborrecimento, mas configurou um verdadeiro transtorno, passível de reparação. 25. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOO, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATADO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 30 HORAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0843298-60.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 28/05/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano material e moral. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso de aproximadamente 06 (seis) dias, decorrente de "falha operacional". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Impedimento no embarque que forçou os réus a permanecerem em país estrangeiro, por 06 (seis) dias, acompanhados de 03 (três) crianças, sem fornecimento de assistência material pelas rés. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (mil reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3.Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1046163-46.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024)) Página 6 de 8 26. Na fixação do valor da indenização, deve-se levar em conta a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade do ilícito e o caráter compensatório e pedagógico. 27. Dentro dos citados parâmetros, a indenização não pode ser arbitrada em quantia que gere o desejo de ser vítima para receber a indenização, pois assim estar-se-á distorcendo a finalidade do instituto e, ao mesmo tempo, deve ser fixada quantia que tenha representação financeira ao autor do ilícito, para obrigá-lo a rever seu comportamento e com isso tomar medidas para coibir a repetição do ato. 28. Vale destacar que indenizações com valores irrisórios desatendem o instituto, pois o autor da conduta não se sentirá estimulado a rever seus procedimentos. 29. Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o(a) autor(a), suficiente para atender ao caso concreto. DANO MATERIAL 30. Os prejuízos materiais foram devidamente comprovados mediante recibos e comprovantes anexados: multa de R$ 222,72, diferença de hospedagem de R$ 198,98, taxa de cancelamento de veículo no valor de R$ 100,00, além de outras despesas, totalizando R$ 3.062,70 (três mil e sessenta e dois reais e setenta centavos). 31. O reembolso integral, no caso, não configura enriquecimento sem causa, mas recomposição do desembolso viciado por prestação inadequada. 32. Sobre o tema, a Jurisprudência já decidiu: “Apelação. Transporte aéreo. Voo doméstico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Voo cancelado e transferido para o dia posterior ao embarque por motivos técnicos. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14, do CDC). Comprovado dano material. Ré que não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou desconstitutivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Danos morais que são devidos independente de comprovação. Indenização arbitrada em sentença que não impõe oneração exagerada à ré nem enriquecimento sem causa ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1002895- 78.2018.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. em 08/08/2018). (Grifei) Página 7 de 8 33. Tais valores estão diretamente vinculados ao evento danoso e são reembolsáveis com base no art. 402 do Código Civil, que assegura a reparação integral dos danos emergentes. 34. Deste modo, reconhece-se o dever da requerida em indenizar a autora pelos danos materiais efetivamente comprovados. III - DISPOSITIVO: 35. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R3.062,70 (três mil e sessenta e dois reais e setenta centavos). a título de danos materiais, a título de danos materiais, atualizados monetariamente pelos índices da tabela prática de atualização dos débitos judiciais do TJRR desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 54) b) CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais em favor do(s) autor(es), no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. 36. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 37. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 38. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Página 8 de 8 39. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Fux e após remetam-se os autos à instância superiora com as homenagens de estilo deste Magistrado. 40. Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 41. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autores: Notificação da Alteração Voo sugerido B/Luz 11 46. Ora, não agiu a AZUL, em qualquer momento, com má-fé ou interesse em locupletar-se indevidamente. Assim, não há nos autos prova de que a conduta da AZUL tivesse o intuito de prejudicar o cliente na relação em questão. 47. Mister se faz dizer que, dos fatos mencionados pela parte autora não se verifica qualquer perda patrimonial por culpa da AZUL, sendo que entendimento contrário afrontaria os já mencionados artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 e artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, bem como o 402 do CC e os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. 48. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade por parte da AZUL, porque ausente a conduta geradora dos alegados danos, e, portanto, ausente qualquer ilicitude, indispensável para a configuração da responsabilidade civil. 49. Neste sentido, a AZUL, no estrito cumprimento de suas obrigações, alterou o voo, informando a parte autora com antecedência dando a ele as possibilidades previstas na lei reguladora, inclusive o reembolso integral do valor pago na passagem, em cumprimento ao quanto determina o artigo 256, §4° do CBA: § 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei 50. A AZUL, no estrito cumprimento de suas obrigações, alterou o voo, informando a parte autora menos de um mês após a compra e com antecedência maior que três meses da data da viagem, dando a ele as possibilidades previstas na lei reguladora, inclusive o reembolso integral do valor pago na passagem, em cumprimento ao quanto determina o artigo 256, §4° do CBA: § 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei 51. Como cediço, a alteração de malha aérea não configura qualquer responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que as modificações das B/Luz 12 escalas de voo para melhor operação da atividade de transporte aéreo, considerando fatores como condições meteorológicas, fechamento e questões de segurança dos aeroportos em geral, dentre outros, são inerentes a esse tipo de transporte 52. A ANAC, por meio da Resolução 400, estabelece regras para as companhias aéreas no caso de readequação de voos, a saber: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (...) Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (Grifos acrescidos) 53. Nesse sentido, também são as determinações do artigo 230 do CBA: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. (Grifos acrescidos) 54. No caso vertente, tão logo se identificou a necessidade de remanejamento do voo, a AZUL adotou providências imediatas, informando os passageiros da alteração da malha aérea, com antecedência, indicando possibilidades de reacomodação ou cancelamento, em que pese tenha optado por dar continuidade com o voo proposto pela AZUL. 55. Por fim, impugna-se expressamente às alegações da parte autora, tendo em vista que, conforme amplamente demonstrado, a AZUL cancelou o voo em razão de ajustes da malha aérea, e enviou alertas ao autor com antecedência da viagem, que optou por continuar viagem com a AZUL, requerendo sua reacomodação, enquanto poderia requerer o cancelamento da reserva e reembolso integral. B/Luz 13 56. Em conclusão, considerando que todas as medidas necessárias para adequação e acomodação da parte autora foram prontamente realizadas, assim como restou devidamente comprovado que a AZUL prestou assistência material aos autores, de acordo com que determina a legislação regulatória, resta evidente que não se verifica conduta ilícita por parte da companhia aérea, o que afasta o dever de indenizar. III.4. DA AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 24, INCISO I, DA RESOLUÇÃO DA ANAC - ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA PLEITEÁ-LO 57. A parte autora requer indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.062,70, alegadamente relacionados a taxas de cancelamento, multas de hospedagem, locação de veículo e demais despesas incorridas durante viagem de férias. 58. Ocorre que, conforme já exposto na preliminar de ilegitimidade ativa, os únicos autores da presente demanda são menores impúberes, representados por sua genitora, Sra. Betania Jerônimo de Oliveira. Logo, ainda que esta figure como representante legal no feito, não está figurando como parte autora em nome próprio. 59. Assim, é forçoso reconhecer que tais danos materiais – de natureza evidentemente patrimonial e relacionados a despesas com reservas de hospedagem, serviços e locações – não podem ser imputados aos menores. Não são despesas suportadas por eles, tampouco lhes pertencem os respectivos créditos indenizatórios, por absoluta ausência de titularidade material do direito pleiteado. 60. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o direito à indenização, especialmente de cunho patrimonial, é personalíssimo, de modo que a parte que figura no polo ativo deve comprovar ser a real titular do prejuízo sofrido. No caso, os autores menores não demonstraram qualquer prejuízo material próprio. 61. Ademais, os fatos narrados na exordial não se referem a qualquer hipótese de preterição de embarque, mas sim de alteração programada da malha aérea, previamente comunicada pela companhia aérea. Nestes casos, não se aplica a compensação prevista no artigo 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC, pois, conforme dispõe o artigo 25 da referida norma: Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado. 62. No caso em tela, a parte autora foi informada, com antecedência, do cancelamento de seus voos, podendo, inclusive, cancelar sua reserva junto à AZUL. B/Luz 14 Portanto, não há que se falar em preterição de embarque, eis que o autor foi informado com antecedência, requerendo reacomodação, da qual ficou plenamente ciente e assumiu os eventuais gastos emergentes. 63. No caso em apreço, como visto, Documento - São Paulo Rua Ramos Batista, 444/2º andar/Vila Olímpia/São Paulo/SP Cep:04552-020/Brasil Londrina Av. Ayrton Senna da Silva, 300 Sala 1801 Gleba Palhano / Londrina / PR CEP 86050-460 / Brasil Porto Alegre Rua Mostardeiro, 777, Sala 1401 Independência/ Porto Alegre / RS CEP 90430-001/ Brasil Florianópolis Rod. José Carlos Daux, 4190, 4º Andar, Bloco A Centro / Florianópolis / SC CEP 88032-901 / Brasil AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0834058-76.2025.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040, por seus advogados, nos autos da Ação Judicial em epígrafe, que lhe movem CAMILA HADASSA DE OLIVEIRA LIMA e ERICKE CAUÃ LIMA DE OLIVEIRA representados por sua genitora (“parte autora”), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (“CF”), e artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (“CPC”), apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora alega que teria adquirido passagens aéreas da AZUL partindo de Boa Vista no dia 19/03/2025 e destino a Recife, com desembarque às 07:25. 2. No entanto, aduz a parte autora que fora surpreendida com comunicação da companhia, de alteração unilateral do itinerário, o que teria lhe causado prejuízos. 3. Neste sentido, sustenta que a AZUL prestou assistência material de maneira ineficiente, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda requerendo (i) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a condenação da AZUL ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de indenização pelos supostos danos morais que teriam suportado; e (iii) R$ 3.062,70 de danos materiais. II. PREÂMBULO NECESSÁRIO: AZUL É A MELHOR COMPANHIA AÉREA DO BRASIL B/Luz 2 4. A AZUL é uma empresa que presa pela inovação e humanização das relações, investindo em tecnologia, produtos diferenciados e treinamentos para ofertar um serviço de excelência no atendimento de seus passageiros. 5. Exatamente em razão de seu cuidado e evolução constante, a AZUL foi eleita pelos consumidores como a melhor companhia aérea (i) do mundo na premiação TripAdvisor Travellers’ Choice Awards de 20201; (ii) do Brasil pelo prêmio Consumidor Moderno de Excelência em Serviços ao Cliente, da revista Consumidor Moderno2; e (iii) do Brasil em 2021 pela Kayak Travel Awards 2021; (iv) no quesito pontualidade e com maior qualidade pela premiação “Aviação + Brasil 2022”, conduzida pelo Ministério da Infraestrutura3; (v) no quesito pontualidade no mundo, segundo a consultoria especializada Cirium. 6. Segundo relatório anual 2022, intitulado “The Airline On-Time Performance Review 2022”4, a AZUL foi a empresa mais pontual do mundo, atingindo 88,93% de pontualidade no ranking global, ocupando a liderança, à frente de companhias aéreas das cinco regiões analisadas – Ásia e Pacífico, América do Norte, Europa, África e Oriente Médio e América Latina. 7. A AZUL atua sempre de acordo e em defesa aos direitos de consumidores, sempre atenta e respeitando as normas regulamentadoras da aviação civil, a exemplo de sua inserção na plataforma Consumidor.gov.br, a que trata o Decreto nº 8.573/2015, logo no início de sua implementação. 1Fonte: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/07/28/azul-e-eleita-melhor-aerea-do-mundo-em- premiacao-do-tripadvisor.ghtml 2Fonte: https://www.aeroin.net/pela-6a-vez-azul-e-eleita-melhor-companhia-aerea-do-pais-pela- consumidor-moderno/ 3Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-03/aviacao-brasil-2022-premia-melhores- aeroportos-e-aereas-do-pais 4Fonte https://resources.cirium.com/2022-on-time-performance-review/ B/Luz 3 8. Segundo relatório publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”)5, referente ao 1° trimestre de 2024, a AZUL possui os melhores índices de solução (90,88%) e satisfação (4,02). Veja-se: 9. Recebeu, ainda, o Prêmio Reclame AQUI: (i) as melhores empresas para o consumidor 20216; (ii) segunda posição entre as “Empresas Super Campeãs” e a primeira posição entre companhias aéreas em 20227; e (iii) bem como permaneceu na primeira posição em 20238, o que revela, portanto, ser a AZUL a melhor companhia aérea na prestação de serviços no Brasil. III. PRELIMINARMENTE: III.1 ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES 10. Da petição inicial, verifica-se que a presente demanda é proposta exclusivamente por menores impúberes, representados por sua genitora, Sra. Betania Jerônimo de Oliveira. Todavia, observa-se que os danos materiais pleiteados – como multas, taxas de cancelamento e remarcação de hospedagem, locação de veículos e outros gastos diversos – claramente não se referem a prejuízos experimentados pelos menores, mas sim pela própria representante legal, que não figura formalmente no polo ativo da ação. 11. Nesse contexto, a genitora, na condição de representante, não possui legitimidade para pleitear, em nome dos filhos, ressarcimento de valores que, 5 Fonte: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2024/anac-divulga-boletim-consumidor-gov-do-1o- trimestre-de-2024 6Fonte: https://premio.reclameaqui.com.br/anosanteriores/2021 7 https://www.reclameaqui.com.br/premio/anosanteriores/2022/ 8 https://www.reclameaqui.com.br/premio/resultado/ B/Luz 4 inequivocamente, são de sua exclusiva titularidade patrimonial. Trata-se, pois, de indevido pedido em nome de terceiros, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição e à regularidade da representação judicial. 12. Nesse contexto, é evidente que os menores não têm legitimidade para pleitear a indenização por dano material, uma vez que a situação descrita para fundamentar o pedido em nada se relacionada com eles. 13. Sendo assim, caso a Sra. Betania deseje ser indenizada pelos prejuízos alegadamente sofridos em nome próprio, deverá manejar ação autônoma para tanto, na qualidade de parte legítima e diretamente interessada, não se podendo valer do nome dos menores para obter ressarcimento de despesas que não lhes pertencem. 14. Sobre o tema, a jurisprudência pátria é firme quanto à impossibilidade de pretensão de direito alheio, ainda que exista grau de parentesco entre as partes: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO DEMONSTRA SER BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - AC: 08342635920228205001, Relator: MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 16/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. REVELIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E OITIVA DO REPRESENTANTE DA DEMANDADA PODERIAM INTERFERIR NO JULGAMENTO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. SUSCITADO ABALO ANÍMICO DA ESPOSA DO AUTOR. INVIABILIDADE. ABALO ANÍMICO PERSONALÍSSIMO. DEMANDA DEFLAGRADA SOMENTE PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA E AS FALHAS VERIFICADAS SÃO SUFICIENTES A CONFIGURAR O ABALO MORAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TESE RECHAÇADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA À PARTE O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CAUSAR SITUAÇÃO VEXATÓRIA/CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO B/Luz 5 CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados" (STJ, AgInt no REsp 1653897 / TO, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20-06-2017) (TJ-SC - APL: 50007185820208240068, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2022, Sexta Câmara de Direito Civil)– Grifou-se RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRADIÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0004312-11.2012.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00043121120128240113, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) – Grifou-se 15. Sendo assim, requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear danos materiais em nome de terceiro, com fundamento nos artigos 17 e 18, do CPC, extinguindo-se o pleito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. III.2 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 16. Ainda que o pedido de justiça gratuita tenha sido deferido em favor dos autores (Evento 7), cumpre impugnar sua concessão, eis que não foi juntado qualquer elemento idôneo que demonstre a real impossibilidade dos representantes legais em arcar com as custas processuais. 17. Trata-se de demanda proposta por menores, que evidentemente não possuem capacidade financeira. No entanto, a concessão do benefício da gratuidade não pode prescindir da análise da situação econômica dos seus representantes legais, os quais, conforme determina o art. 99, §2º, do CPC, devem comprovar que efetivamente não têm condições de suportar os encargos do processo. 18. Aliás, causa estranheza o alegado estado de hipossuficiência, uma vez que os próprios documentos acostados demonstram que a genitora planejou uma viagem de férias prolongada e custosa com os filhos adolescentes, com hospedagens múltiplas em diferentes localidades turísticas do litoral nordestino, locações de veículos e diversas B/Luz 6 reservas não reembolsáveis – o que evidentemente não condiz com a alegada miserabilidade jurídica. 19. Assim, requer-se que seja revogada a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça, intimando-se os representantes legais para que, caso pretendam manter o pedido, comprovem documentalmente a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de revogação definitiva da benesse. III. DO MÉRITO III.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE 20. Conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, a ordenação do transporte aéreo, será regulamentado por lei, aplica-se, assim, no que tange ao contrato de transporte doméstico, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.656, de 19 de dezembro de 1986 – “CBA”) e legislações complementares vigentes. 21. Embora não se desconsidere a relevância do microssistema do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), referida norma disciplina de forma genérica as relações envolvidas no mercado de consumo, sem abranger as peculiaridades do transporte aéreo, em especial a sistemática de responsabilização civil. 22. Nesse sentido, saliente-se que CBA possui regulamento próprio e adequado para a responsabilidade contratual do transportador, com atualizações constantes (a mais recente em 14/06/2022 – Lei 14368/22), o CBA está atento e adequado ao equilíbrio da relação contratual de transporte aéreo, inclusive no que diz respeito à reparação civil por eventuais danos a passageiros. 23. Assim, a referida lei, como um todo, tem como objetivo estabelecer limitações como forma de impedir descabidas e desproporcionais indenizações que venham a inviabilizar o transporte aéreo, de modo que, por seu caráter especial, deve prevalecer sobre o CDC nos termos do §2º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 24. O CDC, inclusive, em seu artigo 7º, dispõe que os direitos previstos em sua regulamentação não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, ou qualquer legislação interna ordinária. 25. Importante destacar, por sua relevância, que considerando o dinamismo do Direito é de extrema importância que o Poder Judiciário se atente às demandas necessárias para viabilização da ordem econômica, não se podendo desconsiderar, portanto, a relevância da legislação especial a respeito do contrato de transporte e prevalência sobre o CDC. B/Luz 7 26. Ademais, rechaça-se a pretensão de inversão do ônus da prova, tal como requerida pela parte contrária. 27. Ainda que se tenha como princípios o Código de Defesa do Consumidor, certo é que o seu art. 6º, inciso VIII, assegurou a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 28. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. 29. O fato de a lide envolver relação de consumo não é suficiente para que ocorra a inversão do ônus probatório, sendo imperioso que, além disso, sejam verossímeis as alegações ou que haja inferioridade do consumidor em relação à sua capacidade de produzir a prova. 30. Porém, no caso dos autos, verifica-se que não há verossimilhança das alegações quanto à falha nos serviços prestados, uma vez que a AZUL prestou toda a assistência necessária à parte autora, na forma das normas reguladoras da aviação civil. 31. Ainda, cabe observar que o CBA, por meio do artigo 251-A, apresenta de forma taxativa a necessária comprovação dos prejuízos afirmados pelo Autor, ao menos no tocante aos danos morais e, portanto, a inversão automática do ônus da prova esvaziaria de pleno a intenção do legislador ao apresentar o normativo. Assim, também não há que se falar em inversão do ônus da prova. III.2. DA VALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA AZUL 32. Não obstante o exposto, na remota hipótese de não ser esse o entendimento deste Juízo, requer ao menos que as regras do CDC sejam aplicadas com razoabilidade, pois a condição de consumidor não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, muito menos enseja o imediato acolhimento da sua pretensão. 33. A AZUL, por sua vez, traz provas suficientes para corroborar a sua defesa, haja vista a comprovação: (i) de ausência de falha na prestação do serviço; e (ii) fornecimento de auxílio material para a parte autora. 34. Nesse ponto, cumpre dizer que deve ser conferida a devida força probatória às telas sistêmicas juntadas aos autos, afastando-se de antemão eventual alegação de que se trataria de documento unilateral. B/Luz 8 35. A uma, porque as informações sobre a reserva da parte autora são repassadas pela própria companhia aérea, de sorte que não seria possível a extração da informação por outra via, além do sistema da própria AZUL. 36. A duas, porque os extratos digitais de bancos de dados privados fazem a mesma prova que os originais, desde que atestado pelo seu emitente que as informações conferem com o que consta na origem, nos termos do art. 425, V, do CPC9. 37. Ora, a evolução tecnológica está presente em diversos aspectos do cotidiano e se reflete não só na inovação dos serviços oferecidos, como também na prática de atos processuais críticos – como a citação de um réu. Assim, um registro sistêmico pode evidenciar a contratação do serviço e demais atos relativos à sua prestação. 38. Não é demais ressaltar que os sistemas internos utilizados pela Azul são todos auditados periodicamente por se tratar de empresa listada na Bolsa de Valores. 39. Nesse sentido, negar o valor probatório aos documentos juntados pela AZUL significaria exigir da companhia aérea a produção de prova impossível, o que é vedado pela legislação processual, de acordo com o art. 373, §2º, do CPC. 40. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi conferido o devido valor probatório às telas sistêmicas. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REGISTRO DE CONTRATO. TELA SISTÊMICA APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTRIÇÃO NO DETRAN DERIVADA DO REGISTRO. VALIDADE DA TARIFA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONHECER E DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0001079-30.2021.8.16.0075 - CORNÉLIO PROCÓPIO - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022). Grifos acrescidos. 41. Não se trata de uma decisão isolada. Esse entendimento tem sido reverberado em outros Tribunais pátrios, conforme os julgados abaixo: [...] Em verdade, ao contrário do que alega o apelante, apesar de a contestação ter sido declarada intempestiva, vê-se dos prints dos sistemas internos da ré que o primeiro voo fora, de fato, cancelado por "manutenção", sem maiores justificativas. Contudo, há também fotos de telas demonstrando que a companhia aérea não somente 9 CPC - Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; B/Luz 9 reacomodou o passageiro em voo imediatamente posterior, como, também, lhe concedeu voucher de alimentação e transporte até o aeroporto de São José do Rio Preto/SP (EVENTO 23, contestação 2, fl. 6). Aliás, segundo a imagem dos sistemas internos da ré, o auxílio com o traslado fora emitido em 05/10/2022, em nome de "Evandro Santos" e o vale de alimentação fora emitido, também, em 05/10/2022, em nome do requerente, bem como utilizado às 08h19min (EVENTO 23, contestação 2, fl. 8). (TJSC – Apelação Cível – Autos n. 5001388- 77.2023.8.24.0008 – Relator: Raulino Jacó Bruning – Dje. 27/02/2024). Grifos acrescidos. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM TANTO A ORIGEM DO DÉBITO QUANTO O INADIMPLEMENTO DA AUTORA. TELAS SISTÊMICAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA CONCEDIDA PELO ART. 425, V, DO CPC. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1070687-47.2021.8.26.0002; RELATOR (A): LIDIA CONCEIÇÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 12ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/05/2023; DATA DE REGISTRO: 11/05/2023). Grifos acrescidos. 42. Diante do exposto, requer sejam aplicadas as regras do Código Civil para a resolução desta demanda, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Todavia, caso não seja esse o entendimento deste Juízo, requer, ao menos, que as regras do CDC sejam aplicadas com razoabilidade. III.3. DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL 43. A AZUL mantém o cadastro de todas as informações referentes às aquisições de serviços de transporte aéreo fornecidos a seus clientes, por meio dos seguintes meios: 44. Consultando referido cadastro, constatou-se que parte autora emitiu reserva n°. PH5CFS para empreenderem o trecho abaixo: B/Luz 10 45. Ocorreu que, em verdade, dias antes da viagem, houve necessidade de remanejamento da malha aérea para melhor operação da atividade de transporte aéreo, considerando fatores como condições meteorológicas, fechamento e questões de segurança dos aeroportos em geral, dentre outros, que são inerentes a este tipo de transporte, de modo que o voo de ida sofreu alterações, de sorte que, no mesmo dia, a AZUL enviou alertas (comunicações nos e-mails, números e contatos cadastrados), para comunicar o passageiro sobre as ocorrências, inclusive, oferecendo voucher compensatório no importe de R$ 400,00, conforme trazido pelos próprios trata-se de situação relativa à alteração de malha aérea, ou seja, a indenização pleiteada não é cabível, nos termos do artigo 25, “Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado”. 64. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Apelação – Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação improcedente. Hipótese em que a autora, mediante ação antecedente, pleiteou e obteve indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00. Incabível a pretensão aqui deduzida, voltada à condenação da companhia ré ao pagamento da "compensação pecuniária" tarifada pelo art. 24 da Resolução ANAC nº 400/16, por "preterição" de passageiro. Consideração, em primeiro lugar, que cancelamento de voo não se confunde com preterição de passageiros; em segundo, que a autora já percebeu satisfatória compensação pelo ocorrido. Negaram provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10059007920198260066 SP 1005900-79.2019.8.26.0066, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) – Grifos acrescidos. 65. Ademais, conforme demonstrado nesta peça defensiva, ao contrário do que pretende fazer crer o autor, este foi previamente informado acerca da necessidade de alteração do voo, tendo, inclusive, anuída à acomodação, quando poderia ter optado pelo cancelamento das reservas e reembolso integral das passagens. 66. Diante disso, não se pode admitir que, após ter escolhido prosseguir com a viagem nos termos previamente ajustados com a companhia aérea, venha agora exigir o ressarcimento de eventuais despesas que já eram previsíveis e inerentes à opção que voluntariamente adotou 67. Ainda mais grave, os comprovantes anexados não são capazes de provas quem despendeu as quantias, de forma a pleitear sua indenização, uma vez que não se incumbiu o autor de demonstrar a individualização dos gastos. 68. Ademais, não merece acolhimento a pretensão de indenização por despesa que sequer guarda relação com os fatos narrados nos autos, como é o caso do aluguel de veículo realizado em nome de terceiro. Tal pretensão configura tentativa de B/Luz 15 enriquecimento ilícito, uma vez que inexiste nexo entre o alegado prejuízo patrimonial, o efetivo pagamento do serviço e a alteração da malha aérea. 69. Por essa razão, não cabe falar em condenação da AZUL ao pagamento de danos materiais à parte autora, vez que não há previsão legal que fundamente a referida pretensão, especialmente, por já estar confesso que fora reembolsado os valores das passagens canceladas. III.4. DANO MORAL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 251-A DO CBA – NÃO PRESUNÇÃO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 70. Além de ausente qualquer conduta ilícita, não há comprovação de dano moral indenizável à parte contrária. 71. O artigo 251-A do CBA, como citado anteriormente, dispõe que, eventual indenização, em decorrência de falha na execução do contrato de transporte, fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Confira-se: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (Grifos acrescidos) 72. Referida norma, inserida no ordenamento por meio da Lei 14034/2020, apenas acompanhou a evolução da jurisprudência pátria sobre o tema, que há muito já afastava a presunção do dano moral, ou seja, o dano moral in re ipsa, em situações que prescindem de comprovação, tal como cancelamentos e atrasos de voos. 73. Nesse sentido, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, destaca que que o dano moral decorrente de situações envolvendo contratos de transporte, não se configura in re ipsa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se B/Luz 16 vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019) – destacou-se. 74. Os demais tribunais pátrios reiteradamente têm se posicionado pela indispensabilidade da comprovação do dano moral: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Cancelamento de voo – Passageiros que, em virtude disso, chegaram ao seu destino final 16 (dezesseis) horas depois do horário inicialmente previsto – Dano moral cujo fato ensejador não ficou demonstrado – Transtornos alegados pelos autores que configuram mero aborrecimento – ENTENDIMENTO DO C. STJ E DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – Recurso não provido, com fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC). (TJ-SP - AC: 10108708620208260002, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 01/10/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo nacional – Ação indenizatória – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – 1. Cancelamento de voo que implicou na chegada ao destino com 19 horas de atraso. Evento desencadeado no período inicial (julho de 2020) da pandemia do covid-19. Normas vigentes que consideram a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Inteligência da Lei nº 14.034/20 e da Resolução 556 da Anac. Comunicação realizada com a antecedência necessária e aceitação, pela passageira, da alteração, B/Luz 17 eis que realizou a viagem – 2. Dano moral não caracterizado. Cumprimento, pela ré, das obrigações legais e normativas. Excludente de responsabilidade. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. REACOMODAÇÃO EFETUADA REGULARMENTE. DANO MORAL QUE, CONFORME O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (ART. 251-A), ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DE SUA EXTENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA ESPÉCIE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10183706920218260003 SP 1018370-69.2021.8.26.0003, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) – destacou-se 75. Ainda que a parte autora tenha relatado que deixou de comparecer a compromisso profissional, não trouxe aos autos nenhuma prova de que, de fato, o compromisso existia e ficou impedida de comparecer. 76. As suas alegações são, portanto, genéricas e sem lastro probatório, todavia, como cediço, o direito brasileiro não tutela direitos hipotéticos. 77. Logo, é possível observar que não há comprovação de qualquer prejuízo sofrido, nem mesmo meros indícios que levem à constatação de que, efetivamente, seus interesses foram lesados, o que afasta a indenização requerida a esse Douto Juízo. 78. É conhecido em todos os tribunais o abuso com que se reveste grande número de pedidos de indenização por danos morais, pelos mais corriqueiros e banais fatos. Ademais, é de conhecimento e inegável que o transporte aéreo no Brasil não é mais algo excepcional, tornando-se absolutamente corriqueiro. Assim, voar faz parte da dinâmica da sociedade e das relações travadas e vividas no dia a dia. 79. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios já fixaram que “Os fundamentos que especializam a reparação por dano moral são mais complexos do que aqueles necessários à indenização por dano material ou à repetição em dobro que já tem caráter indenizatório, exemplar e inibitório da conduta ilícita. A caracterização do dano moral tem por pressuposto conduta ilícita que ocasione dano interior que extrapole o mero dissabor, sentimento de frustração que não é suficiente para desencadear o desequilíbrio psicológico da pessoa normal e justificar reparação pecuniária. Afinal, é a educação, a necessidade da convivência social e o dever recíproco de lealdade e boa-fé que exige preparo do indivíduo para o enfrentamento de situações adversas do cotidiano e que não justificam litigiosidade.” (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018). 80. Por todo exposto, não há que se falar no dever de reparação, devendo a pretensão ser julgada improcedente. B/Luz 18 III.5. SUBSIDIARIAMENTE: DO VALOR DA INDENIZAÇÃO 81. Em respeito ao princípio da eventualidade, ainda que Vossa Excelência decida pela procedência do pedido indenizatório por danos morais, a fixação deverá ser feita do modo razoável, evitando-se que se caracterize enriquecimento sem causa. 82. Portanto, fica impugnada a pretensão de indenização em valores desproporcionais que resultem no enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, sendo certo que eventual montante indenizatório deverá ser arbitrado com moderação e parcimônia. IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS 83. Por todo o exposto, requer seja a presente ação julgada improcedente, pelas razões de fato e de direito ora expostas, nos termos do artigo 487, I, do CPC, afastando a pretensão de indenização por danos morais e danos materiais. 84. Subsidiariamente, caso seja entendido que os requisitos para responsabilização da AZUL foram atendidos, hipótese que se ventila apenas por amor ao debate, requer seja arbitrada indenização por danos morais em valores módicos e proporcionais ao eventual dano extrapatrimonial. 85. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sem qualquer exceção, especialmente por prova documental e testemunhal, a serem oportunamente especificados e justificados. 86. Por fim, requer seja retificado o cadastro do feito no sistema PROJUDI, para que passe a constar como patrono da AZUL o DR. RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB/SP nº 267.258. 87. Outrossim, requer que todas as publicações de intimações dos atos e termos do presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB/SP nº 267.258, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 272, §5º e 280, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 5 de agosto de 2025 RAFAEL S. G. SCHLICKMANN OAB/SP nº 267.258

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834058-76.2025.8.23.0010. INICIAL - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$23.062,70 Autor(s) CAMILA HADASSA DE OLIVEIRA LIMA representado(a) por BETANIA JERONIMO DE OLIVEIRA Rua dos Hibiscos, 84 - Bairro Pricumã, - BOA VISTA/RR ERICKE CAUÃ LIMA DE OLIVEIRA Rua Antonio Vieira da Silva, 524 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-235 Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DECISÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 02. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[ 1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08340587620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 24/10/2025

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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