Cumprimento de sentença 0807130-40.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807130-40.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807130-40.2015.8.23.0010 DECISÃO 1) De proêmio, promova a Serventia a remessa dos autos à competência '. ' desta Unidade Judiciária Execução/Cumprimento de sentença 2) - Vistos. EP 280 3) Intime-se a parte executada, oportunizando a quitação do débito pessoalmente (ressarcimento ao erário), ainda que de forma parcelada, apresentando proposta de pagamento (Prazo: 15 dias), intimando-se a Municipalidade, em seguida, para manifestação (Prazo: 10 dias). 4), desde logo, No silêncio/inércia do devedor DEFIRO a constrição parcial dos, ora servidor municipal,, o qual vencimentos líquidos do executado no montante de 30% (trinta por cento) deverá ser depositado judicialmente nestes autos à disposição do Juízo pela fonte pagadora até integral adimplemento do débito. Saliente-se e consigne-se a possibilidade de penhora dos vencimentos, em caráter excepcional à regra do art. 833, inciso IV, do CPC, eis se tratar de medida extraordinária que visa atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não frustrar a execução, garantindo-se que a constrição não afete a dignidade do devedor, tampouco se mostre excessiva em relação a sua renda. Assevere-se que os vencimentos não se destinam exclusivamente à subsistência da parte, devendo haver ponderação entre os direitos em questão, destacando-se o princípio da efetividade e a necessidade de se coibir o estímulo à inadimplência com proteção ao erário. Frise-se que,, todos in casu os meios disponíveis para a solvência do débito se esgotaram, restando apenas a penhora parcial como único meio para ressarcimento ao erário, oriundo de dano provocado à Administração Pública municipal pelo próprio devedor. Por fim, importante destacar que o C. STJ, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, decidiu pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida. Eis o entendimento jurisprudencial,: verbis 'PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família.3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade da penhora sobre vencimentos da agravante, em decorrência de medida cautelar deferida em ação de improbidade, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça.4. Agravo interno desprovido.' (STJ - AgInt no AREsp: 2318451 RN 2023/0062874-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) 'EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PRECENDENTES DO STJ E DO TJMG. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, decidiu pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida. Na mesma linha, o TJMG fixou a seguinte tese no julgamento do IRDR Tema 73: "é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". 2. Considerando que os rendimentos do devedor equivalem a 21 vezes o valor do salário mínimo e que, por outro lado, seu comportamento denota indiscutível resistência ao pagamento do débito judicialmente reconhecido, a penhora de 30% dos vencimentos é medida adequada para salvaguardar os interesses da parte credora, sem sacrificar a subsistência digna do devedor.' (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25308405920238130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do salário. Insurgência do exequente. Cabimento. Penhora "online" que é realizada por força da determinação do artigo 854 do CPC. Dinheiro, tal como apreendido, encabeça a lista do artigo 835, I, do CPC. Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV do CPC que não se aplica "in casu". Mitigação da regra. Entendimento superado pelo STJ. Caso concreto. Demonstração de renda auferida pelos executados. Possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos. Constrição que não afeta a dignidade do devedor, tampouco se mostra excessiva em relação a sua renda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.' (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2087298-59.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 08/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807130-40.2015.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 272 2) De proêmio, tratando-se de feito distribuído em 23/3/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, imperioso consignar que o marco inicial da suspensão da prescrição, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC, contabiliza-se desde a ciência da tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens (§ 4º), observando-se eventuais causas suspensivas e interruptivas sem, contudo, retroação da referida regra/norma, eis que, cuidando-se de lei processual, incide o princípio do, de forma que a contagem temporal retro dar-se-á a tempus regit actum partir do marco legal de vigência da lei em questão (26/8/2021). Noutro tocante, o prazo suspensivo legal anual (§ 1º) prescinde de comando judicial, sendo certo que a decisão de suspensão é meramente declaratória, haja vista que referido prazo é iniciado, automaticamente, da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão ( ). Lado outro, convém salientar que a realização de Precedente: STJ, REsp 1.340.553/RS reiteradas diligências frustradas não constituem causas de interrupção ou suspensão da prescrição, salientando que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende apenas da inércia do credor em dar andamento à execução, mas, sim, quando constatada a ausência de localização do próprio devedor ou de bens penhoráveis. Pois bem, firmadas tais premissas, extrai-se que a primeira intimação da in casu, parte exequente quanto à tentativa frustrada de constrição patrimonial ocorreu em 7/12/2021 (EP 139), deflagrando-se, assim, o prazo suspensivo legal anual, o qual findou-se em 7/12/2022. A partir daí, iniciou-se a contagem do prazo prescricional propriamente dito, o qual, na espécie, é quinquenal e findará em 7/12/2027. Na espécie, considerando a ausência de inércia do credor e, tampouco, o decurso do prazo legal, AFASTA-SE a ocorrência da prescrição intercorrente. 3) Considerando a ausência de localização de bens ou indícios de sua existência e ainda, uma vez inexitosas as diligências anteriormente ultimadas neste feito, determino o ARQUIVAMENTO do feito, condicionando o prosseguimento da marcha processual à prévia e comprovada localização de bens da parte executada (CPC, §§ 2º e 3º, art. 921). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 18/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/07/2025, 00:00

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