Cumprimento de sentença 0801561-77.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801561-77.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 09:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Ato ordinatório

10/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801561-77.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA Requerido(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DESPACHO Segundo o art. 112 do CPC, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Considerando que a petição colacionada ao EP 167 não atende aos requisitos legais, intime-se o Patrono da parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a comunicação da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Intime-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco dias), para o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0801561-77.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA Requerido(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DESPACHO Segundo o art. 112 do CPC, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Considerando que a petição colacionada ao EP 167 não atende aos requisitos legais, intime-se o Patrono da parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a comunicação da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Intime-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco dias), para o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 16:45

Expedição de documento

30/03/2026, 16:45

Expedição de documento

30/03/2026, 15:50

Expedição de documento

30/03/2026, 15:50

Mero expediente

27/03/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 09:17

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:04

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

24/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801561-77.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA Requerido(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Conforme manifestação da parte Exequente no EP 157, não foram localizados bens penhoráveis, havendo, inclusive, pedido de suspensão do feito. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801561-77.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA Requerido(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Conforme manifestação da parte Exequente no EP 157, não foram localizados bens penhoráveis, havendo, inclusive, pedido de suspensão do feito. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801561-77.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA Requerido(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 110). No EP 77 foi juntado o extrato detalhado e atualizado do SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que o valor bloqueado incidiu sobre sua aposentadoria. Ocorre que a aludida alegação foi feita de forma genérica, sem indicar de forma específica em qual conta a parte Executada recebe o seu salário. Outrossim, a parte Executada não juntou aos autos documentos que demonstrassem que o bloqueio teria atingido verba oriunda de aposentadoria. Ressalte-se que a parte Executada não demonstrou a conta em que houve o bloqueio, a instituição financeira, a titularidade da conta, tampouco a origem do valor constrito. Assim sendo, verifica-se que o pedido de desbloqueio feito pela parte Executada ao EP 110 não comprova a adequação do seu pedido a quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 110. Após o trânsito em julgado desta Decisão, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada constante no EP 77 e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se a Portaria nº 005/2025-5ª Vara Cível (DJe 7856 de 13/05/2025). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801561-77.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): AÇÃO EDUCACIONAL CLARETIANA Requerido(s): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada (EP 110). No EP 77 foi juntado o extrato detalhado e atualizado do SISBAJUD. É o relato.. Decido A parte Executada alega que o valor bloqueado incidiu sobre sua aposentadoria. Ocorre que a aludida alegação foi feita de forma genérica, sem indicar de forma específica em qual conta a parte Executada recebe o seu salário. Outrossim, a parte Executada não juntou aos autos documentos que demonstrassem que o bloqueio teria atingido verba oriunda de aposentadoria. Ressalte-se que a parte Executada não demonstrou a conta em que houve o bloqueio, a instituição financeira, a titularidade da conta, tampouco a origem do valor constrito. Assim sendo, verifica-se que o pedido de desbloqueio feito pela parte Executada ao EP 110 não comprova a adequação do seu pedido a quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao Executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, considerando que a parte Executada não logrou êxito em comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o indeferimento do pleito de desbloqueio é medida que se impõe Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio contido no EP 110. Após o trânsito em julgado desta Decisão, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada constante no EP 77 e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se a Portaria nº 005/2025-5ª Vara Cível (DJe 7856 de 13/05/2025). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

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