Apelação Cível 0820075-20.2019.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0820075-20.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Procedo a intimação da parte autora para informar sobre o regular cumprimento do acordo homologado. Boa Vista, 29/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): CONSTRUTORA ARAUJO EIRELI LTDA. PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo (EP 334). O referido Termo de Acordo está assinado por ambas as partes. É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes (EP 334), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Caso haja penhora, indisponibilidade ou restrição de qualquer espécie determinada nestes autos, deverá o Cartório certificar e proceder a retirada (desbloqueio ou cancelamento) antes do. arquivamento do feito Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO No intuito de dar pleno cumprimento à decisão retro, certifico que não identifiquei o CNPJ da empresa, ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, a fim de que a mesma possa ser cadastrada no polo passivo, e, assim, o Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica possa seguir o trâmite adequado. Boa Vista, 15/12/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Humberto Almeida de Souza Servidor Judiciário

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): CONSTRUTORA ARAUJO EIRELI LTDA e PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA DECISÃO A parte Exequente distribuiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado no EP 284 em autos apartados (autos nº 0836478-54.2025.8.23.0010). A Sentença juntada no EP 284 extinguiu o referido processo autônomo, bem como determinou a juntada de cópia integral dos referidos autos neste processo de execução. A parte Exequente postula a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana para que seja incluída polo passivo desta ação a Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA. No EP 291, a parte Exequente pleiteou o arresto cautelar de bens e valores da Empresa Araújo Consultoria Empresarial LTDA. É o Relatório. Decido. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por sua vez, o Código de Processo Civil-CPC, do art. 133 ao art. 137, estabelece o procedimento a ser observado na tramitação do IDPJ: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. de conhecimento, O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo no e na execução fundada em título executivo extrajudicial. cumprimento de sentença § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a o neração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.(Sem grifos no original). Nos termos do supracitado art. 134 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ pode ser instaurado em qualquer fase do processo, inclusive no âmbito das ações de cumprimento de sentença. O §4º do art. 134 do CPC dispõe que a petição inicial do IDPJ deve “demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Logo, havendo indícios suficientes da presença dos requisitos do mencionado art. 50 do Código Civil deve ser instaurado o IDPJ. No caso dos autos, a parte Requerente pleiteou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar bens da Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA, da qual o Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana é o único sócio. Analisando os documentos juntados nos EPs 284 e 291, verifica-se que a parte Requerente apresentou elementos de prova que, ao menos neste juízo inicial, indicam a possibilidade da ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade pela parte Executada. Ressalte-se que os documentos anexos à petição do EP 291 demonstram que a parte Executada Paulo Rodrigo de Araújo Goiana, nesta ação, se utilizaria da pessoa jurídica, da qual é o único sócio, para cumprir obrigações adquiridas pela pessoa física. Além de se utilizar da Empresa da qual é o único sócio para quitar seus débitos pessoais, o Executado já sofreu diversas tentativas de medidas constritivas nos presentes autos (EPs 251 256 e 257), sendo que em nenhuma delas foi encontrado patrimônio em seu nome como pessoa física. Logo, há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a pessoa física do Executado e a Empresa da qual é o único sócio. Confira-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. GRUPO FAMILIAR. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos do Enunciado n. 283/CJF, "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". 3. Embora se reconheça que a desconsideração inversa da personalidade jurídica seja medida excepcional, no presente caso, ficou suficientemente comprovada a finalidade fraudulenta das negociações envolvendo a empresa recorrida, 4. Demonstrados os requisitos de desvio de finalidade e o abuso da especialmente quanto ao imóvel em questão. personalidade jurídica, utilizada para ocultar e desviar bens pessoais dos executados, ficam preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do art. 50 do CC. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 2.095.942/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 3/7/2024.). ( ). Sem grifo no original Portanto, os indícios explicitados são suficientes para o recebimento do pedido de instauração do IDPJ, sendo importante destacar que isso não implica necessariamente no julgamento procedente da desconsideração, na medida em que o Requerido será citado e poderá se utilizar das balizas do contraditório e da ampla defesa na instrução processual deste incidente, conforme previsto nos arts. 135 e 136 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR MEDIANTE ARRESTO: O art. 301 do CPC traz em seu conteúdo a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por se tratar de espécie de tutela de urgência, verifica-se que o arresto cautelar deve se submeter aos pressupostos legais gerais que regem as tutelas de urgência. O art. 300 do CPC prevê como requisitos à concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela. Dessa forma, passa-se a análise de cada um dos referidos requisitos legais no presente caso concreto. Com relação à probabilidade do direito, o acervo probatório juntado aos EPs 284 e 291 demonstra, ao menos nesta análise sumária, uma possível confusão patrimonial praticada pela parte Executada Paulo Rodrigo de Araújo Goiana, por meio da pessoa jurídica Araujo Consultoria Empresarial LTDA. Conforme já exposto no item anterior desta fundamentação, restou demonstrado, ao menos nesse juízo inicial, que o Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana se utilizou da da Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA para quitar débitos pessoais. Somado a isso, existe o fato de que em diversas pesquisas de bens realizadas nestes autos em face do Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana não se encontrou patrimônio para satisfazer a execução. Logo, estes fatores somados configuram a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida cautelar pleiteada. Frise-se que todos esses apontamentos são feitos em análise sumária em sede de tutela de urgência, sendo que, com a devida citação do Requerido será estabelecido o contraditório com todas as garantias da ampla defesa para, após a devida instrução processual, ser realizado o julgamento final do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, denota-se que a possível confusão patrimonial apontada em linhas pretéritas poderá culminar na impossibilidade de se alcançar o resultado útil do processo de execução, ou seja, a satisfação da obrigação. Destarte, o arresto cautelar se apresenta, neste caso, como medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC), a fim de se resguardar o resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ainda, vale mencionar que o arresto se reveste de medida de natureza cautelar, a qual poderá ou não ser objeto de conversão futura e eventual em penhora, sendo, portanto, medida prévia e completamente reversível. Com relação ao pedido específico de arresto de imóveis de propriedade da Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA pleiteado pela parte Requerente, constata-se que não houve a apresentação das respectivas matrículas dos imóveis, motivo pelo qual, não há como, por ora, deferir o referido pedido. No que tange especificamente ao arresto de bens por meio do SISBAJUD, cumpre mencionar que, antes de ser realizado o referido arresto, o crédito exequendo deverá ser atualizado. a. b. c. d. e. f. g. h. i. Portanto, atendidos todos os pressupostos legais do art. 300 do CPC, constata-se que o deferimento parcial do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto (art. 301) é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO: Com fundamento no art. 134, § 4º, do CPC, defiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, admitindo o referido incidente em face da pessoa jurídica; Araujo Consultoria Empresarial LTDA O presente incidente tramitará nestes mesmos autos, devendo o Cartório efetuar as anotações devidas nos termos do art. 134, §1º, do CPC; Determino a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 134, §3º, do CPC; Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do crédito exequendo; Após a apresentação da planilha atualizada do crédito exequendo, determino a realização do arresto cautelar por meio do SISBAJUD em face da Requerida Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA, até o limite do valor atualizado da dívida; Determino a consulta de veículos em nome da parte Requerida Araujo Consultoria Empresarial LTDA por meio do Sistema RENAJUD; Caso sejam localizados veículos de propriedade da parte Requerida Araujo Consultoria Empresarial LTDA, determino o lançamento das restrições de transferência e licenciamento no registro dos referidos bens; Com as respostas dos referidos Sistemas de pesquisa de bens deverão ser juntados os correspondentes espelhos detalhados aos presentes autos., cite-se Após a efetivação das medidas constritivas do arresto cautelar deferido nesta Decisão a parte Requerida Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); Considerando o espelho do bloqueio SISBAJUD juntado no EP 258, bem como o teor da Certidão e da petição contidas nos EPs 317 e 319, que seja realizada nova tentativa de intimação do determino Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente impugnação à penhora e constitua, caso queira, novo Advogado nos autos. O Cartório deverá certificar o cumprimento de cada uma das determinações acima expostas, bem como o transcurso dos prazos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): CONSTRUTORA ARAUJO EIRELI LTDA. PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA DECISÃO A advogada do Executado PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA, juntou termo de renuncia ao EP 292, em 19/09/2025, no qual comprovou ter cientificado o mandante acerca da renuncia do mandato. Assim sendo, determino a imediata desabilitação da referida Causídica dos presentes autos. No EP 295, a parte Exequente juntou petição solicitando o cumprimento integral da Sentença juntada ao EP 284, inclusive com a intimação da parte Executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme a Certidão do EP 304, verifica-se que, no dia 02/10/2025, houve a juntada do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no EP 284. Assim sendo, intime-se pessoalmente a parte Executada PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo Patrono nos presentes autos, bem como se manifeste nos autos em cumprimento à determinação contida na sentença juntada ao EP 284.1. Após, venham os autos, a fim de que sejam conclusos para Decisão com pedido de urgência apreciados o IDPJ juntado ao EP 284.2 e o pedido de arresto juntado ao EP 291. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): CONSTRUTORA ARAUJO EIRELI LTDA. PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA DECISÃO A advogada do Executado PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA, juntou termo de renuncia ao EP 292, em 19/09/2025, no qual comprovou ter cientificado o mandante acerca da renuncia do mandato. Assim sendo, determino a imediata desabilitação da referida Causídica dos presentes autos. No EP 295, a parte Exequente juntou petição solicitando o cumprimento integral da Sentença juntada ao EP 284, inclusive com a intimação da parte Executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme a Certidão do EP 304, verifica-se que, no dia 02/10/2025, houve a juntada do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) no EP 284. Assim sendo, intime-se pessoalmente a parte Executada PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo Patrono nos presentes autos, bem como se manifeste nos autos em cumprimento à determinação contida na sentença juntada ao EP 284.1. Após, venham os autos, a fim de que sejam conclusos para Decisão com pedido de urgência apreciados o IDPJ juntado ao EP 284.2 e o pedido de arresto juntado ao EP 291. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): CONSTRUTORA ARAUJO EIRELI LTDA. PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA DESPACHO Cumpra-se integralmente a Sentença juntada ao EP 284. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): CONSTRUTORA ARAUJO EIRELI LTDA. PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA DESPACHO Cumpra-se integralmente a Sentença juntada ao EP 284. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0836478-54.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Judicial - CEJUSC Classe Processual: Exequente(s): METON MELO MACIEL Executado(s): PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de controvérsia jurídica instaurada no curso do processo principal de (autos nº cumprimento de sentença 0820075-20.2019.8.23.0010). O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramita em autos apartados, como ação autônoma, em apenso ao processo principal. Eis o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC,. para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade A jurisprudência pátria adota o conceito, segundo o qual o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RECONHECER O INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. 1.1. de provimento e procedimento desejados. Hipótese em que o impetrante, notário, busca questionar decisão que assentou a incorreção do procedimento registral por ele adotado. Interesse recursal identificado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 795, §4º, do CPC prevê: “ Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto ”. neste Código Quanto ao momento de instauração do incidente, o art. 134,, do CPC dispõe que “O caput incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Quanto à forma de instrução, quando requerido no curso do processo, o art. 134, §2º do CPC dispõe que “A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas”. Sobre o aludido dispositivo, José Miguel Garcia Medina esclarece: “À luz do CPC/2015, fica claro que se trata de questão a ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o pedido de evidenciando, desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. §2º do art. 134 do CPC/2015), assim, sua natureza incidental e não de ação autônoma. Cumpre mencionar que, caso fosse exigida a instauração de um novo processo, a referida comunicação não teria utilidade, haja vista que o Distribuidor já teria ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no ato do protocolo do processo autônomo. Portanto, o requerimento deverá ser feito por meio de petição juntada no processo já existente, sendo indispensável a formação do contraditório e a suspensão do processo, nos termos do art. 134, §3º e art. 135 do CPC. Frise-se, ainda, que o Código de Processo Civil, quando previu a possibilidade de autuação em apartado, o fez expressamente, a exemplo do art. 146, §1º, art.509, §1º, art. 512, art. 531, §1º, art. 676 (embargos de terceiros), art. 691 (habilitação), art. 702, §7º (embargos à ação monitória), art. 828, §5º, art. 914, §1º (embargos à execução), todos do CPC. Todavia, no caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há qualquer referência à autuação em apartado. Outrossim, em reforço à lógica processual de tramitação incidental e não como ação autônoma, o art. 136 do CPC estabeleceu: “Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por ” (sem grifos no original). Ressalte-se que, sendo resolvido por decisão decisão interlocutória interlocutória, o recurso cabível na decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica será o agravo de instrumento. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a 4. Os normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.729.554/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 6/6/2018). Destarte, o supracitado incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado no EP 1 deverá ser processado nos próprios autos da ação que o originou. Logo, percebe-se que a via utilizada (processo autônomo) não se revela adequada ao fim pretendido, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá tramitar nos próprios autos da execução que o originou. Portanto, considerando a inadequação da via eleita, verifica-se que a parte Demandante carece de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: a) Considerando o teor da presente Sentença, determino a juntada de cópia integral dos presentes autos no processo principal (autos nº 0820075-20.2019.8.23.0010); b) Habilite-se a parte Requerida ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA no polo passivo do processo em que tramita a execução (autos nº 0820075-20.2019.8.23.0010); c) Determino a manutenção da suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC; d) Certificado o cumprimento das determinações dos itens anteriores, intimem-se às partes, no processo principal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA DECISÃO Segundo o art. 112 do CPC, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Considerando que a petição colacionada ao EP 269 não atende aos requisitos legais, intime-se a Patrona da parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a comunicação da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Habilite-se a Advogada, Dra. Virginia Evangelista de Oliveira, nestes autos, conforme a Procuração do EP 265. Tendo em vista a proposta de acordo juntada no EP 265, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA DECISÃO Segundo o art. 112 do CPC, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Considerando que a petição colacionada ao EP 269 não atende aos requisitos legais, intime-se a Patrona da parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a comunicação da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Habilite-se a Advogada, Dra. Virginia Evangelista de Oliveira, nestes autos, conforme a Procuração do EP 265. Tendo em vista a proposta de acordo juntada no EP 265, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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16/09/2025, 00:00

Documentos

Documento

•30/07/2026, 00:00

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820075-20.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): METON MELO MACIEL Requerido(s): CONSTRUTORA ARAUJO EIRELI LTDA e PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA DECISÃO A parte Exequente distribuiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado no EP 284 em autos apartados (autos nº 0836478-54.2025.8.23.0010). A Sentença juntada no EP 284 extinguiu o referido processo autônomo, bem como determinou a juntada de cópia integral dos referidos autos neste processo de execução. A parte Exequente postula a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana para que seja incluída polo passivo desta ação a Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA. No EP 291, a parte Exequente pleiteou o arresto cautelar de bens e valores da Empresa Araújo Consultoria Empresarial LTDA. É o Relatório. Decido. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Por sua vez, o Código de Processo Civil-CPC, do art. 133 ao art. 137, estabelece o procedimento a ser observado na tramitação do IDPJ: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. de conhecimento, O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo no e na execução fundada em título executivo extrajudicial. cumprimento de sentença § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a o neração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.(Sem grifos no original). Nos termos do supracitado art. 134 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ pode ser instaurado em qualquer fase do processo, inclusive no âmbito das ações de cumprimento de sentença. O §4º do art. 134 do CPC dispõe que a petição inicial do IDPJ deve “demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. Logo, havendo indícios suficientes da presença dos requisitos do mencionado art. 50 do Código Civil deve ser instaurado o IDPJ. No caso dos autos, a parte Requerente pleiteou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar bens da Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA, da qual o Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana é o único sócio. Analisando os documentos juntados nos EPs 284 e 291, verifica-se que a parte Requerente apresentou elementos de prova que, ao menos neste juízo inicial, indicam a possibilidade da ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade pela parte Executada. Ressalte-se que os documentos anexos à petição do EP 291 demonstram que a parte Executada Paulo Rodrigo de Araújo Goiana, nesta ação, se utilizaria da pessoa jurídica, da qual é o único sócio, para cumprir obrigações adquiridas pela pessoa física. Além de se utilizar da Empresa da qual é o único sócio para quitar seus débitos pessoais, o Executado já sofreu diversas tentativas de medidas constritivas nos presentes autos (EPs 251 256 e 257), sendo que em nenhuma delas foi encontrado patrimônio em seu nome como pessoa física. Logo, há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a pessoa física do Executado e a Empresa da qual é o único sócio. Confira-se o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. GRUPO FAMILIAR. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos do Enunciado n. 283/CJF, "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". 3. Embora se reconheça que a desconsideração inversa da personalidade jurídica seja medida excepcional, no presente caso, ficou suficientemente comprovada a finalidade fraudulenta das negociações envolvendo a empresa recorrida, 4. Demonstrados os requisitos de desvio de finalidade e o abuso da especialmente quanto ao imóvel em questão. personalidade jurídica, utilizada para ocultar e desviar bens pessoais dos executados, ficam preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do art. 50 do CC. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 2.095.942/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 3/7/2024.). ( ). Sem grifo no original Portanto, os indícios explicitados são suficientes para o recebimento do pedido de instauração do IDPJ, sendo importante destacar que isso não implica necessariamente no julgamento procedente da desconsideração, na medida em que o Requerido será citado e poderá se utilizar das balizas do contraditório e da ampla defesa na instrução processual deste incidente, conforme previsto nos arts. 135 e 136 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR MEDIANTE ARRESTO: O art. 301 do CPC traz em seu conteúdo a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por se tratar de espécie de tutela de urgência, verifica-se que o arresto cautelar deve se submeter aos pressupostos legais gerais que regem as tutelas de urgência. O art. 300 do CPC prevê como requisitos à concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela. Dessa forma, passa-se a análise de cada um dos referidos requisitos legais no presente caso concreto. Com relação à probabilidade do direito, o acervo probatório juntado aos EPs 284 e 291 demonstra, ao menos nesta análise sumária, uma possível confusão patrimonial praticada pela parte Executada Paulo Rodrigo de Araújo Goiana, por meio da pessoa jurídica Araujo Consultoria Empresarial LTDA. Conforme já exposto no item anterior desta fundamentação, restou demonstrado, ao menos nesse juízo inicial, que o Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana se utilizou da da Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA para quitar débitos pessoais. Somado a isso, existe o fato de que em diversas pesquisas de bens realizadas nestes autos em face do Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana não se encontrou patrimônio para satisfazer a execução. Logo, estes fatores somados configuram a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida cautelar pleiteada. Frise-se que todos esses apontamentos são feitos em análise sumária em sede de tutela de urgência, sendo que, com a devida citação do Requerido será estabelecido o contraditório com todas as garantias da ampla defesa para, após a devida instrução processual, ser realizado o julgamento final do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, denota-se que a possível confusão patrimonial apontada em linhas pretéritas poderá culminar na impossibilidade de se alcançar o resultado útil do processo de execução, ou seja, a satisfação da obrigação. Destarte, o arresto cautelar se apresenta, neste caso, como medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC), a fim de se resguardar o resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ainda, vale mencionar que o arresto se reveste de medida de natureza cautelar, a qual poderá ou não ser objeto de conversão futura e eventual em penhora, sendo, portanto, medida prévia e completamente reversível. Com relação ao pedido específico de arresto de imóveis de propriedade da Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA pleiteado pela parte Requerente, constata-se que não houve a apresentação das respectivas matrículas dos imóveis, motivo pelo qual, não há como, por ora, deferir o referido pedido. No que tange especificamente ao arresto de bens por meio do SISBAJUD, cumpre mencionar que, antes de ser realizado o referido arresto, o crédito exequendo deverá ser atualizado. a. b. c. d. e. f. g. h. i. Portanto, atendidos todos os pressupostos legais do art. 300 do CPC, constata-se que o deferimento parcial do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto (art. 301) é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO: Com fundamento no art. 134, § 4º, do CPC, defiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, admitindo o referido incidente em face da pessoa jurídica; Araujo Consultoria Empresarial LTDA O presente incidente tramitará nestes mesmos autos, devendo o Cartório efetuar as anotações devidas nos termos do art. 134, §1º, do CPC; Determino a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 134, §3º, do CPC; Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do crédito exequendo; Após a apresentação da planilha atualizada do crédito exequendo, determino a realização do arresto cautelar por meio do SISBAJUD em face da Requerida Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA, até o limite do valor atualizado da dívida; Determino a consulta de veículos em nome da parte Requerida Araujo Consultoria Empresarial LTDA por meio do Sistema RENAJUD; Caso sejam localizados veículos de propriedade da parte Requerida Araujo Consultoria Empresarial LTDA, determino o lançamento das restrições de transferência e licenciamento no registro dos referidos bens; Com as respostas dos referidos Sistemas de pesquisa de bens deverão ser juntados os correspondentes espelhos detalhados aos presentes autos., cite-se Após a efetivação das medidas constritivas do arresto cautelar deferido nesta Decisão a parte Requerida Empresa Araujo Consultoria Empresarial LTDA para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); Considerando o espelho do bloqueio SISBAJUD juntado no EP 258, bem como o teor da Certidão e da petição contidas nos EPs 317 e 319, que seja realizada nova tentativa de intimação do determino Executado Paulo Rodrigo de Araújo Goiana para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente impugnação à penhora e constitua, caso queira, novo Advogado nos autos. O Cartório deverá certificar o cumprimento de cada uma das determinações acima expostas, bem como o transcurso dos prazos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0836478-54.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Judicial - CEJUSC Classe Processual: Exequente(s): METON MELO MACIEL Executado(s): PAULO RODRIGO DE ARAUJO GOIANA SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente de controvérsia jurídica instaurada no curso do processo principal de (autos nº cumprimento de sentença 0820075-20.2019.8.23.0010). O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica tramita em autos apartados, como ação autônoma, em apenso ao processo principal. Eis o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC,. para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade A jurisprudência pátria adota o conceito, segundo o qual o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-adequação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA RECONHECER O INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. 1.1. de provimento e procedimento desejados. Hipótese em que o impetrante, notário, busca questionar decisão que assentou a incorreção do procedimento registral por ele adotado. Interesse recursal identificado. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 795, §4º, do CPC prevê: “ Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto ”. neste Código Quanto ao momento de instauração do incidente, o art. 134,, do CPC dispõe que “O caput incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Quanto à forma de instrução, quando requerido no curso do processo, o art. 134, §2º do CPC dispõe que “A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas”. Sobre o aludido dispositivo, José Miguel Garcia Medina esclarece: “À luz do CPC/2015, fica claro que se trata de questão a ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o pedido de evidenciando, desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. §2º do art. 134 do CPC/2015), assim, sua natureza incidental e não de ação autônoma. Cumpre mencionar que, caso fosse exigida a instauração de um novo processo, a referida comunicação não teria utilidade, haja vista que o Distribuidor já teria ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no ato do protocolo do processo autônomo. Portanto, o requerimento deverá ser feito por meio de petição juntada no processo já existente, sendo indispensável a formação do contraditório e a suspensão do processo, nos termos do art. 134, §3º e art. 135 do CPC. Frise-se, ainda, que o Código de Processo Civil, quando previu a possibilidade de autuação em apartado, o fez expressamente, a exemplo do art. 146, §1º, art.509, §1º, art. 512, art. 531, §1º, art. 676 (embargos de terceiros), art. 691 (habilitação), art. 702, §7º (embargos à ação monitória), art. 828, §5º, art. 914, §1º (embargos à execução), todos do CPC. Todavia, no caso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há qualquer referência à autuação em apartado. Outrossim, em reforço à lógica processual de tramitação incidental e não como ação autônoma, o art. 136 do CPC estabeleceu: “Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por ” (sem grifos no original). Ressalte-se que, sendo resolvido por decisão decisão interlocutória interlocutória, o recurso cabível na decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica será o agravo de instrumento. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a 4. Os normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.729.554/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 6/6/2018). Destarte, o supracitado incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado no EP 1 deverá ser processado nos próprios autos da ação que o originou. Logo, percebe-se que a via utilizada (processo autônomo) não se revela adequada ao fim pretendido, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá tramitar nos próprios autos da execução que o originou. Portanto, considerando a inadequação da via eleita, verifica-se que a parte Demandante carece de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: a) Considerando o teor da presente Sentença, determino a juntada de cópia integral dos presentes autos no processo principal (autos nº 0820075-20.2019.8.23.0010); b) Habilite-se a parte Requerida ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA no polo passivo do processo em que tramita a execução (autos nº 0820075-20.2019.8.23.0010); c) Determino a manutenção da suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC; d) Certificado o cumprimento das determinações dos itens anteriores, intimem-se às partes, no processo principal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

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