Execução de Título Extrajudicial 0834080-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0834080-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 14:08

Trânsito em julgado

29/05/2026, 14:08

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834080-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. À análise dos autos, vejo que a parte requerente foi intimada acerca da citação infrutífera, bem como do prazo para apresentar novo endereço, contudo, quedou-se inerte. Assim, considerando que houve a intimação da parte autora para cumprir ato processual e permaneceu inerte, deixando de informar ao Juízo novo endereço da parte requerida no prazo estipulado, presume-se seu desinteresse no prosseguimento do feito, em manifesto prejuízo aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, mormente o da celeridade na conclusão efetiva dos casos em julgamento (art. 2º, Lei 9.099/95). Corroborando com o entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, dada a ausência de citação da parte ré, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Constitui obrigação do autor/credor o fornecimento do endereço atualizado do réu/devedor, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. Na hipótese, ainda que realizadas diligências pelo Juízo de origem, por meio dos sistemas informatizados disponíveis (BACENJUD e SIEL), não foi possível a localização da parte ré. Intimada para indicar endereço atual, a autora/recorrente restringiu-se a reiterar que a parte ré já havia sido propriamente citada, sequer requerendo qualquer outra medida ordinatória de pesquisa de endereço. Com efeito, inexistiu citação válida no caso sob exame. O AR juntado aos autos (ID 12148338), supostamente demonstrativo da citação válida, apesar de assinado, foi devolvido em razão da mudança de endereço, conforme denota a carta de citação de ID 12148343, alusiva àquele AR. Ademais, o código de rastreamento indicado tanto no AR quanto na carta (JU385699252BR) informa a devolução ao remetente, consoante consulta a sítio eletrônico dos correios. 3. Desse modo, escorreita a extinção do feito sem resolução de mérito, à míngua de indicação de endereço correto para a citação da parte ré, o que obsta o desenvolvimento válido e regular da demanda. 4. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios. 5. A ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07086550920188070004 DF 0708655-09.201.8.07.0004, Relator.: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 30/01/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC, JULGO sem julgamento de mérito. EXTINTO O PROCESSO Sem custas. Intime-se. Após, arquivem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento

12/05/2026, 12:45

Expedição de documento

12/05/2026, 11:56

Ausência de pressupostos processuais

08/05/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:35

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834080-37.2025.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte exequente para ciência sobre o retorno negativo do mandado de citação (mov. 20), bem como para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834080-37.2025.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte exequente para ciência sobre o retorno negativo do mandado de citação (mov. 20), bem como para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 11:46

Expedição de documento

19/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834080-37.2025.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte exequente para ciência sobre o retorno negativo do mandado de citação (mov. 20), bem como para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Despacho

•20/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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