Procedimento Comum Cível 0834073-45.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0834073-45.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/07/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834073-45.2025.8.23.0010 e nº 0831624-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ações declaratórias de nulidade de procuração, negócio jurídico e registro imobiliário, ajuizadas por Waleria Moreira da Costa Teodorio e Marcos Teodorio do Carmo em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, Pedro Henrique da Silva Cardoso e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, P. E. da S. Martins Duarte Ltda. e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), objetivando a declaração de nulidade de procuração pública, de substabelecimentos, de escrituras públicas de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários. Os autores alegaram, em suas petições iniciais, que são proprietários em condomínio do Lote de Terras Urbano nº 249, Matrícula nº 40.043 (EP 1.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010), e do Lote de Terras Urbano nº 35, Matrícula nº 40.077 (EP 1.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010), ambos do Loteamento Park Residencial Paraviana II. Sustentaram que, de forma fraudulenta, foi lavrada uma procuração pública em cartório da comarca de Presidente Figueiredo/AM, outorgando poderes ao réu Amaral de Carvalho, que posteriormente substabeleceu tais poderes para a ré Andreza Santos de Freitas. Esta, por sua vez, transferiu os imóveis para si e, em seguida, alienou o Lote nº 249 para o réu Pedro Henrique da Silva Cardoso e o Lote nº 35 para a ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. Afirmaram que jamais outorgaram poderes a quem quer que seja, que não conhecem os réus e que nunca estiveram na referida serventia extrajudicial. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para bloqueio das matrículas, a exibição de documentos e a declaração de nulidade de toda a cadeia de transmissões. As tutelas de urgência foram deferidas para determinar o bloqueio das matrículas nº 40.043 (EP 16.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e nº 40.077 (EP 8.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), oportunidade em que foi determinada a inclusão da tabeliã Elzira de Angiolis Silva no polo passivo, deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e ordenada a reunião dos processos por conexão. O réu Pedro Henrique da Silva Cardoso apresentou contestação no processo do Lote nº 249 (EP 72.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade de justiça (sob a alegação de que os autores possuem dez imóveis e três veículos de alto valor), a carência de ação por ausência de interesse de agir (alegando conluio com terceiro possuidor) e a ilegitimidade ativa. No mérito, defendeu sua condição de terceiro adquirente de boa-fé e a presunção de legitimidade do registro imobiliário. A ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. contestou (EP 76.1 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), sustentando sua boa-fé objetiva, a presunção de legitimidade do registro e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. A ré Andreza Santos de Freitas apresentou contestação no feito do Lote nº 35 (EP 87.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não ser mais a proprietária do bem e formulando pedido de denunciação da lide ao réu Amaral de Carvalho e aos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, alegou que também foi vítima da fraude. A ré Elzira de Angiolis Silva apresentou contestação em ambos os processos (EP 82.1 do primeiro feito e EP 65.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo a prejudicial de prescrição trienal, sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, defendeu a regularidade da atividade notarial e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. O réu Amaral de Carvalho, apesar de regularmente citado em ambos os feitos, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (EP 100.1 do primeiro feito e EP 127.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A ré Andreza Santos de Freitas também deixou de contestar a ação referente ao Lote nº 249 (EP 100.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010). Os autores apresentaram réplicas, refutando as preliminares e as teses de mérito dos réus, reiterando a falsidade absoluta da procuração e a necessidade de procedência dos pedidos (EP 77.1 e EP 88.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010; EP 92.1, EP 96.1 e EP 123.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A advogada da ré Elzira de Angiolis Silva apresentou petição de renúncia ao mandato em ambos os processos (EP 102.1 e EP 129.1, respectivamente), comprovando a notificação da mandante. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar a conexão dos feitos, a renúncia de mandato noticiada, as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas e fixar os pontos controvertidos para a instrução. Inicialmente, verifica-se a ocorrência de conexão entre os processos nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e nº 0834073-45.2025.8.23.0010, uma vez que possuem idêntica causa de pedir remota, qual seja, a suposta fraude na lavratura da procuração pública que deu origem à cadeia de transmissões imobiliárias dos lotes nº 249 e nº 35. Desse modo, para evitar decisões conflitantes e garantir a celeridade processual, impõe-se o saneamento em conjunto. Passo ao exame das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos adquirentes e intermediários. Tais alegações não merecem acolhimento. Os adquirentes Pedro Henrique da Silva Cardoso e P. E. da S. Martins Duarte Ltda, bem como a intermediária Andreza Santos de Freitas, figuram na cadeia de transmissão imobiliária decorrente do ato que se pretende anular. Como a eventual procedência da demanda acarretará a desconstituição dos registros imobiliários e o retorno dos bens ao patrimônio dos autores, a esfera jurídica de todos os participantes da cadeia de transmissão é diretamente afetada, o que justifica a legitimidade de todos para figurarem no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto aos pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas, formulados pelos réus com base nas regras de responsabilidade civil do Estado e no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, estes devem ser rejeitados. A presente demanda possui natureza puramente declaratória de nulidade de ato jurídico e de registro público, buscando o reconhecimento da invalidade absoluta de negócios jurídicos por ausência de consentimento e venda por quem não era dono. Não se discute, nesta fase processual, a pretensão indenizatória ou a responsabilidade civil regressiva do Estado por atos de seus agentes delegados. Assim, as regras de responsabilidade civil do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a esta fase do processo, revelando-se inadequada a intervenção de terceiros pretendida. Analiso a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu. A alegação de que os autores são proprietários de dez imóveis e três veículos de alto valor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. A existência de patrimônio imobilizado não se confunde com liquidez financeira ou disponibilidade imediata de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, os próprios imóveis indicados são objeto do litígio e encontram-se com restrições judiciais de transferência, o que impede a sua livre disposição ou exploração econômica. Como os réus não apresentaram elementos de prova concretos sobre a capacidade financeira atual dos autores de suportar as custas sem prejuízo do sustento, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. Passo ao exame da preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. Os réus sustentam a falta de interesse processual sob o argumento de que haveria conluio entre os autores e o terceiro possuidor do bem. Tal alegação refere-se ao próprio mérito da demanda, consubstanciado na aferição de eventual simulação ou fraude nos negócios jurídicos, demandando dilação probatória. O interesse de agir está plenamente configurado pelo binômio necessidade-utilidade, haja vista que os autores necessitam do provimento judicial para declarar a nulidade dos atos notariais e registrais e reincorporar os imóveis ao seu patrimônio. Rejeito, pois, a preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, esta também deve ser afastada. Os autores figuravam como proprietários registrais dos imóveis antes da lavratura da procuração que alegam ser falsa. Sendo eles, em parte, os titulares do direito de propriedade violado pelo ato nulo, possuem plena legitimidade para pleitear a declaração de invalidade dos negócios e o cancelamento dos respectivos registros imobiliários. A prejudicial de prescrição arguida pela ré Elzira de Angiolis Silva também deve ser afastada. Tratando-se de ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico decorrente de falsidade material de procuração, o ato é nulo de pleno direito e não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade absoluta é imprescritível. Aprecio a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu Pedro Henrique da Silva Cardoso. Com razão o impugnante. Nas ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico que visam a retomada de propriedade imobiliária, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico real e atual dos bens, e não aos valores pretéritos fixados nos contratos fraudados, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O loteamento Park Residencial Paraviana II experimentou notória valorização imobiliária que descolou o conteúdo patrimonial do patamar originalmente atribuído na inicial. Acolho a impugnação ao valor da causa e determino que os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa, mantidos os benefícios da gratuidade de justiça que os dispensam do recolhimento imediato de custas complementares. Para o desenvolvimento da fase instrutória, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise: A autenticidade ou falsidade das assinaturas apostas na Escritura Pública de Procuração lavrada em 23/12/2009 no Cartório de Presidente Figueiredo/AM. A ocorrência de venda a non domino e a configuração de boa-fé dos terceiros adquirentes. Tratando-se de alegação de falsidade documental cuja cognição exige conhecimento técnico especializado, determino a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que a prova puramente documental é insuficiente para atestar a falsidade ideológica/material alegada do documento juntado no EP 40.0 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010. Nomeio como perito Juvenal Ferreira dos Santos, profissional cadastrado no quadro de peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial grafotécnico no objeto da lide (EP 40 autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), a fim de apurar a autenticidade da assinatura dos autores, manifestando-se, expressamente, acerca da viabilidade de perícia no documento digital. Destaco que o referido profissional deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intime-o deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. No mesmo ato, fica advertido o perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477, todos do CPC. O expert poderá utilizar-se da prerrogativa contida no §3º do artigo 473 do CPC. Sendo assim: Quanto à representação processual da ré Elzira de Angiolis Silva, registra-se a renúncia de mandato apresentada por sua advogada (EP 102.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e EP 129.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010). Diante disso, determina-se a intimação da referida ré, por carta com aviso de recebimento, para que constitua novo defensor no prazo de quinze dias, sob pena de os prazos transcorrerem independentemente de sua intimação. Intime-se os autores para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa. Após ser regularizada a representação processual e o valor da causa, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do expert; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC); bem como sobre a proposta de honorários do perito (art. 465, §3º, CPC). Conforme o caso, venham os autos conclusos para avaliar a impugnação ou divisão do valor de pagamento dos honorários. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 2 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834073-45.2025.8.23.0010 e nº 0831624-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ações declaratórias de nulidade de procuração, negócio jurídico e registro imobiliário, ajuizadas por Waleria Moreira da Costa Teodorio e Marcos Teodorio do Carmo em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, Pedro Henrique da Silva Cardoso e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, P. E. da S. Martins Duarte Ltda. e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), objetivando a declaração de nulidade de procuração pública, de substabelecimentos, de escrituras públicas de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários. Os autores alegaram, em suas petições iniciais, que são proprietários em condomínio do Lote de Terras Urbano nº 249, Matrícula nº 40.043 (EP 1.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010), e do Lote de Terras Urbano nº 35, Matrícula nº 40.077 (EP 1.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010), ambos do Loteamento Park Residencial Paraviana II. Sustentaram que, de forma fraudulenta, foi lavrada uma procuração pública em cartório da comarca de Presidente Figueiredo/AM, outorgando poderes ao réu Amaral de Carvalho, que posteriormente substabeleceu tais poderes para a ré Andreza Santos de Freitas. Esta, por sua vez, transferiu os imóveis para si e, em seguida, alienou o Lote nº 249 para o réu Pedro Henrique da Silva Cardoso e o Lote nº 35 para a ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. Afirmaram que jamais outorgaram poderes a quem quer que seja, que não conhecem os réus e que nunca estiveram na referida serventia extrajudicial. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para bloqueio das matrículas, a exibição de documentos e a declaração de nulidade de toda a cadeia de transmissões. As tutelas de urgência foram deferidas para determinar o bloqueio das matrículas nº 40.043 (EP 16.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e nº 40.077 (EP 8.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), oportunidade em que foi determinada a inclusão da tabeliã Elzira de Angiolis Silva no polo passivo, deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e ordenada a reunião dos processos por conexão. O réu Pedro Henrique da Silva Cardoso apresentou contestação no processo do Lote nº 249 (EP 72.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade de justiça (sob a alegação de que os autores possuem dez imóveis e três veículos de alto valor), a carência de ação por ausência de interesse de agir (alegando conluio com terceiro possuidor) e a ilegitimidade ativa. No mérito, defendeu sua condição de terceiro adquirente de boa-fé e a presunção de legitimidade do registro imobiliário. A ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. contestou (EP 76.1 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), sustentando sua boa-fé objetiva, a presunção de legitimidade do registro e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. A ré Andreza Santos de Freitas apresentou contestação no feito do Lote nº 35 (EP 87.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não ser mais a proprietária do bem e formulando pedido de denunciação da lide ao réu Amaral de Carvalho e aos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, alegou que também foi vítima da fraude. A ré Elzira de Angiolis Silva apresentou contestação em ambos os processos (EP 82.1 do primeiro feito e EP 65.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo a prejudicial de prescrição trienal, sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, defendeu a regularidade da atividade notarial e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. O réu Amaral de Carvalho, apesar de regularmente citado em ambos os feitos, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (EP 100.1 do primeiro feito e EP 127.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A ré Andreza Santos de Freitas também deixou de contestar a ação referente ao Lote nº 249 (EP 100.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010). Os autores apresentaram réplicas, refutando as preliminares e as teses de mérito dos réus, reiterando a falsidade absoluta da procuração e a necessidade de procedência dos pedidos (EP 77.1 e EP 88.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010; EP 92.1, EP 96.1 e EP 123.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A advogada da ré Elzira de Angiolis Silva apresentou petição de renúncia ao mandato em ambos os processos (EP 102.1 e EP 129.1, respectivamente), comprovando a notificação da mandante. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar a conexão dos feitos, a renúncia de mandato noticiada, as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas e fixar os pontos controvertidos para a instrução. Inicialmente, verifica-se a ocorrência de conexão entre os processos nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e nº 0834073-45.2025.8.23.0010, uma vez que possuem idêntica causa de pedir remota, qual seja, a suposta fraude na lavratura da procuração pública que deu origem à cadeia de transmissões imobiliárias dos lotes nº 249 e nº 35. Desse modo, para evitar decisões conflitantes e garantir a celeridade processual, impõe-se o saneamento em conjunto. Passo ao exame das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos adquirentes e intermediários. Tais alegações não merecem acolhimento. Os adquirentes Pedro Henrique da Silva Cardoso e P. E. da S. Martins Duarte Ltda, bem como a intermediária Andreza Santos de Freitas, figuram na cadeia de transmissão imobiliária decorrente do ato que se pretende anular. Como a eventual procedência da demanda acarretará a desconstituição dos registros imobiliários e o retorno dos bens ao patrimônio dos autores, a esfera jurídica de todos os participantes da cadeia de transmissão é diretamente afetada, o que justifica a legitimidade de todos para figurarem no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto aos pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas, formulados pelos réus com base nas regras de responsabilidade civil do Estado e no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, estes devem ser rejeitados. A presente demanda possui natureza puramente declaratória de nulidade de ato jurídico e de registro público, buscando o reconhecimento da invalidade absoluta de negócios jurídicos por ausência de consentimento e venda por quem não era dono. Não se discute, nesta fase processual, a pretensão indenizatória ou a responsabilidade civil regressiva do Estado por atos de seus agentes delegados. Assim, as regras de responsabilidade civil do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a esta fase do processo, revelando-se inadequada a intervenção de terceiros pretendida. Analiso a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu. A alegação de que os autores são proprietários de dez imóveis e três veículos de alto valor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. A existência de patrimônio imobilizado não se confunde com liquidez financeira ou disponibilidade imediata de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, os próprios imóveis indicados são objeto do litígio e encontram-se com restrições judiciais de transferência, o que impede a sua livre disposição ou exploração econômica. Como os réus não apresentaram elementos de prova concretos sobre a capacidade financeira atual dos autores de suportar as custas sem prejuízo do sustento, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. Passo ao exame da preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. Os réus sustentam a falta de interesse processual sob o argumento de que haveria conluio entre os autores e o terceiro possuidor do bem. Tal alegação refere-se ao próprio mérito da demanda, consubstanciado na aferição de eventual simulação ou fraude nos negócios jurídicos, demandando dilação probatória. O interesse de agir está plenamente configurado pelo binômio necessidade-utilidade, haja vista que os autores necessitam do provimento judicial para declarar a nulidade dos atos notariais e registrais e reincorporar os imóveis ao seu patrimônio. Rejeito, pois, a preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, esta também deve ser afastada. Os autores figuravam como proprietários registrais dos imóveis antes da lavratura da procuração que alegam ser falsa. Sendo eles, em parte, os titulares do direito de propriedade violado pelo ato nulo, possuem plena legitimidade para pleitear a declaração de invalidade dos negócios e o cancelamento dos respectivos registros imobiliários. A prejudicial de prescrição arguida pela ré Elzira de Angiolis Silva também deve ser afastada. Tratando-se de ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico decorrente de falsidade material de procuração, o ato é nulo de pleno direito e não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade absoluta é imprescritível. Aprecio a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu Pedro Henrique da Silva Cardoso. Com razão o impugnante. Nas ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico que visam a retomada de propriedade imobiliária, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico real e atual dos bens, e não aos valores pretéritos fixados nos contratos fraudados, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O loteamento Park Residencial Paraviana II experimentou notória valorização imobiliária que descolou o conteúdo patrimonial do patamar originalmente atribuído na inicial. Acolho a impugnação ao valor da causa e determino que os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa, mantidos os benefícios da gratuidade de justiça que os dispensam do recolhimento imediato de custas complementares. Para o desenvolvimento da fase instrutória, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise: A autenticidade ou falsidade das assinaturas apostas na Escritura Pública de Procuração lavrada em 23/12/2009 no Cartório de Presidente Figueiredo/AM. A ocorrência de venda a non domino e a configuração de boa-fé dos terceiros adquirentes. Tratando-se de alegação de falsidade documental cuja cognição exige conhecimento técnico especializado, determino a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que a prova puramente documental é insuficiente para atestar a falsidade ideológica/material alegada do documento juntado no EP 40.0 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010. Nomeio como perito Juvenal Ferreira dos Santos, profissional cadastrado no quadro de peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial grafotécnico no objeto da lide (EP 40 autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), a fim de apurar a autenticidade da assinatura dos autores, manifestando-se, expressamente, acerca da viabilidade de perícia no documento digital. Destaco que o referido profissional deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intime-o deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. No mesmo ato, fica advertido o perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477, todos do CPC. O expert poderá utilizar-se da prerrogativa contida no §3º do artigo 473 do CPC. Sendo assim: Quanto à representação processual da ré Elzira de Angiolis Silva, registra-se a renúncia de mandato apresentada por sua advogada (EP 102.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e EP 129.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010). Diante disso, determina-se a intimação da referida ré, por carta com aviso de recebimento, para que constitua novo defensor no prazo de quinze dias, sob pena de os prazos transcorrerem independentemente de sua intimação. Intime-se os autores para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa. Após ser regularizada a representação processual e o valor da causa, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do expert; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC); bem como sobre a proposta de honorários do perito (art. 465, §3º, CPC). Conforme o caso, venham os autos conclusos para avaliar a impugnação ou divisão do valor de pagamento dos honorários. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 2 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

03/07/2026, 15:45

Expedição de documento

03/07/2026, 15:45

Expedição de documento

03/07/2026, 15:45

Expedição de documento

03/07/2026, 15:45

Expedição de documento

03/07/2026, 14:49

Expedição de documento

03/07/2026, 14:48

Expedição de documento

03/07/2026, 14:48

Outras Decisões

03/07/2026, 10:19

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

30/06/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 12:03

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834073-45.2025.8.23.0010 e nº 0831624-17.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ações declaratórias de nulidade de procuração, negócio jurídico e registro imobiliário, ajuizadas por Waleria Moreira da Costa Teodorio e Marcos Teodorio do Carmo em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, Pedro Henrique da Silva Cardoso e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, P. E. da S. Martins Duarte Ltda. e Elzira de Angiolis Silva (autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), objetivando a declaração de nulidade de procuração pública, de substabelecimentos, de escrituras públicas de compra e venda e dos respectivos registros imobiliários. Os autores alegaram, em suas petições iniciais, que são proprietários em condomínio do Lote de Terras Urbano nº 249, Matrícula nº 40.043 (EP 1.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010), e do Lote de Terras Urbano nº 35, Matrícula nº 40.077 (EP 1.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010), ambos do Loteamento Park Residencial Paraviana II. Sustentaram que, de forma fraudulenta, foi lavrada uma procuração pública em cartório da comarca de Presidente Figueiredo/AM, outorgando poderes ao réu Amaral de Carvalho, que posteriormente substabeleceu tais poderes para a ré Andreza Santos de Freitas. Esta, por sua vez, transferiu os imóveis para si e, em seguida, alienou o Lote nº 249 para o réu Pedro Henrique da Silva Cardoso e o Lote nº 35 para a ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. Afirmaram que jamais outorgaram poderes a quem quer que seja, que não conhecem os réus e que nunca estiveram na referida serventia extrajudicial. Diante disso, requereram a concessão de tutela de urgência para bloqueio das matrículas, a exibição de documentos e a declaração de nulidade de toda a cadeia de transmissões. As tutelas de urgência foram deferidas para determinar o bloqueio das matrículas nº 40.043 (EP 16.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010) e nº 40.077 (EP 8.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), oportunidade em que foi determinada a inclusão da tabeliã Elzira de Angiolis Silva no polo passivo, deferido o benefício da justiça gratuita aos autores e ordenada a reunião dos processos por conexão. O réu Pedro Henrique da Silva Cardoso apresentou contestação no processo do Lote nº 249 (EP 72.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa, a impugnação à gratuidade de justiça (sob a alegação de que os autores possuem dez imóveis e três veículos de alto valor), a carência de ação por ausência de interesse de agir (alegando conluio com terceiro possuidor) e a ilegitimidade ativa. No mérito, defendeu sua condição de terceiro adquirente de boa-fé e a presunção de legitimidade do registro imobiliário. A ré P. E. da S. Martins Duarte Ltda. contestou (EP 76.1 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), sustentando sua boa-fé objetiva, a presunção de legitimidade do registro e, subsidiariamente, o direito de retenção e indenização por benfeitorias. A ré Andreza Santos de Freitas apresentou contestação no feito do Lote nº 35 (EP 87.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva por não ser mais a proprietária do bem e formulando pedido de denunciação da lide ao réu Amaral de Carvalho e aos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, alegou que também foi vítima da fraude. A ré Elzira de Angiolis Silva apresentou contestação em ambos os processos (EP 82.1 do primeiro feito e EP 65.1 nº 0834073-45.2025.8.23.0010), arguindo a prejudicial de prescrição trienal, sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas. No mérito, defendeu a regularidade da atividade notarial e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. O réu Amaral de Carvalho, apesar de regularmente citado em ambos os feitos, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (EP 100.1 do primeiro feito e EP 127.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A ré Andreza Santos de Freitas também deixou de contestar a ação referente ao Lote nº 249 (EP 100.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010). Os autores apresentaram réplicas, refutando as preliminares e as teses de mérito dos réus, reiterando a falsidade absoluta da procuração e a necessidade de procedência dos pedidos (EP 77.1 e EP 88.1 nº 0831624-17.2025.8.23.0010; EP 92.1, EP 96.1 e EP 123.1 do nº 0834073-45.2025.8.23.0010). A advogada da ré Elzira de Angiolis Silva apresentou petição de renúncia ao mandato em ambos os processos (EP 102.1 e EP 129.1, respectivamente), comprovando a notificação da mandante. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar a conexão dos feitos, a renúncia de mandato noticiada, as questões preliminares suscitadas, a pertinência das provas requeridas e fixar os pontos controvertidos para a instrução. Inicialmente, verifica-se a ocorrência de conexão entre os processos nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e nº 0834073-45.2025.8.23.0010, uma vez que possuem idêntica causa de pedir remota, qual seja, a suposta fraude na lavratura da procuração pública que deu origem à cadeia de transmissões imobiliárias dos lotes nº 249 e nº 35. Desse modo, para evitar decisões conflitantes e garantir a celeridade processual, impõe-se o saneamento em conjunto. Passo ao exame das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos adquirentes e intermediários. Tais alegações não merecem acolhimento. Os adquirentes Pedro Henrique da Silva Cardoso e P. E. da S. Martins Duarte Ltda, bem como a intermediária Andreza Santos de Freitas, figuram na cadeia de transmissão imobiliária decorrente do ato que se pretende anular. Como a eventual procedência da demanda acarretará a desconstituição dos registros imobiliários e o retorno dos bens ao patrimônio dos autores, a esfera jurídica de todos os participantes da cadeia de transmissão é diretamente afetada, o que justifica a legitimidade de todos para figurarem no polo passivo da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto aos pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo dos Estados de Roraima e do Amazonas, formulados pelos réus com base nas regras de responsabilidade civil do Estado e no Tema 777 do Supremo Tribunal Federal, estes devem ser rejeitados. A presente demanda possui natureza puramente declaratória de nulidade de ato jurídico e de registro público, buscando o reconhecimento da invalidade absoluta de negócios jurídicos por ausência de consentimento e venda por quem não era dono. Não se discute, nesta fase processual, a pretensão indenizatória ou a responsabilidade civil regressiva do Estado por atos de seus agentes delegados. Assim, as regras de responsabilidade civil do Tema 777 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a esta fase do processo, revelando-se inadequada a intervenção de terceiros pretendida. Analiso a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu. A alegação de que os autores são proprietários de dez imóveis e três veículos de alto valor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. A existência de patrimônio imobilizado não se confunde com liquidez financeira ou disponibilidade imediata de recursos para arcar com as despesas processuais. Ademais, os próprios imóveis indicados são objeto do litígio e encontram-se com restrições judiciais de transferência, o que impede a sua livre disposição ou exploração econômica. Como os réus não apresentaram elementos de prova concretos sobre a capacidade financeira atual dos autores de suportar as custas sem prejuízo do sustento, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade deferida. Passo ao exame da preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. Os réus sustentam a falta de interesse processual sob o argumento de que haveria conluio entre os autores e o terceiro possuidor do bem. Tal alegação refere-se ao próprio mérito da demanda, consubstanciado na aferição de eventual simulação ou fraude nos negócios jurídicos, demandando dilação probatória. O interesse de agir está plenamente configurado pelo binômio necessidade-utilidade, haja vista que os autores necessitam do provimento judicial para declarar a nulidade dos atos notariais e registrais e reincorporar os imóveis ao seu patrimônio. Rejeito, pois, a preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, esta também deve ser afastada. Os autores figuravam como proprietários registrais dos imóveis antes da lavratura da procuração que alegam ser falsa. Sendo eles, em parte, os titulares do direito de propriedade violado pelo ato nulo, possuem plena legitimidade para pleitear a declaração de invalidade dos negócios e o cancelamento dos respectivos registros imobiliários. A prejudicial de prescrição arguida pela ré Elzira de Angiolis Silva também deve ser afastada. Tratando-se de ação declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico decorrente de falsidade material de procuração, o ato é nulo de pleno direito e não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade absoluta é imprescritível. Aprecio a impugnação ao valor da causa suscitada pelo réu Pedro Henrique da Silva Cardoso. Com razão o impugnante. Nas ações declaratórias de nulidade de negócio jurídico que visam a retomada de propriedade imobiliária, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico real e atual dos bens, e não aos valores pretéritos fixados nos contratos fraudados, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O loteamento Park Residencial Paraviana II experimentou notória valorização imobiliária que descolou o conteúdo patrimonial do patamar originalmente atribuído na inicial. Acolho a impugnação ao valor da causa e determino que os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa, mantidos os benefícios da gratuidade de justiça que os dispensam do recolhimento imediato de custas complementares. Para o desenvolvimento da fase instrutória, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise: A autenticidade ou falsidade das assinaturas apostas na Escritura Pública de Procuração lavrada em 23/12/2009 no Cartório de Presidente Figueiredo/AM. A ocorrência de venda a non domino e a configuração de boa-fé dos terceiros adquirentes. Tratando-se de alegação de falsidade documental cuja cognição exige conhecimento técnico especializado, determino a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que a prova puramente documental é insuficiente para atestar a falsidade ideológica/material alegada do documento juntado no EP 40.0 dos autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010. Nomeio como perito Juvenal Ferreira dos Santos, profissional cadastrado no quadro de peritos deste Tribunal, para realizar o exame pericial grafotécnico no objeto da lide (EP 40 autos nº 0834073-45.2025.8.23.0010), a fim de apurar a autenticidade da assinatura dos autores, manifestando-se, expressamente, acerca da viabilidade de perícia no documento digital. Destaco que o referido profissional deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intime-o deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, caso não alegue qualquer matéria constante no artigo 467 do CPC. No mesmo ato, fica advertido o perito a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477, todos do CPC. O expert poderá utilizar-se da prerrogativa contida no §3º do artigo 473 do CPC. Sendo assim: Quanto à representação processual da ré Elzira de Angiolis Silva, registra-se a renúncia de mandato apresentada por sua advogada (EP 102.1 do processo nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e EP 129.1 do processo nº 0834073-45.2025.8.23.0010). Diante disso, determina-se a intimação da referida ré, por carta com aviso de recebimento, para que constitua novo defensor no prazo de quinze dias, sob pena de os prazos transcorrerem independentemente de sua intimação. Intime-se os autores para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a Certidão de Valor Venal atualizada emitida pela Prefeitura de Boa Vista/RR (ou laudo de avaliação sumária de mercado) referente a ambos os lotes urbanos (nº 35 e nº 249), procedendo à retificação do valor da causa. Após ser regularizada a representação processual e o valor da causa, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do expert; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC); bem como sobre a proposta de honorários do perito (art. 465, §3º, CPC). Conforme o caso, venham os autos conclusos para avaliar a impugnação ou divisão do valor de pagamento dos honorários. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 2 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0834073-45.2025.8.23.0010. Requerentes: Waleria Moreira da Costa Teodorio, e Marcos Teodorio do Carmo Requeridos: Andreza Santos de Freitas e outros. A N D R E Z A S A N T O S D E F R E I T A S, brasileira, solteira, agricultora, filha de Manoel Pereira de Freitas e Valquíria Ferreira Santos, nas- cida em 09/01/1987, portadora da cédula de identidade RG nº 19250274 SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob o nº 982.153.292-68, residente e domiciliada na Vicinal 09, km 1O, Zona Rural, Ro- rainópolis/RR, agora devidamente qualificada e representada pelo escritório de advocacia C. A. CAPARRÓS MORENO SOCIEDADE UNIPESSOAL, inscrita na OAB/RR sob o n. 341, cujo represen- tante legal assina digitalmente ao final, com seu escritório profissional consignado no timbre do rodapé desta, onde indica-os para as intimações necessárias, com preferência no caso ao pri- meiro, e ainda com endereço virtual e telemáticos pelo e-mail: caparros-mo- [email protected], e WhatsApp registrado sobre o n. (95) 9 9111-9391 e 9 8410-9596, onde recebe intimações e todas as demais comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, pe- rante a augusta presença de VOSSA EXCELÊNCIA, na melhor forma de direito, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedidos de Tutela de Urgência e Exibi- ção de Documentos, movida por WALERIA MOREIRA DA COSTA TEODORIO e MARCOS TE- ODORIO DO CARMO, já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos. Pág. 2 I II D A T E M P E S T I V I D A D E Excelência, a presente contestação é manifestamente tempestiva. A citação da Ré se deu por meio de carta precatória, cujo aviso de recebimento foi juntado à estes autos de origem na data de 17/11/2025. Conforme o disposto no art. 231, VI, do CPC, o prazo para contestar iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 18/11/2025. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 c/c art. 219, CPC) e as suspensões de prazo nos dias 20 e 21 de novembro e 8 de dezembro, o termo final para a apresentação da defesa se dá na data de 11/12/2025. Proto- colada nesta data, a peça é, portanto, tempestiva. S Í N T E S E D A D E M A N D A Basta um simples compulsar dos autos para verificar que a presente Ação De- claratória de Nulidade, com o devido respeito, fundamenta-se na alegação de uma fraude origi- nária para, ao final, chegar a uma conclusão jurídica equivocada e direcionar sua pretensão de forma insustentável contra a ora Contestante, ou seja, mesmo que a fraude tenha ocorrido, fato que demanda uma detida apuração, a consequência jurídica para a sra. Andreza Santos de Freitas, está errada. A tese autoral se estrutura sobre a alegação de que uma procuração pública, lavrada em 2009 sem o seu consentimento, seria a fonte de um vício de nulidade absoluta. Argu- mentam que, por força do princípio de que o ato nulo não produz efeitos (quod nullum est, nullum producit effectum), toda a cadeia dominial subsequente estaria irremediavelmente contaminada, sendo irrelevante, para fins de desconstituição do registro, a boa-fé dos terceiros adquirentes, aqui dispostos no polo passivo da ação. Ocorre que, ao direcionar a demanda contra esta contestante, Sra. Andreza, a narrativa autoral falha em realizar uma distinção crucial e juridicamente relevante. Esta Contes- tante não é uma simples peça em uma cadeia de transmissões; sua trajetória no negócio jurídico em tela revela uma dupla condição de vítima, que a petição inicial convenientemente ignora. De início, Excelência, a Sra. Andreza figurou como adquirente de boa-fé, tendo comprado o imóvel com base em documentos que, sob o manto da fé pública notarial e registral, aparentavam ser perfeitamente hígidos. Dessa forma, ela foi induzida a erro por uma fraude que não tinha como detectar. Pág. 3 III Em um segundo momento, e este é o ponto nevrálgico para sua defesa, a Sra. Andreza, ainda na mais lídima boa-fé, figurou como alienante, transferindo a propriedade plena do imóvel à corré P. E. DA S. MARTINS DUARTE LTDA, em 20 de setembro de 2024, conforme demonstra a escritura pública e a própria contestação da empresa já juntada aos autos. Portanto, a pretensão autoral de "cancelamento do registro" é dirigida a uma pessoa que não é mais a titular do domínio. A ação, em sua essência petitória e real, busca desconstituir um direito que já não pertence à Contestante e por esta não pode ser resistido. Sua inclusão no polo passivo, da forma como proposta, representa um erro na formulação da relação processual, pois tenta imputar-lhe as consequências de uma titularidade que ela não mais exerce, ao mesmo tempo em que desconsidera sua própria condição de terceira prejudicada, e em ver- dade lhe imputando uma pecha criminal. Fica claro, portanto, que a síntese dos fatos, para ser completa, deve reconhe- cer que a Sra. Andreza não é beneficiária da suposta fraude, mas sim uma intermediária que, confiando no sistema, adquiriu e posteriormente dispôs de um bem, sendo agora indevidamente chamada a responder por um direito real que não mais possui. Concessa venia, Excelência, a de- fesa que se segue irá esmiuçar as consequências jurídicas desta posição. D A S P R E L I M I N A R E S Antes de se adentrar à exaustiva, porém, necessária demonstração da boa-fé da Contestante, a Sra. Andreza, e à discussão de mérito propriamente dita, a defesa aponta a existência de vícios processuais insanáveis que antecedem e prejudicam qualquer análise sobre o fundo do direito. Neste diapasão, a presente demanda, da forma como foi proposta contra a Sra. Andreza, padece de erros fundamentais que serão demonstrados em uma linha de argumentação lógica e sucessiva. Em primeiro e principal ponto, será provada a sua flagrante ilegitimidade passiva, pois a ação busca desconstituir um direito real de quem não mais o detém, o que, por si só, impõe a extinção do feito em relação a ela. Em um segundo momento, e em estrita atenção ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda por superar essa barreira primária, será demonstrada a imperiosa necessidade de se chamar ao processo os verdadeiros garantido- res da segurança jurídica que os Autores alegam ter sido violada. A defesa, portanto, demonstrará que a Contestante não deveria sequer figurar nesta lide; mas, se forçada a permanecer, não pode fazê-lo desacompanhada dos reais responsáveis pelo dano original. Pág. 4 III.1 D A F L A G R A N T E I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A A D C A U S A M (art. 337, inciso XI do Código de Processo Civil)1 Como suscitado no caput deste capítulo de defesa, antes de adentrar à discus- são meritória, impõe-se o reconhecimento de uma preliminar peremptória que, por si só, fulmina a pretensão autoral em face desta Contestante, qual seja, a sua manifesta ilegitimidade para fi- gurar no polo passivo desta demanda. A legitimidade das partes, como condição para o regular exercício do direito de ação, está prevista no art. 172 do Código de Processo Civil, e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. A doutrina da "pertinência subjetiva da lide" ensina que devem figurar nos polos da ação os mesmos sujeitos da relação de direito material que se pre- tende discutir. A presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO IMOBILIARIO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EXI- BIÇÃO DE DOCUMENTOS, em sua essência, possui natureza real e reipersecutória. O pedido prin- cipal e de maior peso é o cancelamento do registro imobiliário para que a propriedade retorne ao patrimônio dos Autores. Ora, Excelência, público e notório que a legitimidade para responder a uma pretensão que visa desconstituir um direito real de propriedade é, por lógica e por força de lei, do atual titular do domínio, ou seja, daquele que figura como proprietário na matrícula do imóvel. Conforme exaustivamente demonstrado e cabalmente comprovado pela escri- tura pública e pela contestação da corré P. E. DA S. MARTINS DUARTE LTDA, a Sra. Andreza não é mais a proprietária do imóvel. Ela alienou o bem em 20 de setembro de 2024, transferindo todos os direitos e deveres inerentes à propriedade para a referida empresa, que promoveu o devido registro em seu nome. A relação jurídica da Contestante com o imóvel se exauriu no momento em que ela, como vendedora de boa-fé, cumpriu sua obrigação assumida em contrato3 de compra e venda e transferiu o domínio. A única relação jurídica remanescente que a vincula ao fato é de natureza estritamente obrigacional: a responsabilidade pela evicção perante a compradora (art. 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; 2 Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 3 PROJUDI - Processo: 0834073-45.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 76.3 - Assinado digitalmente por Antonio Paulo Brandao Ferreira 26/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contrato de compra e venda. Pág. 5 447, CC4). Esta obrigação, contudo, não a legitima a responder por uma ação real movida pelos proprietários originários. Incluir a Sra. Andreza no polo passivo de uma ação que busca o cancelamento de um registro que não mais lhe pertence é um erro crasso de formulação processual. Ela não detém o poder de "devolver" o imóvel ou de anuir com o cancelamento de um registro de ter- ceiro. Assim sendo, a eventual procedência do pedido principal não teria como ser executada contra ela, o que demonstra, de forma cabal, sua ausência de pertinência subjetiva com a lide. Este entendimento é consolidado na jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça, ao definir a necessidade de litisconsórcio pas- sivo em ações anulatórias, foca nos titulares atuais do direito que se busca desconstituir, excluindo implicitamente aqueles que já saíram da cadeia de domínio. De forma ainda mais direta, os nossos E. Tribunais Estaduais reconhecem a ile- gitimidade do ex-proprietário: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLA- RATÓRIAS DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM BLOQUEIO E/OU CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇAS DE PROCE- DÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO, POR ESTA ÚLTIMA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. APLI- CAÇÃO DO TEMA 7775 DO STF. (...)..6 A ação anulatória de escrituras públicas e de registros imobiliários, que envol- vem litisconsórcio passivo, deve deter atenção ao fato de que é necessário integrar o polo pas- sivo da ação anulatória, aqueles que participaram do negócio jurídico que se pretende anu- lar, bem como aqueles que, em decorrência do ato, tiveram a seu favor constituído algum direito real sobre o imóvel. 4 Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aqui- sição se tenha realizado em hasta pública. 5 TEMA 777 STF - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. 6 (TJ-PR 00182668020118160017 Maringá, Relator.: Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 07/10/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2025) Pág. 6 III.2 O E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é prosélito deste entendi- mento. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - CONFIGURADA. - A legiti- midade passiva deve ser analisada in status assertionis, de acordo com a nar- rativa dos fatos realizada na exordial. Constatando-se que a segunda reque- rida, outrora procuradora do requerente, não possui vínculo jurídico com o objeto litigioso da presente demanda, o reconhecimento de sua ilegitimi- dade passiva é medida que se impõe.7 Concessa venia, Excelência, a lógica dos julgados é irretocável. Se a Sra. Andreza não é mais a proprietária, ela não pode ser parte em uma ação que visa o cancelamento do registro. A decisão do TJMG logo acima é especialmente precisa, pois enfrenta um caso idêntico. Desta forma, por não ser a titular do direito real que os Autores pretendem desconstituir, a Sra. Andreza é parte manifestamente ilegítima, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil8. D A D E N U N C I A Ç Ã O D A L I D E - C O R R É U (art. 125, inciso I e II do Código de Processo Civil)9 Pelo princípio da eventualidade, na remotíssima hipótese de Vossa Excelência entender pela permanência da Sra. Andreza na lide e por sua eventual responsabilidade, o que se admite apenas para argumentar, é imperativo que se reconheça, desde já, seu direito de regresso em face do corréu AMARAL DE CARVALHO. Conforme se extrai da cadeia dominial e da própria petição inicial, o Sr. Amaral de Carvalho foi o alienante imediato do imóvel para a Contestante. Como tal, ele é o garantidor legal pelos riscos da evicção, nos termos do art. 447 do Código Civil: 7 (TJ-MG - AI: 10000170517783002 MG, Relator.: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019). Grifos nossos. 8 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse proces- sual; 9 Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Pág. 7 III.3 Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Ocorre que o Sr. Amaral de Carvalho já integra o polo passivo desta demanda, figurando como corréu. Tal fato torna desnecessária e incabível a utilização de qualquer modali- dade de intervenção de terceiros, como a denunciação da lide, pois não há "terceiro" a ser cha- mado. A relação de garantia já está posta entre duas partes do mesmo processo. Assim, em nome dos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, a condenação da Contestante a qualquer tipo de reparação deve ser, obrigatoriamente, acompanhada do reconhecimento do seu direito de regresso, com a consequente condenação do corréu Amaral de Carvalho a ressarci-la integralmente pelos prejuí- zos sofridos. Documento - C. A. C A P AR RÓ S M OR E N O S O C I E D AD E UN I P ES S O A L OAB/RR sob o n. 341 C L A Y T O N C A P A R R Ó S M O R E N O OAB/RR sob o n. 595-A e OAB/MT 10.016 o n. 595-A e OAB/MT 10.0 Rua Des. Francisco Murilo Pinto, 661, bairro Caçari, cidade de Boa Vista, Estado de Roraima Fone (95) 98410-9596/ 99111-9391 CEP.: 69307-461 Rua João Tertuliano, n. 8-A, bairro Cristo Rei, cidade de Várzea Grande, Mato Grosso Fone (65) 3688-0350 / 99671-5051 CEP.: 78.117-432 A O M E R I T Í S S I M O J U Í Z O D A S E G U N D A V A R A C Í V E L D E S T A C I D A D E E C O M A R C A D E B O A V I S T A E S T A D O D E R O R A I M A A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A D E N U L I D A D E Processo n.: 0834073-45.2025.8.23.0010 Trata-se de uma lide secundária, de regresso, que pode e deve ser resolvida inciden- talmente nos mesmos autos, evitando-se a propositura de uma nova e desnecessária ação autô- noma. Diante do exposto, em caráter subsidiário, caso a presente ação seja julgada procedente em face da Contestante, requer-se que, na mesma sentença, seja declarado o seu direito de regresso e, ato contínuo, seja o corréu AMARAL DE CARVALHO condenado a indeni- zar integralmente a Sra. Andreza por todos os valores que ela for obrigada a despender em razão da evicção, incluindo o preço pago pelo imóvel, custas processuais e eventuais honorários advo- catícios, tudo devidamente corrigido. D A D E N U N C I A Ç Ã O D A L I D E – E S T A D O S R R E A M (art. 125, inciso II do Código de Processo Civil)10 Ainda na esteira do princípio da eventualidade, a Contestante promove a de- nunciação da lide em face do ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citado na pessoa de seu Procurador-Geral, com endereço na Praça do Centro Cívico, nº 254, Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-380, e do ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citado na pessoa de seu Procurador-Geral, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308, Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM, CEP 69020-040, o que faz com fundamento no art. 125, II, do Código de Processo Civil. 10 Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Pág. 8 IV A fraude que deu origem à presente demanda só se tornou possível devido a uma falha primária nos serviços públicos delegados de notas e registros, que não conferiram a autenticidade dos documentos e procurações utilizados nos negócios jurídicos. Conforme tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julga- mento do Tema 777 de Repercussão Geral (RE 842.846), a responsabilidade do Estado em tais casos é objetiva: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." Ora, o Estado de Roraima e o Estado do Amazonas, ao falharem em seu dever de fiscalizar a atividade notarial, tornaram-se, por força de lei e de entendimento vinculante do STF, os garantidores finais pelos prejuízos decorrentes de suas omissões. Estão, portanto, "obri- gados, por lei, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo" da Sra. Andreza, caso ela venha a sofrer qualquer dano patrimonial em decorrência desta ação. A denunciação da lide, neste contexto, é o instrumento processual idôneo para trazer os responsáveis originários ao processo, garantindo a economia processual e a efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, requer-se o deferimento da presente denunciação da lide, com a citação do Estado de Roraima e do Estado do Amazonas, nos endereços indicados, para que, querendo, integrem o feito e respondam na medida de suas responsabilidades. D O M É R I T O Ainda que as manifestas preliminares arguidas não fossem, como são, sufici- entes para extinguir o feito em relação à Contestante, a análise de mérito revelará que a pretensão autoral, embora fundamentada em fato grave, não pode prosperar contra a Sra. Andreza. A defesa demonstrará, em três pontos sucessivos, que a Contestante: (i) foi, na realidade, uma dupla vítima da fraude, agindo sempre com absoluta boa-fé; (ii) está amparada pelo direito, que protege o terceiro de boa-fé e direciona a responsabilidade aos verdadeiros causadores do dano; e, por fim, (iii) que a consequência jurídica de uma eventual anulação, para ela, se resolve na esfera obriga- cional do direito de regresso, e não em uma condenação direta a indenizar os Autores. Ficará claro que incluí-la como responsável solidária é uma medida desproporcional e juridicamente equivocada. Pág. 9 IV.1 D A R E A L I D A D E F Á T I C A (A Dupla Condição de Vítima da Contestante) A narrativa da petição inicial, ao colocar todos os adquirentes em uma vala comum, comete um grave erro de perspectiva. Esta contestante, Sra. Andreza, não foi uma bene- ficiária da fraude, mas sim uma de suas vítimas, em duas ocasiões distintas. Primeiro, como adquirente de boa-fé, ela investiu seus recursos na compra de um imóvel cuja matrícula, emitida pelo poder público, garantia a lisura da propriedade. Tomou as cautelas que se espera do cidadão médio, confiando na presunção de legalidade e veracidade dos registros públicos. Segundo, e mais importante, como alienante de boa-fé, ela transferiu o bem à empresa P. E. Martins, seguindo rigorosamente todos os trâmites legais. Este ato de alienação demonstra de forma inequívoca que ela não reteve para si qualquer proveito ilícito, mas apenas participou de uma transação comercial que acreditava ser legítima, desfazendo-se do bem e, com ele, de todos os direitos reais a ele inerentes. Sua conduta, portanto, foi a de uma cidadã que confiou no sistema. Penalizá- la, tratando-a como partícipe de um esquema fraudulento, seria subverter toda a lógica da segu- rança jurídica e da proteção à boa-fé. Nesse ponto, a inclusão da Contestante no polo passivo não é apenas um erro técnico, mas beira a má-fé processual. Ao ignorar sua condição de vítima, os Autores promovem uma imputação ve- lada de conluio, como se a Sra. Andreza tivesse agido com dolo ou culpa grave. Para que tal responsabilidade solidária pudesse ser cogitada, seria necessária a demonstração de um ato ilícito praticado pela Contestante, com nexo causal direto com o dano alegado. Tal prova, de natureza quase criminal, não existe e nem sequer é aventada. Inverte-se, assim, a lógica do ordenamento jurídico: em vez de os Autores provarem a culpa, exige-se que a vítima (a Contestante) prove sua inocência em uma relação processual da qual não deveria fazer parte. A pretensão autoral, portanto, para se sustentar contra a Sra. Andreza, depen- deria de uma base fática análoga àquela apurada em uma ação civil ex delicto, o que é manifes- tamente descabido no presente caso. Pág. 10 IV.2 D O D I R E I T O A P L I C Á V E L (A Proteção ao Terceiro de Boa-Fé e a Correta Alocação da Responsabilidade) A conduta desta contestante, Sra. Andreza, como demonstrado, foi integral- mente pautada pela boa-fé objetiva, princípio basilar do direito privado brasileiro, positivado no art. 422 do Código Civil, que impõe um padrão de conduta leal e honesto a todos os contratantes. Ela confiou na fé pública dos registros e agiu como se esperava. É cediço que o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consoli- dado de que a nulidade absoluta, como a decorrente de uma procuração falsa, contamina toda a cadeia de negócios subsequentes, atingindo o registro final, independentemente da boa-fé do adquirente. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓ- CIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IM- POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ne- gócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arre- matantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.11 Contudo, a interpretação de tal tese não pode levar à conclusão simplista e injusta de que o terceiro de boa-fé deva arcar com o prejuízo financeiro. A consequência da nu- lidade é o retorno das partes ao status quo ante, mas a questão fundamental que se impõe é: quem deve suportar os custos dessa anulação? A resposta do ordenamento jurídico é clara: a responsabilidade deve ser impu- tada a quem deu causa ao dano ou a quem tinha o dever de evitá-lo. Neste ponto, a responsa- bilidade objetiva do Estado, por meio da falha de seu serviço notarial, é inafastável, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777 de Repercussão Geral: Responsabilidade civil do Estado em decorrên- cia de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. 11 (STJ - AgInt no REsp: 1554964 MG 2013/0103432-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Pág. 11 Ademais, a jurisprudência, ao tratar de casos como este, aponta o caminho correto para a solução da lide em relação aos adquirentes intermediários: a anulação do registro pode até ocorrer, mas os terceiros prejudicados devem ser indenizados, buscando o ressarci- mento em face de quem lhes vendeu (direito de evicção) ou, em última análise, do Estado. Vejamos o próximo julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULI- DADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCURAÇÃO FALSA. PRIVAÇÃO DE EFEITOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO ANULATÓRIO EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM Mais. - Constatada a utilização de instrumento de outorga de poderes viciado, todas as demais transações que envolveram o bem encontram-se igualmente maculadas, sobretudo por- que não houve o consentimento válido e eficaz do legítimo proprietário. Por- tanto, nula de pleno direito é a compra e venda realizada através da escritura pública com uso de procuração confeccionada com dados falsos, por impos- sibilidade jurídica e ilicitude de seu objeto, ressaltando-se que a nulidade é absoluta, atingindo o adquirente de boa-fé, que poderá voltar-se contra aquele que deu causa ao seu prejuízo - No que tange aos valores gastos para cele- bração das compras e vendas, devem eles serem buscados por cada adqui- rente junto ao correspondente alienante, em sede de Ação própria. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA JUL- GADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A UM DOS PROMOVIDOS. NE- CESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.12 Portanto, Excelência, a posição desta contestante, Sra. Andreza no mérito é cristalina: ela não pode ter sua esfera patrimonial atingida pela pretensão dos Autores. O direito, embora reconheça a nulidade suscitada, protege seu patrimônio ao garantir o direito de regresso e ao direcionar a responsabilidade primária aos verdadeiros causadores do dano. 12 (TJ-PB 0004921-66.2011.8.15.0731, Relator: TERCIO CHAVES DE MOURA, Data de Julga- mento: 15/08/2017, 1ª Câmara Especializada Cível) Pág. 12 IV.3 V D A C O N S E Q U Ê N C I A J U R Í D I C A (Direito de Regresso e Exclusão de Responsabilidade) Na remotíssima hipótese de procedência da ação, fato que se admite somente por argumento, com a anulação de toda a cadeia dominial, a consequência jurídica para a Sra. Andreza não pode ser, em hipótese alguma, a simples condenação a indenizar os Autores, como se ela fosse uma devedora solidária. Notoriamente, sua responsabilidade, como vendedora intermediária de boa- fé, limita-se estritamente ao que dispõe o Código Civil sobre a evicção, em seus artigos 447 e seguintes. Isso significa que, se a adquirente P. E. Martins efetivamente perder o imóvel por esta decisão judicial, ela terá o direito de cobrar da Sra. Andreza o que pagou. Contudo, na exata mesma medida e pelo mesmo fundamento legal, nasce para a Sra. Andreza o direito de regresso contra quem lhe vendeu o imóvel, o corréu Amaral de Carvalho. Este direito, como já demons- trado no tópico III.2, deve ser exercido e declarado nestes mesmos autos, em homenagem à eco- nomia processual. Pleitear a condenação direta da Sra. Andreza a indenizar os Autores seria um salto ilógico sobre a cadeia de responsabilidades, impondo a uma vítima (Andreza) o ônus que cabe ao seu garantidor (Amaral) ou, em última análise, ao Estado, que falhou em seu dever de fiscalização. A relação jurídica dos Autores é com o titular do domínio ou com o causador do dano original, não com os adquirentes intermediários de boa-fé. A correta aplicação do direito impõe que cada elo da corrente responda pe- rante o elo seguinte. A Sra. Andreza responde à P. E. Martins, e o Sr. Amaral de Carvalho responde à Sra. Andreza. Qualquer outra solução seria uma subversão da lógica do Código Civil e um enri- quecimento sem causa para os responsáveis diretos. D O S P E D I D O S Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer a Vossa Exce- lência: a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em relação à Contestante ANDREZA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, conde- nando-se os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advo- catícios de sucumbência; Pág. 13 b) Subsidiariamente, o deferimento da denunciação da lide ao Estado de Ro- raima e ao Estado do Amazonas, determinando-se suas respectivas citações para integrarem o feito; c) No mérito, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da ação em relação à Contestante; d) Sucessivamente, em caso de procedência, que seja julgada procedente a lide secundária de regresso, para condenar o corréu AMARAL DE CARVA- LHO e os denunciados ESTADO DE RORAIMA e ESTADO DO AMAZONAS, de forma solidária, a indenizarem integralmente a Sra. Andreza por todos os valores que ela for obrigada a despender; d) A condenação dos Autores ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados no patamar má- ximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, prova testemunhal e de- poimento pessoal das partes. Termos em que, Pede e espera deferimento Boa Vista/RR, 11 de dezembro de 2025. C. A. CAPARRÓS MORENO SOCIEDADE UNIPESSOAL OAB – SECCIONAL RORAIMA, REG. SOB O N. 341 CNPJ/MF sob o n. 53.524.235/0001-49 REP. LEG. CLAYTON CAPARRÓS MORENO OAB/MT 10.016 E OAB/RR 595-A

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834073-45.2025.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de procuração, negócio jurídico e registro imobiliário ajuizada por Waleria Moreira da Costa Teodoro e Marcos Teodoro do Carmo em face de Amaral de Carvalho, Andreza Santos de Freitas, Pedro Henrique da Silva Cardoso e Elzira de Angiolís Silva. Alegam os autores que são coproprietários do imóvel situado no loteamento Park Residencial Paraviana II, lote 35, cuja titularidade foi transferida mediante cadeia de negócios jurídicos fundada em suposta procuração lavrada em cartório da cidade de Presidente Figueiredo/AM. Sustentam que jamais outorgaram qualquer mandato a terceiros, desconhecendo os réus e os atos de alienação praticados. Diante disso, pleiteiam, liminarmente, o bloqueio da matrícula nº 40.077 do Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. A certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel indica a transferência da propriedade com base em escritura pública formalizada por terceiro que alegadamente recebeu poderes mediante procuração (EP 1.7). A suposta procuração, conforme a inicial, foi lavrada em cartório de localidade distinta, sem que os autores tenham jamais comparecido a tal serventia, fato corroborado por declaração expressa e tentativa frustrada de acesso ao documento notarial (EP 1.10/1.12). A narrativa, ainda que em sede de cognição sumária, evidencia a plausibilidade do direito, apontando fortes indícios de fraude, aptos a justificar a suspensão imediata de novas transmissões do bem até ulterior deliberação judicial. O perigo de dano é igualmente patente, pois a manutenção do registro da propriedade em nome de terceiros e sua possível retransmissão aprofundariam o estado de insegurança jurídica e ampliariam o prejuízo potencial. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a tutela de urgência para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR que insira averbação à margem da matrícula nº 40.077, de que o imóvel encontra-se sub judice, ficando vedada qualquer nova transferência, cessão, oneração ou averbação, até ulterior decisão deste juízo. Defiro, ainda, o pedido de exibição de documentos, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do CPC, considerando que o instrumento procuratório é indispensável ao feito, para averiguação da autenticidade das assinaturas, e diante da negativa expressa do cartório, que informou que a cópia da procuração onde constam as assinaturas dos outorgantes só pode ser obtida por via judicial (EP 1.10/1.11). Assim, determino expedição de ofício ao Tabelionato de Notas da Comarca de para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral da Presidente Figueiredo/AM, procuração lavrada em 23/12/2009, às folhas 187, do Livro nº 19, onde figura como outorgado o Sr. Amaral de Carvalho. Ademais, tendo em vista que o documento tido como fraudulento foi lavrado no ano de 2009, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.286/2016, que modificou o regime de responsabilidade notarial, e considerando que a parte autora pleiteia a responsabilização objetiva do notário pela prática do ato irregular, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da então titular do Cartório de Notas de. Presidente Figueiredo/AM à época da lavratura da procuração Determino, ainda, a reunião dos processos de nº 0831624-17.2025.8.23.0010 e nº, por versarem sobre os mesmos fatos, partes e fundamentos jurídicos, a fim 0834073-45.2025.8.23.0010 de que sejam, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo processados e julgados conjuntamente Civil, por conexão. Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Na oportunidade, considerando o comprovante de renda juntado, defiro o pedido de, firme nos arts. 98 e 99 CPC. Anote-se. justiça gratuita Intime-se a parte autora. os réus para oferecerem contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. Citem-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

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