Cumprimento de sentença 0831161-90.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831161-90.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/06/2026, 09:58

Petição (Renúncia de Prazo)

08/05/2026, 10:53

Ato ordinatório

26/04/2026, 00:05

Documento

23/04/2026, 16:16

Ato ordinatório

20/04/2026, 09:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831161-90.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): JESIEL SOUZA FARIAS DECISÃO Mantenho a Decisão do EP 314 por seus próprios fundamentos. A presente execução já tramita há mais de 07 anos e não houve a satisfação integral do crédito exequendo. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescr, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a icional no curso do processo prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 10 (dez) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:46

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:36

Expedição de documento

15/04/2026, 15:36

Expedição de documento

15/04/2026, 15:36

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/04/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831161-90.2016.8.23.0010. Documento - 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): JESIEL SOUZA FARIAS ATO ORDINATÓRIO (Dados p/ confecção do alvará) Fica a parte beneficiária intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados necessários à: expedição o alvará DADOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Nome ou Razão Social do beneficiário/ titular da conta; CPF/CNPJ; Procuração com poderes, nos termos da; Recomendação/CGJ nº. 01 de 07/02/2018 Nome e código do Banco, Agência, Conta (corrente/ poupança), Código de Operação (caso necessário): Boa Vista, 14 de abril de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 19:45

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:35

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Documento

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831161-90.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): JESIEL SOUZA FARIAS DECISÃO Mantenho a Decisão do EP 314 por seus próprios fundamentos. A presente execução já tramita há mais de 07 anos e não houve a satisfação integral do crédito exequendo. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescr, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a icional no curso do processo prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 10 (dez) anos. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831161-90.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): JESIEL SOUZA FARIAS DECISÃO No EP 290, a parte Executada apresentou pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (EP 286) na Caixa Econômica Federal e no Mercado Pago. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que os bloqueios no valor de R$84,00 junto à Caixa R$262,00, junto ao Mercado pago (EP 286), Econômica Federal (EP 286) e no valor de recaíram sobre as remunerações da parte Executada. Conforme se verifica dos documentos juntados no EP 306, a parte Executada trabalha na plataforma digital Tik Tok, bem como recebe comissões pelos serviços realizados na referida plataforma, de modo que as suas remunerações possuem natureza salarial. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV, do CPC. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 84,00 tornado indisponível junto à Caixa Econômica Federal, bem como o desbloqueio do valor de R$262,00, tornado indisponível junto ao Mercado Pago, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto ao valor bloqueado remanescente, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 286) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/12/2025, 00:00

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Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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