Cumprimento de sentença 0823762-92.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823762-92.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento

23/07/2026, 13:32

Petição (Contraminuta)

22/07/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823762-92.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): GISELE GOMES DA COSTA (RG: 4736540 SSP/RR e CPF/CNPJ: 083.177.422-37) representado(a) por JAQUELINE DA SILVA GOMES (CPF/CNPJ: 729.519.582-34) Requerido(s): Joel Lima Queiroz (RG: 173199 SSP/RR e CPF/CNPJ: 614.772.492-49) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos salientando que A AUSENCIA DE QUAISQUER DOS DADOS INVIABILIZA A EMISSÃO DO ALVARA NO SISTEMA SISCONDJ. TITULARIDADE: CPF OU CNPJ: NUMERO E NOME DO BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE OU POUPANÇA: DIGITO DA CONTA: para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 16 de julho de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento

16/07/2026, 16:45

Expedição de documento

16/07/2026, 15:09

Documento

16/07/2026, 15:09

Petição (Contraminuta)

10/07/2026, 11:29

Petição (Renúncia de Prazo)

10/07/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823762-92.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: GISELE GOMES DA COSTA representado(a) por JAQUELINE DA SILVA GOMES Requerente(s): Joel Lima Queiroz Requerido(s): SENTENÇA Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário do débito (EP 52). Vieram conclusos. É sucinto relatório. DECIDO Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Certifique-se trânsito em julgado de imediato, vez que inexiste interesse recursal. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823762-92.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: GISELE GOMES DA COSTA representado(a) por JAQUELINE DA SILVA GOMES Requerente(s): Joel Lima Queiroz Requerido(s): SENTENÇA Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário do débito (EP 52). Vieram conclusos. É sucinto relatório. DECIDO Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Certifique-se trânsito em julgado de imediato, vez que inexiste interesse recursal. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 13:46

Expedição de documento

07/07/2026, 13:46

Trânsito em julgado

07/07/2026, 12:55

Expedição de documento

07/07/2026, 12:55

Documentos

Vários Documentos

•29/07/2026, 00:00

Documento

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823762-92.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: GISELE GOMES DA COSTA representado(a) por JAQUELINE DA SILVA GOMES Requerente(s): Joel Lima Queiroz Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Caso a parte não tenha anexado planilha atualizada do crédito exequendo ou tenha feito o pedido expresso em seu petitório, CONCEDO, desde já, com fundamento no art. 801 do Código de Processo Civil, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar seu pedido inicial, adequando-o ao procedimento de cumprimento de sentença de pagar quantia certa (Art. 523 e seguintes do CPC), com a juntada de demonstrativo atualizado do débito exequendo na forma da Lei, bem como requerimento expresso de execução, consoante estabelecido pelo art. 524 do estatuto processual citado, ficando advertido da possibilidade de indeferimento liminar do pedido e, por conseguinte, de arquivamento do feito. Ultrapassados os prazos acima fixados sem cumprimento das determinações, CERTIFIQUE-SE a inércia e façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “arquivamento”. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 34), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Apresentada a objeção sem garantia ao Juízo, DETERMINO o prosseguimento das diligências expropriatórias ordenadas nesta decisão. Porquanto, a apresentação de impugnação não suspende, como regra, os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC). 10.2. Recolhidas as custas mencionadas no item 10, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.3. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.4. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.6 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.7. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 10.; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5. 10.8. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentados os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN e PREVJUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823762-92.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, não incluído em meta do CNJ, sentenciado, em fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito proferida ao EP 19. Não se identifica a necessidade diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de advertências por parte deste juízo. Por fim, considerando que os autos estão conclusos para decisão quanto a petição de EP 34, passo a análise do presente feito. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Gisele Gomes da Costa, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora Jaqueline da Silva Gomes, em desfavor de Joel Lima Queiroz. A parte exequente requer a intimação da parte executada de obrigação de pagar quantia certa (EP 34), com base na sentença proferida ao EP 25. Vieram os autos conclusos. Decido. Data Maxima Venia,entendo que não compete a esta Unidade o processamento dos presentes autos. Explico: Em razão da entrada em vigor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes, declino da competência para análise e julgamento dos presentes autos, que versam sobre cumprimento definitivo de sentença. Isto posto, tratando-se os autos de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de março de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823762-92.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gisele Gomes da Costa, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora Jaqueline da Silva Gomes, em desfavor de Joel Lima Queiroz, buscando a reparação integral dos prejuízos sofridos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 01 de março de 2025. A parte autora narra, na petição inicial, que no dia dos fatos, pouco antes das 16h00, ela se encontrava na condição de passageira de uma motocicleta Honda CG 150, conduzida por terceiro, trafegando pela Rua Francisco Anacleto da Silva, sentido bairro/centro. Ao atingirem o cruzamento com a Rua Euclides Gomes da Silva, foram surpreendidos pelo veículo GM/Classic Life, cor bege, conduzido pelo réu, que transitava em sentido oposto e realizou uma conversão irregular e abrupta à esquerda, invadindo a pista e colidindo frontalmente com a motocicleta. Aduz que o impacto foi severo, resultando em sua projeção ao solo e causando lesões no punho, mão e joelho esquerdos, além da destruição de seu aparelho celular. A inicial aponta, como fato agravante da conduta do réu, o abandono imediato do local do acidente sem prestar socorro à vítima, levando consigo o veículo causador, mas deixando no chão o para-choque com a placa. O Boletim de Ocorrência nº 00012593/2025 (EP 1.6) registrou o fato e a guarnição policial presente lavrou autos de infração, incluindo omissão de socorro. A autora menor de idade foi socorrida pelo SAMU e encaminhada ao Hospital Geral de Roraima (EP 1.10), recebendo medicação de urgência e alta hospitalar com prescrições médicas (EP 1.9). Menciona a autora que, dias após o ocorrido, o réu, que à época era candidato a vereador (EP 1.11), entrou em contato com sua genitora, reconhecendo informalmente a responsabilidade. Nesse contato, efetuou a transferência de R$ 120,00 (cento e vinte reais) (EP 1.12 e 14.7), a título de ajuda para transporte escolar, e prometeu arcar com os demais prejuízos, incluindo o conserto do celular orçado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), compromisso que não foi cumprido. Diante da frustração das negociações e da inércia do réu, ajuizou a presente demanda para buscar a condenação em danos materiais e morais, estes últimos pleiteados em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (EP 1.1). A parte autora teve deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito (EP 6.1). O réu foi devidamente citado por meio eletrônico em 30 de junho de 2025 (EP 12.1). O réu apresentou contestação (EP 14.1) em 19 de julho de 2025, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, alegando encontrar-se desempregado e ser pai de dois filhos com Transtorno do Espectro Autista. No mérito, o réu confirma sua participação no acidente e o fato de ter realizado a conversão à esquerda. Contudo, sustenta que o condutor da motocicleta trafegava em alta velocidade, o que teria dificultado sua visibilidade e reação, configurando, de seu ponto de vista, culpa concorrente. Argumenta ainda que não se evadiu do local por omissão de socorro, mas sim por receio de agressão popular, pois notou a aproximação de diversas pessoas, mas que posteriormente se dirigiu à Delegacia de Acidentes de Trânsito para comunicar o fato e se pôr à disposição. O réu se opõe ao pedido de danos morais, sob o argumento de que procurou a autora para oferecer ajuda, sustentando que eventuais danos morais também deveriam recair sobre a genitora da menor, por negligência, e o condutor da motocicleta. Por fim, propôs ressarcir os danos materiais, comprometendo-se a comprar um celular novo e a reembolsar os custos dos medicamentos. A autora apresentou réplica à contestação (EP 17.1), refutando a tese de culpa concorrente e a alegação de evasão por medo, destacando que a condição da autora era de passageira menor de idade, sem ingerência sobre a condução. A autora reiterou que o vídeo de segurança (mencionado na inicial e na réplica) comprova a manobra irregular do réu e a omissão de socorro sem justificativa plausível de agressão. É o relatório. Decido. Em sede de contestação, o réu suscitou a preliminar de pedido de justiça gratuita, instruída com a alegação de desemprego e a necessidade de amparar dois filhos com Transtorno do Espectro Autista. Considerando o contexto fático apresentado e a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, somada aos documentos apresentados pelo réu sobre sua situação socioeconômica e a composição de sua família, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor deste. A concessão beneficia o acesso à justiça e se coaduna com os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, resguardando a análise do mérito em condições de isonomia processual entre as partes, apesar da aparente divergência fática de sua declaração de bens em momento pretérito (EP 1.11). Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a serem superadas para o julgamento da causa. A matéria fática controvertida, notadamente a extensão dos danos e a existência de culpa concorrente, confunde-se diretamente com o mérito e será analisada na etapa subsequente. A controvérsia central do mérito reside na análise da responsabilidade civil do réu pelo acidente e sua eventual extensão aos danos materiais e morais pleiteados pela autora. O sistema jurídico brasileiro adota, como regra geral, a responsabilidade civil subjetiva, ancorada na teoria do ato ilícito. O disposto no artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. Complementa o artigo 927 do mesmo diploma legal que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença de quatro elementos essenciais: a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa do agente. No caso dos autos, a prova documental e a própria confissão do réu na peça de contestação (EP 14.1) atestam os elementos da responsabilidade de forma cabal. Conforme a narrativa de ambas as partes, o acidente ocorreu no momento em que o réu, conduzindo o veículo GM/Classic Life, realizou uma manobra de conversão à esquerda na Rua Francisco Anacleto da Silva, interceptando a trajetória da motocicleta em que a autora era passageira. O réu admite que procedeu à manobra de conversão, mas tenta mitigar sua responsabilidade ao alegar que o condutor da motocicleta seguia em alta velocidade. No entanto, na legislação de trânsito, a manobra de conversão exige cautela redobrada, sendo incumbência do condutor que a realiza certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via, especialmente aqueles que seguem em sentido oposto e têm a preferência de tráfego. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras claras quanto à preferência e à forma segura de realizar conversões. O condutor que pretende virar à esquerda em via de mão dupla e realizar tal movimento precisa aguardar o momento oportuno para evitar o corte da trajetória de veículos que trafegam em linha reta em sentido contrário, que gozam de preferência. A prova dos autos, incluindo o registro audiovisual mencionado pela autora, evidencia que a causa eficiente e determinante para a colisão foi a invasão abrupta da faixa de tráfego pela qual a motocicleta se deslocava, provocada pela manobra do réu. A realização da conversão em momento inoportuno configura inegável imprudência do condutor do automóvel. Ainda que existisse eventual excesso de velocidade por parte do motociclista, essa conduta não afastaria a principal causa do acidente, qual seja, a conversão irregular. Assim, resta inconteste a conduta ilícita do réu, que agiu com imprudência ao realizar manobra que resultou na colisão, provocando danos físicos e materiais à autora. O nexo de causalidade é direto, pois o impacto resultou inevitavelmente da interceptação da via pelo veículo do réu. Está, portanto, caracterizada a responsabilidade civil do réu. O réu invocou a incidência do artigo 945 do Código Civil, que trata da culpa concorrente, buscando a redução da indenização, sob a alegação de que o condutor da motocicleta trafegava em alta velocidade e que a genitora da autora teria sido negligente ao permitir o transporte da filha menor em tais circunstâncias. Esta tese defensiva é cabalmente rechaçada, especialmente diante da condição da autora. O ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria estabelecem um tratamento diferenciado e de proteção integral à vítima que se encontra na posição de passageira transportada, sobretudo quando se trata de menor impúbere, destinatária da proteção especial do Estatuto da Criança e do Adolescente. A autora era, à época dos fatos, menor de idade (nascida em 01/04/2008), e estava na garupa da motocicleta, ou seja, era mera passageira. Nesta condição, ela não detinha poder de comando, direção, controle ou ingerência sobre a velocidade ou a forma de condução do veículo. A responsabilidade por eventuais infrações de trânsito recai exclusivamente sobre o condutor da motocicleta, Genesis Davi Rocha do Nascimento, e não sobre a passageira transportada. O instituto da culpa concorrente, previsto no artigo 945 do Código Civil, exige uma contribuição causal da própria vítima para o resultado danoso. No entanto, não se pode imputar a uma passageira inerte, especialmente uma adolescente, a responsabilidade pelo acidente, ainda que o condutor do veículo em que estava incorresse em falha. A omissão ou imprudência que se alega do condutor da motocicleta e a suposta negligência da genitora são fatos de terceiros que, se comprovados, poderiam inaugurar apenas eventual direito de regresso do réu contra o motociclista, mas jamais podem ser transferidos à vítima direta e inocente que se encontrava na garupa. A responsabilidade do réu, que realizou a manobra imprudente causadora imediata da colisão, permanece integral em relação à autora. Em face da vítima transportada, o dever de indenizar do condutor do automóvel que deu causa à colisão é total, não havendo que se falar em redução da indenização com base em culpa concorrente não incidente sobre a menor. Portanto, a análise do excesso de velocidade do motociclista ou da habilitação do mesmo, enquanto elementos de falha, pertencem à esfera de responsabilidade entre o réu e o condutor da motocicleta, e não possuem aptidão para atenuar o direito de reparação da autora. Os danos materiais compreendem os prejuízos efetivamente sofridos pela vítima (danos emergentes) e aqueles que ela razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). No presente caso, a autora pleiteia o ressarcimento dos valores referentes à destruição de seu aparelho celular, despesas com medicamentos e gastos com transporte escolar. A ocorrência do dano material está respaldada pela própria narrativa da inicial (EP 1.1) e pelas receitas médicas anexadas (EP 1.9), que demonstram a necessidade de aquisição de Dipirona, Cetoprofeno, Rifocina spray e Cetoconazol pomada devido às lesões sofridas. O réu, em sua contestação (EP 14.1), reconheceu a existência desses danos e até mesmo ofereceu uma proposta de acordo para ressarcir os medicamentos e comprar um novo celular, reconhecendo tacitamente a sua obrigação nesse aspecto. Quanto ao aparelho celular, a autora informou estar orçado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O orçamento detalhado foi filmado, tendo o réu expressamente reconhecido a obrigação de repor o bem na contestação, propondo-se a comprar um celular igual ao danificado. Tal reconhecimento torna o valor incontroverso, sujeitando-se apenas ao arbitramento final. Além disso, houve a transferência de R$ 120,00 (cento e vinte reais) efetuada pelo réu à genitora da autora, que foi alegada como "ajuda para transporte escolar" (EP 27). Este valor, enquanto reconhecimento parcial do prejuízo, deve ser considerado como mero adiantamento da indenização devida, devendo ser integralmente restituído à autora por força do dever de reparar integralmente os danos materiais. Dessa forma, a responsabilidade do réu pelo ressarcimento integral dos danos materiais causados à autora é manifesta, abrangendo o custo de reposição do aparelho celular, o qual foi comprovado, mas o reembolso dos medicamentos prescritos deixaram de ser demonstrados. A autora sustenta a existência de danos morais sob a alegação de que a colisão, as lesões físicas, o sofrimento emocional e, principalmente, a conduta de omissão de socorro e fuga do réu causaram abalo à honra e à dignidade. É inegável que o acidente de trânsito, a dor física e a necessidade de socorro hospitalar causam desconforto, angústia e aborrecimento à vítima. Contudo, para a caracterização do dano moral indenizável, a lesão deve extrapolar o mero dissabor inerente à vida em sociedade ou aos riscos do convívio. O dano moral ocorre quando há efetiva ofensa a um dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, ou a integridade psíquica, de modo a causar um sofrimento profundo e duradouro. No caso sub judice, embora a conduta do réu tenha sido evidentemente reprovável, notadamente pela comprovada imprudência na conversão e pela grave omissão de socorro, a análise fática demonstra que os prejuízos decorrentes do acidente se concentraram na esfera patrimonial e na integridade física da autora. A ofensa à integridade física da autora, que sofreu lesões visíveis no punho, mão e joelho esquerdos e foi conduzida ao Hospital Geral de Roraima (EP 1.10), é um fato concreto. Tais lesões, entretanto, ensejam primordialmente a indenização material e, se o caso, através de dano estético ou funcional (que não foi objeto do pedido ou de comprovação pericial de sequelas graves e permanentes). As provas documentais indicam lesões de natureza leve ou moderada, que exigiram medicação de urgência, mas não configuraram a gravidade extrema capaz de justificar a mácula moral indenizável em si, sem que haja ofensa clara a atributos da personalidade. Ainda que se considere a omissão de socorro (conduta penalmente e administrativamente reprovável, conforme art. 304 do CTB), que de fato intensificou o sofrimento imediato da vítima, é crucial diferenciar o ilícito civil da ofensa extrapatrimonial grave. A omissão de socorro, embora moralmente repugnante, recaiu sobre uma situação de emergência, e a autora foi socorrida pelo SAMU logo em seguida. O sofrimento decorrente da lesão física e da necessidade de socorro imediato, embora traumático, não se traduz, automaticamente, em uma violação autônoma e intensa dos direitos da personalidade da autora a configurar o dano moral no montante pleiteado (R$ 15.000,00). O réu, por sua vez, demonstrou ter procurado a família dias após o acidente, efetuando um pagamento parcial e propondo a tentativa de reparação integral (EP 14.1), o que, embora não tenha prosperado extrajudicialmente, atenua a alegação de total descaso e frieza. A ausência de honra ou dignidade pessoal da autora na contestação se limitou à argumentação de culpa concorrente e não a uma ofensa direta e discriminatória à sua moral. Portanto, em um exame minudente dos fatos, o sofrimento experimentado pela autora, ainda que real, encontra-se subsumido, no âmbito da responsabilidade civil, na esfera dos danos materiais suportados e no dissabor intenso, mas não extraordinário, decorrente do próprio risco da atividade de trânsito e da imprudência do réu. O acolhimento irrestrito de todo e qualquer aborrecimento como dano moral indenizável desvirtuaria a finalidade do instituto, que é a compensação de lesões graves aos direitos de personalidade. Pelas razões expostas, reconhecida a improcedência do pedido de compensação por danos morais, o foco da condenação cinge-se à reparação integral dos prejuízos materiais comprovados. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo parcialmente procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora no valor de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais), conforme reconhecimento tácito do réu. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, e considerando que a parte autora obteve êxito no principal pedido de reparação (danos materiais), e sucumbiu na extensão do dano pretendido (danos morais), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao réu deverá observar as condições suspensivas previstas no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Boa Vista, terça-feira, 25 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Documento

Petição (Contraminuta)

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Trânsito em julgado

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Todas as movimentações(71)