Procedimento Comum Cível 0801004-14.2025.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801004-14.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

22/06/2026, 16:38

Petição (Embargos À Execução)

19/06/2026, 17:28

Ato ordinatório

05/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801004-14.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar e indenização por danos morais ajuizada por em face do Cristiano Lima Rodrigues Município de. Amajari/RR O autor sustenta ter adquirido, em 15 de outubro de 2022, a posse de um terreno de 20x40m localizado na Vila do Paiva, Tepequém, por meio de contrato particular de compra e venda. Alega que a posse é derivada de ocupação mansa e pacífica exercida pelo pai do vendedor por mais de 20 anos. O autor afirma que, em 7 de fevereiro de 2025, o Município, sob ordem da Prefeita Núbia Lima, ocupou o terreno de forma arbitrária, instalando placas de “área institucional” e divulgando vídeos em redes sociais que o rotulavam como “invasor”. Sustenta ainda que tentou resolver a situação administrativamente via Lei de Acesso à Informação, mas não obteve resposta. Juntou documentos. Inicialmente proposta perante a Vara Cível, a competência foi declinada para esta Vara da Fazenda Pública devido à natureza do réu. Realizada audiência de justificação prévia em 12 de novembro de 2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Na ocasião, a liminar foi indeferida por este Juízo em razão da dúvida sobre a natureza pública do imóvel e a possível vinculação da área a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público. O Município de Amajari apresentou contestação, embora protocolada intempestivamente. Em sua defesa, sustenta que a área é bem público destinado à preservação ambiental na Serra do Tepequém, regida pelo Decreto Municipal nº 231/2021 e pelo TAC de 2009. Afirma que agiu no exercício do poder de polícia para coibir invasões desordenadas. O autor apresentou réplica reforçando a intempestividade da defesa, a ausência de processo administrativo prévio e ratificando os pedidos de produção de prova documental e testemunhal. Intimadas para especificação probatória, o réu permaneceu inerte e o autor requereu: i) exibição de documento e, sucessivamente, prova técnica topográfica; ii) prova testemunhal; iii) prova documental e depoimento pessoal do réu. É o necessário relato.. Decido Compulsando os autos, verifico que a contestação apresentada é manifestamente intempestiva, conforme certificado pela serventia. Todavia, por se tratar de litígio que envolve direitos indisponíveis da Fazenda Pública e interesse público sobre o patrimônio ambiental, deixo de aplicar o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos), nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. Superadas tal questão, constato que inexistem irregularidades ou vícios, assim como matéria de natureza processual pendente de apreciação. No presente caso, a que funda a ação consiste em verificar: controvérsia a) a sobre o imóvel descrito na existência de posse anterior exercida pelo autor inicial; b) a regularidade do ato administrativo de ocupação praticado pelo Município; c) a natureza jurídica específica da fração do imóvel (se área particular ou bem público institucional/ambiental afetado); d) e, em razão da conduta administrativa ventual responsabilidade civil do Município narrada, inclusive quanto à alegada exposição indevida da imagem do autor; e) a alegadamente suportados. configuração e extensão dos danos morais O deve ser distribuído pela regra ordinária disposta no art. 373, I e ônus da prova II, do Código de Processo Civil. Quanto à, tenho que se faz necessária a produção da prova atividade probatória testemunhal para o esclarecimento dos fatos. Ademais, para o deslinde da causa e por cautela, determino que o Município apresente o mapa georreferenciado que delimite a referida área institucional até a data da audiência. Do exposto,. declaro saneado o processo Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Após, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada parte. Ressalto que o descumprimento do prazo estabelecido importará na preclusão da produção desta prova. Intimem-se pessoalmente as partes para depoimento pessoal, a consignar a advertência que, se intimadas, não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, poderá ser-lhes aplicada a pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Incumbe às partes, na forma do art. 455, parágrafos, do CPC, intimar a testemunha por elas arrolada do dia, da hora e local da audiência designada, juntando nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de caracterizar desistência da prova. Se, decorrido o prazo de 03 (três) dias antes da audiência, não houver sido juntada nos autos quaisquer das intimações mencionadas no artigo anterior e não houver informação das partes de que trarão as testemunhas a Juízo independentemente de intimação, deverá a Secretaria aguardar a realização da audiência, informando o servidor responsável ao Juiz no momento da realização do ato. A intimação judicial, via oficial de Justiça, da testemunha para comparecer à audiência será restrita às hipóteses positivadas no § 4º do art. 455 do CPC, as quais não dependem de autorização judicial, salvo aquela prevista no inciso II, do § 4º do art. 455 do CPC (sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao Juiz). No caso do inciso II do § 4º do art. 455 do CPC, a justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, e deverá ser informada ao Juízo no prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova, ocasião em que a Secretaria deverá encaminhar os autos conclusos com anotação de urgência. No requerimento para intimação por oficial de Justiça a parte, salvo se beneficiário da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do oficial de Justiça no prazo concedido para arrolar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir o servidor público ou militar arrolado como testemunha será realizada via ofício. Sempre que for arrolada tempestivamente testemunha cujo endereço se situa em outra comarca, expedir precatória para sua oitiva, ainda que a parte não o requeira. Deverá a Serventia adotar idêntico procedimento em relação ao depoimento pessoal de parte residente fora dos limites territoriais deste Juízo. As intimações deverão observar a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência, na forma do art. 218, § 2º, do CPC. A audiência designada poderá ser promovida por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema PROJUDI, em campo “participar de audiência”, com a identificação de usuário e senha. Para tanto, devem os interessados utilizarem os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso ao sistema de videoconferência (câmera, fone de ouvido, microfone, etc.). A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento

25/05/2026, 10:45

Expedição de documento

25/05/2026, 09:08

Expedição de documento

25/05/2026, 09:08

Outras Decisões

22/05/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:06

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Petição (Embargos À Execução)

07/04/2026, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801004-14.2025.8.23.0045. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a decisão (E.P. 45), intimo as partes para que no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Pacaraima, 17/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Sandra Aparecida de Oliveira Carvalho Servidora Judiciária

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801004-14.2025.8.23.0045. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a decisão (E.P. 45), intimo as partes para que no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Pacaraima, 17/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Sandra Aparecida de Oliveira Carvalho Servidora Judiciária

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 14:08

Expedição de documento

17/03/2026, 14:08

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Certidão

•18/03/2026, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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