Cumprimento de sentença 0812850-41.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812850-41.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 051/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812850-41.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OLAVO BRASIL NETO (CPF/CNPJ: 508.221.012-20) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 3.373,85 (três, em virtude de decisão transitada em mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 3.373,85 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/05/2026 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 3.373,85 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 17 de julho de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 051/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812850-41.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OLAVO BRASIL NETO (CPF/CNPJ: 508.221.012-20) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 3.373,85 (três, em virtude de decisão transitada em mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 3.373,85 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/05/2026 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 3.373,85 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 17 de julho de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 051/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812850-41.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OLAVO BRASIL NETO (CPF/CNPJ: 508.221.012-20) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 3.373,85 (três, em virtude de decisão transitada em mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 3.373,85 b) valor do principal: R$ __________ c) valor dos juros: R$ d) data final da correção monetária: 01/05/2026 e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 3.373,85 II - Conta judicial para depósito: nº ________________ (Agência nº _, do Banco _____ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 17 de julho de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Avenida / Rua _ nº _ CEP _ Bairro ______________ Cidade UF

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812850-41.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$24.894,90 Requerente(s) SULAMITA PEREIRA DE ALMEIDA Via de Acesso, 32 - Centenário - BOA VISTA/RR Requerido(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Sulamita Pereira de Almeida contra o Município de Boa Vista, pleiteado o pagamento da quantia de R$ 3.373,85 (três mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que não apresentaria impugnação aos cálculos (EP. 108). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente preenche os requisitos legais, bem como a ausência de impugnação por parte do Município de Boa Vista, expeça-se o respectivo ofício em favor de OLAVO BRASIL NETO, patrono da exequente e titular do crédito, requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando-se, para tanto, o cálculo, a presente decisão e o respectivo trânsito em julgado. Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Cumprindo os itens acima, intime-se o exequente para que indique a conta para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após, determino a expedição de alvará de levantamento. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812850-41.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$24.894,90 Requerente(s) SULAMITA PEREIRA DE ALMEIDA Via de Acesso, 32 - Centenário - BOA VISTA/RR Requerido(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Sulamita Pereira de Almeida contra o Município de Boa Vista, pleiteado o pagamento da quantia de R$ 3.373,85 (três mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que não apresentaria impugnação aos cálculos (EP. 108). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente preenche os requisitos legais, bem como a ausência de impugnação por parte do Município de Boa Vista, expeça-se o respectivo ofício em favor de OLAVO BRASIL NETO, patrono da exequente e titular do crédito, requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando-se, para tanto, o cálculo, a presente decisão e o respectivo trânsito em julgado. Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Cumprindo os itens acima, intime-se o exequente para que indique a conta para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após, determino a expedição de alvará de levantamento. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 14:45

Expedição de documento

14/07/2026, 14:45

Expedição de documento

14/07/2026, 13:15

Expedição de documento

14/07/2026, 13:15

Expedição de precatório/rpv

14/07/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0812850-41.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$24.894,90 Requerente(s) SULAMITA PEREIRA DE ALMEIDA Via de Acesso, 32 - Centenário - BOA VISTA/RR Requerido(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, formulado por Olavo Brasil Neto, devidamente instruído na forma do art. 534 do CPC (EP. 101). Assim: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, modificando-se os polos da demanda, caso necessário. 2. Intime-se o ente executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente anuência ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Inexistindo impugnação, conclusos para decisão. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 14:45

Expedição de documento

20/05/2026, 13:27

Documentos

Oficio

•21/07/2026, 00:00

Oficio

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 051/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812850-41.2022.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OLAVO BRASIL NETO (CPF/CNPJ: 508.221.012-20) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 3.373,85 (três, em virtude de decisão transitada em mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 3.373,85 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/05/2026 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 3.373,85 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 17 de julho de 2026. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812850-41.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$24.894,90 Requerente(s) SULAMITA PEREIRA DE ALMEIDA Via de Acesso, 32 - Centenário - BOA VISTA/RR Requerido(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Sulamita Pereira de Almeida contra o Município de Boa Vista, pleiteado o pagamento da quantia de R$ 3.373,85 (três mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública informou que não apresentaria impugnação aos cálculos (EP. 108). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que o demonstrativo do débito apresentado pelo exequente preenche os requisitos legais, bem como a ausência de impugnação por parte do Município de Boa Vista, expeça-se o respectivo ofício em favor de OLAVO BRASIL NETO, patrono da exequente e titular do crédito, requisitando o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando-se, para tanto, o cálculo, a presente decisão e o respectivo trânsito em julgado. Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32 da Resolução nº 115 do CNJ. Cumprindo os itens acima, intime-se o exequente para que indique a conta para transferência dos valores, no prazo de 05 dias. Após, determino a expedição de alvará de levantamento. Arquive-se o feito enquanto se aguarda o pagamento. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Boa Vista Apelada: Sulamita Pereira de Almeida Juízo de origem: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti RELATÓRIO Apelante: Município de Boa Vista Apelada: Sulamita Pereira de Almeida Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, verifico a ocorrência de erro material na sentença, a qual, em seu dispositivo, atribuiu o ônus da sucumbência ao Estado de Roraima, quando a relação processual se estabeleceu entre a apelada e o Município de Boa Vista. Tal equívoco, contudo, não possui o condão de anular o julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por isso, corrijo o erro material da sentença para que, onde se lê “Estado de Roraima”, leia-se “Município de Boa Vista”. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da inclusão da sócia no polo passivo da execução fiscal sem a devida notificação pessoal prévia no processo administrativo de constituição do crédito. O exame dos autos revela que o ente municipal dirigiu as notificações e autuações exclusivamente à pessoa jurídica, na figura de outro representante. A inclusão do nome do sócio na certidão de dívida ativa (CDA) como corresponsável tributário exige sua prévia e regular notificação na esfera administrativa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A nulidade verificada no caso decorre justamente da falta de notificação pessoal no processo administrativo que deu origem ao título executivo. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa não supre a ausência do devido processo legal administrativo quando se pretende atingir o patrimônio pessoal do sócio. Sem a prévia oportunidade de defesa administrativa, a inclusão do nome da sócia no título executivo padece de vício insanável. Ademais, para que o patrimônio pessoal do sócio responda pelas dívidas da empresa, é indispensável que o Fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, infração legal apta a ensejar o redirecionamento. No caso em exame, o apelante não apresentou elementos concretos que justificassem o redirecionamento ou a inclusão originária da apelada na certidão de dívida ativa sob a ótica da infração à lei. Neste contexto, a alegação de que caberia à autora provar sua retirada da sociedade, ou mesmo o argumento de que a sua desídia em não comunicar a Fazenda Pública sobre a sua saída validaria a cobrança, não subsistem. O ônus de demonstrar a presença dos requisitos legais para a responsabilização pessoal é da Fazenda Pública no momento da constituição do crédito e não pode ser substituído por mera presunção decorrente de desatualização cadastral. O entendimento do STJ e de outros tribunais é no sentido de que tanto a ausência de participação no procedimento administrativo fiscal quanto a falta de comprovação dos requisitos do art. 135 do CTN invalidam a inclusão do sócio na CDA. A oportunidade de defesa na via administrativa é condição de validade do título executivo em relação ao corresponsável. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, a parte executada opôs embargos à execução fiscal e o órgão julgador a quo concluiu pela nulidade de sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa porque não teria participado do procedimento administrativo, nem foram comprovados os requisitos do art. 135, inc. III, do CTN.3. Considerada a distinção entre as controvérsias ora analisadas, a decidida pela Corte Especial no REsp 1.850.512/SP (tema 1076) e aquela a ser definida pela Primeira Seção no REsp 2.097.166/PR (tema 1265), deve-se destacar o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual, à luz da regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, na hipótese em que o juízo de procedência dos embargos à execução fiscal resultar só na exclusão de corresponsável tributário do polo passivo da execução fiscal. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2116115 ES 2023/0433252-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, que julgou procedente o pedido para excluir os sócios do polo passivo da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação dos sócios no processo administrativo tributário invalida sua inclusão como coobrigados na Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) estabelecer se é válida a responsabilização pessoal de sócio-administrador por débito tributário da pessoa jurídica sem demonstração específica de condutas previstas no art. 135 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme o art. 3º da Lei n. 6.830/1980, é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca produzida pelo executado, o que se verificou no caso concreto. 4.A mera identificação do sócio na CDA não supre a necessidade de prévia apuração de sua responsabilidade no processo administrativo, nem afasta o dever de observância ao contraditório e à ampla defesa. 5.O processo administrativo que originou a CDA não indicou qualquer conduta dos sócios que configurasse excesso de poder ou infração legal nos termos do art. 135 do CTN, tampouco houve sua notificação pessoal. 6.A responsabilização do sócio exige, além da sua identificação como administrador, a demonstração concreta de atos ilícitos ou irregulares, o que não ocorreu nos autos, sendo insuficiente a mera condição de sócio-gerente. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único; C PC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.16.079038-2/002, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.073352-1/001, Rel. Des.ª Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, j. 26.07.2022.TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.196019-0/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 11.03.2022. (TJ-MG - Apelação Cível: 50068102020238130079, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 22/01/2026, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. I - A inclusão do sócio da empresa executada como corresponsável na CDA depende da sua notificação no processo administrativo fiscal, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu na espécie. Mantida a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios e extinguir a execução fiscal em relação a eles, art. 485, VI, do CPC. II- Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07360305520228070000 1678361, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS FIXO. TRIBUTO DE LANÇAMENTO DIRETO E PERIÓDICO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA E NOVO LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO FISCO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. \n- Ainda que a hipótese dos autos trate de ISS fixo, o processo administrativo afigura-se imprescindível para o fim de apuração do montante efetivamente devido, notadamente em razão da insurgência do município recorrido relativamente aos valores lançados pelo contribuinte (tanto que repetiu o lançamento), de modo que a ausência de notificação do devedor previamente à inscrição em dívida ativa e ajuizamento do feito executivo, por si só, inviabiliza o exercício do contraditório e ampla defesa.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52096782820218217000 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Cito ainda o seguinte precedente do TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.265 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AgInst 9001732-70.2025.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 19/12/2025, public.: 19/12/2025) Assim, a sentença deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELACÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0812850-41.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou o pedido procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelada e afastar a sua responsabilidade pessoal sobre o débito cobrado na execução fiscal n. 0822236-08.2016.8.23.0010. Em suas razões, o apelante alega que a sentença contém erro material ao condenar o Estado de Roraima em vez do Município de Boa Vista nas custas e honorários. Alega que a sentença desconsiderou que a parte apelada, apesar de admitir ter sido sócia "por curto espaço de tempo", não juntou o contrato social e alterações da empresa CAS SERVIÇOS LTDA. ME para comprovar o período em que foi sócia da pessoa jurídica executada, motivo pelo qual foi incluída no polo passivo da execução fiscal. Quanto à defesa administrativa, afirma que o processo administrativo fiscal referente ao ISS de 2011 (CDA n. 2012070186) foi instaurado após a lavratura do auto de infração, que foi recebido pelo titular da empresa, fazendo prova de que os responsáveis pela administração da empresa foram devidamente notificados. Reitera que a parte apelada não comprovou que não fazia parte da sociedade no período de junho a dezembro de 2011, nem na data da lavratura do auto de infração. Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente. Em contrarrazões, a apelada alega que a sua inclusão na CDA como corresponsável ocorreu sem notificação pessoal, e que a sentença reconheceu que as notificações foram dirigidas à empresa, e não à pessoa física, o que inviabiliza a sua responsabilização direta. Argumenta que o ônus de provar a responsabilidade tributária do particular é do ente público, e que é preciso demonstrar o ato comissivo que justifique a responsabilização pessoal, o que o Município não fez. Afirma que o erro material quanto à menção ao Estado de Roraima é irrelevante, pois não compromete os fundamentos da decisão sobre ilegitimidade e ausência de contraditório. Pede a manutenção da sentença e a majoração dos honorários de sucumbência. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Apelação Cível n. 0812850-41.2022.8.23.0010 Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista/RR, 12 de março de 2026. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812850-41.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$24.894,90 Autor(s) SULAMITA PEREIRA DE ALMEIDA Via de Acesso, 32 - Centenário - BOA VISTA/RR Réu(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por Sulamita Pereira de Almeida contra o Município de Boa Vista. Alega, em apertada síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0822236-08.2016.8.23.0010, visto que não participou do processo administrativo fiscal e figurou como sócia da empresa devedora por um curto período de tempo. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o deslinde do feito. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a retirada do nome da autora do polo passivo da execução fiscal. A liminar foi concedida no EP. 8. Antes da manifestação da parte contrária, sobreveio sentença que declarou a prescrição para o ajuizamento da presente ação (EP. 21). Em sede de embargos de declaração, a sentença foi anulada (EP. 41). O Município apresentou contestação no EP. 72. Réplica no EP. 75. Intimados a especificarem as provas que têm a produzir, as partes apresentaram manifestação nos EPs. 82 e 84. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Como sabido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. É o que dispõe a Súmula n. 430 do STJ. Assim, a responsabilização do sócio reclama a existência de ato praticado com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Em qualquer caso, a responsabilidade do sócio, salvo nos casos de redirecionamento ocorrido dentro do processo judicial, pressupõe a sua prévia oitiva na fase administrativa, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Veja-se, nesse sentido, julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA INEQUÍVOCA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO SÓCIO – AFASTADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO PRINCÍPIO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NULIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CDA goza de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 2. Se o agravante apresentou cópia do processo administrativo, demonstrando que não houve sua notificação para apresentação de defesa na esfera administrativa em que não figurava como contribuinte, resta afastada a presunção de legitimidade da CDA quanto a ele, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva. 3. Recurso provido. (TJ-MT - EMBDECCV: 10063281920188110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/03/2020) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SÓCIO COOBRIGADO - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DE SEU NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CTN - EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO ESXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócio como corresponsável na certidão de dívida ativa pressupõe a sua notificação no processo administrativo de apuração do crédito, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa - Embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode ser afastada nos casos em que não fora oportunizada aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal - Ademais, em se tratando de dívida fiscal não tributária, a ela sequer se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, sobretudo o disposto em seu art. 135. (TJ-MG - AC: 10000211960190001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) Pois bem. No caso dos autos, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório e demonstrou, por meio da apresentação do processo fiscal n. 9862/2012, que não lhe foi oportunizada defesa na fase administrativa. Com efeito, verifica-se do processo administrativo que não há qualquer menção a notificação pessoal da sócia para manifestar-se no processo. Inobstante a ausência de sua notificação, a sócia demandante foi incluído como corresponsável na certidão de dívida ativa, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa e vai de encontro ao entendimento consolidado na jurisprudência brasileira. De mais a mais, vale ressaltar que o Estado de Roraima deixou de comprovar a existência de qualquer fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito da parte autora, ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso II, do CPC. Com efeito, em que pese o Estado de Roraima afirmar que a parte autora não fez prova de que não fazia parte do quadro societário da empresa CAS SERVIÇOS LTDA ME, o Fisco estadual não promoveu a inclusão do sócio em si no processo administrativo, o que inviabilizou o exercício pleno do seu direito de defesa. Além disso, cabe esclarecer que a responsabilização do sócio não se deu em razão do redirecionamento da execução fiscal contra ele, mas sim em razão da sua inclusão como corresponsável na certidão de dívida ativa, mesmo sem a sua notificação no processo administrativo, o que, repise-se, enseja o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Frise-se, ainda, que as notificações, embora tenham sido assinadas pelo representante da empresa, foram dirigidas à pessoa jurídica, e não ao sócio em si, de modo que não houve a efetiva notificação do autor, enquanto pessoa física, para compor o PAF. Assim, o autor comprovou suficientemente suas alegações de que não foi intimado no processo administrativo fiscal, razão pela qual a procedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a ilegitimidade passiva de SULAMITA PEREIRA DE ALMEIDA, e afastar a sua responsabilidade pessoal sobre o débito cobrado na execução fiscal n. 0822236-08.2016.8.23.0010. Por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Estado de Roraima ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Intimem-se as partes desta sentença e junte-se sua cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo, considerando não ser caso de remessa necessária. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

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