Procedimento Comum Cível 0834157-46.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834157-46.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$58.136,00 Autor(s) MELQUIADES RODRIGUES DE OLIVEIRA Vicinal 02, Ipiranga, s/n - Tamandaré - MUCAJAI/RR Réu(s) BANCO SANTANDER S/A AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 CONJ 281 BLOCO A COND WTORRE JK - SAO PAULO/SP DECISÃO 01. Trata-se de feito distribuído sob o número 0834157-46.2025.8.23.0010, no entanto, não consta a petição inicial, documento essencial para a formação válida da relação processual, conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." 02. A ausência da petição inicial inviabiliza o prosseguimento do feito, uma vez que não é possível sequer identificar a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora. Assim, verifica-se a inexistência de pressuposto processual indispensável, razão pela qual não há como admitir o andamento regular da ação. 03. No caso dos autos, sequer há petição inicial a ser emendada ou completada, razão pela qual se impõe, de imediato, a providência de cancelamento da distribuição, ante a inexistência de ato processual válido a justificar a tramitação. 04. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e o ARQUIVAMENTO do feito, ante a ausência da petição inicial. 05. Expedientes necessários. 06. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08341574620258230010 distribuído para a unidade 4ª Vara Cível na data de 22/07/2025

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 14:45

Cancelamento de Distribuição

22/07/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 13:02

Cancelamento da distribuição

22/07/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 10:32

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 10:32

Petição (Petição inicial)

22/07/2025, 10:32

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Comunicação de Distribuição

•23/07/2025, 00:00