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Ação Civil PúblicaOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de São Luiz
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJMUNICIPIO DE CAROEBE
CNPJGESTOR MUNICIPAL DE CAROEBE