Cumprimento de sentença 0803071-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803071-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 14:34

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 12:47

Expedição de documento

11/03/2026, 11:57

Documento

11/03/2026, 11:56

Documento

11/03/2026, 11:53

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

20/02/2026, 15:26

Expedição de documento

13/02/2026, 14:04

Expedição de documento

12/02/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL ABREU DE ARAUJO Requerido: BANCO BMG S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou “ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais” em desfavor da BANCO BMG S.A 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 51). 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 48), nos termos da petição do EP 71. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 080307157.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] Processo n.º: 0803071-57.2025.8.23.0010

Expedição de documento

03/02/2026, 11:46

Expedição de documento

03/02/2026, 11:46

Documentos

Vários Documentos

•12/03/2026, 00:00

080307157.2025.8.23.0010

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL ABREU DE ARAUJO Requerido: BANCO BMG S.A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora ajuizou “ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais” em desfavor da BANCO BMG S.A 2. Sentença de mérito constante no autos. 3. Os valores se encontram depositados (EP 51). 4. É o breve relatório. Decido. 5. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação (artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). 6. Na lúcida lição do processualista baiano Fredie Didier Jr, na Obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 7ª edição, ano 2017, pág. 454, ensina que o procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito -- considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução. O art. 924 do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: ''Art. 924. Extingue-se a execução quando: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.'' (...)'' (Negritei) 7. Portanto, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (artigo 9251 do Código de Processo Civil), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. 8. Esta é a hipótese do caso concreto. DISPOSITIVO: 9. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487, combinado com o inciso II, do artigo 924 e ainda do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. 10. Cartório para adotar a(s) seguinte(s) providência(s): Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento Eletrônico e/ou Transferência Bancária em favor da parte autora/advogado (vide EP 48), nos termos da petição do EP 71. 11. Sem custas e honorários advocatícios. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV2 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos 1Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 2 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 080307157.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 3 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) 3198-4717 ----- e-mail: [email protected] Processo n.º: 0803071-57.2025.8.23.0010

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA HOMOLOGAO 080307157.2025. pdf - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0803071-57.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): MANOEL ABREU DE ARAUJO REQUERIDO(s): BANCO BMG SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) MANOEL ABREU DE ARAUJO ajuizou(aram) “ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais” [sic] em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO BMG, todos qualificados nos autos. 2. A parte requerida apresentou minuta de acordo, conforme se verifica no EP 49. 3. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 4. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 5. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 6. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 7. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). Página 2 de 3 8. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 49, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, que faço com amparo no artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologando o acordo celebrado entre as partes, descrito na minuta de EP 49. 11. Intime-se a parte autora para informar nos autos os dados bancários para expedição de alvará dos valores depositados no EP 48. 12. Sem condenação em custas processuais, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. 13. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquive-se os autos. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 3 de 3 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803071-57.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$49.835,76 Autor(s) MANOEL ABREU DE ARAUJO Vicinal 06, Confiança III, Vila Central, s/n - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) BANCO BMG Avenida Getúlio Vargas, 5664 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-030 DECISÃO 1. Considerando a manifestação da parte requerida apresentada no EP 30, na qual impugna a determinação constante na decisão saneadora (EP 26) quanto ao custeio dos honorários periciais, reitero o entendimento anteriormente firmado. 2. Como já delineado na decisão anterior, a perícia grafotécnica foi deferida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato bancário apresentado exclusivamente pela parte ré. Trata-se de prova que visa elucidar fato cujo ônus probatório recai sobre o banco requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 429, II, do mesmo diploma legal. 3. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova, notadamente nas relações de consumo, autoriza a imputação do custeio da prova à parte responsável pelo fato a ser demonstrado: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09/12/2021) 4. Destarte, mantenho a determinação para que a parte requerida deposite, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários periciais, nos termos do art. 82, §1º, do CPC, sob pena de preclusão da prova, prosseguindo-se o feito com os demais atos processuais. 5. Sem prejuízo, defiro o pedido da parte requerida quanto à utilização das cópias digitalizadas do contrato para fins de exame pericial, desde que o perito confirme a qualidade e adequação técnica dos documentos anexados para tal finalidade, nos termos do art. 425, VI, do CPC. 6. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803071-57.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$49.835,76 Autor(s) MANOEL ABREU DE ARAUJO Vicinal 06, Confiança III, Vila Central, s/n - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Réu(s) BANCO BMG Avenida Getúlio Vargas, 5664 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-030 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Em suma, trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta pela(s) parte(s) requerente(s) MANOEL ABREU DE ARAÚJO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO BMG S.A, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 02. A parte requerida apresentou contestação (vide EP 10). 03. Em réplica a parte autora se manifestou requerendo prova pericial (EP 16). 04. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 16 E 24). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. Em que pese à impugnação à Preliminar de impugnação a justiça gratuita da autora. concessão dos benefícios da gratuidade judiciária arguida, não trouxe a parte requerida qualquer elemento de prova a demonstrar que a situação econômica da(s) parte(s) requerente(s) seja incompatível com o benefício em questão, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida à(s) parte(s) autora(s). Assim, REJEITO a presente preliminar. 09. Preliminar da ausência de resolução pela via administrativa – arguida pelo requerido. Não assiste razão a parte requerida, vez que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 10. O STJ já decidiu acerca do tema, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da União ao pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório prevista na Lei 10.559/2002, decorrentes de atos praticados durante o regime militar. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei 10.559/2002. Por sua vez, o Tribunal local reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido, reconhecendo a falta de interesse de agir, ao fundamento de que "o recorrido ainda está com a sua situação em exame perante a comissão de anistia". Ainda segundo o acórdão recorrido, "tal reparação não pode ser cumulada com outra indenização com o mesmo fundamento - afastamento ilegal - por expressa disposição legal". III. Contudo, "'no tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo' ( AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10)" (STJ, REsp 1.323.405/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2012). IV. Também em sentido contrário ao entendimento firmado pelo acórdão de 2º Grau, a jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que "inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade" (STJ, AgRg no REsp 1.467.148/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.593.182/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2021; AgRg no REsp 1.477.268/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2016; AgRg no REsp 1.564.880/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016; AgRg no REsp 1.445.346/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015. IV. Portanto, correta a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do autor, para reconhecer a desnecessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, e também para reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação econômica administrativa com o pedido de indenização por danos morais, na forma da jurisprudência desta Corte. V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1685929 RS 2017/0188178-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022) 11. Pelo exposto, resta afastada a preliminar suscitada. 13. O interesse de agir decorre da utilidade, Preliminar da falta de interesse de agir. necessidade e adequação da tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora narra fatos que indicam a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais reputam indevidos, o que, em tese, configura lesão apta a justificar a intervenção judicial. Estando presente a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 14.. Não é o caso de prescrição, observando-se a data de Preliminar prescrição e decadência vencimento das parcelas ora cobradas e a data de ajuizamento da ação. 15. Nesse sentido: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Trata-se de dívida constante de instrumento particular, desta forma o prazo prescricional para a ação de cobrança é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil, sendo o termo inicial a data prevista para o pagamento da dívida. E entre as datas de vencimento da última parcela do contrato e da propositura da execução não houve transcurso desse prazo. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSP Apelação Cível nº 1012559-54.2019.8.26.0309; Rel: Alexandre David Malfatti; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2021). 16. Tendo em vista que decorreu menos de 05 anos entre o vencimento da última parcela (01/2025) e o ajuizamento da ação (01/2025), não há prescrição. 17. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 18. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 19. Por oportuno, defiro o pedido de produção de prova pericial. 20. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, deverá ser designada em data oportuna, após a juntada do laudo pericial. 21. Em que pese a parte autora também ter requerido a prova pericial, cabe a instituição financeira comprovar a autenticidade do(s) contrato(s). 22. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). 23. Nomeio como perito do juízo o Sr. CARLA HELENA DE SOUZA WICKERT, que deverá ser intimado(a) pessoalmente do encargo público, independemente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do munus Novo Código de Processo Civil. 24. Arbitro os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais deverão ser pagos, adiantadamente, pela parte requerida, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do NCPC, dentro de 15 (quinze), dando ciência ao senhor perito judicial do depósito e para o início do exame. Com a finalização do exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 25. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Novo Código de Processo Civil. 26. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme faculdade do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 27. Nesse mesmo prazo, fica a parte autora intimada do dever de comparecimento ao local e horário indicado, ficando ainda à disposição do(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial, pelo prazo necessário e suficiente para a realização da perícia técnica. [O(a) Senhor(a) Perito(a) deverá previamente indicar a este Juízo o local, horário ou outra forma de agendamento do exame]. 28. Nos termos do Artigo 474 do Código de Processo Civil, determino ao(à) Sr.(a) Escrivão(ã) que dê ciência às partes, via intimação pelo sistema PROJUDI aos seus respectivos advogados cadastrados, da data e local indicado pelo Senhor Perito para ter início à produção da prova pericial. 29. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) Judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 30. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta [1] Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803071-57.2025.8.23.0010. 080307157.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 1 de 5 Autor(a): MANOEL ABREU DE ARAÚJO Requerido(s): BANCO BMG S/A DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - Relatório: 01. A parte autora MANOEL ABREU DE ARAÚJO ingressou com “ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais” em desfavor do BANCO BMG S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 02. A parte requerente informa que recebe benefício junto ao INSS, no valor de 01 (um) salário mínimo, valor este já reduzido e destinado inteiramente a sua manutenção de forma digna. 03. Esclarece que verificou que no seu extrato está ativo um desconto por RMC (reserva de margem para cartão) no valor inicial de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) o qual deve ser descontado no mês seguinte do valor de seu benefício de forma imotivada. 04. O autor alega não ter firmado qualquer contrato com o réu de desconto por Reserva de margem para cartão (RMC), caracterizando fraude na contratação. Tal situação tem gerado constrangimento, prejuízos financeiros e abalo moral, levando-o a buscar a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 05. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação: 06. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: 07. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 2 de 5 08. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 09. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 10. No caso em apreço, entendo que não restaram configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, pela leitura dos autos, verifica-se que os débitos do contrato já estariam sendo debitados desde janeiro/2022, o que por si só retiraria a urgência do pedido da parte autora, já que a parte somente procurou o Poder Judiciário agora em janeiro de 2025, ou seja, mais de 02 (dois) anos do início dos descontos. 11. Com efeito, entendo que a concessão de medida liminar de forma antecedente, sem ouvir a outra parte, não se justifica, haja vista que a parte autora, muito embora tenha sustentado de que não assinou e/ou contratou o serviço, apenas se insurgiu contra o pagamento após mais de 02 (dois) anos, o que demonstra a inexistência de urgência no caso. 12. Ora, se houve ou não a contratação do serviço bancário como tal declara a parte autora, resta ser efetivamente demonstrado/apurado no decorrer do processo, inclusive, dando a outra parte o direito do contraditório e ampla defesa, princípio amplamente consagrado na Constituição Federal, no Art. 5º, LV, in verbis: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 3 de 5 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 13. Desta feita, no caso em tela, entendo que não restaram configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, pela leitura dos autos, não se verifica nesta fase preliminar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. 14. Portanto, havendo ou não a contratação do serviço como tal sustentou, trata- se de questão de mérito, o que deverá ser apurado no decorrer do processo, sob análise das provas oportunamente apresentadas pelas partes envolvidas na lide, na forma da legislação vigente. 15. Assim, nesta fase preliminar, inexistem provas suficientes nos autos para amparar uma decisão judicial inaudita altera parts, ou seja, sem dar a oportunidade de ouvir a parte contrária sobre os fatos alegados na petição inicial. Por isso, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. III - Deliberações Finais: 16. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 17. Determino que a parte autora emenda a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 319, incisos IV e VI, combinado com o Artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamentos no parágrafo único do Artigo 321 do mesmo diploma legal, em especial para: a. Apresentar os cálculos por meio de planilha em Excel, que julgam corretos, na forma do pedido da letra “f” da sua petição; b. Apresentar os extratos bancários que comprovem os débitos, e ou faturas do cartão de crédito objeto desta lide; c. Comprovante do possível valor recebido em conta corrente; JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 4 de 5 d. Todos os comprovantes pertinentes às alegações iniciais; e. Trazer para o polo passivo todos os envolvidos no negócio jurídico. 18. Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, inverto o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art. 6º). 19. Defiro os benefícios da Justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 20. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 21. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 22. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 23. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 - e-mail: 4ª[email protected] Página 5 de 5 24. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 25. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do CPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 26. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 27. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 28. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 29. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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