Procedimento Comum Cível 0818507-56.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818507-56.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08185075620258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/04/2026

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2026, 16:33

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:04

Petição

02/03/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818507-56.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 11/2/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento

11/02/2026, 09:46

Expedição de documento

11/02/2026, 08:39

Documento

11/02/2026, 08:38

Petição (Contraminuta)

10/02/2026, 20:09

Petição

10/02/2026, 20:08

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818507-56.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-35 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 23/1/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 10:47

Expedição de documento

23/01/2026, 09:53

Documento

23/01/2026, 09:52

Documentos

Comunicação de Distribuição

•28/04/2026, 00:00

Documento

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FABIANA ALMEIDA VIANA Ré: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO LTDA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. 2025 081850756.2025.8.23.0010 Fabiana Almeida Viana - Página 1 de 13 Processo N.º: 0818507-56.2025.8.23.0010 Cuida-se da ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada pela autora FABIANA ALMEIDA VIANA em desfavor de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO LTDA. 2. A Autora alegou que firmou contrato bancário que, embora rotulado como Cartão de Crédito Consignado/Benefícios, caracterizou-se, na realidade, como um Empréstimo Pessoal Consignado. A operação envolveu a liberação de um valor líquido de R$ 8.137,27 (oito mil, cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), com previsão de pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas fixas de R$ 506,87 (quinhentos e seis reais e oitenta e sete centavos), mediante desconto em folha. O valor total a pagar atingiu R$ 48.659,52 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 3. A Requerente sustentou que jamais recebeu ou utilizou qualquer cartão físico ou crédito rotativo, o que evidenciou a natureza camuflada da contratação, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. As teses jurídicas principais que a Autora arguiu foram: a) Nulidade/Conversão Contratual: A operação constituiu um empréstimo consignado ilegalmente travestido de cartão, o que implicou a nulidade parcial das cláusulas típicas de cartão e a conversão do contrato para a modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado; b) Juros Remuneratórios Abusivos: A taxa de juros praticada (6,21% a.m. — seis vírgula vinte e um por cento ao mês, e 106,06% a.a. — cento e seis vírgula zero seis por cento ao ano) foi abusiva por ultrapassar consideravelmente a taxa média de mercado do BACEN para a mesma operação, que era de 1,77% a.m. (um vírgula setenta e sete por cento ao mês) e 23,50% a.a. (vinte e três vírgula Página 2 de 13 cinquenta por cento ao ano); c) Repetição do Indébito: A onerosidade excessiva gerou uma diferença paga a maior, o que ensejou o pedido de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; d) A Autora requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita e a dispensa da Audiência de Conciliação. Ao final, postulou; e) A declaração de nulidade parcial das cláusulas que vincularam a operação a cartão de crédito consignado, convertendo-se o contrato para Empréstimo Pessoal Consignado; f) A revisão do contrato, com a substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média do BACEN (1,77% a.m. e 23,50% a.a.); g) A declaração de inexistência do débito excedente e a readequação do saldo devedor remanescente para o valor de R$ 2.811,76 (dois mil, oitocentos e onze reais e setenta e seis centavos); h) A condenação da Ré à Repetição do Indébito em dobro dos valores pagos a maior, perfazendo a quantia de R$ 11.418,12 (onze mil, quatrocentos e dezoito reais e doze centavos), a ser acrescida de juros legais e correção monetária; i) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais. 5. Decisão inicial no EP.6, oportunidade em que foi concedido os benefícios da Justiça gratuita. 6. A parte requerida apresentou contestação no EP.13. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ação, da maneira como foi proposta, não deve prosperar, pois deveria ter sido ajuizada em face dos legítimos detentores do crédito sub judice, ou seja, EUD FICTOR CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Arguiu ainda a falta de interesse de agir. Em seguida rechaçou o relato inicial. Afirmou que, a Requerida apenas emitiu a CCB e efetuou o desembolso dos valores com base nas orientações da parceira. 7. Afirmou que, a Requerente recebeu todas as informações concernentes ao tipo de contrato por ela escolhido, valor das taxas, saldo a ser financiado, valor da prestação e, por fim, o valor do contrato. Em seguida discorreu sobre a impossibilidade de revisão do contrato; da função social do contrato; do princípio Página 3 de 13 do pacta sunt servanda; da aplicação relativa do CDC e da inversão do ônus da prova; dos cálculos unilaterais apresentados pela parte autora, etc. 8. Ao final requereu o acolhimento das preliminares, e o julgamento improcedente do pedido. A parte autora apresentou réplica nos EPs. 20 e 21. 9. Houve decisão saneadora no EP.22. 10. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: 11. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 12. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. 13. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. 14. As preliminares foram resolvidas em sede de decisão saneadora no EP.22, da qual não houve recurso em tempo e modo, razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Página 4 de 13 Da Possibilidade de Revisão do Contrato: 15. Cuida-se de “ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e danos morais”, ajuizada pela autora FABIANA ALMEIDA VIANA em desfavor de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO LTDA, sob fundamento de relação de consumo e alegações de abusividade contratual. 16. De plano, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a parte autora consumidor(a) final do serviço e do crédito disponibilizado pela parte requerida que é fornecedor daquele serviço. 17. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº. 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 18. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Das Taxas de Juros: 19. Mister se faz assinalar que o assunto sobre a ilegalidade das taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras já está pacificado. 20. Nessa linha, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros contratadas fica condicionado à média do mercado, que é regulada pelo Banco Central, senão vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO Página 5 de 13 REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (…) Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO. (STJ, REsp 1061530/RS, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (grifos nossos) 21. O certo é que, no julgamento supracitado do REsp 1061530, a Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que a “jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. (grifo nosso) Página 6 de 13 22. Pois bem, narra à parte requerente que efetuou um financiamento com a parte requerida no valor de R$ 9.401,10 (nove mil quatrocentos e um reais e dez centavos), a serem pagos em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 506,87 (quinhentos e seis reais e oitenta e sete centavos). Os juros remuneratórios previstos no contrato teriam sido de 5,67% a.m e 93,84%, conforme Cédula de Crédito Bancário Nº 27450848 EP.13.5: 23. Com essas informações, o simulador do site do Banco Central descreve que o custo efetivo total do contrato foi de 6,01% ao mês, conforme demonstrativo abaixo: 24. A propósito, vejamos parte da planilha de cálculo da média alcançada perante o site do Banco Central entre as 43 (quarenta e três) instituições para àquele dia do contrato 05/09/2023: Página 7 de 13 25. Nota-se que houve uma cobrança excessiva na aplicação da taxa do financiamento, já que no contrato foi de 6,01%, segundo a calculadora no site do BANCO CENTRAL DO BRASIL, e a média de mercado para a mesma época estava em 2,08% ao mês, ao ano 28,88%, sendo, portanto, a diferença de 3,93%, uma diferença residual muito além do estabelecido à média de mercado. 26. É, imperioso destacar que o sistema financeiro é regulado por normas de caráter especial, que prevalecem sobre as de natureza ordinária, adotadas apenas de forma subsidiária. Nesse sentido, a Súmula Vinculante n. 7, cujo texto é o mesmo da Súmula n. 648 já colacionada, além daquela de n. 382 do Tribunal da Cidadania ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"). 27. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a questão foi submetida ao rito do art. 543-C do então vigente CPC/1973, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; Página 8 de 13 d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (Grifei) 28. Dessa forma, a dinâmica do mercado financeiro, flutuando segundo a oferta e procura de crédito, não permite que haja o "engessamento" das taxas praticadas na fase de "normalidade", para limitá-las à média ou em 12% ao ano, exceto se totalmente fora do padrão tolerável, o que deve ser analisado à luz das particularidades do caso. 29. Por outro lado, constata-se que a média praticada entre as instituições financeiras na data da celebração do contrato, qual seja, 05/09/2023, correspondia a 2,08%, enquanto o banco requerido aplicou a taxa de 6,01%. Tal discrepância, correspondente a 3,93%, considerando o total de 96 (noventa e seis) parcelas contratadas, revela-se excessiva e potencialmente apta a ocasionar significativa desvantagem econômica ao consumidor. 30. Portanto, reitera-se que a margem de 6,01%, conforme constatado nos autos, não se revelou devidamente justificada no caso em análise, haja vista que pode acarretar desequilíbrio contratual em detrimento da parte contratante ao longo do período de vigência de 08 (oito) anos do contrato. 31. A propósito, não existe, na lei, um percentual fixo que automaticamente torne a taxa de juros ou tarifa bancária abusiva. O que se analisa é a exagerada discrepância em relação ao mercado e a ausência de justificativa para a cobrança. 32. Em linhas gerais, o Colendo STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decidido que não cabe ao Judiciário fixar previamente um teto de juros para operações bancárias, salvo em casos de juros acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Página 9 de 13 33. Assim, quando a taxa aplicada em um contrato de financiamento ultrapassa de forma significativa a média de mercado para operações semelhantes, divulgada pelo Banco Central do Brasil, pode ser considerada abusiva. O que se verificou no caso em análise. 34. Ademais, sobre o tema há jurisprudência, in verbis: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. STJ fixou parâmetros a serem seguidos para identificar a abusividade das taxas de juros: são consideradas abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Na hipótese, verifica-se que a taxa de juros contratada supera o dobro da taxa de juros média do mercado. Abusividade configurada. Imperiosa revisão do contrato n.º 4087962 aplicando-se a taxa média indicada pelo BACEN. Devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00109477720228190054, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 23/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Da Diferença sobre as taxas aplicadas em operações consignadas e não consignadas: 35. Nas operações de crédito destinadas a pessoas físicas, especialmente aquelas ofertadas ao público empregado, é necessário distinguir as taxas praticadas em contratos consignados em folha de pagamento daquelas aplicadas em contratos não consignados. 36. O crédito consignado caracteriza-se pela descontabilidade direta em folha, conferindo maior segurança às instituições financeiras, uma vez que a parcela é retida automaticamente pelo empregador, reduzindo substancialmente o risco de Página 10 de 13 inadimplência. Em razão desse menor risco, as instituições financeiras costumam aplicar taxas de juros significativamente inferiores às praticadas em outras modalidades. Trata-se de característica inerente à própria natureza do consignado, que possui, inclusive, regulamentação específica por parte do Banco Central e do Conselho Nacional de Previdência Social, quando destinado a servidores públicos e beneficiários do INSS. 37. Em contrapartida, nas operações não consignadas em folha de pagamento, o credor assume risco consideravelmente maior, dado que o pagamento das parcelas depende exclusivamente da iniciativa do tomador, sem retenção automática. Essa maior exposição ao risco implica a aplicação de taxas de juros mais elevadas, refletindo o custo de eventual inadimplemento e os mecanismos adicionais de cobrança que podem ser necessários. 38. Assim, a diferença entre as taxas de juros decorre diretamente do nível de risco da operação: a) Menor risco (consignado) →juros menores, dada a segurança proporcionada pela retenção automática; b) Maior risco (não consignado) →juros maiores, em função da incerteza no recebimento das parcelas. 39. Portanto, a variação das taxas é consequência lógica do regime jurídico e financeiro que regula cada modalidade, não havendo ilegalidade presumida pelo simples fato de apresentarem percentuais distintos, desde que estejam dentro dos limites de mercado e das normas aplicáveis. 40. No caso dos autos, os descontos são realizados em folha de pagamento da autora, vejamos recorte do documento juntado no EP.1.2, o que também deveria ter sido levado em conta na aplicação da melhor taxa pela instituição financeira: Página 11 de 13 41. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar a aplicação da taxa média de mercado vigente no período da celebração do contrato (05/09/2023), qual seja, 2,08% (dois vírgula oito por cento), em cada parcela paga e também para as parcelas a vencerem, cujo contrato finda-se em 15/10/2031, devendo ser restituída ao autor, de forma simples, a diferença apurada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A restituição deverá observar a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária desde cada desembolso, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei n.º 14.905/2024). 42. Para tanto, faculto as partes e determino que apresentem seus cálculos em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Do Dano Moral: 43. O dano moral não restou caracterizado, pois não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor, de modo a gerar direito à indenização. 44. Vale destacar que, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de encargos não previstos contratualmente, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Ademais, não verificada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 45. Sobre o tema dano moral, a eminente Ministra Nancy Andrighi ensina que: "Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral." (STJ, REsp1.426.710). 46. Vejo que é o caso dos autos, dessa forma, julgo improcedente o pedido de dano moral. Página 12 de 13 III – Dispositivo: 47. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: a) Determinar a aplicação da taxa média de mercado vigente no período da celebração do contrato, qual seja, 2,08% (dois vírgula oito por cento), em cada parcela paga e também para as parcelas a vencerem, cujo contrato finda-se em 15/10/2031, devendo ser restituída à autora, de forma simples, a diferença apurada, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A restituição deverá observar a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária desde cada desembolso, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei n.º 14.905/2024); b) Determinar que as partes apresentem seus cálculos em sede de liquidação de sentença (das parcelas já adimplidas), nos termos do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que o contrato encerrará somente em 15/10/2031, a instituição requerida deverá, portanto, recalcular as próximas parcelas a serem debitadas na folha de pagamento da autora com os valores ajustado ao novo índice; c) Julgo improcedente o pedido de dano moral, nos termos da fundamentação supra; d) Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas processuais na forma da lei, em honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil. 48. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. Página 13 de 13 49. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 50. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 51. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 52. Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará a aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil. 53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818507-56.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$26.418,12 Autor(s) FABIANA ALMEIDA VIANA Rua Capitão Bessa, 49 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-620 Réu(s) MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE Avenida Paulista, 1294 6º andar - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 4858-8650 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação declaratória de nulidade parcial de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Fabiana Almeida Viana em face de Money Plus SCMEPP Ltda., relativa à contratação de suposto “cartão de crédito consignado”, o qual, segundo a parte autora, configura na realidade empréstimo pessoal com desconto em folha. 02. Medida liminar indeferida (EP 06). 03. A parte requerida apresentou contestação (vide EP 13). 04. Réplica a contestação (EP 20). 05. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 06. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 07. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 08. A parte requerida arguiu preliminar sob o Preliminar Ilegitimidade passiva. ad causam fundamento de que os direitos do crédito objeto da demanda foram cedidos à empresa EUD Fictor Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, não sendo mais a contestante a detentora da relação obrigacional discutida nos autos. 09. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, tendo em vista que a instituição financeira que celebrou o contrato, ainda que tenha endossado o crédito a terceiro, mantém legitimidade para responder por eventuais vícios na formação da relação jurídica, especialmente quanto à transparência na contratação, natureza jurídica do contrato e abusividade das cláusulas. 10.. É evidente que há lide instaurada, uma vez que a Preliminar da falta de interesse de agir autora contesta a natureza jurídica do contrato e requer providências judiciais relativas à suposta abusividade da operação, sendo manifesto no presente caso o desejo da parte autora em obter tutela jurisdicional para requalificação da operação financeira e eventual devolução de valores. Portanto, rejeito a preliminar 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 12. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 13. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 14. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 15. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

23/07/2025, 00:00