Execução de Título Extrajudicial 0811957-50.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0811957-50.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: Empreendimentos Imobiliários Ltda JOSÉ ARQUIMEDES SALAZAR MEDINA Executado: SENTENÇA I - RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811957-50.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA e Vinhal Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Jose Dirceu Vinhal em face de José Arquimedes Salazar Medina. No curso do procedimento, a parte exequente peticionou ao Juízo informando que o executado efetuou o pagamento integral do débito objeto da presente demanda, requerendo a extinção do feito com a consequente baixa de restrições (EP 254.1). II - Fundamento e DECIDO. O processo de execução visa, primordialmente, a satisfação do direito material do credor. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, a parte exequente reconheceu expressamente o recebimento do crédito e a quitação da dívida pelo executado, inexistindo óbices à extinção do processo. O cumprimento espontâneo da obrigação após a judicialização impõe o reconhecimento da satisfação do título. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação da obrigação. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais restrições ou constrições efetuadas nestes autos em nome da parte executada, especificamente via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Custas processuais finais, se houver, pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade. Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Empreendimentos Imobiliários Ltda JOSÉ ARQUIMEDES SALAZAR MEDINA Executado: DECISÃO À vista dos autos, a parte exequente requereu a penhora e avaliação do veículo pertencente à parte executada, cuja localização foi obtida via RENAJUD (EP 222). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811957-50.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA Vinhal DEFIRO o pedido e, a teor do que dispõe o art. 835, IV, c/c art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a imediata anotação e restrição da penhora, com bloqueio total de licenciamento, transferência e circulação, via RENAJUD, no veículo indicado, desde que não haja impedimento legal. Ato contínuo, AUTORIZO a expedição do mandado de penhora e avaliação do bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme previsto nos arts. 831 e 835, V, do Código de Processo Civil. O comando de avaliação deve ser promovido, independentemente da presença do executado (art. 846, CPC), autorizado o auxílio policial, caso necessário, para efetivação da constrição e eventual remoção. Consigne-se no mandado a advertência de que a conduta da parte executada que dificulte ou embarace a penhora pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 774, III e V, CPC), sujeitando-a à multa e demais sanções legais. Frutífera a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária do bem (art. 840, II, § 2º, CPC). Concomitantemente, DETERMINO seja a parte executada para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 841, § 1º, 842 e 843, CPC). Malsucedida a diligência, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo nova indicação útil de bens, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Empreendimentos Imobiliários Ltda JOSÉ ARQUIMEDES SALAZAR MEDINA Executado: DECISÃO Em análise do processo, vislumbra-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 769,90 nas contas da parte executada (EP 180), que intimada, não apresentou impugnação à penhora (EP 191). A parte exequente, por seu turno, requereu a transferência dos valores bloqueados mediante alvará e prosseguimento do feito com o manejo do RENAJUD e SNIPER (EP 189). O Advogado Francisco Alves Bernardes Junior, comunicando sua renúncia ao mandato outorgado pela parte exequente, pleiteou sua habilitação como terceiro interessado na demanda (EP 187-188). De antemão, HABILITE-SE o Advogado Francisco Alves Bernardes Junior como terceiro interessado na presente demanda, conforme o requerido (EP 188). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811957-50.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: PÁTIO CAUAMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE- LTDA Vinhal DEFIRO os pedidos alinhavados pela parte exequente e, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 180), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 180), intimando-a para informar seus dados bancários para a transferência do crédito, conforme o pleiteado (EP 189), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018; e Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução. Ato contínuo, PROMOVA-SE: a) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; e b) a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada. Os resultados das pesquisas determinadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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