Procedimento Comum Cível 0800438-30.2019.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800438-30.2019.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800438-30.2019.8.23.0060 DECISÃO Analisando os autos, especialmente as petições de movs. 285.1 (da parte autora) e 291.1 (da perita judicial), constata-se que o feito se encontra paralisado em virtude da ausência de depósito prévio dos honorários periciais por parte do Estado de Roraima. Inicialmente, a justificativa apresentada pela MÁRCIA SEVERINO DA ACOLHO expert COSTA no mov. 291.1. Resta evidente que a profissional não se encontra inerte, estando impossibilitada de prosseguir com os trabalhos técnicos exclusivamente pela inércia do ente estatal em promover o adiantamento dos honorários, condição estabelecida na decisão saneadora (mov. 213). Dessa forma, torno sem efeito as advertências de destituição e multa constantes no item 2 da decisão de mov. 290.1, mantendo a profissional no encargo. Quanto ao pleito de indenização pelo deslocamento frustrado da perita (ocorrido em 26/09/2025), ressalto que o pedido é legítimo, contudo, sua quantificação e liberação serão apreciadas ao final da entrega do laudo, em conjunto com o levantamento dos honorários principais. No que tange ao custeio da prova, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, recaindo sobre o Estado de Roraima o ônus de adiantar as despesas para a realização da prova técnica requerida, conforme já delineado nestes autos (mov. 213). A recalcitrância do Estado em cumprir a determinação judicial vem obstando a entrega da prestação jurisdicional e prejudicando o andamento razoável do processo. Diante do exposto,: DETERMINO I. A intimação derradeira do para que, no prazo ESTADO DE RORAIMA improrrogável de, comprove nos autos o depósito judicial dos 10 (dez) dias honorários periciais no valor de. R$ 2.000,00 (dois mil reais) II. Fica o ente estatal expressamente advertido de que o silêncio ou a ausência de depósito ensejará a, com o consequente julgamento do preclusão da prova pericial feito no estado em que se encontra, arcando o réu com o ônus processual de sua inércia quanto aos fatos que lhe cumpria provar. Comprovado o depósito, para que, nos termos intime-se imediatamente a perita judicial do item 7 da decisão (mov. 213.1), informe dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, visando à regular intimação das partes e de seus assistentes técnicos. Infrutífero o item "I", intimem-se as partes para que se manifestem se ainda persiste alguma prova a se produzir em juízo, justificadamente, sob pena de indeferimento. Persistindo alguma prova, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo mais provas a produzir, anuncio o julgamento antecipado da lide e determino a abertura de vista as partes para fins de alegações finais, no prazo de 15 dias, ou alegações remissivas. Após, venham os autos conclusos para sentença. À secretaria para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800438-30.2019.8.23.0060 DECISÃO Analisando os autos, especialmente as petições de movs. 285.1 (da parte autora) e 291.1 (da perita judicial), constata-se que o feito se encontra paralisado em virtude da ausência de depósito prévio dos honorários periciais por parte do Estado de Roraima. Inicialmente, a justificativa apresentada pela MÁRCIA SEVERINO DA ACOLHO expert COSTA no mov. 291.1. Resta evidente que a profissional não se encontra inerte, estando impossibilitada de prosseguir com os trabalhos técnicos exclusivamente pela inércia do ente estatal em promover o adiantamento dos honorários, condição estabelecida na decisão saneadora (mov. 213). Dessa forma, torno sem efeito as advertências de destituição e multa constantes no item 2 da decisão de mov. 290.1, mantendo a profissional no encargo. Quanto ao pleito de indenização pelo deslocamento frustrado da perita (ocorrido em 26/09/2025), ressalto que o pedido é legítimo, contudo, sua quantificação e liberação serão apreciadas ao final da entrega do laudo, em conjunto com o levantamento dos honorários principais. No que tange ao custeio da prova, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, recaindo sobre o Estado de Roraima o ônus de adiantar as despesas para a realização da prova técnica requerida, conforme já delineado nestes autos (mov. 213). A recalcitrância do Estado em cumprir a determinação judicial vem obstando a entrega da prestação jurisdicional e prejudicando o andamento razoável do processo. Diante do exposto,: DETERMINO I. A intimação derradeira do para que, no prazo ESTADO DE RORAIMA improrrogável de, comprove nos autos o depósito judicial dos 10 (dez) dias honorários periciais no valor de. R$ 2.000,00 (dois mil reais) II. Fica o ente estatal expressamente advertido de que o silêncio ou a ausência de depósito ensejará a, com o consequente julgamento do preclusão da prova pericial feito no estado em que se encontra, arcando o réu com o ônus processual de sua inércia quanto aos fatos que lhe cumpria provar. Comprovado o depósito, para que, nos termos intime-se imediatamente a perita judicial do item 7 da decisão (mov. 213.1), informe dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, visando à regular intimação das partes e de seus assistentes técnicos. Infrutífero o item "I", intimem-se as partes para que se manifestem se ainda persiste alguma prova a se produzir em juízo, justificadamente, sob pena de indeferimento. Persistindo alguma prova, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo mais provas a produzir, anuncio o julgamento antecipado da lide e determino a abertura de vista as partes para fins de alegações finais, no prazo de 15 dias, ou alegações remissivas. Após, venham os autos conclusos para sentença. À secretaria para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:43

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 23:18

Mero expediente

15/03/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Ato ordinatório

29/12/2025, 09:22

Expedição de documento

22/12/2025, 11:58

Petição (Embargos À Execução)

11/12/2025, 11:42

Petição (Renúncia de Prazo)

11/12/2025, 09:33

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:02

Petição (Contraminuta)

23/11/2025, 14:35

Ato ordinatório

10/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800438-30.2019.8.23.0060 DESPACHO 1) EPs 263, 267, 270 e 271 - Vistos. 2) Inicialmente verifica-se que a perita foi intimada (EPs 259 a 262) para cumprimento do item 4 da decisão de EP 213:(4) Notifique-se o(a) profissional a fim de informar a aptidão e conhecimento técnico para o objeto pericial e, em caso positivo, apresentar a prova de sua especialização; e contato profissional (e-mail e telefone), independentemente de termo de compromisso (CPC, § 2º, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal …), contudo, a expert, antes mesmos das partes cumpriram os itens 5, in fine e 6 da decisão de EP 213, agendou a perícia (EP 263), pese constar no item 7 que “ 3) Ocorre que, após o cumprimento dos itens anteriores, é que a perita seria intimada para agendar a diligência: “7) Ato contínuo, deverá o(a) expert informar dia, hora e local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, facultando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes” 4) Desta forma, a serventia para certificar acerca do recolhimento dos honorários periciais (EP 213, item 5, in fine). Certifique-se, ainda, acerca da manifestação das partes em relação ao item 6. 5) Por fim, intime-se a perita para manifestação e cumprimento do item 7 da decisão de EP 213. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

31/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av. Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800438-30.2019.8.23.0060 DECISÃO Analisando os autos, especialmente as petições de movs. 285.1 (da parte autora) e 291.1 (da perita judicial), constata-se que o feito se encontra paralisado em virtude da ausência de depósito prévio dos honorários periciais por parte do Estado de Roraima. Inicialmente, a justificativa apresentada pela MÁRCIA SEVERINO DA ACOLHO expert COSTA no mov. 291.1. Resta evidente que a profissional não se encontra inerte, estando impossibilitada de prosseguir com os trabalhos técnicos exclusivamente pela inércia do ente estatal em promover o adiantamento dos honorários, condição estabelecida na decisão saneadora (mov. 213). Dessa forma, torno sem efeito as advertências de destituição e multa constantes no item 2 da decisão de mov. 290.1, mantendo a profissional no encargo. Quanto ao pleito de indenização pelo deslocamento frustrado da perita (ocorrido em 26/09/2025), ressalto que o pedido é legítimo, contudo, sua quantificação e liberação serão apreciadas ao final da entrega do laudo, em conjunto com o levantamento dos honorários principais. No que tange ao custeio da prova, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, recaindo sobre o Estado de Roraima o ônus de adiantar as despesas para a realização da prova técnica requerida, conforme já delineado nestes autos (mov. 213). A recalcitrância do Estado em cumprir a determinação judicial vem obstando a entrega da prestação jurisdicional e prejudicando o andamento razoável do processo. Diante do exposto,: DETERMINO I. A intimação derradeira do para que, no prazo ESTADO DE RORAIMA improrrogável de, comprove nos autos o depósito judicial dos 10 (dez) dias honorários periciais no valor de. R$ 2.000,00 (dois mil reais) II. Fica o ente estatal expressamente advertido de que o silêncio ou a ausência de depósito ensejará a, com o consequente julgamento do preclusão da prova pericial feito no estado em que se encontra, arcando o réu com o ônus processual de sua inércia quanto aos fatos que lhe cumpria provar. Comprovado o depósito, para que, nos termos intime-se imediatamente a perita judicial do item 7 da decisão (mov. 213.1), informe dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, visando à regular intimação das partes e de seus assistentes técnicos. Infrutífero o item "I", intimem-se as partes para que se manifestem se ainda persiste alguma prova a se produzir em juízo, justificadamente, sob pena de indeferimento. Persistindo alguma prova, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo mais provas a produzir, anuncio o julgamento antecipado da lide e determino a abertura de vista as partes para fins de alegações finais, no prazo de 15 dias, ou alegações remissivas. Após, venham os autos conclusos para sentença. À secretaria para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

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