Cumprimento de sentença 0822921-97.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822921-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 12:04

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - P á g i n a 1 | 1 [email protected] (45) 99951-8068 AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo nº 0822921-97.2025.8.23.0010 ROMARIO MACIEL ALCANTARA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante este Juízo, por intermédio de sua advogada, INFORMAR o que se segue: O autor somente conseguiu ter acesso a sua conta na plataforma no dia 20 de feve- reiro de 2026. Antes desta data, a conta do motorista estava completamente desativada, confor- me informado por intermédio da petição na seq. 91 e do cumprimento de sentença na seq. 83. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista (RR), 06 de março de 2026. Solimar Machado Correa OAB/PA 14.428

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 18:45

Expedição de documento

16/03/2026, 17:37

Petição (Embargos À Execução)

06/03/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Avenida Bailarina Selma Parada, 505, Edifício Sky Galleria, 5º. andar 13092-599 Campinas SP T 19 3207-3666 TOZZINIFREIRE.COM.BR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Autos n° 0822921-97.2025.8.23.0010 UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., já devidamente qualificada, vem, nos autos da ação que lhe move ROMARIO MACIEL ALCANTARA, à presença de Vossa Excelência, informar o que segue. 1. Conforme demonstrado anteriormente, a conta do Autor foi reativada. No entanto, para que a ativação seja completada, é imprescindível que ele atualize seus documentos e fotos na plataforma, seguindo as diretrizes estabelecidas. 2. A Uber, em conformidade com suas políticas de segurança e verificação, não pode proceder com a ativação da conta do Autor sem que ele realize esses procedimentos de maneira adequada. Essa exigência visa garantir a segurança tanto do usuário quanto dos passageiros, assegurando que todas as informações estejam corretas e atualizadas. 3. Portanto, é fundamental que o Autor atenda a essas solicitações para que sua conta possa ser plenamente ativada e ele possa usufruir dos serviços da plataforma. Não existindo qualquer outro impedimento para que ele possa utilizar a plataforma.  Vejamos que a conta segue ativa: 4. Por fim, requer sejam todas as intimações e notificações doravante dirigidas apenas ao seguinte patrono da Uber, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB/ RR 566-A. Nesses termos, pede deferimento. 2 São Paulo, 23 de fevereiro de 2026. CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/ RR 566-A

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 08:45

Expedição de documento

02/03/2026, 07:30

Petição (Embargos À Execução)

24/02/2026, 08:31

Petição (Embargos À Execução)

04/02/2026, 12:44

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:17

Petição (Embargos À Execução)

30/01/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0822921-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa:: R$10.000,00 Requerente(s) ROMARIO MACIEL ALCANTARA Rua Dom Pedro I, 1549 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-010 Requerido(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949 Edifício Faria Lima Plaza, andar 19/20/21/22 - Pinheiros - SAO PAULO/SP - CEP: 05.426-100 DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/01/2026, 00:00

Documentos

Documento

•17/03/2026, 00:00

Documento

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822921-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) ROMARIO MACIEL ALCANTARA Rua Dom Pedro I, 1549 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-010 Polo Passivo(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949 Edifício Faria Lima Plaza, andar 19/20/21/22 - Pinheiros - SAO PAULO/SP - CEP: 05.426-100 SENTENÇA Tratam--se de Embargos de declaração opostos em face da sentença de mérito, alegando a requerida tese de omissão, contradição e obscuridade. A embargante aponta omissão na análise de fato novo (segundo bloqueio da conta do autor); obscuridade na aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; e obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora. Os embargos declaratórios, via de fundamentação vinculada, destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 48, Lei 9.099/95, e art. 1.022, CPC), não servindo à rediscussão do mérito por mero inconformismo. A alegada omissão quanto ao "fato novo" (segundo bloqueio) não procede, porquanto a matéria foi expressamente analisada e afastada na sentença, que a considerou incapaz de validar retroativamente o primeiro bloqueio, objeto da lide. A insistência no ponto configura nítida tentativa de rediscussão. Outrossim, i nexiste obscuridade na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que a r. sentença fundamentou a existência de relação de consumo. A discordância da Da mesma embargante com a tese jurídica adotada é matéria de mérito, incabível nesta via. forma, não há vício quanto ao termo inicial dos juros de mora, eis que a r. sentença fixou-o inconformismo da parte é matéria com base em dispositivo legal expresso, de modo que o afeta a eventual recurso inominado. Inexistem, portanto, os vícios alegados. A embargante busca apenas a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência da colenda Turma Recursal do TJRR: "(...) revelando-se das razões dos declaratórios nítida discordância com o conteúdo do julgado, realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame" (TJRR EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, public.: 10/06/2024). Diante do exposto, dos embargos de declaração e, no mérito, CONHEÇO. REJEITO-OS Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 8/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822921-97.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) ROMARIO MACIEL ALCANTARA Rua Dom Pedro I, 1549 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-010 Polo Passivo(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949 Edifício Faria Lima Plaza, andar 19/20/21/22 - Pinheiros - SAO PAULO/SP - CEP: 05.426-100 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face de proposta por ROMÁRIO MACIEL ALCÂNTARA UBER DO BRASIL. TECNOLOGIA LTDA O autor alega, em síntese, que é motorista parceiro da plataforma ré desde junho de 2018 e que, em 09 de setembro de 2022, teve sua conta bloqueada de forma abrupta e imotivada, apesar de ostentar excelente avaliação (4.99 estrelas) e um histórico de mais de 6.400 viagens. Afirma que a ré se recusou a prestar esclarecimentos sobre o motivo do bloqueio, impedindo-o de exercer sua atividade profissional, que constitui sua fonte de sustento. Requer, liminarmente, a reativação de sua conta e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido liminar foi indeferido (Ep. 6.1). Em contestação (Ep. 13.1), a ré arguiu, preliminarmente, a perda do objeto, informando ter reativado a conta do autor. No mérito, defendeu a legitimidade do bloqueio, que teria ocorrido em 24/03/2023 após reprovação em verificação de segurança motivada por relatos de usuários sobre "grosseria" e "falta de profissionalismo". Sustentou a liberdade contratual para gerenciar os cadastros e a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. O autor impugnou a contestação (Ep. 16.1). Em petição superveniente (Ep. 27.1), o autor noticiou que, após a reativação em 05/06/2025, sua conta foi novamente bloqueada em 11/06/2025, desta vez sob a alegação de "conta duplicada". Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 28.1). Foi deferida a inversão do ônus da prova (Ep. 30.1). A ré, em manifestação final (Ep. 35.1), atribuiu o novo bloqueio a supostas tentativas de fraude por parte do autor, apresentando telas sistêmicas para vincular seu perfil a outras contas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, sendo de direito e de fato, encontra-se suficientemente instruída por prova documental, tendo as partes manifestado desinteresse na produção de outras provas. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do bloqueio da conta do autor na plataforma da ré, ocorrido em 09 de setembro de 2022, e a existência de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o autor, embora motorista parceiro, utiliza-se da plataforma tecnológica como destinatário final do serviço de intermediação digital fornecido pela ré. Deferida a inversão do ônus da prova (Ep. 30.1), competia à requerida comprovar a regularidade de sua conduta. Depreende-se dos autos que o autor logrou comprovar sua longa e exitosa parceria com a ré, mantendo por anos uma avaliação exemplar de 4.99 estrelas após a realização de mais de 6.000 viagens, conforme telas do aplicativo (Ep. 1.9). Tais documentos conferem alta verossimilhança à alegação de que desempenhava sua atividade com dedicação e em conformidade com as expectativas da plataforma. A ré, por sua vez, apresentou justificativas contraditórias e insuficientes para o bloqueio. Em contestação, afirmou que a desativação ocorreu por reprovação em verificação de segurança, motivada por dois relatos de usuários. Contudo, os referidos relatos datam de 2015 e 2020 (Ep. 13.1, pág. 7), havendo manifesta desproporcionalidade e ausência de nexo causal com o bloqueio efetivado em setembro de 2022, especialmente diante do histórico positivo do motorista. Ademais, não trouxe aos autos qualquer prova da alegação inicial de "alto índice de cancelamento". A relação entre a plataforma e o motorista parceiro, embora regida pela liberdade contratual, submete-se aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), que vedam o exercício abusivo de direitos. O desligamento unilateral e imotivado de um parceiro que tem na plataforma sua principal ferramenta de trabalho e fonte de renda, sem a concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, configura conduta abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, firmou entendimento de que, embora a plataforma possa suspender imediatamente um perfil em casos de atos graves, deve ser garantido ao titular dos dados o direito de ser informado sobre a razão da suspensão e de requerer a revisão da decisão, assegurando seu direito de defesa (REsp 2.135.783/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21/06/2024). No caso, a ré não demonstrou ter oportunizado ao autor uma defesa efetiva, limitando-se a informar que seu recurso fora "negado" (Ep. 1.10). As alegações de fraude e duplicidade de contas, trazidas somente na manifestação do Ep. 35.1, referem-se a um fato novo – o segundo bloqueio, ocorrido em 11/06/2025 – e não se prestam a validar retroativamente a arbitrariedade do primeiro bloqueio, objeto desta lide, sobre o qual a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, reconheço a ilicitude do ato de bloqueio da conta do autor em 09 de setembro de 2022, por ausência de justificativa plausível e violação ao direito de defesa. Outrossim, o dano moral, no caso em tela, é manifesto. O autor, que utiliza a plataforma como meio de subsistência, foi abruptamente privado de sua ferramenta de trabalho e fonte de renda, sem qualquer aviso prévio ou justificativa concreta. A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor. A incerteza, a angústia e o constrangimento de ter sua reputação profissional questionada de forma infundada e de ver-se impedido de prover seu sustento configuram ofensa a direitos da personalidade. A jurisprudência da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça reconhece que a desativação indevida de conta comercial em plataforma digital, essencial para as atividades econômicas do usuário, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais (TJRR – RI 0820588-12.2024.8.23.0010, Rel. Juiz EUCLYDES CALIL FILHO, Turma Recursal, julg.: 19/10/2024, public.: 21/10/2024). Quanto ao valor da indenização, considerando a capacidade econômica da ofensora, a gravidade da conduta, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, os pedidos formulados na inicial, resolvendo JULGO PROCEDENTES o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a obrigação de fazer, já cumprida no curso do processo, TORNAR DEFINITIVA determinando que a requerida se abstenha de bloquear ou desativar a conta do autor pelos fatos que motivaram o bloqueio de 09 de setembro de 2022, objeto desta demanda, sob pena de multa a ser oportunamente fixada; b) a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de CONDENAR requerida R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 15/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822921-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, narrando a parte requerente que é motorista de Uber desde 2018, teve sua conta bloqueada em setembro de 2022, sem justificativa, impedindo-o de trabalhar. Apesar de tentar contato com a empresa, a Uber se recusou a informar o motivo do bloqueio, alegando que era definitivo e que tinha o direito de encerrar o contrato quando quisesse,realidade que renderia ensejo determinado o desbloqueio da conta do autor na plataforma digital da demandada, em até 48 (quarenta e oito) horas, propiciando o desenvolvimento da atividade laboral de subsistência do autor. É o breve relato. Decido. Para o deferimento de antecipação de tutela, imperativa a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Analisando detidamente o feito, os documentos colacionados, não se descortina dos autos a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022) Diante do exposto,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

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