Cumprimento de sentença 0830441-89.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830441-89.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830441-89.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: GUILHERME SERGIO PESSOA CHATEAUBRIAND Requerente(s): ANA ELIZABETH CARIOCA CHAVES Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, instada a dar prosseguimento, requereu manejo do CCS-BACEN, com o fito de satisfazer seu crédito exequendo (EP 404). DEFIRO aconsulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada. Com a juntada da resposta, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SISBAJUD, SERASAJUD, CNIB, RENAJUD, SNIPER e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:42

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 09:01

Expedição de documento

07/05/2026, 08:56

Expedição de documento

06/04/2026, 10:21

Petição (Renúncia de Prazo)

20/03/2026, 15:45

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANA ELIZABETH CARIOCA CHAVES Requerido: DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu o manejo do PREVJUD, para obter informações pertinentes à parte executada (EP 391). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830441-89.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: GUILHERME SERGIO PESSOA CHATEAUBRIAND DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, AUTORIZO o uso do sistema PrevJUD para acessar o dossiê previdenciário da parte executada. Os resultados das pesquisas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, DETERMINO seja aposto o grau de sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 12:47

Expedição de documento

06/03/2026, 11:51

Expedição de documento

06/03/2026, 11:51

deferimento

27/02/2026, 14:27

Documentos

Decisão

•04/08/2026, 00:00

Vários Documentos

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830441-89.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: GUILHERME SERGIO PESSOA CHATEAUBRIAND Requerente(s): ANA ELIZABETH CARIOCA CHAVES Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de diligência executiva, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu nova tentativa de penhora online por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com o propósito de alcançar eventuais valores depositados em conta poupança da parte executada (EP 334). DEFIRO o pedido alinhavado, tendo em vista o lapso temporal desde a última diligência semelhante e, assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, AUTORIZO na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros da devedora mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, vedada a manutenção da medida por tempo indeterminado. Antes de promover a diligência autorizada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Na hipótese de ser negativa a diligência, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

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