Cumprimento de sentença 0829620-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829620-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/07/2026, 00:01

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829620-07.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 40). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;” Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado, com ordem de transferência para a conta indicada no mov. 44. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 14:45

Definitivo

13/07/2026, 13:15

Expedição de documento

13/07/2026, 13:15

Expedição de documento

13/07/2026, 13:15

Expedição de documento

09/07/2026, 21:56

Documento

30/06/2026, 09:02

Petição (Embargos À Execução)

22/06/2026, 13:05

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 08:09

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:03

Expedição de documento

08/06/2026, 09:54

Expedição de documento

08/06/2026, 09:54

Petição (Embargos À Execução)

21/05/2026, 09:52

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: a)Aentregar oliquidificadoradquirido àautora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentosreais), limitados a 05 (cinco) dias, em favor daautora; b) Aopagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829620-07.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de entregar coisa certa e indenização por danos morais, proposta por em face de KEICY JANE COSTA MARTINS BEMOL S/A. Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face a relação consumerista existente entre as partes. A autora equipara-se ao conceito de consumidora (art. 17 do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). Outrossim, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, vejo que o requerente comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando a aquisição dos produtos. Por outro lado, a requerida não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daautora, deixando de se desincumbir do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC, limitando-se à seara argumentativa. Embora a requerida alegue ter oferecido uma solução administrativa, os documentos apresentados pela autora ( de conversas e protocolos) demonstram que as tentativas de resolução se arrastaram prints por meses sem uma solução efetiva. A mora na entrega e a falta de uma solução concreta e tempestiva frustraram a legítima expectativa da consumidora, que adquiriu os produtos em novembro de 2024 e não os recebeu integralmente até a presente data. Assim, consubstanciado no pedido da parte autora e ausente prova de indisponibilidade do produto em estoque, compete à requerida a entrega do produto adquiridode acordo com a oferta, ex viart. 35, Ido CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; No atinente ao dano moral, este resideno fato daautoranão ter recebido o produto adquirido no prazo estipuladobem como ter arequerentedemonstrado nos autos astentativasde resolução do impasse via administrativa sem contudo lograr êxito, restando evidente a desídia e o desrespeito dispensados à consumidora. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumdevido. Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação vivenciada pelaautora, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é o suficiente para reconfortar o promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEos pedidos autorais para condenar a intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0829620-07.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) KEICY JANE COSTA MARTINS Endereço: Rua Sebastião Oliveira Barbosa, 223 - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 99121-8808 Polo Passivo(s) BEMOL S/A (CPF/CNPJ: 04.565.289/0001-47) Endereço informado pelo promovente: PC ADALBERTO VALE, 32/76 - CENTRO - BOA VISTA/RR TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 23/7/2025 - 12h05, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente Polo Ativo KEICY JANE COSTA MARTINS, Desacompanhado(a) do(a) Advogado(a). PRESENTEa parte promovida Polo Passivo(s) BEMOL S/A Representado(a) pelo(a) preposto(a): Victoria Lorrana Scorisa Guimaraes, - CPF nº052.953.052-01 acompanhado(a) da Advogada: BRUNA DAS CHAGAS DE MENDONÇA, OAB nº10.474/AM ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 23 de julho de 2025 às 12:05 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, o qual as partes ratificam os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. As PARTES, manifestaram-se pelo Julgamento Antecipado do Mérito; 5. Certifico que a parte promovida foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a CARTA DE PREPOSIÇÃO; 6. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, envio os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 12h05 e a ATA encerrada às 12h15. Eu, KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS, a digitei.

24/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento

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Documento

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