Execução Fiscal 0719866-53.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0719866-53.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 12:21

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 11:50

Expedição de documento

05/05/2026, 11:50

Expedição de documento

05/05/2026, 11:31

Documento

05/05/2026, 11:29

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0719866-53.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$2.018.873,73 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) FRIBOM AL DOS BAMBUS, 131 D - PRICUMA - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0719866-53.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$2.018.873,73 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) FRIBOM AL DOS BAMBUS, 131 D - PRICUMA - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 15:45

Expedição de documento

24/03/2026, 15:45

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:09

Expedição de documento

24/03/2026, 14:09

Documentos

Vários Documentos

•06/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0719866-53.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$2.018.873,73 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) FRIBOM AL DOS BAMBUS, 131 D - PRICUMA - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 256). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826283-44.2024.8.23.0010. LIMINAR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$851.601,57 Exequente(s) HELSO LIMA DE SOUSA Avenida São Paulo, 782 - Estados - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-480 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Alega a parte embargante, em apertada síntese: a) excesso de penhora; b) inexigibilidade do crédito tributário; Em razão do narrado, requerer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no final, a procedência dos pedidos para extinguir a execução fiscal Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relatório. Passo a decidir. DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte embargante comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme documentação apresentada nos EPs. 9 e 14. Assim, a embargante faz jus ao referido direito. DA GARANTIA DO JUÍZO Em análise dos autos da execução fiscal e, ainda dos documentos supracitados, se denota que a parte embargante comprovou sua hipossuficiência patrimonial, razão pela qual, dispenso a garantia do juízo. DO PEDIDO LIMINAR Como sabido, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, mas pode o juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora. É o que estabelece o art. 919, § 1º, do CPC. Ademais, a concessão de tutela provisória de urgência reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Pois bem. Compulsando-se a documentação juntada aos autos, sobretudo a cópia do processo administrativo fiscal, verifica-se que a embargante satisfez os requisitos para a concessão de tutela de urgência e demonstrou a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Em um juízo de cognição sumária, não é possível verificar a existência de intimação da parte embargante, mesmo que apenas para tomar ciência da constituição do crédito tributário em seu desfavor, o que satisfaz a probabilidade do direito alegado. De igual modo, está preenchido o requisito do perigo de dano, já que a embargante possui execução fiscal ativa pendente contra ela. Com efeito, a mera integração do quadro societário da empresa, por si só, não atrai para o sócio a responsabilidade pelas obrigações tributárias (súmula n. 430 do STJ). Frise-se que a inclusão do sócio na certidão de dívida ativa e, por consequência, a sua responsabilização pelo crédito tributário, mesmo nas hipóteses indicadas no art. 135 do CTN, deve ser precedida de prévia intimação pessoal da parte para, querendo, apresentar defesa. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e suspendo a execução fiscal em relação à embargante. Defiro a Justiça Gratuita. Dispenso a garantia do juízo. Junte-se a presente decisão nos autos da respectiva execução fiscal. Nos termos do art. 17 da LEF, intime-se o Estado de Roraima para, no prazo de 30 dias, impugnar os embargos à execução ora opostos. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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