Execução Fiscal 0128313-26.2006.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 07:36

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 14:32

Desarquivamento

23/07/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:24

Definitivo

04/04/2024, 13:23

Trânsito em julgado

04/04/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 09:47

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

05/03/2024, 12:12

Ato ordinatório

12/02/2024, 00:09

Ato ordinatório

12/02/2024, 00:09

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2024, 13:42

Todas as movimentações(333)

Definitivo

04/08/2025, 07:36

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 14:32

Desarquivamento

23/07/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:24

Definitivo

04/04/2024, 13:23

Trânsito em julgado

04/04/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 09:47

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

05/03/2024, 12:12

Ato ordinatório

12/02/2024, 00:09

Ato ordinatório

12/02/2024, 00:09

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2024, 13:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/02/2024, 13:07

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 14:59

Mero expediente

14/11/2023, 13:47

Documento (Carta precatória)

31/08/2023, 09:51

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 08:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 19:00

Ato ordinatório

08/07/2023, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2023, 13:08

Mero expediente

27/06/2023, 12:55

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 08:06

Expedição de documento (Decisão)

14/06/2023, 08:06

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 21:47

Ato ordinatório

08/05/2023, 00:02

Ato ordinatório

05/05/2023, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2023, 08:47

Documento (Carta precatória)

26/04/2023, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2023, 09:25

Documento (Carta precatória)

24/04/2023, 09:25

Documento (Informações)

20/04/2023, 12:22

Documento (Outros documentos)

27/01/2023, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 08:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 16:34

Ato ordinatório

12/12/2022, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2022, 08:26

Documento (Informações)

12/12/2022, 08:26

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 16:11

Documento (Informações)

29/09/2022, 08:27

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 09:01

Ato ordinatório

29/08/2022, 09:01

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2022, 07:24

Documento (Certidão)

25/08/2022, 07:24

Mandado

24/08/2022, 16:01

Expedição de documento (Carta precatória)

09/08/2022, 13:19

Expedição de documento (Carta precatória)

09/08/2022, 13:19

Mandado

09/08/2022, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2022, 09:30

Decurso de Prazo

16/07/2022, 00:05

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:59

Ato ordinatório

09/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 13:30

Ato ordinatório

06/07/2022, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2022, 08:48

Mero expediente

27/06/2022, 13:44

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 08:07

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/04/2022, 09:58

Remessa (outros motivos)

19/04/2022, 10:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/04/2022, 08:58

Incompetência

18/04/2022, 12:21

Conclusão (para decisão)

21/05/2021, 07:56

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 20:39

Ato ordinatório

18/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2021, 09:49

Decurso de Prazo

07/05/2021, 00:04

Ato ordinatório

10/03/2021, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2021, 15:53

Expedição de documento (Decisão)

27/02/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 19:19

Ato ordinatório

28/12/2020, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2020, 19:15

deferimento

16/12/2020, 12:23

Conclusão (para decisão)

14/12/2020, 19:12

Petição (Petição (outras))

11/12/2020, 12:06

Ato ordinatório

01/12/2020, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2020, 05:09

Documento (Certidão)

20/11/2020, 05:09

Mandado

17/11/2020, 12:18

Mandado

17/11/2020, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

16/11/2020, 15:07

Expedição de documento (Informações)

16/11/2020, 10:30

Por decisão judicial

27/10/2020, 14:32

Conclusão (para decisão)

25/10/2020, 09:22

deferimento

01/10/2020, 13:35

Conclusão (para decisão)

01/04/2020, 12:53

Decurso de Prazo

23/01/2020, 00:06

Decurso de Prazo

23/01/2020, 00:06

Petição (Petição (outras))

06/12/2019, 10:04

Ato ordinatório

03/12/2019, 00:02

Ato ordinatório

03/12/2019, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2019, 08:40

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2019, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2019, 15:53

deferimento

12/11/2019, 13:38

Conclusão (para decisão)

31/10/2019, 14:57

Documento (Ofício)

31/10/2019, 14:57

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 10:45

Decurso de Prazo

19/10/2019, 00:05

Decurso de Prazo

19/10/2019, 00:05

Expedição de documento (Decisão)

04/10/2019, 09:10

Ato ordinatório

28/09/2019, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2019, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2019, 13:08

deferimento

06/09/2019, 10:18

Conclusão (para decisão)

21/12/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 12:46

Ato ordinatório

08/12/2018, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2018, 13:33

Mero expediente

26/11/2018, 11:03

Conclusão (para decisão)

27/08/2018, 10:57

Documento (Outros documentos)

21/08/2018, 11:01

Ato ordinatório

05/08/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2018, 12:17

deferimento

23/07/2018, 13:35

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 10:21

Decurso de Prazo

10/07/2018, 00:10

Decurso de Prazo

04/07/2018, 00:46

Decurso de Prazo

04/07/2018, 00:46

Decurso de Prazo

04/07/2018, 00:46

Ato ordinatório

23/06/2018, 00:04

Ato ordinatório

23/06/2018, 00:04

Ato ordinatório

23/06/2018, 00:04

Ato ordinatório

23/06/2018, 00:04

Conclusão (para decisão)

12/06/2018, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2018, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2018, 11:19

Remessa (outros motivos)

12/03/2018, 10:01

Mero expediente

22/02/2018, 13:33

Conclusão (para decisão)

05/12/2017, 15:42

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 10:19

Ato ordinatório

17/11/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2017, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2017, 00:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2017, 12:30

Por decisão judicial

29/08/2017, 13:13

Conclusão (para decisão)

28/08/2017, 11:35

Decurso de Prazo

28/07/2017, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/07/2017, 16:13

Ato ordinatório

10/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2017, 09:32

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2017, 09:32

Mero expediente

11/04/2017, 12:05

Conclusão (para decisão)

28/09/2016, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2016, 09:01

Documento (Outros documentos)

26/09/2016, 08:59

Decurso de Prazo

30/07/2016, 00:25

Ato ordinatório

25/07/2016, 03:25

Ato ordinatório

25/07/2016, 03:25

Ato ordinatório

25/07/2016, 03:25

Ato ordinatório

25/07/2016, 03:24

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2016, 15:40

Documento (Certidão)

14/07/2016, 15:40

Expedição de documento (Decisão)

13/06/2016, 15:32

Decurso de Prazo

01/06/2016, 00:03

deferimento

04/05/2016, 11:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2016, 16:07

Conclusão (para decisão)

02/05/2016, 16:07

Documento (Outros documentos)

02/05/2016, 10:49

Ato ordinatório

26/04/2016, 00:06

Ato ordinatório

13/04/2016, 17:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2016, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2016, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2016, 16:29

Documento (Certidão)

11/04/2016, 16:29

Documento (Outros documentos)

08/03/2016, 16:42

Ato ordinatório

08/03/2016, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2016, 10:15

Documento (Certidão)

26/02/2016, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2015, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2015, 10:30

Remessa (outros motivos)

23/10/2015, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2015, 00:04

Ato ordinatório

27/09/2015, 00:01

Ato ordinatório

27/09/2015, 00:01

Ato ordinatório

27/09/2015, 00:01

Baixa Definitiva

17/09/2015, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2015, 13:22

Ato ordinatório

16/09/2015, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2015, 00:00

Recebimento

21/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2015, 00:00

Revogação da Suspensão do Processo

21/07/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2015, 00:00

Documento (Informações)

10/03/2015, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2014, 00:00

Recebimento

30/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

23/10/2014, 00:00

de Conciliação (Juiz(a); designada)

06/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2014, 00:00

Provisório

20/06/2014, 00:00

Mero expediente

10/06/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2014, 00:00

Recebimento

09/01/2014, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2013, 00:00

Mero expediente

23/10/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2013, 00:00

Recebimento

02/09/2013, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2013, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2013, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2013, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/04/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2013, 00:00

Mero expediente

19/03/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2013, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2013, 00:00

Provisório

08/10/2012, 00:00

Mero expediente

05/10/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2012, 00:00

Recebimento

18/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

11/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2012, 00:00

Decurso de Prazo

05/09/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 00:00

Decurso de Prazo

18/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2012, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/12/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

27/10/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/09/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2011, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2011, 00:00

Mero expediente

20/04/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2011, 00:00

Mero expediente

26/03/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/03/2011, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2010, 00:00

Recebimento

13/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2010, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2010, 00:00

Mero expediente

31/07/2010, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2010, 00:00

Recebimento

12/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/2010, 00:00

Mero expediente

25/06/2010, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2010, 00:00

Recebimento

24/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

18/05/2010, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2010, 00:00

Mero expediente

12/05/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2010, 00:00

Recebimento

05/04/2010, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2010, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2010, 00:00

Mero expediente

12/03/2010, 00:00

Documento (Informações)

25/02/2010, 00:00

Recebimento

22/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

22/09/2009, 00:00

Mero expediente

19/09/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2009, 00:00

Documento (Informações)

20/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2008, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2008, 00:00

Mero expediente

08/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2008, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2008, 00:00

Mero expediente

28/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2008, 00:00

Recebimento

03/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2008, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2008, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2008, 00:00

Mero expediente

25/02/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2007, 00:00

Recebimento

07/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

12/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2007, 00:00

Por decisão judicial

10/04/2007, 00:00

Por decisão judicial

05/04/2007, 00:00

Mero expediente

03/04/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2007, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2007, 00:00

Por decisão judicial

31/10/2006, 00:00

Por decisão judicial

25/10/2006, 00:00

Mero expediente

22/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

12/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2006, 00:00

Mero expediente

25/09/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/09/2006, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2006, 00:00

Recebimento

05/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/08/2006, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2006, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2006, 00:00

Por decisão judicial

29/03/2006, 00:00

Mero expediente

25/03/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2006, 00:00

Mero expediente

20/02/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/01/2006, 12:05

Documentos

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