Cumprimento de sentença 0814343-19.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814343-19.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 081434319.2023.8.23.0010 - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

03/08/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 081434319.2023.8.23.0010 - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 11:46

Expedição de documento

01/06/2026, 11:34

Expedição de documento

16/04/2026, 11:58

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

31/03/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 10:47

Expedição de documento

25/03/2026, 10:47

Expedição de documento

25/03/2026, 10:28

Expedição de documento

25/03/2026, 10:28

Expedição de documento

25/03/2026, 10:25

Documentos

081434319.2023.8.23.0010

•03/08/2026, 00:00

081434319.2023.8.23.0010

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - –– +55 (67) 3056-8050 Rua Goiás, 461 Jardim dos Estados - 79020-100 nwadv.com.br AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo nº 0814343-19.2023.8.23.0010 NELSON WILIANS ADVOGADOS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em face de JAIRA GOMES SOUSA, vem por intermédio de seu advogado signatário, com o mais elevado respeito e acatamento à presença deste r. juízo, expor e requerer o que se segue: Num primeiro momento, manifesta-se ciente acerca da determinação de desbloqueio dos valores bloqueados VIA SISBAJUD, no entanto, em que pese o bloqueio nas contas da parte executada, não houve sequer uma proposta viável da executada para quitação do débito exequendo, o que ameaça diretamente a tentativa do credor em receber o que lhe é de direito. Neste norte, seguindo o entendimento pacífico da jurisprudência pátria no sentido de que “incumbe à exequente o ônus de localizar os bens do devedor que sejam passíveis de penhora para a garantia do processo de execução”1, somente resta ao Exequente diligenciar no sentido de localizar bens que pertençam a Executada, visando a satisfação de seu crédito, visto que mesmo instado, quedou-se inerte a parte executada. 1 STJ. Ag 1233930. Ministro Benedito Gonçalves (decisão monocrática). Julgado em 27/05/2010; Desta forma, inegável que a verba exequenda (honorários de sucumbência) possui verba de natureza alimentar, conforme prevista na Súmula Vinculante 47 do Pretório Excelso, a qual estabelece que os créditos de sociedades de advogados decorrentes de honorários advocatícios - sejam eles contratuais ou de sucumbência - possuem natureza alimentar e, por conseguinte, são equiparados aos créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial ou falência. Neste espeque, roga-se a este r. juízo, que seja determinada a realização de consulta de veículos pertencentes a Executada (JAIRA GOMES SOUSA, inscrito no CPF sob o n°.009.181.352-22) mediante pesquisa via RENAJUD, com inserção de restrição de circulação. Destarte, em razão da natureza alimentar do crédito exequendo, bem como, em atenção aos princípios da economia, celeridade e máximo a efetividade do processo de execução, requer a Vossa Excelência que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal, via sistema INFOJUD, para que sejam acostados aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da Executada. Uma vez que a referida medida é a última antes de que sejam requeridas medidas mais drásticas, como a penhora de bens que guarnecem a residência, consoante interpretação do artigo 833, II, do citado codex1, assim como, sobre aqueles bens móveis e imóveis de seus respectivos cônjuges/conviventes e filhos menores ou ainda eventual penhora de percentual sobre a remuneração mensal auferida pelo Executado. Ainda, faz-se imperioso destacar que, restando deferidas as medidas ora pleiteadas, este d. juízo estará, uma vez mais, estabelecendo o primado da boa e costumeira JUSTIÇA! Por fim, acreditando piamente que a composição amigável é sempre a melhor alternativa, faz-se necessário destacar que o Exequente mantém canal de atendimento exclusivo para acordos em execuções de honorários, bastando a parte Executada enviar eventual proposta de acordo para os seguintes e- mails: [email protected]; Ou, caso seja da preferência do executado, pode entrar em contato mediante os seguinte número de celular/whatsapp: Alle Dalloul (67)9.9223-1965. Nestes termos, Pede deferimento. Campo Grande - MS, 28 de janeiro de 2026. EDUARDO GUIMARÃES MERCADANTE OAB/MS Nº 12.262 ALLE SILMEN DALLOUL OAB/MS 18.641 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP Nº 128.341

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação b2d3d6ea407849ad85585b7b411380ff - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/09/2025 13:47 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por MOISES TELES DE JESUS NETO ) Ação Cível 66801800906 NELSON W F RODRIGUES Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 17/10/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 18081563 Situação da Ordem Ativa Total bloqueado Valor a bloquear 33,369.94 106.09 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 009.181.352-22 JAIRA GOMES SOUSA R$ 33.369,94 R$ 106,09 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 18 SET. 2025 13:47 R$ 33.369,94 22 SET. 2025 13:05 20250047820797 R$ 33.369,85 24 SET. 2025 12:46 20250048121629 R$ 33.319,85 3 26 SET. 2025 12:38 20250048429196 4 30 SET. 2025 12:54 20250048730845 5 02 OUT. 2025 12:34 20250049034901 6 / 17/10/2025 13:12 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 06 OUT. 2025 12:29 20250049331218 7 08 OUT. 2025 09:26 20250049618302 8 10 OUT. 2025 14:20 20250049933479 9 14 OUT. 2025 08:49 20250050212564 10 17 OUT. 2025 06:23 Não enviada 20250050538865 11 / 17/10/2025 13:12

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814343-19.2023.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Requerido(s): JAIRA GOMES SOUSA DECISÃO Trata-se se Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais. Retifique-se os polos conforme consta nesta Decisão. o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. 23. 24. 25. 26., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0814343-19.2023.8.23.0010. Documento - 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Requerido(s): JAIRA GOMES SOUSA DECISÃO Trata-se se Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais. Retifique-se os polos conforme consta nesta Decisão. o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. 23. 24. 25. 26., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

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