Execução de Título Extrajudicial 0845272-98.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0845272-98.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0845272-98.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): KELLY CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA CEZARIO Executado(s): SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO SOUSA SENTENÇA A parte Exequente pleiteou a desistência da demanda (EP 14). Não houve citação da parte Executada. É o relato. Decido. Cumpre mencionar o teor do art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. De acordo com o teor do dispositivo transcrito acima, o Exequente tem direito a desistir da execução. Considerando que sequer houve citação da parte Executada, verifica-se que a desistência não depende da concordância da parte Executada. Assim sendo, adoto o pleito de desistência da parte Exequente como razões de decidir, razão pela qual a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC. Determino o levantamento de eventual constrição judicial registrada neste processo. Custas processuais pela parte Exequente. Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 585 (2256567) SEI 0002786-86.2025.8.23.8000 / pg. 1 COMARCA DE BOA VISTA JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA SENTENÇA Processo: 0831505-90.2024.8.23.0010. Requerente: Kelly Cristiane Gomes de Oliveira Cezario Defensor(a) Público(a): Drª Emira Latife L. Salomão Reis Requerido: Sergio Henrique de Carvalho Sousa Advogado: Dr Ataliba de Albuquerque Moreira OAB/RR 421 TERMO DE AUDIÊNCIA Às 08h40 do dia 04 de fevereiro de 2025, de forma presencial da Primeira Vara de Família, abriu-se a audiência sob a orientação da MM. Juíza Rafaelly da Silva Lampert. Presente o Membro do Ministério Público Dr. Valdir Aparecido de Oliveira. Apregoados, presentes as partes e seus causídicos. Feita a proposta conciliatória esta restou positiva nos seguintes termos: a) Reconhecimento da União Estável: As partes reconhecem que a união estável perdurou de junho de 2021 a fevereiro de 2024; b) Indenização pelo Veículo: O requerente se compromete a indenizar a requerida pelas parcelas remanescentes do veículo HYUNDAI/HB20 1.6, de cor branca, placa OTK-6972, chassi 9BHBG51DADP060450, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em sete parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. O primeiro pagamento ocorrerá em 30 de março de 2025 e deverá ser realizado na seguinte conta bancária: Agência: 00001, Conta: 44860827-3, PIX: (95) 99153-9434. O veículo ficará como garantia até a quitação integral do valor. Após o pagamento total das parcelas, a requerida se compromete a transferir a propriedade do veículo para o requerente; c) Inadimplemento e Multa: Em caso de inadimplemento superior a três parcelas consecutivas, será aplicada uma multa de 30% sobre o valor total da dívida de R$ 7.000,00. Além disso, a requerida terá o direito de solicitar a apreensão do veículo para garantir o cumprimento da dívida; d) Transferência do Veículo: Após a quitação integral da dívida, a requerida se compromete a realizar a transferência da propriedade do veículo para o requerente no prazo máximo de 10 dias; e) Desistência de Ação Judicial: A requerida se compromete a desistir da ação do processo N° 0845272-98.2024.8.23.0010. A seguir, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte SENTENÇA: “Estando satisfatoriamente resguardados os interesses das partes, homologo o acordo firmado pelas partes para que surta seus efeitos legais. Mérito resolvido, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários. Sentença publicada em audiência. As partes e o Ministério Público renunciam expressamente ao direito de recorrer, pelo que a presente sentença transita em julgado neste instante. Comunique-se a desistência do processo N° 0845272-98.2024.8.23.0010. Após as formalidades legais, arquivem-se.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5YN JJ5RG MJRNM BSKMK PROJUDI - Processo: 0831505-90.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 59.1 - Assinado digitalmente por Rafaelly da Silva Lampert:79027563268 05/02/2025: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Termo de Audiência Termo de Audiência (2256578) SEI 0002786-86.2025.8.23.8000 / pg. 2 Nada mais havendo, eu, Andrey Campos dos Santos, Estagiário, digitei e encerrei o presente termo por determinação da MM. Juíza. RAFAELLY DA SILVA LAMPERT Magistrada Assinado digitalmente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5YN JJ5RG MJRNM BSKMK PROJUDI - Processo: 0831505-90.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 59.1 - Assinado digitalmente por Rafaelly da Silva Lampert:79027563268 05/02/2025: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. Arq: Termo de Audiência Termo de Audiência (2256578) SEI 0002786-86.2025.8.23.8000 / pg. 3 Documento - MEMORANDO 585/2025-COMARCABV/FASP/1VF-SEC Boa Vista, 06 de fevereiro de 2025. DE: SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA PARA: SECRETARIA DA QUINTA VARA CÍVEL Assunto: Encaminhamento de Termo de Sentença. Prezado(a) Sr(a) Diretor(a), Em cumprimento à determinação exarada em Sentença pela Magistrada Dra. Rafaelly da Silva Lampert, nos autos de número 0831505-90.2024.8.23.0010 (Reconhecimento e Dissolução de União Estável), conforme Termo de Audiência (2256578), informo que consta DESISTÊNCIA do processo 0845272-98.2024.8.23.0010 (Execução de Título Extrajudicial), em trâmite em vossa unidade. Atenciosamente. Documento assinado eletronicamente por MARCIO COSTA GOMES, Diretor de Secretaria, em 06/02/2025, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2256567 e o código CRC 419B7342. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ação: Reconhecimento e dissolução de união estável

12/02/2025, 00:00

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