Execução de Título Extrajudicial 0846872-91.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0846872-91.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0846872-91.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DOMINGO ANTONIO MONCADA VERGARA Executado(s): JOSÉ MIGUEL COELHO DE ALMEIDA DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora pleiteado no EP 139, nos termos do art. 833, II, III, V e VII, do CPC. Considerando que existem diversas restrições preexistentes no veículo indicado no EP 139, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ainda tem interesse na penhora, bem como justifique como esta seria efetiva para saldar o débito. No mesmo prazo acima indicado, intime-se a parte Exequente para comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca da informação pleiteada no EP 134. Ressalte-se que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

22/05/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 09:50

Expedição de documento

18/05/2026, 09:05

Expedição de documento

15/04/2026, 14:44

Expedição de documento

15/04/2026, 14:41

Petição (Embargos À Execução)

02/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 8412674acb47446e8355053e7ad46a50 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/11/2025 12:31 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por MOISES TELES DE JESUS NETO ) Ação Cível 70418514275 DOMINGO A M VERGARA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 12/12/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 18814165 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 31,155.41 0.00 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 566.925.011-72 JOSE MIGUEL COELHO DE ALMEIDA R$ 0,00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 13 NOV. 2025 12:31 17 NOV. 2025 09:35 20250053570922 19 NOV. 2025 09:08 20250053845618 3 24 NOV. 2025 11:38 20250054102402 4 26 NOV. 2025 06:32 20250054353637 5 28 NOV. 2025 12:10 20250054641763 6 / 13/01/2026 12:09 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 02 DEZ. 2025 09:43 20250054900640 7 04 DEZ. 2025 11:43 20250055165282 8 08 DEZ. 2025 06:47 20250055404815 9 10 DEZ. 2025 06:16 20250055613690 10 12 DEZ. 2025 06:11 20250055824270 11 / 13/01/2026 12:09

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

20/02/2026, 13:47

Expedição de documento

20/02/2026, 12:57

Expedição de documento

13/01/2026, 11:10

Expedição de documento

13/11/2025, 11:32

Petição (Embargos À Execução)

04/11/2025, 08:12

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8412674acb47446e8355053e7ad46a50 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/11/2025 12:31 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por MOISES TELES DE JESUS NETO ) Ação Cível 70418514275 DOMINGO A M VERGARA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 12/12/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 18814165 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 31,155.41 0.00 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 566.925.011-72 JOSE MIGUEL COELHO DE ALMEIDA R$ 0,00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 13 NOV. 2025 12:31 17 NOV. 2025 09:35 20250053570922 19 NOV. 2025 09:08 20250053845618 3 24 NOV. 2025 11:38 20250054102402 4 26 NOV. 2025 06:32 20250054353637 5 28 NOV. 2025 12:10 20250054641763 6 / 13/01/2026 12:09 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 02 DEZ. 2025 09:43 20250054900640 7 04 DEZ. 2025 11:43 20250055165282 8 08 DEZ. 2025 06:47 20250055404815 9 10 DEZ. 2025 06:16 20250055613690 10 12 DEZ. 2025 06:11 20250055824270 11 / 13/01/2026 12:09

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc...Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0846872-91.2023.8.23.0010 - Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): DOMINGO ANTONIO MONCADA VERGARA Executado(s): JOSÉ MIGUEL COELHO DE ALMEIDA Estando a(s) parte(s) Executada(s)em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com a finalidade: CITAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s)JOSÉ MIGUEL COELHO DE ALMEIDA (RG: 3855740 SSP/RR e CPF/CNPJ: 566.925.011-72) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (R$ 31.155,41 ), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Caso a(s) parte(s) não contestem no prazo supracitado, será decretada a sua revelia e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), bem como será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. da(s) parte(s) Executada(s) acima citada(s) para, querendo, INTIMAÇÃO apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 20 de agosto de 2025. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. ANDRÉ FERREIRA DE LIMA Diretor de Secretaria

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc...Faz saber a todos que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo n.º0846872-91.2023.8.23.0010 - Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): DOMINGO ANTONIO MONCADA VERGARA Executado(s): JOSÉ MIGUEL COELHO DE ALMEIDA Estando a(s) parte(s) Executada(s)em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com a finalidade: CITAÇÃO da(s) parte(s) Executada(s)JOSÉ MIGUEL COELHO DE ALMEIDA (RG: 3855740 SSP/RR e CPF/CNPJ: 566.925.011-72) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (R$ 31.155,41 ), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Caso a(s) parte(s) não contestem no prazo supracitado, será decretada a sua revelia e reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), bem como será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. da(s) parte(s) Executada(s) acima citada(s) para, querendo, INTIMAÇÃO apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 20 de agosto de 2025. SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Cível, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected]. ANDRÉ FERREIRA DE LIMA Diretor de Secretaria

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0846872-91.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DOMINGO ANTONIO MONCADA VERGARA Executado(s): DEUSAILTON ANTONIO DE SOUZA e JOSÉ MIGUEL COELHO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 37), na qual a parte Executada DEUSAILTON ANTONIO DE SOUZA alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Intimada para manifestação, a parte Exequente apresentou manifestação no EP 54. Eis o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade se destina à impugnação de matérias de ordem pública, como é o caso do excesso na execução, sendo possível a sua correção inclusive de ofício, conforme o seguinte entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Da análise dos autos, verifica-se que o título que fundamenta a presente execução se trata de Termo de Acordo em Audiência de Conciliação Extrajudicial (EP 1.5), no qual restou firmado que o Acordante 3 (JOSÉ MIGUEL COLEHO DE ALMEIDA) assumiria “todos os débitos e pagamento acordados, eximindo o Acordante 2 de qualquer responsabilidade” (pág. 3). Além disso, constata-se do título ora executado que o pagamento do valor de R$ 30.000,00 foi atribuído exclusivamente ao Executado JOSÉ MIGUEL COLEHO DE ALMEIDA, não havendo o aludido título a especificação de qualquer responsabilidade do pagamento ao Executado DESAILTON ANTONIO DE SOUSA. Neste contexto, denota-se que assiste razão à parte Excipiente, posto que esta não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir responsabilidade, ainda que subsidiária, pelo pagamento do crédito exequendo. De acordo com o art. 17 do CPC,. para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade Portanto, diante da ausência de legitimidade da parte DESAILTON ANTONIO DE SOUSA para figurar no polo passivo do presente feito, a sua exclusão do polo passivo é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada DESAILTON ANTONIO DE SOUSA no EP 37 para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, bem como determinar a sua exclusão do polo passivo após o transcurso do prazo recursal. Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC, os quais, no entanto, ficarão com a exigibilidade suspensa em razão da parte Exequente ser beneficiária da justiça gratuita. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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