Cumprimento de sentença 0826598-09.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826598-09.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826598-09.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): TEREZA CARNEIRO Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (EP 71). Segundo a parte Executada, houve excesso de execução, pois o valor devido seria R$ 1.659,00. No EP 92 constam os cálculos feitos pela Contadoria Judicial. De acordo com estes cálculos, o valor devido à parte Exequente seria menor do que o montante declarado pelo Executado em sua impugnação. No EP 98 a parte Exequente informou que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apresentam quantia inferior ao valor confessado pela própria Executada no EP 71, motivo pelo qual requereu a homologação do valor incontroverso (R$ 1.659,00). É o relatório. Decido. Em sua impugnação, a parte Executada informou que o valor correto da execução consistiria em R$ 1.659,00. Conforme os cálculos da Contadoria Judicial (EP 92), o valor devido à parte Exequente seria menor do que o montante declarado pelo Executado em sua impugnação (R$ 1.659,00). Assim, se por um lado o valor informado pela Contadoria Judicial indica a ocorrência de excesso de execução, por outro lado, os cálculos da Contadoria Judicial resultaram em um montante inferior ao valor que o Executado indicou no EP 71. Nos termos do art. 492 do CPC, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, " bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, uma vez que o próprio Executado indicou o valor de R$ 1.659,00, não se pode homologar o valor inferior ao reconhecido como devido, de modo que o montante reconhecido como incontroverso configura o limite para o valor da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE DELIMITA VALOR INCONTROVERSO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APONTA VALOR INFERIOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO, ART. 141 E 492 DO CPC. EXECUÇÃO DA QUANTIA RECONHECIDA E CONFESSADA PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Hipótese em que se discute a homologação do montante do débito apontado pela Contadoria, mesmo sendo em valor menor do que a quantia incontroversa. Se, ao impugnar o cumprimento de sentença, o devedor reconhece como correto determinado valor e pede que este seja adotado como quantum debeatur, não se pode, com esteio em cálculo do Contador Judicial, optar por valor inferior ao reconhecido como devido, pois isso conflitaria com a regra contida no art. 492 do CPC. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803579-02.2018.8.15.0000, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte Executada no que tange à alegação de excesso de execução, no entanto, o valor excedente deve ser calculado levando-se em consideração a quantia incontroversa (R$ 1.659,00), e não a quantia informada pela Contadoria Judicial. ANTE O EXPOSTO, julgo a impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente procedente apresentada no EP 71 para no valor incontroverso confessado pela parte homologar os cálculos Executada (R$ 1.659,00). xequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro Ademais, condeno a parte E em 10% (dez por cento) do montante executado, conforme prevê o art. 85, §2º, do CPC, sobre a redução estes, no entanto, ficam suspensos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta Decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 102, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Expedido o alvará, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os cálculos relativos ao saldo remanescente, devendo descontar os valores já levantados. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(133)