Cumprimento de sentença 0834713-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0834713-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) De proêmio, promova a Serventia a remessa dos autos à competência '. ' desta Unidade Judiciária Execução/Cumprimento de sentença 2) Antes de qualquer deliberação, considerando possível excesso à execução, intime-se a parte exequente para juntada das fichas financeiras do exercício em que realizado o protocolo do termo de opção de carga horária até 'julho/2025', além da apresentação de novos cálculos, observando os seguintes parâmetros ( ): Prazo: 15 dias (i) a primeira parcela do débito deverá observar a data do protocolo administrativo do termo de opção da carga horária (dias proporcionais); (ii) a diferença do 13º salário e das férias deverá observar o respectivos avos, considerando a data do protocolo; e (iii) a exclusão de toda parcela eventualmente recebida em sede administrativa, observando-se os lançamentos contidos nas fichas financeiras. 3), intime-se o(a) executado(a) para eventual impugnação Cumprida a ordem supra do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC, ficando postergada a análise da gratuidade processual, dada a previsão legal de recolhimento das custas processuais apenas ao final pelo vencido ( ). Lei Estadual nº 1.900/23, inciso III, art. 10 4) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 5) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI. Suspeita de prevenção Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 14/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

18/08/2025, 00:00

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