Apelação Cível 0821232-28.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2021

Valor da Causa

R$ 806.729,09

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Jefferson Fernandes JE · TJRR · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Esp Faz Pública

Partes do Processo

SUENIA MARTINS DE LIMA

CPF

Autor

ZACARIAS CRUZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALUIZIO GOMES DE MOURA

CPF

Autor

CARLOS DEODATO PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

FRANCILEY BENTO DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RR 749·CPF·Representa: Autor

BERGSON GIRAO MARQUES

OAB/RR 359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

SUENIA MARTINS DE LIMA

CPF

Autor

ZACARIAS CRUZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALUIZIO GOMES DE MOURA

CPF

Autor

CARLOS DEODATO PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

FRANCILEY BENTO DE LIMA

CPF

Autor

FABRICIO NUNES DE FREITAS

CPF

Autor

VANDENILDO ARTUR LIMA DE QUEIROZ

CPF

Autor

ANTONIO JOSE SILVA MORAES

CPF

Autor

INAE DA ROCHA PEREIRA LOUREIRO

CPF

Autor

ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

SHIRLANY RIBEIRO DE MELO

CPF

Autor

SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO

CPF

Autor

FERNANDA NASCIMENTO

CPF

Autor

EDILSON ALMEIDA DE MELO

CPF

Autor

JOSENILDO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

JORGE LUIZ PEDROSA DE SOUZA

CPF

Autor

PEDRO MILTON MOTA FILHO

CPF

Autor

RAIR TOCANTINS FIEL

CPF

Autor

MARIALVA DA CONCEICAO ARAUJO

CPF

Autor

PAULO SÁVIO DE MORAES FRANÇA

CPF

Autor

CINTIA SCHULZE

CPF

Autor

JOAO BATISTA ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

ELISEU AIRES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VERONICA ROCHA DE CARVALHO

CPF

Autor

JEANA PAULA ALVES DE JESUS

CPF

Autor

IGOR MOTA GARCIA

CPF

Autor

EDILEUZA CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO FAUSTINO DA SILVA

CPF

Autor

DIANA KELLY GOMES BARBOSA

CPF

Autor

MARIA DOS SANTOS TRAJANO DE SOUZA

CPF

Autor

FLAVIA FURTADO ALVES

CPF

Autor

RAMON WELLENGSON ALVES MARTINS

CPF

Autor

RUBEM LEITE DA SILVA

CPF

Autor

CARINA CAMACHO CHAVES

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES GOMES

CPF

Autor

MONICA MEGA VIANA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

ERSON LUIZ EVANGELISTA PROBO

CPF

Autor

ALESSANDRO FELIPE VIEIRA SARMENTO

CPF

Autor

VANJA MARIA XAUD LUCENA

CPF

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/05/2022, 09:57

TRANSITADO EM JULGADO

03/05/2022, 09:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2022, 06:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2022, 06:14

DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO GOMES DE MOURA

09/04/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SUÊNIA MARTINS DE LIMA

09/04/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DEODATO PEREIRA JUNIOR

09/04/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SHIRLANY RIBEIRO DE MELO

09/04/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO NUNES DE FREITAS

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INAE DA ROCHA PEREIRA LOUREIRO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VANDENILDO ARTUR LIMA DE QUEIROZ

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS CRUZ DE OLIVEIRA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCILEY BENTO DE LIMA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOSE SILVA MORAES

09/04/2022, 00:05

Todas as movimentações(139)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

03/05/2022, 09:57

TRANSITADO EM JULGADO

03/05/2022, 09:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2022, 06:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2022, 06:14

DECORRIDO PRAZO DE ALUIZIO GOMES DE MOURA

09/04/2022, 00:06

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão

•03/05/2022, 06:14

Outros

•08/03/2022, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE SUÊNIA MARTINS DE LIMA

09/04/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DEODATO PEREIRA JUNIOR

09/04/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SHIRLANY RIBEIRO DE MELO

09/04/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO NUNES DE FREITAS

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INAE DA ROCHA PEREIRA LOUREIRO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SEAN DA SILVA PEREIRA LOUREIRO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VANDENILDO ARTUR LIMA DE QUEIROZ

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ZACARIAS CRUZ DE OLIVEIRA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FRANCILEY BENTO DE LIMA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOSE SILVA MORAES

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FAUSTINO DA SILVA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CINTIA SCHULZE

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIALVA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON ALMEIDA DE MELO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ALESSSANDRO FELIPE VIEIRA SARMENTO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOAO BATISTA ANDRADE DOS SANTOS

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DIANA KELLY GOMES BARBOSA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO MILTON MOTA FILHO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSENILDO ALVES DA SILVA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CARINA CAMACHO CHAVES

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VANJA MARIA XAUD LUCENA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA NASCIMENTO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAIR TOCANTINS FIEL

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ERSON LUIZ EVANGELISTA PROBO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES GOMES

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDILEUZA CARDOSO DE OLIVEIRA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ PEDROSA DE SOUZA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIA FURTADO ALVES

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VERONICA ROCHA DE CARVALHO

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MONICA MEGA VIANA DE ALBUQUERQUE

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RUBEM LEITE DA SILVA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SÁVIO DE MORAES FRANÇA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JEANA PAULA ALVES DE JESUS

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELISEU AIRES DE OLIVEIRA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOS SATOS TRAJANO DE SOUZA

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAMON WELLENGSON ALVES MARTINS

09/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IGOR MOTA GARCIA

09/04/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:04

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

08/03/2022, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/02/2022, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 21:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/01/2022, 11:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

18/01/2022, 11:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2022, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 12:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/09/2021, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2021, 07:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2021, 22:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/08/2021, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/08/2021, 08:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2021, 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

24/08/2021, 04:43

Outros

•28/08/2021, 22:14