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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Criminal · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

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REVISÃO CONCLUÍDA

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

DESPACHO DE REVISOR

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

CONCLUSOS PARA REVISOR

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(187)