Procedimento Comum Cível 0800353-08.2017.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Cível

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1° Grau · TJRR · Vara Cível Única de Mucajaí 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Cristina Bianchi 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 08:17

Petição

11/03/2026, 18:17

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Expedição de documento

13/02/2026, 10:47

Expedição de documento

13/02/2026, 09:37

Expedição de documento

13/02/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 14:59

Expedição de documento

22/01/2026, 12:00

Expedição de documento

22/01/2026, 10:12

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/01/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:10

Petição

22/08/2025, 09:39

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:04

Expedição de documento

15/08/2025, 12:46

Expedição de documento

15/08/2025, 11:06

Todas as movimentações(346)

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 08:17

Petição

11/03/2026, 18:17

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Expedição de documento

13/02/2026, 10:47

Expedição de documento

13/02/2026, 09:37

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento

13/02/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 14:59

Expedição de documento

22/01/2026, 12:00

Expedição de documento

22/01/2026, 10:12

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/01/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:10

Petição

22/08/2025, 09:39

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:04

Expedição de documento

15/08/2025, 12:46

Expedição de documento

15/08/2025, 11:06

Petição

13/08/2025, 19:37

Expedição de documento

12/08/2025, 10:46

Expedição de documento

12/08/2025, 09:35

Expedição de documento

12/08/2025, 09:34

Petição

11/08/2025, 10:13

Expedição de documento

04/08/2025, 11:48

Expedição de documento

04/08/2025, 11:46

Expedição de documento

04/08/2025, 10:00

Expedição de documento

04/08/2025, 10:00

Procedência

01/08/2025, 13:39

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 09:44

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:01

Expedição de documento

26/05/2025, 10:52

Ato ordinatório

11/05/2025, 00:01

Ato ordinatório

05/05/2025, 09:17

Expedição de documento

30/04/2025, 10:01

Expedição de documento

30/04/2025, 09:40

Mero expediente

30/04/2025, 08:47

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 10:57

Mero expediente

02/01/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 14:32

Petição (Embargos À Execução)

06/11/2024, 20:38

Mero expediente

14/10/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 09:53

Ato ordinatório

14/10/2024, 00:09

Petição (Embargos À Execução)

08/10/2024, 17:24

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:07

Expedição de documento

03/10/2024, 14:38

Expedição de documento

03/10/2024, 14:38

Documento

02/09/2024, 14:09

Ato ordinatório

12/08/2024, 08:39

Expedição de documento

09/08/2024, 10:26

Expedição de documento

29/07/2024, 22:36

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:06

Ato ordinatório

25/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:03

Documento

21/05/2024, 08:27

Ato ordinatório

15/05/2024, 06:03

Expedição de documento

14/05/2024, 17:14

Expedição de documento

14/05/2024, 14:30

Determinação de Diligência

13/05/2024, 21:20

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 09:29

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:06

Ato ordinatório

26/03/2024, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

22/03/2024, 13:14

Ato ordinatório

18/03/2024, 02:10

Expedição de documento

15/03/2024, 10:55

Determinação de Diligência

11/03/2024, 23:14

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 15:00

Petição (Embargos À Execução)

23/02/2024, 17:07

Documento

23/02/2024, 11:24

Ato ordinatório

17/02/2024, 00:03

Petição (Embargos À Execução)

09/02/2024, 11:17

Ato ordinatório

07/02/2024, 02:10

Expedição de documento

06/02/2024, 14:52

Mero expediente

05/02/2024, 22:05

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 08:51

Documento

16/12/2023, 21:56

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:04

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:09

Petição (Embargos À Execução)

05/12/2023, 08:28

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:08

Ato ordinatório

05/12/2023, 00:03

Ato ordinatório

27/11/2023, 00:01

Expedição de documento

24/11/2023, 15:29

Documento

18/11/2023, 11:25

Ato ordinatório

14/11/2023, 08:43

Expedição de documento

09/11/2023, 14:54

Ato ordinatório

09/11/2023, 14:54

Mero expediente

08/11/2023, 21:54

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 14:36

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:08

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

19/09/2023, 16:01

Ato ordinatório

12/09/2023, 00:04

Ato ordinatório

04/09/2023, 00:04

Expedição de documento

01/09/2023, 08:32

Documento

30/08/2023, 11:24

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:06

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:08

Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:04

Ato ordinatório

15/08/2023, 00:04

Documento

14/08/2023, 12:49

Expedição de documento

10/08/2023, 16:22

Ato ordinatório

08/08/2023, 10:41

Ato ordinatório

07/08/2023, 00:05

Expedição de documento

04/08/2023, 13:10

Ato ordinatório

04/08/2023, 13:10

Expedição de documento

04/08/2023, 13:10

Determinação de Diligência

20/07/2023, 23:28

Petição (Embargos À Execução)

13/06/2023, 07:52

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 15:35

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:06

Ato ordinatório

29/05/2023, 00:05

Expedição de documento

18/05/2023, 14:23

Mero expediente

18/05/2023, 12:10

Documento

04/05/2023, 11:11

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:03

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:02

Petição (Embargos À Execução)

04/04/2023, 15:03

Ato ordinatório

31/03/2023, 00:02

Ato ordinatório

21/03/2023, 00:05

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 12:22

Expedição de documento

20/03/2023, 12:22

Expedição de documento

20/03/2023, 12:22

Expedição de documento

20/03/2023, 12:21

Mero expediente

09/02/2023, 08:08

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 14:51

Petição (Embargos À Execução)

14/09/2022, 13:25

Ato ordinatório

05/09/2022, 00:02

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:04

Expedição de documento

24/08/2022, 23:00

Mero expediente

24/08/2022, 21:37

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 14:52

Petição (Embargos À Execução)

12/08/2022, 15:48

Ato ordinatório

10/08/2022, 00:02

Expedição de documento

09/08/2022, 09:30

deferimento

08/08/2022, 20:27

Conclusão (para decisão)

02/08/2022, 08:40

Petição (Embargos À Execução)

01/08/2022, 17:55

Ato ordinatório

01/08/2022, 17:52

Expedição de documento

25/07/2022, 13:05

Mero expediente

21/07/2022, 18:24

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 10:21

Documento

09/05/2022, 10:21

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:06

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:05

Ato ordinatório

18/03/2022, 00:00

Expedição de documento

07/03/2022, 09:31

Determinação de Diligência

05/03/2022, 03:52

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 10:52

Documento

15/02/2022, 08:10

Ato ordinatório

14/02/2022, 10:11

Documento

11/02/2022, 11:14

Documento

10/02/2022, 12:50

Decurso de Prazo

08/02/2022, 00:04

Petição (Contraminuta)

03/02/2022, 09:08

Ato ordinatório

31/01/2022, 00:01

Decurso de Prazo

29/01/2022, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

25/01/2022, 17:06

Ato ordinatório

20/01/2022, 15:30

Expedição de documento

20/01/2022, 09:34

Mero expediente

19/01/2022, 08:22

Decurso de Prazo

15/12/2021, 00:05

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 12:59

Documento

14/12/2021, 09:46

Decurso de Prazo

14/12/2021, 00:06

Decurso de Prazo

11/12/2021, 00:04

Decurso de Prazo

08/12/2021, 00:07

Ato ordinatório

08/12/2021, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2021, 00:02

Ato ordinatório

29/11/2021, 00:02

Ato ordinatório

26/11/2021, 10:45

Expedição de documento

26/11/2021, 08:15

Expedição de documento

26/11/2021, 08:15

Expedição de documento

26/11/2021, 08:14

Decurso de Prazo

26/11/2021, 00:02

Ato ordinatório

19/11/2021, 00:04

Ato ordinatório

19/11/2021, 00:01

Decurso de Prazo

18/11/2021, 00:02

Decurso de Prazo

17/11/2021, 00:03

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:09

Ato ordinatório

09/11/2021, 00:02

Expedição de documento

08/11/2021, 18:54

Documento

08/11/2021, 10:34

Ato ordinatório

08/11/2021, 10:22

Ato ordinatório

08/11/2021, 10:22

Expedição de documento

08/11/2021, 10:21

Expedição de documento

08/11/2021, 10:10

Determinação de Diligência

05/11/2021, 17:36

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 12:57

Documento

01/11/2021, 15:16

Ato ordinatório

01/11/2021, 14:56

Expedição de documento

22/10/2021, 09:01

Ato ordinatório

22/10/2021, 09:00

Ato ordinatório

17/09/2021, 19:16

Mero expediente

17/09/2021, 14:33

Ato ordinatório

18/08/2021, 09:39

Conclusão (para decisão)

05/08/2021, 19:50

Documento

05/08/2021, 19:50

Decurso de Prazo

03/08/2021, 00:06

Ato ordinatório

12/07/2021, 10:20

Expedição de documento

07/07/2021, 09:59

Ato ordinatório

07/07/2021, 09:58

Decurso de Prazo

07/07/2021, 00:03

Ato ordinatório

09/06/2021, 11:25

Expedição de documento

09/06/2021, 09:28

Documento

01/05/2021, 16:31

Decurso de Prazo

27/04/2021, 00:06

Ato ordinatório

09/04/2021, 18:04

Expedição de documento

07/04/2021, 16:41

Ato ordinatório

07/04/2021, 16:40

deferimento

07/04/2021, 16:06

Conclusão (para decisão)

24/03/2021, 22:44

Decurso de Prazo

18/03/2021, 00:01

Petição (Contraminuta)

13/03/2021, 11:23

Ato ordinatório

03/03/2021, 10:23

Expedição de documento

02/03/2021, 00:05

Ato ordinatório

07/12/2020, 16:37

Decurso de Prazo

06/11/2020, 00:02

Documento

28/10/2020, 11:48

Ato ordinatório

18/09/2020, 02:01

Expedição de documento

17/09/2020, 22:00

deferimento

08/09/2020, 14:38

Conclusão (para decisão)

24/08/2020, 15:53

Documento

24/08/2020, 10:09

Ato ordinatório

22/08/2020, 15:25

Decurso de Prazo

20/05/2020, 00:11

Ato ordinatório

27/03/2020, 00:04

Expedição de documento

16/03/2020, 12:04

Documento

16/03/2020, 12:04

Ato ordinatório

16/03/2020, 12:02

deferimento

28/02/2020, 13:30

Conclusão (para decisão)

27/02/2020, 11:48

Decurso de Prazo

15/02/2020, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

04/02/2020, 11:52

Ato ordinatório

31/01/2020, 08:28

Expedição de documento

30/01/2020, 09:04

Decurso de Prazo

29/01/2020, 00:11

Petição (Embargos À Execução)

28/01/2020, 17:34

Ato ordinatório

14/01/2020, 08:26

Expedição de documento

13/01/2020, 13:40

Mero expediente

09/12/2019, 13:36

Conclusão (para decisão)

02/12/2019, 11:57

Decurso de Prazo

30/11/2019, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

29/11/2019, 17:58

Petição (Contraminuta)

27/11/2019, 11:44

Ato ordinatório

22/11/2019, 15:55

Ato ordinatório

22/11/2019, 12:38

Expedição de documento

22/11/2019, 09:56

Documento

22/11/2019, 09:55

Recebimento

23/10/2019, 09:27

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2019, 08:23

Documento

18/09/2019, 08:23

Petição

17/09/2019, 19:44

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Expedição de documento

17/08/2019, 11:51

Documento

17/08/2019, 11:51

Decurso de Prazo

17/07/2019, 00:03

Decurso de Prazo

11/07/2019, 00:05

Petição (Contraminuta)

01/07/2019, 15:56

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:02

Ato ordinatório

14/06/2019, 15:31

Expedição de documento

13/06/2019, 08:52

Procedência

11/06/2019, 13:47

Conclusão (para julgamento)

06/06/2019, 14:08

Decurso de Prazo

21/05/2019, 00:07

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2019, 00:09

Ato ordinatório

02/05/2019, 14:37

Expedição de documento

02/05/2019, 13:02

Mero expediente

22/04/2019, 15:42

Conclusão (para decisão)

09/04/2019, 16:51

Decurso de Prazo

01/03/2019, 00:05

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Expedição de documento

11/02/2019, 09:51

Mero expediente

10/01/2019, 11:29

Ato ordinatório

08/01/2019, 15:09

Conclusão (para despacho)

18/12/2018, 20:47

Decurso de Prazo

11/12/2018, 00:05

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:01

Petição (Contraminuta)

30/11/2018, 21:01

Ato ordinatório

23/11/2018, 08:00

Expedição de documento

22/11/2018, 13:51

Expedição de documento

22/11/2018, 13:51

Documento

22/11/2018, 13:51

deferimento

22/11/2018, 12:53

Conclusão (para decisão)

13/11/2018, 10:24

Decurso de Prazo

10/10/2018, 00:04

Ato ordinatório

30/09/2018, 00:00

Expedição de documento

19/09/2018, 08:20

Decurso de Prazo

18/09/2018, 00:04

Documento

14/09/2018, 15:09

Ato ordinatório

12/09/2018, 09:39

Petição (Contraminuta)

11/09/2018, 18:05

Ato ordinatório

10/09/2018, 11:41

Expedição de documento

05/09/2018, 09:40

Ato ordinatório

05/09/2018, 09:37

Indeferimento

05/09/2018, 08:23

Conclusão (para decisão)

04/09/2018, 10:34

Petição (Contraminuta)

03/09/2018, 19:18

Ato ordinatório

27/08/2018, 00:00

Petição (Contraminuta)

21/08/2018, 09:19

Ato ordinatório

21/08/2018, 09:10

Expedição de documento

16/08/2018, 10:40

Expedição de documento

16/08/2018, 10:40

Mandado (entregue ao destinatário)

08/08/2018, 10:30

Conclusão (para decisão)

07/08/2018, 17:38

Documento

04/06/2018, 12:42

Petição (Contraminuta)

17/05/2018, 08:36

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:15

Petição (Contraminuta)

16/04/2018, 10:48

Ato ordinatório

16/04/2018, 08:19

Expedição de documento

12/04/2018, 11:54

Documento

12/04/2018, 08:39

Documento

11/04/2018, 10:36

Ato ordinatório

11/04/2018, 10:32

deferimento

27/02/2018, 15:27

Conclusão (para decisão)

02/02/2018, 13:30

Petição (Contraminuta)

29/01/2018, 10:26

Ato ordinatório

22/12/2017, 00:01

Petição (Contraminuta)

13/12/2017, 18:09

Ato ordinatório

13/12/2017, 17:52

Expedição de documento

11/12/2017, 13:57

Mero expediente

21/11/2017, 11:05

Decurso de Prazo

22/09/2017, 12:14

Conclusão (para decisão)

18/09/2017, 08:18

Petição (Contraminuta)

18/09/2017, 07:15

Ato ordinatório

11/09/2017, 00:03

Expedição de documento

31/08/2017, 10:04

Documento

31/08/2017, 10:04

Mero expediente

23/08/2017, 12:23

Conclusão (para decisão)

18/07/2017, 09:53

Audiência (Juiz(a); realizada)

18/07/2017, 09:53

Petição

11/07/2017, 13:13

Assistência Judiciária Gratuita

20/06/2017, 12:07

Expedição de documento (Carta precatória)

23/05/2017, 10:01

Petição (Contraminuta)

12/05/2017, 11:33

Ato ordinatório

12/05/2017, 11:24

Conclusão (para decisão)

12/05/2017, 11:20

Documento

12/05/2017, 11:19

Expedição de documento

12/05/2017, 11:00

Audiência (Juiz(a); designada)

10/05/2017, 13:42

Ato ordinatório

03/05/2017, 08:41

Documento

02/05/2017, 12:00

Expedição de documento

02/05/2017, 11:58

Liminar

28/04/2017, 13:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2017, 09:14

Remessa (outros motivos)

03/04/2017, 09:14