Procedimento Comum Cível 5037419-07.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5037419-07.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:18

Retificação de movimento

22/06/2026, 16:18

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:15

Petição

12/05/2026, 17:19

Publicação

22/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037419-07.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 16/04/2026 - APELAÇÃO

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2026, 05:00

Expedida/certificada

18/04/2026, 04:44

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:05

Petição

16/04/2026, 09:11

Petição

30/03/2026, 13:26

Publicação

25/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037419-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR: EDINALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINALDO ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO C6 S.A., para: a) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no que tange aos débitos discutidos nesta lide, devendo a ré adotar todas as providências necessárias para a efetiva baixa do registro no prazo de 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV do CPC, fixada em R$ 5.000,00; e b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00, valor este que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a contar do evento danoso (data da inscrição indevida).

24/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037419-07.2024.8.21.0021/RS AUTOR: EDINALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da redistribuição do feito (evento 26, DESPADEC1), conservo as decisões e os atos processuais praticados pelo juízo remetente, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. Recebo a reunião de todos os processos fracionados de n.º 5037420-89.2024.8.21.0021 e 5037419-07.2024.8.21.0021, considerando ser este o juízo prevento. Ressalto, contudo, que não será necessário o aditamento da petição inicial neste processo, visto que já exercido o contraditório e estabilizada a lide. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR: Em preliminar de contestação, a parte ré impugnou o benefício da AJG concedido ao demandante, afirmando não haver, nos autos, documentação comprobatória da hipossuficiência do demandante. Conforme preconizado pelos art. 5º, LXXVI da Constituição Federal e art. 98, caput do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é concedido às partes que comprovem sua hipossuficiência para litigar em juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através do Enunciado n.º 49 do Centro de Estados, define o critério objetivo da percepção de até 05 (cinco) salários mínimos mensais, para fins de deferimento do benefício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AJG. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU PERCEBER RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR TIDO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDO DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 70084785385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-03-2021). No caso em tela, o demandante demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados no evento 1, CTPS6 e evento 1, DECLPOBRE10, o qual não foram contestados pela parte ré, que não juntou prova capaz de afastar a condição de necessidade do autor. Sendo assim, restam estabelecidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e anteriormente concedido. Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a AJG ao autor. 2. DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA: Trata-se de preliminar de contestação arguida pelo réu, alegando que não há nos autos prova mínima acerca do fato constitutivo do direito da parte autora e a inexistência de apuração interna quanto à recepção da quantia necessária para quitação dos débitos da parte autora. Pondera o réu que, diante da ausência dos requisitos necessários para o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial, com a consequente a extinção do processo nos termos dos arts. 373, I, e 485, IV, do CPC. Assim, embora o réu tenha levantado pontos válidos quanto à necessidade de elementos mínimos probatórios, entendo que a petição inicial apresenta elementos suficientes para a formação de um contraditório válido, não configurando, neste momento, inépcia que justifique a extinção do processo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu. 3. DO USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO E DA AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO: Em preliminar de contestação, a parte ré arguiu a ausência de tentativa prévia de solucionar o problema nos canais disponibilizados pela parte demandada. No caso em tela, a parte autora demonstrou com suficiência a necessidade da prestação jurisdicional para o alcance das finalidades pretendidas. Ademais, a exigibilidade da adoção ou do esgotamento das vias administrativas às ações indenizatórias lesa a garantia constitucional ao amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu. 4. DAS PROVAS: Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora não se manifestou quanto ao interesse na dilação probatória. Por seu turno, requereu a parte demandada, na petição do evento 23, PET1, a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de ser tomado o depoimento pessoal da autora. O Código de Processo Civil, no art. 370, § único, concede ao julgador a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias requeridas pelas partes, sempre que, conforme o objeto ou a causa de pedir do processo, verificar-se a inadmissibilidade da prova. No caso em tela, a pretensão versada no feito são questões de direito, comprovadas mediante prova documental, amplamente produzida pelas partes no presente feito, e posterior interpretação jurídica destas. Ante o exposto, por considerar que o ato requerido pela parte ré não se mostra útil e necessário à elucidação do feito, indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da autora, com fundamento no art. 370, § único, do CPC. Assim, tendo em vista a desnecessidade da dilação probatória, decorrido o prazo, faça-se o feito concluso para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

28/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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