Execução de Título Extrajudicial 5013499-85.2025.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013499-85.2025.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013499-85.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE: ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI ADVOGADO(A): ANDRE LUIS LOPES SCALZILLI (OAB RS027525) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença que versa sobre execução de honorários advocatícios, fica o credor dispensado de adiantar o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, ficando esta a cargo do vencido ao final do processo, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 82 do CPC. Cite-se o executado(a) por carta AR, para pagar a dívida no prazo de 03 dias, contados da citação, sob pena de penhora (artigo 829 do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos para 5% em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias. Intime-se o(a) devedor(a), ainda, para querendo opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da juntada do AR (Aviso de Recebimento), cientificando-lhe que, no prazo dos embargos, caso reconheça o débito e comprove o depósito de no mínimo 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários (em 10%) poderá, nos termos do art. 916 do CPC, requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O não cumprimento do parcelamento implicará o vencimento antecipado das prestações e o prosseguimento da execução, acrescida de multa de 10% sobre as prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

22/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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