Execução de Título Extrajudicial 5005973-67.2023.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005973-67.2023.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/06/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:06

Mudança de Parte

25/06/2026, 16:04

Mudança de Parte

25/06/2026, 16:03

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:18

Petição

22/06/2026, 12:19

Petição

22/06/2026, 11:54

Publicação

29/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005973-67.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) EXECUTADO: JALISON MATEUS DE RE SOARES ADVOGADO(A): BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE (OAB RS107280) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, considerando os documentos anexados no evento 121 (121.2 e 121.3), DEFERE-SE a gratuidade de justiça à parte executada. 2. De outro giro, considerando a inércia da parte exequente após sua intimação (evento 123), bem como a ausência de oposição pela parte devedora (121.1), DEFERE-SE o pleito formulado no evento 122, devendo ser retificado o polo ativo da presente demanda, excluindo-se o outrora exequente, Santander Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A., e incluindo-se a terceira interessada Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema X Responsabilidade Limitada na qualidade de exequente. 3. Após, tendo sido cumprida a referida diligência, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências legais.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 20:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:40

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:10

Petição

26/02/2026, 20:44

Petição

25/02/2026, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005973-67.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) EXECUTADO: JALISON MATEUS DE RE SOARES ADVOGADO(A): BIBIANA RODRIGUES AITA BONETTE (OAB RS107280) INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): JOSE GERALDO CORREA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Chama-se o feito à ordem. 1. Da substituição do polo ativo e da cessão de créditos. De início, verifica-se que a terceira interessada, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema X Responsabilidade Limitada, em manifestação anexada no evento 112, reiterou o pedido de substituição do polo ativo da presente demanda, em razão da suposta cessão de crédito havida com a parte exequente. Ora, conforme se depreende a partir do disposto no parágrafo primeiro do art. 109 do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem o consentir a parte contrária. Ademais, preconiza o art. 290 do Código Civil, que a cessão de crédito não possui eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Dessa forma, considerando a inércia da parte exequente acerca do referido pleito, bem como as disposições legais supramencionadas, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pleito de substituição processual formulado pela parte cessionária. 2. Da ausência de citação. De outra banda, denota-se que o executado postulou, no evento 113 a realização de novo ato citatório, sob pena de nulidade do procedimento executivo, bem como o recolhimento do mandado de apreensão, e a exclusão de eventuais restrições, caso tenham sido impostas. Ainda, requereu a observância legal do art. 835 do CPC, e o deferimento da gratuidade judiciária. Nessa linha, no que se refere ao pleito de realização de novo ato citatório, este vai indeferido. Não obstante o art. 829 do Código de Processo Civil preveja, expressamente, a necessidade de citação do devedor para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, faz-se necessário reconhecer o comparecimento espontâneo da parte executada, operado por meio das manifestações juntadas no evento 81 e no evento 99, o qual, por seu turno, supre a necessidade de citação do executado, nos termos do art. 239, § 1°, do CPC.Aliás, não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça-RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação na fase de execução de ação originalmente ajuizada como busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial. Sustentou a parte agravante que a ausência de nova citação implicaria nulidade dos atos subsequentes, incluindo bloqueio de valores. Alegou, ainda, a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, por estarem abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento espontâneo da executada supre a ausência de nova citação no processo convertido de busca e apreensão para execução de título extrajudicial e se o valor bloqueado deve ser considerado impenhorável por estar abaixo de 40 salários-mínimos, mesmo não estando depositado em caderneta de poupança. III. Razões de decidir: A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que, diante da conversão da ação de busca e apreensão em execução, é necessária a citação do devedor, conforme o art. 829 do CPC. Contudo, foi verificado nos autos que a parte executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, o que caracteriza comparecimento espontâneo, convalidando a ausência de nova citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco necessidade de reabertura de prazos processuais. Quanto à alegação de impenhorabilidade, embora o valor bloqueado não ultrapasse 40 salários-mínimos, a constrição não recaiu sobre caderneta de poupança, e a parte agravante não comprovou tratar-se de reserva voltada à subsistência. Assim, não demonstrada a natureza protegida da verba constrita, mantém-se o bloqueio judicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação na execução de título extrajudicial, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. 2. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos exige comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial, não se presumindo essa natureza para valores bloqueados fora da caderneta de poupança.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 239, §1º, 771 e 829; STJ, AgInt no REsp 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.10.2024; TJRS, AI nº 70084920198, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Miriam A. Fernandes, j. 27.07.2023." (Agravo de Instrumento, Nº 53633080220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 26-03-2025) - grifou-se. Portanto, consoante o entendimento sedimentado pelo E. TJ/RS, não há se falar na existência de eventual nulidade a ser sanada. Ademais, é necessário recordar que, segundo estabelece o art. 278 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Todavia, com o fito de evitar possível prejuízo à parte executada, bem como em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizo à parte devedora que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da dívida atualizada, acrescida de honorários advocatícios e demais cominações legais, assim como, havendo interesse, oponha embargos à presente execução. Sobrevindo manifestação, dê-se vista à parte exequente. 3. Do benefício da gratuidade de justiça e do prosseguimento. Por fim, no que tange ao pleito de deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada dos documentos abaixo indicados, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse. Salienta-se que o passo a passo para obter os documentos está no rodapé da presente decisão. 1 - No caso de ser declarante de imposto de renda: Apresentar as duas últimas declarações do imposto de bens e renda, contendo os recibos, documentos que podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda. 2 - No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda. 3 - No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá a acostar comprovante de rendimentos, bem como captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/. Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. Por oportuno, considerando a conversão da ação de busca e apreensão na presente ação de execução, bem como diante da decisão proferida no evento 88, a qual revogou a medida liminar deferida na referida ação, determina-se o recolhimento de eventuais mandados de apreensão que tenham sido expedidos. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, inclusive, dizer quanto ao prosseguimento do feito. Após, retornem o feito concluso para deliberação. Intimem-se. Diligências legais.

05/02/2026, 00:00

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