Execução Fiscal 5035741-61.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 11.424,19

Órgão julgador

2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

ROBERTO FLORES PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JACQUELINE BRUM BOHRER

OAB/RS 032228·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LIMA DUARTE

CPF·Representa: Autor

SIMONE DOS SANTOS NUNES

OAB/RS 061841·CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JACQUELINE BRUM BOHRER

OAB/RS 032228·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LIMA DUARTE

CPF·Representa: Autor

SIMONE DOS SANTOS NUNES

OAB/RS 061841·CPF·Representa: Autor

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Autor

ERICKSEN PRATZEL ELLWANGER

CPF·Representa: Autor

CANDIDA SILVEIRA SAIBERT

OAB/RS 033734·CPF·Representa: Autor

MIRIAN MAZZA DE FONTINELE MACHADO

OAB/RS 073066·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BRIGONI DEL PINO

OAB/RS 044835·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ VIANA

OAB/RS 044165·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:28

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

13/03/2026, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

19/12/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

01/12/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

24/11/2025, 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

21/11/2025, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/11/2025, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

20/11/2025, 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/11/2025, 20:14

Expedição de ofício

19/11/2025, 20:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 19:56

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:15

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:28

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

13/03/2026, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

19/12/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

01/12/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 140 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO

•21/01/2025, 12:57

DESPACHO

•21/01/2025, 12:57

29/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

24/11/2025, 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 137

21/11/2025, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/11/2025, 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

20/11/2025, 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

19/11/2025, 20:14

Expedição de ofício

19/11/2025, 20:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 19:56

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/10/2025, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/02/2025, 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/02/2025, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/01/2025, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2024, 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/11/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

21/10/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

11/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

11/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

09/10/2024, 17:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500511369

03/10/2024, 16:01

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500511365

03/10/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

02/10/2024, 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

02/10/2024, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/10/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2024, 17:44

Decisão Interlocutória

02/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/10/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/09/2024, 14:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50618615220248217000/TJRS

11/09/2024, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

03/09/2024, 00:06

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51046456020228210001/RS referente ao evento 160

02/09/2024, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/08/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/07/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50618615220248217000/TJRS

19/07/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

10/06/2024, 19:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

10/06/2024, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/06/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

07/06/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/04/2024, 23:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

08/04/2024, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245574729

08/04/2024, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

01/04/2024, 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/03/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 33

15/03/2024, 16:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51046456020228210001/RS referente ao evento 107

11/03/2024, 18:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/03/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/03/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/03/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/03/2024, 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55, 70 e 75

08/03/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245514901

08/03/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

07/03/2024, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/03/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 20:25

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50618615220248217000/TJRS referente ao evento 7

06/03/2024, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50618615220248217000/TJRS

06/03/2024, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 12:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50618615220248217000/TJRS

05/03/2024, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 61

05/03/2024, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/03/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/03/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

05/03/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 45

05/03/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/03/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/03/2024, 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

04/03/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/03/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/03/2024, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/03/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

04/03/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/03/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/03/2024, 14:00

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:34

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/03/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/03/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/03/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/01/2024, 23:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

30/01/2024, 23:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2024

30/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS EXECUTADO: ROBERTO FLORES PINTO Local: Porto Alegre Data: 25/01/2024 EDITAL Nº 10053346695 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 30 DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO Fernanda von Zuccalmaglio, Leiloeira Oficial Publica faz saber a todos presentes que autorizada a nomeada pelo juiz da MM 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Central da Comarca de Porto será levado a leilão judicial Público no dia 04 de março de 2024, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035741-61.2017.8.21.0001/RS

30/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2024

29/01/2024, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

25/01/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/01/2024, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

25/01/2024, 13:39

Expedição de mandado - CM0001

25/01/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2024, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/12/2023, 00:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

15/12/2023, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

27/11/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/11/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 12:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

21/06/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

19/06/2023, 00:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

02/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/04/2023 até 27/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 50/2023-CGJ

20/04/2023, 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

13/04/2023, 17:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

07/12/2022, 17:12

Expedição de mandado - CM0001

07/12/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

04/12/2022, 02:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA08FZFC

02/08/2022, 15:31

Juntada de íntegra do processo

02/08/2022, 15:31

Remetidos os Autos - POA08FZFC -> NUCDIGLOC

14/07/2022, 17:42

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

13/07/2022, 12:45

OUTROS

•21/10/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 15:29

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•21/01/2025, 12:57

DESPACHO

•21/01/2025, 12:57

OUTROS

•21/10/2024, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

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