Execução Fiscal 5000453-65.2003.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 19:58

Trânsito em julgado

14/08/2025, 19:58

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:57

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:00

Confirmada

26/05/2025, 19:00

Publicação

26/05/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:09

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:40

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:20

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:20

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 16:45

Todas as movimentações(389)

Baixa Definitiva

14/08/2025, 19:58

Trânsito em julgado

14/08/2025, 19:58

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:57

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:00

Confirmada

26/05/2025, 19:00

Publicação

26/05/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:09

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:40

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:20

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:20

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 16:45

Confirmada

26/05/2023, 16:45

Expedida/certificada

22/05/2023, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 18:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 14:07

Confirmada

07/03/2023, 14:07

Expedida/certificada

07/03/2023, 13:54

Expedida/certificada

07/03/2023, 13:54

Expedida/certificada

07/03/2023, 13:54

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 13:08

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 18:12

Confirmada

05/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 18:25

Expedida/certificada

26/01/2023, 15:37

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 13:37

Recebimento

14/08/2022, 03:30

Remessa (outros motivos)

13/08/2022, 01:11

Documento (Outros documentos)

13/08/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 15:36

Documento (Ofício)

10/08/2022, 15:36

Recebimento

10/08/2022, 14:29

Protocolo de Petição

09/08/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 14:22

Recebimento

02/06/2022, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 18:33

Recebimento

02/06/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 13:13

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 14:06

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/05/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 16:06

Recebimento

07/02/2022, 14:02

Protocolo de Petição

04/02/2022, 18:55

Recebimento

11/01/2022, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2021, 18:06

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 15:40

Documento (Ofício)

23/11/2021, 15:34

Recebimento

18/11/2021, 14:46

Protocolo de Petição

16/11/2021, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2021, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2021, 16:28

Remessa (outros motivos)

06/09/2021, 15:43

Recebimento

06/09/2021, 13:53

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 18:12

Recebimento

06/07/2021, 15:30

Recebimento

06/07/2021, 14:10

Recebimento

19/02/2021, 18:55

Recebimento

06/11/2020, 18:18

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 18:05

Documento (Ofício)

18/09/2020, 16:21

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 16:21

Recebimento

27/07/2020, 14:26

Recebimento

28/02/2020, 09:19

Recebimento

06/11/2019, 13:12

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 14:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 14:35

Recebimento

07/10/2019, 10:30

Recebimento

07/10/2019, 10:10

Protocolo de Petição

04/10/2019, 11:56

Recebimento

03/09/2019, 16:39

Recebimento

31/07/2019, 13:29

Conclusão (para despacho)

30/07/2019, 14:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2019, 17:29

Recebimento

22/03/2019, 10:08

Recebimento

22/03/2019, 10:00

Protocolo de Petição

21/03/2019, 10:17

Recebimento

12/03/2019, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2019, 09:16

Petição (Petição (outras))

07/01/2019, 13:15

Recebimento

14/12/2018, 09:25

Recebimento

14/12/2018, 09:21

Protocolo de Petição

13/12/2018, 17:16

Recebimento

06/11/2018, 10:46

Recebimento

10/10/2018, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2018, 11:15

Documento (Ofício)

09/10/2018, 16:01

Recebimento

04/10/2018, 13:14

Recebimento

17/09/2018, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2018, 15:59

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 15:59

Documento (Ofício)

17/09/2018, 15:59

Recebimento

12/09/2018, 12:51

Protocolo de Petição

11/09/2018, 17:36

Recebimento

24/08/2018, 17:36

Recebimento

23/08/2018, 17:01

Petição (Petição (outras))

23/08/2018, 16:56

Recebimento

22/08/2018, 10:23

Recebimento

22/08/2018, 10:17

Protocolo de Petição

21/08/2018, 13:12

Recebimento

12/07/2018, 16:57

Expedição de documento (Carta precatória)

12/07/2018, 16:57

Recebimento

04/07/2018, 13:14

Recebimento

04/07/2018, 12:49

Conclusão (para despacho)

02/07/2018, 16:18

Documento (Ofício)

15/06/2018, 09:05

Recebimento

07/06/2018, 17:21

Protocolo de Petição

05/06/2018, 14:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 08:50

Recebimento

16/05/2018, 12:44

Recebimento

16/05/2018, 12:38

Protocolo de Petição

15/05/2018, 17:22

Recebimento

26/04/2018, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2018, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2018, 14:21

Remessa (outros motivos)

26/04/2018, 13:42

Recebimento

26/04/2018, 08:57

Recebimento

25/04/2018, 13:08

Conclusão (para despacho)

24/04/2018, 12:37

Petição (Petição (outras))

05/04/2018, 12:59

Recebimento

04/04/2018, 09:46

Protocolo de Petição

03/04/2018, 11:50

Recebimento

20/03/2018, 16:19

Recebimento

19/03/2018, 14:40

Recebimento

19/03/2018, 14:39

Apensamento

01/09/2016, 12:25

Recebimento

12/08/2016, 10:02

Recebimento

11/08/2016, 17:27

Documento (Outros documentos)

01/08/2016, 13:58

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 13:58

Recebimento

07/07/2016, 11:33

Recebimento

07/07/2016, 10:17

Protocolo de Petição

06/07/2016, 17:34

Protocolo de Petição

04/07/2016, 10:44

Recebimento

20/06/2016, 13:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2016, 13:33

Documento (Mandado)

20/06/2016, 13:25

Recebimento

20/06/2016, 09:35

Protocolo de Petição

17/06/2016, 17:34

Recebimento

20/05/2016, 09:12

Recebimento

12/05/2016, 13:02

Conclusão (para despacho)

11/05/2016, 09:27

Petição (Petição (outras))

12/04/2016, 09:27

Recebimento

28/03/2016, 09:52

Recebimento

28/03/2016, 09:50

Protocolo de Petição

24/03/2016, 14:28

Recebimento

17/03/2016, 11:51

Recebimento

09/03/2016, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2016, 10:50

Expedição de documento (Carta precatória)

09/03/2016, 10:42

Recebimento

29/02/2016, 16:11

Recebimento

29/02/2016, 12:56

Conclusão (para despacho)

15/02/2016, 14:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2016, 09:12

Recebimento

10/12/2015, 10:25

Recebimento

10/12/2015, 10:19

Protocolo de Petição

09/12/2015, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2015, 10:06

Protocolo de Petição

05/10/2015, 15:20

Protocolo de Petição

28/09/2015, 17:27

Recebimento

15/09/2015, 09:36

Recebimento

14/09/2015, 17:13

Protocolo de Petição

11/09/2015, 15:49

Recebimento

01/09/2015, 14:27

Protocolo de Petição

28/08/2015, 14:55

Recebimento

27/08/2015, 16:15

Documento (Mandado)

04/08/2015, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2015, 11:42

Recebimento

17/06/2015, 14:00

Recebimento

09/06/2015, 09:50

Conclusão (para despacho)

01/06/2015, 09:39

Documento (Mandado)

20/04/2015, 11:46

Recebimento

17/04/2015, 12:21

Protocolo de Petição

16/04/2015, 14:26

Recebimento

08/01/2015, 15:13

Protocolo de Petição

15/12/2014, 18:20

Protocolo de Petição

24/11/2014, 15:00

Recebimento

12/11/2014, 13:40

Protocolo de Petição

11/11/2014, 15:31

Recebimento

28/10/2014, 11:03

Recebimento

27/10/2014, 10:07

Conclusão (para despacho)

22/10/2014, 09:45

Recebimento

17/10/2014, 11:44

Protocolo de Petição

16/10/2014, 18:28

Recebimento

12/09/2014, 09:12

Recebimento

08/09/2014, 09:58

Conclusão (para despacho)

05/09/2014, 10:03

Documento (Mandado)

02/09/2014, 16:59

Recebimento

02/09/2014, 11:20

Protocolo de Petição

01/09/2014, 17:27

Recebimento

11/07/2014, 16:28

Recebimento

09/10/2013, 11:04

Recebimento

18/04/2013, 11:26

Recebimento

07/12/2012, 14:04

Recebimento

31/10/2012, 09:33

Protocolo de Petição

30/10/2012, 17:25

Recebimento

15/10/2012, 10:51

Recebimento

11/10/2012, 16:14

Recebimento

19/09/2012, 13:44

Recebimento

04/09/2012, 11:13

Conclusão (para despacho)

03/09/2012, 08:25

Recebimento

29/08/2012, 09:05

Protocolo de Petição

28/08/2012, 16:27

Recebimento

18/06/2012, 09:20

Recebimento

08/06/2012, 16:16

Recebimento

23/05/2012, 17:31

Recebimento

08/05/2012, 15:33

Recebimento

16/04/2012, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2012, 08:14

Recebimento

13/12/2011, 18:04

Conclusão (para despacho)

12/12/2011, 08:27

Recebimento

09/12/2011, 09:47

Protocolo de Petição

07/12/2011, 10:50

Recebimento

09/11/2011, 13:55

Recebimento

08/11/2011, 17:58

Conclusão (para despacho)

31/10/2011, 08:55

Recebimento

20/10/2011, 11:30

Protocolo de Petição

19/10/2011, 10:11

Recebimento

05/09/2011, 16:01

Recebimento

05/09/2011, 15:32

Conclusão (para despacho)

01/09/2011, 12:01

Recebimento

30/08/2011, 10:08

Protocolo de Petição

29/08/2011, 10:59

Recebimento

28/07/2011, 10:34

Recebimento

26/07/2011, 08:44

Recebimento

18/07/2011, 16:08

Recebimento

18/07/2011, 13:33

Conclusão (para despacho)

15/07/2011, 09:23

Recebimento

12/07/2011, 09:44

Protocolo de Petição

11/07/2011, 08:57

Recebimento

08/06/2011, 10:22

Recebimento

08/06/2011, 10:21

Conclusão (para despacho)

07/06/2011, 08:58

Recebimento

27/05/2011, 10:33

Recebimento

18/05/2011, 13:47

Conclusão (para despacho)

17/05/2011, 09:23

Recebimento

11/05/2011, 14:46

Recebimento

11/05/2011, 11:18

Protocolo de Petição

10/05/2011, 17:47

Recebimento

17/03/2011, 16:04

Recebimento

17/03/2011, 15:59

Conclusão (para despacho)

15/03/2011, 09:04

Recebimento

02/03/2011, 08:40

Conclusão (para despacho)

01/03/2011, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2010, 13:11

Recebimento

10/12/2010, 10:35

Conclusão (para despacho)

07/12/2010, 08:42

Recebimento

06/12/2010, 09:49

Protocolo de Petição

03/12/2010, 16:20

Recebimento

16/07/2010, 11:06

Recebimento

16/07/2010, 10:25

Conclusão (para despacho)

14/07/2010, 08:53

Conclusão (para despacho)

13/07/2010, 13:37

Recebimento

13/07/2010, 13:34

Recebimento

13/07/2010, 09:48

Recebimento

23/04/2010, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2010, 16:46

Recebimento

12/02/2010, 18:10

Conclusão (para despacho)

12/02/2010, 09:13

Recebimento

25/01/2010, 14:35

Protocolo de Petição

22/01/2010, 15:53

Recebimento

01/09/2009, 14:47

Recebimento

24/08/2009, 10:51

Recebimento

24/08/2009, 10:50

Recebimento

24/08/2009, 09:50

Conclusão (para despacho)

20/08/2009, 11:32

Recebimento

05/06/2009, 11:00

Protocolo de Petição

05/06/2009, 08:20

Recebimento

06/05/2009, 13:09

Conclusão (para despacho)

05/05/2009, 11:18

Recebimento

27/04/2009, 09:56

Protocolo de Petição

27/04/2009, 07:49

Recebimento

15/04/2009, 15:35

Recebimento

15/04/2009, 15:34

Conclusão (para despacho)

15/04/2009, 09:07

Recebimento

07/04/2009, 18:10

Protocolo de Petição

02/04/2009, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2009, 08:36

Conclusão (para despacho)

03/03/2009, 09:35

Recebimento

20/02/2009, 10:05

Protocolo de Petição

19/02/2009, 18:19

Recebimento

30/01/2009, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2008, 08:12

Conclusão (para despacho)

25/11/2008, 07:59

Recebimento

17/11/2008, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2008, 08:15

Recebimento

21/10/2008, 12:50

Conclusão (para despacho)

20/10/2008, 08:49

Recebimento

25/09/2008, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2008, 08:40

Recebimento

05/09/2008, 11:43

Conclusão (para despacho)

03/09/2008, 08:47

Recebimento

02/09/2008, 10:13

Protocolo de Petição

01/09/2008, 11:03

Recebimento

28/02/2008, 11:10

Conclusão (para despacho)

25/02/2008, 14:03

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2007, 13:38

Recebimento

09/11/2007, 13:41

Conclusão (para despacho)

25/10/2007, 11:17

Recebimento

25/10/2007, 11:16

Recebimento

23/10/2007, 09:24

Recebimento

16/10/2007, 09:36

Conclusão (para despacho)

09/10/2007, 14:08

Recebimento

08/10/2007, 10:13

Recebimento

08/10/2007, 10:01

Protocolo de Petição

05/10/2007, 14:55

Recebimento

16/08/2007, 09:38

Recebimento

14/08/2007, 15:31

Recebimento

06/06/2007, 11:22

Recebimento

06/06/2007, 11:21

Protocolo de Petição

06/06/2007, 08:14

Recebimento

11/05/2007, 14:45

Recebimento

10/05/2007, 15:25

Recebimento

30/04/2007, 16:10

Conclusão (para despacho)

04/04/2007, 08:44

Recebimento

23/03/2007, 11:03

Protocolo de Petição

22/03/2007, 11:26

Recebimento

26/02/2007, 16:35

Recebimento

26/02/2007, 13:43

Conclusão (para despacho)

23/02/2007, 08:51

Recebimento

24/01/2007, 09:05

Conclusão (para despacho)

02/01/2007, 11:01

Recebimento

15/12/2006, 18:47

Protocolo de Petição

14/12/2006, 10:37

Recebimento

31/10/2006, 09:16

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2006, 11:05

Recebimento

05/10/2006, 17:12

Conclusão (para despacho)

04/10/2006, 08:30

Recebimento

29/09/2006, 09:30

Protocolo de Petição

28/09/2006, 10:22

Recebimento

07/08/2006, 08:41

Recebimento

27/07/2006, 11:12

Recebimento

30/06/2006, 08:48

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2006, 08:57

Recebimento

09/05/2006, 16:04

Protocolo de Petição

04/05/2006, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2006, 13:54

Conclusão (para despacho)

29/03/2006, 08:37

Recebimento

22/03/2006, 09:39

Protocolo de Petição

21/03/2006, 18:05

Recebimento

08/02/2006, 14:50

Conclusão (para despacho)

16/01/2006, 08:33

Recebimento

12/01/2006, 10:22

Protocolo de Petição

11/01/2006, 17:23

Recebimento

13/12/2005, 14:10

Conclusão (para despacho)

11/11/2005, 16:00

Recebimento

08/11/2005, 09:07

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2005, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2005, 16:50

Conclusão (para despacho)

13/05/2005, 11:20

Recebimento

12/05/2005, 15:19

Protocolo de Petição

10/05/2005, 16:36

Recebimento

25/04/2005, 09:10

Recebimento

07/12/2004, 16:40

Protocolo de Petição

03/12/2004, 17:30

Recebimento

23/11/2004, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/11/2004, 14:57

Recebimento

09/11/2004, 09:08

Protocolo de Petição

05/11/2004, 17:41

Recebimento

18/10/2004, 12:16

Protocolo de Petição

04/08/2004, 10:26

Recebimento

22/07/2004, 15:04

Conclusão (para despacho)

15/07/2004, 13:24

Protocolo de Petição

14/07/2004, 16:57

Recebimento

06/07/2004, 17:36

Conclusão (para despacho)

23/04/2004, 11:13

Protocolo de Petição

22/04/2004, 16:54

Recebimento

01/04/2004, 16:49

Conclusão (para despacho)

25/03/2004, 10:10

Protocolo de Petição

24/03/2004, 09:26

Recebimento

10/03/2004, 16:32

Conclusão (para despacho)

01/03/2004, 18:10

Recebimento

27/02/2004, 08:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2004, 08:37

Recebimento

27/01/2004, 17:45

Recebimento

30/12/2003, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/08/2003, 09:48

Distribuição (sorteio)

13/08/2003, 09:48

Documentos

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